Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 9/1948 : Lei nº 1.060 de 05/02/1950 ]
Data
1948
Apelido
[ PLS 9/1948 : LEI-1060-1950-02-05 ]
Ementa
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1948;9
Mais detalhes

2020-10-03T07:43:28.000Z [ 10649321 ]