Brasil

Federal

Lei nº 7.805, de 18 de Julho de 1989

18/07/1989

Lei da Exploração Mineral (1989)

LEI-7805-1989-07-18 , Lei da Exploração Mineral

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1989-07-18;7805

1989-07-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/07/1989. p. 12027

1989-10-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/10/1989. p. 18292

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.805&ementa=2&data=19890718 ]

1989-07-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7805-18-julho-1989-366155-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1989-07-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549681/publicacao/15647391 ]