Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014
Data
23/04/2014
Apelido
Marco Civil da Internet
Apelido
LEI-12965-2014-04-23 , MARCO CIVIL DA INTERNET
Ementa
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965
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Publicação Oficial
Publicação Original
2014-04-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/04/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/04/2014 ]
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/04/2014 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.965&ementa=2&data=20140423 ]
Publicação Original
2014-04-24
Câmara dos Deputados (text/html)
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12965-23-abril-2014-778630-publicacaooriginal-143980-pl.html ]
Publicação Original
2014-04-24
Senado Federal (text/html)
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=584776&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]
Doutrina Referenciada
| Edição | 1º Autor | Título | Responsabilidade | Classe | Dispositivo | Tipo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2018 | Machioni, Jarbas Andrade | "ICO" e as criptomoedas: regime jurídico e suas incertezas | Jarbas Andrade Machioni. -- | 342.23 | Art. 3° inciso VIII | Artigo de revista |
| 2018 | Mocellin, Caroline | A natureza da responsabilidade civil dos provedores de informação por dano decorrente de conteúdo gerado por terceiro | Caroline Mocellin. -- | 342.151 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2018 | Cachapuz, Maria Cláudia | Big data e o conflito entre a utilização dos dados e a proteção à intimidade e à vida privada | Maria Cláudia Cachapuz, Mariana Viale Pereira. -- | 341.2732 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2018 | Teixeira, Tarcísio | Curso de direito e processo eletrônico: doutrina, jurisprudência e prática | Tarcísio Teixeira. -- | 341.4 | Livro | |
| 2018 | Gomes, Luiz Flávio | Interceptação telefônica e das comunicações de dados e telemáticas: comentários a lei 9.296-1996 | Luiz Flávio Gomes, Silvio Maciel. -- | 341.2738 | Livro | |
| 2018, 2017 | Salomão, Luis Felipe | Memória, esquecimento e conteúdo na Internet | Luis Felipe Salomão. -- | 341.2732 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2018 | Lemos, Amanda Nunes Lopes Espiñera | O Judiciário como ator regulador da internet: seu papel no esquema de forças do Estado moderno | Amanda Nunes Lopes Espiñera. -- | 341.256 | Artigo de revista | |
| 2018 | Teixeira, Tarcisio | Privacidade na internet: a formação de bancos de dados e a transformação das pessoas em mercadorias | Tarcismo Teixeira, Renata Capriolli Zaocatelli Queiroz Passi. -- | 341.2738 | Artigo de revista | |
| 2018 | Saldanha, Alexandre Henrique Tavares | Processo judicial eletrônico e inclusão digital para acesso à justiça na sociedade da informação | Alexandre Henrique Tavares Saldanha, Pablo Diego Veras Medeiros. -- | 341.4 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2018 | Silveira, Hélio Freitas de Carvalho da | Tratamento de dados pessoais e a propaganda eleitoral na internet: os desafios do direito eleitoral no atual momento de desenvolvimento tecnológico | Hélio Freitas de Carvalho da Silveira, Marcelo Santiago de Padua Andrade. -- | 341.28492 | Artigo de revista | |
| 2017 | Silva, Joseane Suzart Lopes da | A responsabilidade civil dos provedores em face dos consumidores de produtos e serviços contratados no ambiente virtual: a relevância do marco civil da internet regulamentado pelo decreto federal 8.771/2016 | Joseane Suzart Lopes da Silva. -- | 342.151 | Artigo de revista | |
| 2017 | Ruaro, Regina Linden | Cenários de regulação da proteção de dados pessoais e os desafios de uma tutela efetiva no ordenamento jurídico brasileiro: a internet e suas implicações na privacidade e na proteção de dados pessoais | Regina Linden Ruaro, Fernando Inglez de Souza. -- | 341.2738 | Art. 3° inciso II | Artigo de revista |
| 2017 | Ruaro, Regina Linden | Cenários de regulação da proteção de dados pessoais e os desafios de uma tutela efetiva no ordenamento jurídico brasileiro: a internet e suas implicações na privacidade e na proteção de dados pessoais | Regina Linden Ruaro, Fernando Inglez de Souza. -- | 341.2738 | Art. 7° inciso I | Artigo de revista |
| 2017 | Ruaro, Regina Linden | Cenários de regulação da proteção de dados pessoais e os desafios de uma tutela efetiva no ordenamento jurídico brasileiro: a internet e suas implicações na privacidade e na proteção de dados pessoais | Regina Linden Ruaro, Fernando Inglez de Souza. -- | 341.2738 | Art. 7° inciso II | Artigo de revista |
| 2017 | Ruaro, Regina Linden | Cenários de regulação da proteção de dados pessoais e os desafios de uma tutela efetiva no ordenamento jurídico brasileiro: a internet e suas implicações na privacidade e na proteção de dados pessoais | Regina Linden Ruaro, Fernando Inglez de Souza. -- | 341.2738 | Art. 7° inciso III | Artigo de revista |
| 2017 | Souza, Luciana Cristina de | Contribuição das práticas de e-cidadania para a formulação, implantação e monitoramento das políticas públicas | Luciana Cristina de Souza. -- | 341.271 | Artigo de revista | |
| 2017 | Malheiro, Emerson Penha | Delitos virtuais praticados na sociedade da informação | Emerson Penha Malheiro. -- | 341.5 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2017 | Malheiro, Emerson Penha | Delitos virtuais praticados na sociedade da informação | Emerson Penha Malheiro. -- | 341.5 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2017 | Castro, Cássio Benvenutti de | Desterritorialização das relações jurídicas: efeitos para o direito privado | Cássio Benvenutti de Castro. -- | 342.1122 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Wendt, Emerson | Internet & direito penal: risco e cultura do medo | Emerson Wendt. -- | 341.53 | Livro | |
| 2017 | Freitas, Cinthia Obladen de Almendra | Privacidade na sociedade de exposição: vantagens e riscos sob a ótica da legislação brasileira | Cinthia Obladen de Almendra Freitas, Priscilla Aquino de Oliveira. -- | 341.2732 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2017 | Freitas, Cinthia Obladen de Almendra | Privacidade na sociedade de exposição: vantagens e riscos sob a ótica da legislação brasileira | Cinthia Obladen de Almendra Freitas, Priscilla Aquino de Oliveira. -- | 341.2732 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Dias, Patricia Yurie | Regulação da internet como administração da privacidade | Patrícia Yurie Dias. -- | 340 | Artigo de revista | |
| 2017 | Zanini, Leonardo Estevam de Assis | Responsabilidade civil dos provedores de internet e a proteção da imagem | Leonardo Estevam de Assis Zanini. -- | 342.151 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2017 | Zanini, Leonardo Estevam de Assis | Responsabilidade civil dos provedores de internet e a proteção da imagem | Leonardo Estevam de Assis Zanini. -- | 342.151 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2017 | Zanini, Leonardo Estevam de Assis | Responsabilidade civil dos provedores de internet e a proteção da imagem | Leonardo Estevam de Assis Zanini. -- | 342.151 | Art. 19 § 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Silva, Alexandre Assunção e | Sigilo das comunicações na internet | Alexandre Assunção e Silva. -- | 341.2721 | Livro | |
| 2016 | Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975 | Agências reguladoras e o mercado de telefonia: regulação, mercado e Anatel : revisitando o caso das franquias de internet | Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Pedro Alexandre Marquês de Sousa. -- | 341.3221 | Artigo de revista | |
| 2016 | Freitas, Cinthia Obladen de Almendra | Aliciamento sexual de crianças e adolescentes na internet sob a perspectiva da teoria da comunicação ludibriante | Cinthia Obladen de Almendra Freitas, Claudia Maria Barbosa, Priscila Louise Leyser Santin. -- | 341.555 | Art. 29 | Artigo de revista |
| 2016 | Freitas, Lorena de Melo | Anatel e limitação da banda larga de internet no Brasil: caso clássico do embate dos grupos de interesse na regulação setorial | Lorena de Melo Freitas, Luiz Guedes da Luz Neto. -- | 341.3221 | Artigo de revista | |
| 2016 | Freitas, Arystóbulo de Oliveira | Apontamento sobre o comércio eletrônico e o direito do consumidor | Arystóbulo de Oliveira Freitas. -- | 342.14513 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2016 | Erhardt, André | A prática do zero rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias | André Erhardt. -- | 340 | Artigo de revista | |
| 2016 | Jorge, Maykon Cristiano | A tutela inibitória como meio de efetivação do direito ao esquecimento e proteção da dignidade da pessoa humana | Maykon Cristiano Jorge, Celso Hiroshi Iocohama. -- | 341.2732 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2016 | Toigo, Daiille Costa | Breves linhas sobre a regulamentação do internet banking | Daiille Costa Toigo. -- | 342.2341 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2016 | Toigo, Daiille Costa | Breves linhas sobre a regulamentação do internet banking | Daiille Costa Toigo. -- | 342.2341 | Art. 2° inciso V | Artigo de revista |
| 2016 | Toigo, Daiille Costa | Breves linhas sobre a regulamentação do internet banking | Daiille Costa Toigo. -- | 342.2341 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2016 | Costa, José Augusto Fontoura | Cláusulas contratuais nulas no marco civil da internet | José Augusto Fontoura Costa, Marcos Wachowicz. -- | 342.14692 | Artigo de revista | |
| 2016 | Saldías, Osvaldo | Coded for export!: the contextual dimension of the brazilian marco civil da internet | Osvaldo Saldías. -- | 340.0285 | Artigo de revista | |
| 2016 | Boff, Salete Oro | Crimes informáticos: possibilidades de construção de um modelo normativo de governança do ciberespaço | Salete Oro Boff, Vinícius Borges Fortes. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2016 | Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo | Cultura, informação e direitos do autor: um dilema da sociedade cibernética | Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas. -- | 342.28 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2016 | Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo | Cultura, informação e direitos do autor: um dilema da sociedade cibernética | Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas. -- | 342.28 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2016 | Teixeira, Tarcisio | Marco civil da Internet: comentado | Tarcisio Teixeira. -- | 340.0285 | Livro | |
| 2016 | Talamini, Eduardo | Medidas coercitivas e proporcionalidade: o caso do Whatsapp | Eduardo Talamini. -- | 341.55237 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2016 | Talamini, Eduardo | Medidas coercitivas e proporcionalidade: o caso do Whatsapp | Eduardo Talamini. -- | 341.55237 | Art. 11 § 4° | Artigo de revista |
| 2016 | Talamini, Eduardo | Medidas coercitivas e proporcionalidade: o caso do Whatsapp | Eduardo Talamini. -- | 341.55237 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2016 | Talamini, Eduardo | Medidas coercitivas e proporcionalidade: o caso do Whatsapp | Eduardo Talamini. -- | 341.55237 | Art. 22 | Artigo de revista |
| 2016 | Pinto, Felipe Martins | O direito à privacidade e o sigilo de dados na internet | Felipe Martins Pinto, Johnny Wilson Batista Guimarães. -- | 341.2732 | Artigo de revista | |
| 2016 | Miranda, Victor Vasconcelos | O direito à privacidade na era digital e as tutelas assecuratórias | Victor Vasconcelos Miranda. -- | 341.2732 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2016 | Miranda, Victor Vasconcelos | O direito à privacidade na era digital e as tutelas assecuratórias | Victor Vasconcelos Miranda. -- | 341.2732 | Art. 8° | Artigo de revista |
| 2016 | Silva, Alexandre Tavares da | O ICMS: importação e I.I nos downloads e a legalidade de sua fiscalização e cobrança analisados sob a ótica das garantias constitucionais e da Lei do marco civil da Internet | Alexandre Tavares da Silva. -- | 341.39611 | Artigo de revista | |
| 2016 | Finkelstein, Maria Eugênia | Responsabilidade de instituições financeiras por fraude eletrônica | Maria Eugênia Finkelstein. -- | 342.235 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2016 | Finkelstein, Maria Eugênia | Responsabilidade de instituições financeiras por fraude eletrônica | Maria Eugênia Finkelstein. -- | 342.235 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2016 | Finkelstein, Maria Eugênia | Responsabilidade de instituições financeiras por fraude eletrônica | Maria Eugênia Finkelstein. -- | 342.235 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2016 | Finkelstein, Maria Eugênia | Responsabilidade de instituições financeiras por fraude eletrônica | Maria Eugênia Finkelstein. -- | 342.235 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2016 | Finkelstein, Maria Eugênia | Responsabilidade de instituições financeiras por fraude eletrônica | Maria Eugênia Finkelstein. -- | 342.235 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2016 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | Uber, WhatsApp, Netflix: os novos quadrantes da publicatio e da assimietria regulatória | Floriano de Azevedo Marques Neto, Rafael Véras de Freitas. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2015 | Teffé, Chiara Antonia Spadaccini de | A responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelos danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiros, de acordo com o Marco Civil da Internet | Chiara Antonia Spadaccini de Teffé. -- | 342.151 | Art. 15 | Artigo de revista |
| 2015 | Teffé, Chiara Antonia Spadaccini de | A responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelos danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiros, de acordo com o Marco Civil da Internet | Chiara Antonia Spadaccini de Teffé. -- | 342.151 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2015 | Teffé, Chiara Antonia Spadaccini de | A responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelos danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiros, de acordo com o Marco Civil da Internet | Chiara Antonia Spadaccini de Teffé. -- | 342.151 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2015 | Teffé, Chiara Antonia Spadaccini de | A responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelos danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiros, de acordo com o Marco Civil da Internet | Chiara Antonia Spadaccini de Teffé. -- | 342.151 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2015 | Cruz, Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e | A responsabilidade civil do provedor de conteúdo por violações à honra praticadas por terceiros: antes e pós-Marco Civil da Internet | Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Carlos Costa, Laisa Ribeiro de Araújo. | 342.5 | Artigo de revista | |
| 2015 | Lima, Cíntia Rosa Pereira de | A responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiro antes e depois do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14) | Cíntia Rosa Pereira de Lima. -- | 342.151 | Artigo de revista | |
| 2015 | Teixeira, Tarcisio | Comércio eletrônico: conforme o marco civil da internet e a regulamentação do e-commerce no Brasil | Tarcisio Teixeira. -- | 342.5 | Livro | |
| 2015, 2013 | Scorsim, Ericson Meister | Competência da Anatel para outorgar e fiscalizar os serviços de acesso à internet: limites e possibilidades | Ericson Meister Scorsim. -- | 341.3221 | Art. 60 | Artigo de revista |
| 2015, 2013 | Scorsim, Ericson Meister | Competência da Anatel para outorgar e fiscalizar os serviços de acesso à internet: limites e possibilidades | Ericson Meister Scorsim. -- | 341.3221 | Art. 61 | Artigo de revista |
| 2015 | Leal, Luziane de Figueiredo Simão | Crimes contra os direitos da personalidade na Internet: violações e reparações de direitos fundamentais nas redes sociais | Luziane de Figueiredo Simão Leal. -- | 341.2732 | Livro | |
| 2015 | Soares, Sávio de Aguiar | Direito autoral digital | Sávio de Aguiar Soares. -- | 342.28 | Livro | |
| 2015 | Mello, Cristiane Maria Freitas de | Direito de crítica do empregado nas redes sociais e a repercussão no contrato de trabalho | Cristiane Maria Freitas de Melo. -- | 342.6 | Livro | |
| 2015 | Lima, Caio César Carvalho | Guarda de dados pessoais e registros eletrônicos pelos portais de comércio eletrônico à luz do marco civil da internet | Caio César Carvalho Lima. -- | 341.2738 | Artigo de revista | |
| 2015, 2014 | Vancim, Adriano Roberto | Marco civil da internet: anotações à Lei nº 12.965/2014 | Adriano Roberto Vancim, Fernando Frachone Neves. -- | 340 342.1 | Livro | |
| 2015 | Henrique, Lygia Maria Moreno Molina | Neutralidade de rede e os impactos na relação de consumo | Lygia Maria Moreno Molina Henrique. -- | 342.51 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2015 | Henrique, Lygia Maria Moreno Molina | Neutralidade de rede e os impactos na relação de consumo | Lygia Maria Moreno Molina Henrique. -- | 342.51 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2015 | Granja, Tatiana de Almeida | O desafio da proteção aos dados pessoais do trabalhador | Tatiana de Almeida Granja. -- | 341.2738 | Artigo de revista | |
| 2015 | Binicheski, Paulo Roberto | O marco civil da internet: primeiras linhas | Paulo Roberto Binicheski. -- | 340 | Artigo de revista | |
| 2015 | Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958 | O marco civil da internet e o meio ambiente digital na sociedade da informação: comentários à Lei n. 12.965/2014 | Celso Antonio Pacheco Fiorillo. -- | 340.0285 | Livro | |
| 2015 | Araujo, Nadia de | O novo Código de processo civil e a arbitragem internacional | Nadia de Araujo. -- | 341.163 | Art. 8° | Artigo de revista |
| 2015 | Araujo, Nadia de | O novo Código de processo civil e a arbitragem internacional | Nadia de Araujo. -- | 341.163 | Art. 25 | Artigo de revista |
| 2015 | Buzzi, Vitória de Macedo | Pornografia de vingança: contexto histórico-social e abordagem no direito brasileiro | Vitória de Macedo Buzzi. -- | 341.55631 | Art. 15 | Livro |
| 2015 | Buzzi, Vitória de Macedo | Pornografia de vingança: contexto histórico-social e abordagem no direito brasileiro | Vitória de Macedo Buzzi. -- | 341.55631 | Art. 21 | Livro |
| 2015 | Prates, Cristina Cantú | Publicidade na internet: consequências jurídicas | Cristina Cantú Prates. -- | 342.54 | Livro | |
| 2015 | Aquino Júnior, Geraldo Frazão de | Responsabilidade civil nos contratos eletrônicos | Geraldo Frazão de Aquino Júnior. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2015 | Teixeira, Tarcisio | Wi-fi: riscos e limites da responsabilidade pelo compartilhamento | Tarcisio Teixeira. -- | 340 | Artigo de revista | |
| 2014 | Pereira, Flávio Henrique Unes | "Marco civil da internet": a gestão de informações públicas pelo particular e o papel do Estado | Flávio Henrique Unes Pereira, Joelson Vellozo Jr. -- | 340.028 | Artigo de revista | |
| 2014 | Fonseca, Gustavo Beghelli | A regulamentação específica da responsabilidade civil do provedor de internet sob o prisma da Lei nº 12.965/14 | Fonseca, Gustavo Beghelli. -- | 342.1 | Artigo de revista | |
| 2014 | Serro, Bruna Manhago | Da responsabilidade civil dos provedores de aplicações frente a Lei nº 12.965/2014: análise doutrinária e jurisprudencial | Bruna Manhago Serro. -- | 342.151 | Artigo de revista | |
| 2014 | Barreto, Ricardo de Macedo Menna | Direito & redes sociais na internet: a proteção do consumidor no comércio eletrônico | Ricardo de Macedo Menna Barreto. -- | 342.5 | Livro | |
| 2014 | Martinez, Pablo Dominguez | Direito ao esquecimento: a proteção da memória individual na sociedade da informação | Pablo Dominguez Martinez. -- | 341.272 | Livro | |
| 2014 | Lima, Cíntia Rosa Pereira | Direito ao esquecimento e internet: o fundamento legal no direito comunitário europeu, no direito italiano e no direito brasileiro | Cíntia Rosa Pereira de Lima. -- | 342.1 | Artigo de revista | |
| 2014 | Scherkerkewitz, Iso Chaitz | Direito e Internet | Iso Chaitz Scherkerkewitz. -- | 340 | Livro | |
| 2014 | Tomasevicius Filho, Eduardo | Em direção a um novo 1984? A tutela da vida privada entre a invasão de privacidade e a privacidade renunciada | Eduardo Tomasevicius Filho. -- | 341.2732 | Artigo de revista | |
| 2014 | Gômara, Marcelo Pereira | Lei 12.965, de 23/04/2014: marco civil da internet | Marcelo Pereira Gômara, Bráulio Dias Lopes de Almeida. -- | 342.68 | Artigo de revista | |
| 2014 | Garcia, Wander | Manual completo de direito civil: volume único | Wander Garcia, Gabriela R. Pinheiro. -- | 342.1 | Livro | |
| 2014 | Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935 | Marco civil da internet: comentários à lei n. 12.965/14 | Damásio de Jesus, José Antonio Milagre. -- | 340.0285 | Livro | |
| 2014 | Velloso, Leandro | O marco civil da internet e os contratos eletrônicos | por Leandro Velloso. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2014 | Carvalho, Marcos de | Privacidade e intimidade nas redes sociais | Marcos de Carvalho. -- | 341.2738 | Artigo de revista | |
| 2014 | Ghisi, Silvano | Privacidade e liberdade de expressão na sociedade da informação | Silvano Ghisi, Maria Cristina Cereser Pezzella. -- | 341.2732 | Artigo de revista | |
| 2014 | Brito, Auriney | Propaganda eleitoral na Internet | Auriney Brito, João Victor Rozatti Longhi. -- | 341.28492 | Livro | |
| 2014 | Silva, Carlos Bruno Ferreira da | Proteção de dados e cooperação transnacional: teoria e prática na Alemanha, Espanha e Brasil | Carlos Bruno Ferreira da Silva. -- | 341.2738 | Livro | |
| 2014 | Brancher, Paulo | Violação dos sinais e obras na Internet | Paulo Brancher. -- | 342.28 | Artigo de revista |
2018-11-19T21:42:00.000Z [ 843642 ]