Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014
Data
23/04/2014
Apelido
Marco Civil da Internet
Apelido
LEI-12965-2014-04-23 , MARCO CIVIL DA INTERNET
Ementa
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-04-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/04/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/04/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.965&ementa=2&data=20140423 ]
Publicação Original
2014-04-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12965-23-abril-2014-778630-publicacaooriginal-143980-pl.html ]
Publicação Original
2014-04-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=584776&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Machioni, Jarbas Andrade"ICO" e as criptomoedas: regime jurídico e suas incertezasJarbas Andrade Machioni. --342.23Art. 3° inciso VIIIArtigo de revista
2018 Mocellin, CarolineA natureza da responsabilidade civil dos provedores de informação por dano decorrente de conteúdo gerado por terceiroCaroline Mocellin. --342.151Art. 19Artigo de revista
2018 Cachapuz, Maria CláudiaBig data e o conflito entre a utilização dos dados e a proteção à intimidade e à vida privadaMaria Cláudia Cachapuz, Mariana Viale Pereira. --341.2732Art. 3°Artigo de revista
2018 Teixeira, TarcísioCurso de direito e processo eletrônico: doutrina, jurisprudência e práticaTarcísio Teixeira. --341.4Livro
2018 Gomes, Luiz FlávioInterceptação telefônica e das comunicações de dados e telemáticas: comentários a lei 9.296-1996Luiz Flávio Gomes, Silvio Maciel. --341.2738Livro
2018, 2017 Salomão, Luis FelipeMemória, esquecimento e conteúdo na InternetLuis Felipe Salomão. --341.2732 Art. 21Artigo de revista
2018 Lemos, Amanda Nunes Lopes EspiñeraO Judiciário como ator regulador da internet: seu papel no esquema de forças do Estado modernoAmanda Nunes Lopes Espiñera. --341.256Artigo de revista
2018 Teixeira, TarcisioPrivacidade na internet: a formação de bancos de dados e a transformação das pessoas em mercadoriasTarcismo Teixeira, Renata Capriolli Zaocatelli Queiroz Passi. --341.2738Artigo de revista
2018 Saldanha, Alexandre Henrique TavaresProcesso judicial eletrônico e inclusão digital para acesso à justiça na sociedade da informaçãoAlexandre Henrique Tavares Saldanha, Pablo Diego Veras Medeiros. --341.4Art. 7°Artigo de revista
2018 Silveira, Hélio Freitas de Carvalho daTratamento de dados pessoais e a propaganda eleitoral na internet: os desafios do direito eleitoral no atual momento de desenvolvimento tecnológicoHélio Freitas de Carvalho da Silveira, Marcelo Santiago de Padua Andrade. --341.28492Artigo de revista
2017 Silva, Joseane Suzart Lopes daA responsabilidade civil dos provedores em face dos consumidores de produtos e serviços contratados no ambiente virtual: a relevância do marco civil da internet regulamentado pelo decreto federal 8.771/2016Joseane Suzart Lopes da Silva. --342.151Artigo de revista
2017 Ruaro, Regina LindenCenários de regulação da proteção de dados pessoais e os desafios de uma tutela efetiva no ordenamento jurídico brasileiro: a internet e suas implicações na privacidade e na proteção de dados pessoaisRegina Linden Ruaro, Fernando Inglez de Souza. --341.2738Art. 3° inciso IIArtigo de revista
2017 Ruaro, Regina LindenCenários de regulação da proteção de dados pessoais e os desafios de uma tutela efetiva no ordenamento jurídico brasileiro: a internet e suas implicações na privacidade e na proteção de dados pessoaisRegina Linden Ruaro, Fernando Inglez de Souza. --341.2738Art. 7° inciso IArtigo de revista
2017 Ruaro, Regina LindenCenários de regulação da proteção de dados pessoais e os desafios de uma tutela efetiva no ordenamento jurídico brasileiro: a internet e suas implicações na privacidade e na proteção de dados pessoaisRegina Linden Ruaro, Fernando Inglez de Souza. --341.2738Art. 7° inciso IIArtigo de revista
2017 Ruaro, Regina LindenCenários de regulação da proteção de dados pessoais e os desafios de uma tutela efetiva no ordenamento jurídico brasileiro: a internet e suas implicações na privacidade e na proteção de dados pessoaisRegina Linden Ruaro, Fernando Inglez de Souza. --341.2738Art. 7° inciso IIIArtigo de revista
2017 Souza, Luciana Cristina deContribuição das práticas de e-cidadania para a formulação, implantação e monitoramento das políticas públicasLuciana Cristina de Souza. --341.271Artigo de revista
2017 Malheiro, Emerson PenhaDelitos virtuais praticados na sociedade da informaçãoEmerson Penha Malheiro. --341.5Art. 19Artigo de revista
2017 Malheiro, Emerson PenhaDelitos virtuais praticados na sociedade da informaçãoEmerson Penha Malheiro. --341.5Art. 18Artigo de revista
2017 Castro, Cássio Benvenutti deDesterritorialização das relações jurídicas: efeitos para o direito privadoCássio Benvenutti de Castro. --342.1122Art. 11Artigo de revista
2017 Wendt, EmersonInternet & direito penal: risco e cultura do medoEmerson Wendt. --341.53Livro
2017 Freitas, Cinthia Obladen de AlmendraPrivacidade na sociedade de exposição: vantagens e riscos sob a ótica da legislação brasileiraCinthia Obladen de Almendra Freitas, Priscilla Aquino de Oliveira. --341.2732Art. 10Artigo de revista
2017 Freitas, Cinthia Obladen de AlmendraPrivacidade na sociedade de exposição: vantagens e riscos sob a ótica da legislação brasileiraCinthia Obladen de Almendra Freitas, Priscilla Aquino de Oliveira. --341.2732Art. 11Artigo de revista
2017 Dias, Patricia YurieRegulação da internet como administração da privacidadePatrícia Yurie Dias. --340Artigo de revista
2017 Zanini, Leonardo Estevam de AssisResponsabilidade civil dos provedores de internet e a proteção da imagemLeonardo Estevam de Assis Zanini. --342.151 Art. 21Artigo de revista
2017 Zanini, Leonardo Estevam de AssisResponsabilidade civil dos provedores de internet e a proteção da imagemLeonardo Estevam de Assis Zanini. --342.151 Art. 5°Artigo de revista
2017 Zanini, Leonardo Estevam de AssisResponsabilidade civil dos provedores de internet e a proteção da imagemLeonardo Estevam de Assis Zanini. --342.151 Art. 19 § 1°Artigo de revista
2017 Silva, Alexandre Assunção eSigilo das comunicações na internetAlexandre Assunção e Silva. --341.2721Livro
2016 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975Agências reguladoras e o mercado de telefonia: regulação, mercado e Anatel : revisitando o caso das franquias de internetLuís Rodolfo Cruz e Creuz, Pedro Alexandre Marquês de Sousa. --341.3221Artigo de revista
2016 Freitas, Cinthia Obladen de AlmendraAliciamento sexual de crianças e adolescentes na internet sob a perspectiva da teoria da comunicação ludibrianteCinthia Obladen de Almendra Freitas, Claudia Maria Barbosa, Priscila Louise Leyser Santin. --341.555Art. 29Artigo de revista
2016 Freitas, Lorena de MeloAnatel e limitação da banda larga de internet no Brasil: caso clássico do embate dos grupos de interesse na regulação setorialLorena de Melo Freitas, Luiz Guedes da Luz Neto. --341.3221Artigo de revista
2016 Freitas, Arystóbulo de OliveiraApontamento sobre o comércio eletrônico e o direito do consumidorArystóbulo de Oliveira Freitas. --342.14513Art. 1°Artigo de revista
2016 Erhardt, AndréA prática do zero rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologiasAndré Erhardt. --340Artigo de revista
2016 Jorge, Maykon CristianoA tutela inibitória como meio de efetivação do direito ao esquecimento e proteção da dignidade da pessoa humanaMaykon Cristiano Jorge, Celso Hiroshi Iocohama. --341.2732Art. 19Artigo de revista
2016 Toigo, Daiille CostaBreves linhas sobre a regulamentação do internet bankingDaiille Costa Toigo. --342.2341Art. 1°Artigo de revista
2016 Toigo, Daiille CostaBreves linhas sobre a regulamentação do internet bankingDaiille Costa Toigo. --342.2341Art. 2° inciso VArtigo de revista
2016 Toigo, Daiille CostaBreves linhas sobre a regulamentação do internet bankingDaiille Costa Toigo. --342.2341Art. 7°Artigo de revista
2016 Costa, José Augusto FontouraCláusulas contratuais nulas no marco civil da internetJosé Augusto Fontoura Costa, Marcos Wachowicz. --342.14692Artigo de revista
2016 Saldías, OsvaldoCoded for export!: the contextual dimension of the brazilian marco civil da internetOsvaldo Saldías. --340.0285Artigo de revista
2016 Boff, Salete OroCrimes informáticos: possibilidades de construção de um modelo normativo de governança do ciberespaçoSalete Oro Boff, Vinícius Borges Fortes. --341.5Artigo de revista
2016 Viegas, Cláudia Mara de Almeida RabeloCultura, informação e direitos do autor: um dilema da sociedade cibernéticaCláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas. --342.28Art. 19Artigo de revista
2016 Viegas, Cláudia Mara de Almeida RabeloCultura, informação e direitos do autor: um dilema da sociedade cibernéticaCláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas. --342.28Art. 20Artigo de revista
2016 Teixeira, TarcisioMarco civil da Internet: comentadoTarcisio Teixeira. --340.0285Livro
2016 Talamini, EduardoMedidas coercitivas e proporcionalidade: o caso do WhatsappEduardo Talamini. --341.55237Art. 10Artigo de revista
2016 Talamini, EduardoMedidas coercitivas e proporcionalidade: o caso do WhatsappEduardo Talamini. --341.55237Art. 11 § 4°Artigo de revista
2016 Talamini, EduardoMedidas coercitivas e proporcionalidade: o caso do WhatsappEduardo Talamini. --341.55237Art. 12Artigo de revista
2016 Talamini, EduardoMedidas coercitivas e proporcionalidade: o caso do WhatsappEduardo Talamini. --341.55237Art. 22Artigo de revista
2016 Pinto, Felipe MartinsO direito à privacidade e o sigilo de dados na internetFelipe Martins Pinto, Johnny Wilson Batista Guimarães. --341.2732Artigo de revista
2016 Miranda, Victor VasconcelosO direito à privacidade na era digital e as tutelas assecuratóriasVictor Vasconcelos Miranda. --341.2732Art. 21Artigo de revista
2016 Miranda, Victor VasconcelosO direito à privacidade na era digital e as tutelas assecuratóriasVictor Vasconcelos Miranda. --341.2732Art. 8°Artigo de revista
2016 Silva, Alexandre Tavares daO ICMS: importação e I.I nos downloads e a legalidade de sua fiscalização e cobrança analisados sob a ótica das garantias constitucionais e da Lei do marco civil da InternetAlexandre Tavares da Silva. --341.39611Artigo de revista
2016 Finkelstein, Maria EugêniaResponsabilidade de instituições financeiras por fraude eletrônicaMaria Eugênia Finkelstein. --342.235Art. 9°Artigo de revista
2016 Finkelstein, Maria EugêniaResponsabilidade de instituições financeiras por fraude eletrônicaMaria Eugênia Finkelstein. --342.235Art. 10Artigo de revista
2016 Finkelstein, Maria EugêniaResponsabilidade de instituições financeiras por fraude eletrônicaMaria Eugênia Finkelstein. --342.235Art. 19Artigo de revista
2016 Finkelstein, Maria EugêniaResponsabilidade de instituições financeiras por fraude eletrônicaMaria Eugênia Finkelstein. --342.235Art. 4°Artigo de revista
2016 Finkelstein, Maria EugêniaResponsabilidade de instituições financeiras por fraude eletrônicaMaria Eugênia Finkelstein. --342.235Art. 13Artigo de revista
2016 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Uber, WhatsApp, Netflix: os novos quadrantes da publicatio e da assimietria regulatóriaFloriano de Azevedo Marques Neto, Rafael Véras de Freitas. --341.3Artigo de revista
2015 Teffé, Chiara Antonia Spadaccini deA responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelos danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiros, de acordo com o Marco Civil da InternetChiara Antonia Spadaccini de Teffé. --342.151Art. 15Artigo de revista
2015 Teffé, Chiara Antonia Spadaccini deA responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelos danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiros, de acordo com o Marco Civil da InternetChiara Antonia Spadaccini de Teffé. --342.151Art. 19Artigo de revista
2015 Teffé, Chiara Antonia Spadaccini deA responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelos danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiros, de acordo com o Marco Civil da InternetChiara Antonia Spadaccini de Teffé. --342.151Art. 20Artigo de revista
2015 Teffé, Chiara Antonia Spadaccini deA responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelos danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiros, de acordo com o Marco Civil da InternetChiara Antonia Spadaccini de Teffé. --342.151Art. 17Artigo de revista
2015 Cruz, Marco Aurélio Rodrigues da Cunha eA responsabilidade civil do provedor de conteúdo por violações à honra praticadas por terceiros: antes e pós-Marco Civil da InternetMarco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Carlos Costa, Laisa Ribeiro de Araújo.342.5Artigo de revista
2015 Lima, Cíntia Rosa Pereira deA responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiro antes e depois do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14)Cíntia Rosa Pereira de Lima. --342.151Artigo de revista
2015 Teixeira, TarcisioComércio eletrônico: conforme o marco civil da internet e a regulamentação do e-commerce no BrasilTarcisio Teixeira. --342.5Livro
2015, 2013 Scorsim, Ericson MeisterCompetência da Anatel para outorgar e fiscalizar os serviços de acesso à internet: limites e possibilidadesEricson Meister Scorsim. --341.3221 Art. 60Artigo de revista
2015, 2013 Scorsim, Ericson MeisterCompetência da Anatel para outorgar e fiscalizar os serviços de acesso à internet: limites e possibilidadesEricson Meister Scorsim. --341.3221 Art. 61Artigo de revista
2015 Leal, Luziane de Figueiredo SimãoCrimes contra os direitos da personalidade na Internet: violações e reparações de direitos fundamentais nas redes sociaisLuziane de Figueiredo Simão Leal. --341.2732Livro
2015 Soares, Sávio de AguiarDireito autoral digitalSávio de Aguiar Soares. --342.28Livro
2015 Mello, Cristiane Maria Freitas deDireito de crítica do empregado nas redes sociais e a repercussão no contrato de trabalhoCristiane Maria Freitas de Melo. --342.6Livro
2015 Lima, Caio César CarvalhoGuarda de dados pessoais e registros eletrônicos pelos portais de comércio eletrônico à luz do marco civil da internetCaio César Carvalho Lima. --341.2738Artigo de revista
2015, 2014 Vancim, Adriano RobertoMarco civil da internet: anotações à Lei nº 12.965/2014Adriano Roberto Vancim, Fernando Frachone Neves. --340 342.1 Livro
2015 Henrique, Lygia Maria Moreno MolinaNeutralidade de rede e os impactos na relação de consumoLygia Maria Moreno Molina Henrique. --342.51Art. 3°Artigo de revista
2015 Henrique, Lygia Maria Moreno MolinaNeutralidade de rede e os impactos na relação de consumoLygia Maria Moreno Molina Henrique. --342.51Art. 9°Artigo de revista
2015 Granja, Tatiana de AlmeidaO desafio da proteção aos dados pessoais do trabalhadorTatiana de Almeida Granja. --341.2738Artigo de revista
2015 Binicheski, Paulo RobertoO marco civil da internet: primeiras linhasPaulo Roberto Binicheski. --340Artigo de revista
2015 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958O marco civil da internet e o meio ambiente digital na sociedade da informação: comentários à Lei n. 12.965/2014Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --340.0285Livro
2015 Araujo, Nadia deO novo Código de processo civil e a arbitragem internacionalNadia de Araujo. --341.163Art. 8°Artigo de revista
2015 Araujo, Nadia deO novo Código de processo civil e a arbitragem internacionalNadia de Araujo. --341.163Art. 25Artigo de revista
2015 Buzzi, Vitória de MacedoPornografia de vingança: contexto histórico-social e abordagem no direito brasileiroVitória de Macedo Buzzi. --341.55631Art. 15Livro
2015 Buzzi, Vitória de MacedoPornografia de vingança: contexto histórico-social e abordagem no direito brasileiroVitória de Macedo Buzzi. --341.55631Art. 21Livro
2015 Prates, Cristina CantúPublicidade na internet: consequências jurídicasCristina Cantú Prates. --342.54Livro
2015 Aquino Júnior, Geraldo Frazão deResponsabilidade civil nos contratos eletrônicosGeraldo Frazão de Aquino Júnior. --341.3Artigo de revista
2015 Teixeira, TarcisioWi-fi: riscos e limites da responsabilidade pelo compartilhamentoTarcisio Teixeira. --340Artigo de revista
2014 Pereira, Flávio Henrique Unes"Marco civil da internet": a gestão de informações públicas pelo particular e o papel do EstadoFlávio Henrique Unes Pereira, Joelson Vellozo Jr. --340.028Artigo de revista
2014 Fonseca, Gustavo BeghelliA regulamentação específica da responsabilidade civil do provedor de internet sob o prisma da Lei nº 12.965/14Fonseca, Gustavo Beghelli. --342.1Artigo de revista
2014 Serro, Bruna ManhagoDa responsabilidade civil dos provedores de aplicações frente a Lei nº 12.965/2014: análise doutrinária e jurisprudencialBruna Manhago Serro. --342.151Artigo de revista
2014 Barreto, Ricardo de Macedo MennaDireito & redes sociais na internet: a proteção do consumidor no comércio eletrônicoRicardo de Macedo Menna Barreto. --342.5Livro
2014 Martinez, Pablo DominguezDireito ao esquecimento: a proteção da memória individual na sociedade da informaçãoPablo Dominguez Martinez. --341.272Livro
2014 Lima, Cíntia Rosa PereiraDireito ao esquecimento e internet: o fundamento legal no direito comunitário europeu, no direito italiano e no direito brasileiroCíntia Rosa Pereira de Lima. --342.1Artigo de revista
2014 Scherkerkewitz, Iso ChaitzDireito e InternetIso Chaitz Scherkerkewitz. --340Livro
2014 Tomasevicius Filho, EduardoEm direção a um novo 1984? A tutela da vida privada entre a invasão de privacidade e a privacidade renunciadaEduardo Tomasevicius Filho. --341.2732Artigo de revista
2014 Gômara, Marcelo PereiraLei 12.965, de 23/04/2014: marco civil da internetMarcelo Pereira Gômara, Bráulio Dias Lopes de Almeida. --342.68Artigo de revista
2014 Garcia, WanderManual completo de direito civil: volume únicoWander Garcia, Gabriela R. Pinheiro. --342.1Livro
2014 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Marco civil da internet: comentários à lei n. 12.965/14Damásio de Jesus, José Antonio Milagre. --340.0285 Livro
2014 Velloso, LeandroO marco civil da internet e os contratos eletrônicospor Leandro Velloso. --341.2Artigo de revista
2014 Carvalho, Marcos dePrivacidade e intimidade nas redes sociaisMarcos de Carvalho. --341.2738Artigo de revista
2014 Ghisi, SilvanoPrivacidade e liberdade de expressão na sociedade da informaçãoSilvano Ghisi, Maria Cristina Cereser Pezzella. --341.2732Artigo de revista
2014 Brito, AurineyPropaganda eleitoral na InternetAuriney Brito, João Victor Rozatti Longhi. --341.28492Livro
2014 Silva, Carlos Bruno Ferreira daProteção de dados e cooperação transnacional: teoria e prática na Alemanha, Espanha e BrasilCarlos Bruno Ferreira da Silva. --341.2738Livro
2014 Brancher, PauloViolação dos sinais e obras na InternetPaulo Brancher. --342.28Artigo de revista

2018-11-19T21:42:00.000Z [ 843642 ]