Brasil

Federal

Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014

23/04/2014

Marco Civil da Internet

LEI-12965-2014-04-23 , MARCO CIVIL DA INTERNET

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965

2014-04-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/04/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/04/2014 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.965&ementa=2&data=20140423 ]

2014-04-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12965-23-abril-2014-778630-publicacaooriginal-143980-pl.html ]

2014-04-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584776/publicacao/15630642 ]