Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014
Data
23/04/2014
Apelido
Marco Civil da Internet
Apelido
LEI-12965-2014-04-23 , MARCO CIVIL DA INTERNET
Ementa
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-04-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/04/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/04/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.965&ementa=2&data=20140423 ]
Publicação Original
2014-04-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12965-23-abril-2014-778630-publicacaooriginal-143980-pl.html ]
Publicação Original
2014-04-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584776/publicacao/15630642 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Dezem, Guilherme MadeiraA busca e apreensão em celulares: algumas ponderações em torno da proteção de dados, da privacidade e da eficiência do processoGuilherme Madeira Dezem.341.46527Art. 6°Artigo de revista
2020 Cavalcanti, Natália PeppiAcesso a dados além das fronteiras: a cooperação jurídica internacional como solução para o (aparente) conflito de jurisdiçõesNatália Peppi Cavalcanti.342.3Livro
2020 Silva, Rubens SalesA importância das normas de compliance alinhadas com a Lei geral de proteção de dados no ambiente hospitalarRubens Sales Silva, Anselmo Gonçalves.342.2Artigo de revista
2020 Rassi, João DanielAspectos criminais da Lei geral de proteção de dados e a tutela penal dos dados pessoaisJoão Daniel Rassi, Victor Labate, Eloisa Yang.341.43Artigo de revista
2020 Finkelstein, Maria Eugenia, 1970Cryptocoin e moeda legal. Aproximações e distanciamentos, notas para uma compreensão jurídicaMaria Eugênia Finkelstein, Jarbas Andrade Machioni.340Art. 3° inciso VIIIArtigo de revista
2020 Lima, Henrique Cunha SouzaDireito ao esquecimento na internet: efetividade e perspectivas : de acordo com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Lei nº 13.853/2019Henrique Cunha Souza Lima ; prefácio Leonardo Parentoni.341.2732Livro
2020 Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro daDo direito à desindexação face ao abuso de direito escorado em lei: discussão sobre o alcance do art. 19 da Lei nº 12.965/14Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho,341.2732Art. 19Artigo de revista
2020 Teixeira, Tarcisio, 1976Inteligência artificial: aspectos jurídicosTarcisio Teixeira, Vinicius Cheliga.340Art. 11Livro
2020 Reinaldo Filho, Demócrito RamosLimites e requisitos da ordem judicial para quebra de sigilo de dados armazenados por provedor de serviços na internet: desnecessidade de individualização prévia do(s) investigado(s) e do esgotamento de outros meios de provaDemócrito Ramos Reinaldo Filho.341.4331Art. 10 § 1°Artigo de revista
2020 Reinaldo Filho, Demócrito RamosLimites e requisitos da ordem judicial para quebra de sigilo de dados armazenados por provedor de serviços na internet: desnecessidade de individualização prévia do(s) investigado(s) e do esgotamento de outros meios de provaDemócrito Ramos Reinaldo Filho.341.4331Art. 10 § 3°Artigo de revista
2020 Reinaldo Filho, Demócrito RamosLimites e requisitos da ordem judicial para quebra de sigilo de dados armazenados por provedor de serviços na internet: desnecessidade de individualização prévia do(s) investigado(s) e do esgotamento de outros meios de provaDemócrito Ramos Reinaldo Filho.341.4331Art. 22 inciso IArtigo de revista
2020 Reinaldo Filho, Demócrito RamosLimites e requisitos da ordem judicial para quebra de sigilo de dados armazenados por provedor de serviços na internet: desnecessidade de individualização prévia do(s) investigado(s) e do esgotamento de outros meios de provaDemócrito Ramos Reinaldo Filho.341.4331Art. 22 inciso IIArtigo de revista
2020 Reinaldo Filho, Demócrito RamosLimites e requisitos da ordem judicial para quebra de sigilo de dados armazenados por provedor de serviços na internet: desnecessidade de individualização prévia do(s) investigado(s) e do esgotamento de outros meios de provaDemócrito Ramos Reinaldo Filho.341.4331Art. 22 inciso IIIArtigo de revista
2020 Damázio, Marcela Queiroz de FrançaO direito ao esquecimento ante o conflito de direitos fundamentais nas propagandas eleitorais na internetMarcela Queiroz de França Damázio.341.2732Artigo de revista
2020 Maciel, MoisesOs tribunais de contas no exercício do controle externo de acordo com nova Lei geral de proteção de dados pessoaisMoises Maciel.341.3Artigo de revista
2019 Pereira, Rafael Caselli, 1979A epidemia na propagação das fake news e a responsabilidade civil dos terceiros, de quem compartilha e dos provedores de informação, sob a perspectiva da tutela inibitória e de ressarcimentoRafael Caselli Pereira.341.2732Art. 19Artigo de revista
2019 Crespo, Danilo LemeA evolução legislativa brasileira sobre a proteção de dados pessoais: a importância da promulgação da Lei geral de proteção de dados pessoaisDanilo Leme Crespo, Dalmo Ribeiro Filho.342.5Artigo de revista
2019 Lima, Cíntia Rosa PereiraAnálise jurisprudencial brasileira quanto à tutela do direito à imagem na internetCíntia Rosa Pereira Lima, Julia Martins de Oliveira.341.272Artigo de revista
2019 Aliceda, Rodolfo IgnácioA responsabilização dos provedores de aplicação por uso de marcas em links patrocinados: o entendimento dos tribunais para casos envolvendo o Google AdwordsRodolfo Ignácio Aliceda.341.2732Art. 15Artigo de revista
2019 Aliceda, Rodolfo IgnácioA responsabilização dos provedores de aplicação por uso de marcas em links patrocinados: o entendimento dos tribunais para casos envolvendo o Google AdwordsRodolfo Ignácio Aliceda.341.2732Art. 5° inciso VIIArtigo de revista
2019 Aliceda, Rodolfo IgnácioA responsabilização dos provedores de aplicação por uso de marcas em links patrocinados: o entendimento dos tribunais para casos envolvendo o Google AdwordsRodolfo Ignácio Aliceda.341.2732Art. 9°Artigo de revista
2019 Aliceda, Rodolfo IgnácioA responsabilização dos provedores de aplicação por uso de marcas em links patrocinados: o entendimento dos tribunais para casos envolvendo o Google AdwordsRodolfo Ignácio Aliceda.341.2732Art. 3° inciso VIArtigo de revista
2019 Aliceda, Rodolfo IgnácioA responsabilização dos provedores de aplicação por uso de marcas em links patrocinados: o entendimento dos tribunais para casos envolvendo o Google AdwordsRodolfo Ignácio Aliceda.341.2732Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2019 Langenegger, NataliaCompatibilização da Lei de acesso à informação com a Lei geral de proteção de dados pessoais: desafios no âmbito do poder judiciárioNatalia Langenegger, Andréa Gobbato.341.2732Artigo de revista
2019 Lima, Cíntia Rosa Pereira deConsentimento inequívoco versus expresso: o que muda com a LGPD?Cíntia Rosa Pereira de Lima.341.2732Artigo de revista
2019 Gomes, MirianDireito à imagem nas redes sociaisMirian Gomes.341.272Livro
2019 Lucena, Marina Giovanetti LiliDireito ao esquecimento no Brasil: conceito e critérios na doutrina e jurisprudência brasileirasMarina Giovanetti Lili Lucena ; prefácio: Sérgio Branco.341.2732Livro
2019 Merlone, NicholasDireito fundamental econômico das fintechs: desenvolvimento brasileiroNicholas Merlone.341.38Artigo de revista
2019 Adami, Mateus PivaImpacto da LGPD em parcerias privadas no contexto de governos eletrônicos e digitalização dos serviços: uma pauta de pesquisa?Mateus Piva Adami, Natalia Langenegger.341.2732Art. 15Artigo de revista
2019 Adami, Mateus PivaImpacto da LGPD em parcerias privadas no contexto de governos eletrônicos e digitalização dos serviços: uma pauta de pesquisa?Mateus Piva Adami, Natalia Langenegger.341.2732Art. 13Artigo de revista
2019 Faustino, AndréIniciativas de criminalização das "fake news" no Brasil: reflexo do expansionismo punitivistaAndré Faustino, Leonardo Pozzi Loverso, Gustavo Filipe Barbosa Garcia.341.51Artigo de revista
2019 Colnago, Cláudio de Oliveira Santos, 1981Liberdade de expressão na Internet: desafios regulatórios e parâmetros de interpretaçãoCláudio de Oliveira Santos Colnago.341.2732Livro
2019, 2014 Garcia, WanderManual completo de direito civil: volume únicoWander Garcia, Gabriela R. Pinheiro.342.1 Livro
2019 Valim, Thalles Ricardo AlciatiNatureza jurídica e formação dos contratos eletrônicosThalles Ricardo Alciati Valim.342.14513Artigo de revista
2019 Pires, Lyslle Luise BorgesOcorrência dos crimes de estelionato no âmbito do comércio eletrônico brasileiroLyslle Luise Borges Pires, Wellington Gomes Miranda.341.5572Artigo de revista
2019 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963O direito ao "esquecimento" na sociedade da informaçãoIngo Wolfgang Sarlet, Arthur M. Ferreira Neto.341.2732Livro
2019 Rielli, Mariana MarquesO processo de construção e aprovação da Lei geral de dados pessoais: bases legais para tratamento de dados em um debate multissetorialMariana Marques Rielli.341.2732Artigo de revista
2019 Dalla Vecchia, EvandroPerícia digital: da investigação à análise forenseEvandro Dalla Vecchia.341.4331Livro
2019 Gorrilhas, Luciano MoreiraPolícia judiciária militar e as questões que envolvem a privacidade nas investigaçõesLuciano Moreira Gorrilhas.341.2732Artigo de revista
2019 Schiefler, Eduardo André CarvalhoProcesso administrativo eletrônicoEduardo André Carvalho Schiefler.341.362Livro
2019 Cadamuro, Lucas GarciaProteção dos direitos da personalidade e a herança digitalLucas Garcia Cadamuro.342.115Livro
2019 Jezler Júnior, IvanProva penal digital: tempo, risco e busca telemáticaIvan Jezler Júnior.341.434Livro
2019 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Regulação e novas tecnologias: oferta de tv pela internetCarlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.341.3Artigo de revista
2019 Queiroz, João QuinelatoResponsabilidade civil na rede: danos e liberdades à luz do marco civil da internetJoão Quinelato Queiroz.342.151Art. 19Livro
2019 Caon, Guilherme MainesTermos de uso em contratos digitais: aspectos regulatórios da proteção de dados pessoaisGuilherme Maines Caon.342.241Artigo de revista
2019 Brandão, Luiza Couto ChavesTransferência internacional de dadosLuiza Couto Chaves Brandão.341.2732Artigo de revista
2019 Duarte, Pamela Eduarda VieiraTransmissão de bens digitais "causa mortis" no ordenamento jurídico brasileiroPamela Eduarda Vieira Duarte.342.1662Art. 3° inciso IIArtigo de revista
2019 Duarte, Pamela Eduarda VieiraTransmissão de bens digitais "causa mortis" no ordenamento jurídico brasileiroPamela Eduarda Vieira Duarte.342.1662Art. 3° inciso IIIArtigo de revista
2019 Duarte, Pamela Eduarda VieiraTransmissão de bens digitais "causa mortis" no ordenamento jurídico brasileiroPamela Eduarda Vieira Duarte.342.1662Art. 7° inciso XArtigo de revista
2018 Machioni, Jarbas Andrade"ICO" e as criptomoedas: regime jurídico e suas incertezasJarbas Andrade Machioni.342.23Art. 3° inciso VIIIArtigo de revista
2018 Pedro, Wagner OstiAgências de turismo online nos contratos de hospedagemWagner Osti Pedro.342.151Art. 19Livro
2018 Mocellin, CarolineA natureza da responsabilidade civil dos provedores de informação por dano decorrente de conteúdo gerado por terceiroCaroline Mocellin.342.151 Art. 19Artigo de revista
2018 Rodovalho, ThiagoApresentação na audiência pública convocada para discutir aspectos dos arts. 10 e 12, III e IV, da Lei 12.925/2014 - Marco civil da internet ( ADI 5.527, rel. min. Rosa Weber) - e a suspensão do aplicativo whatsapp por decisões judiciais no Brasil (ADPF 403, rel. min. Edson Fachin)Thiago Rodovalho.341.2732Artigo de revista
2018 Sarak, Mayra MatuckA tutela dos direitos nas infrações cibernéticas: lacunas de impunidade entre o tecnológico e o jurídicoMayra Matuck Sarak.341.532Livro
2018 Silva, Luciana Vasco daA utilização do cloud computing e o sigilo das informações médicasLuciana Vasco da Silva.341.2Art. 10 inciso IVArtigo de revista
2018 Cachapuz, Maria CláudiaBig data e o conflito entre a utilização dos dados e a proteção à intimidade e à vida privadaMaria Cláudia Cachapuz, Mariana Viale Pereira.341.2732Art. 3°Artigo de revista
2018 Oliveira, André Furtado deDano moral - indenização - publicação de matéria jornalística publicada em blog de conteúdo ofensivo à honra e imagem da vítima - reportagem que extrapola o exercício do regular direito de informar e os limites da liberdade de imprensa, caracterizando a abusidade - verba devidaAndré Furtado de Oliveira.342.153Art. 19Artigo de revista
2018 Oliveira, André Furtado deDano moral - indenização - publicação de matéria jornalística publicada em blog de conteúdo ofensivo à honra e imagem da vítima - reportagem que extrapola o exercício do regular direito de informar e os limites da liberdade de imprensa, caracterizando a abusidade - verba devidaAndré Furtado de Oliveira.342.153Art. 18Artigo de revista
2018 Oliveira, André Furtado deDano moral - indenização - publicação de matéria jornalística publicada em blog de conteúdo ofensivo à honra e imagem da vítima - reportagem que extrapola o exercício do regular direito de informar e os limites da liberdade de imprensa, caracterizando a abusidade - verba devidaAndré Furtado de Oliveira.342.153Art. 3°Artigo de revista
2018 Oliveira, André Furtado deDano moral - indenização - publicação de matéria jornalística publicada em blog de conteúdo ofensivo à honra e imagem da vítima - reportagem que extrapola o exercício do regular direito de informar e os limites da liberdade de imprensa, caracterizando a abusidade - verba devidaAndré Furtado de Oliveira.342.153Art. 4°Artigo de revista
2018 Oliveira, André Furtado deDano moral - indenização - publicação de matéria jornalística publicada em blog de conteúdo ofensivo à honra e imagem da vítima - reportagem que extrapola o exercício do regular direito de informar e os limites da liberdade de imprensa, caracterizando a abusidade - verba devidaAndré Furtado de Oliveira.342.153Art. 7°Artigo de revista
2018 Oliveira, André Furtado deDano moral - indenização - publicação de matéria jornalística publicada em blog de conteúdo ofensivo à honra e imagem da vítima - reportagem que extrapola o exercício do regular direito de informar e os limites da liberdade de imprensa, caracterizando a abusidade - verba devidaAndré Furtado de Oliveira.342.153Art. 2°Artigo de revista
2018 Silva, Paula Jaeger daDireito ao esquecimento: aumento do [i.e. da] problemática com o advento da internetPaula Jaeger da Silva.341.2732Art. 7° inciso VIIIArtigo de revista
2018 Moraes, Melina Ferracini deDireito ao esquecimento na Internet: das decisões judiciais no BrasilMelina Ferracini de Moraes.341.2732Livro
2018 Gomes, Luiz Flávio, 1957Interceptação telefônica e das comunicações de dados e telemáticas: comentários a lei 9.296-1996Luiz Flávio Gomes, Silvio Maciel.341.2738Livro
2018 Tenório, Caio MiachonManual de tutela à privacidade na internet: medidas protetivas e responsabilidadesCaio Miachon Tenório.340Livro
2018 Barreto Junior, Irineu FranciscoMarco civil da internet e o direito à privacidade na sociedade da informaçãoIrineu Francisco Barreto Junior, Vinícius Garcia Ribeiro Sampaio, Fábio Gallinaro.340.0285Artigo de revista
2018, 2017 Salomão, Luis Felipe, 1963Memória, esquecimento e conteúdo na InternetLuis Felipe Salomão.341.2732 Art. 21Artigo de revista
2018 Ramos, Pedro Henrique SoaresNeutralidade da rede: a regulação da arquitetura da internet no BrasilPedro Henrique Soares Ramos.340Livro
2018 Santos, Marcelo O. F. Figueiredo (Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo), 1956O direito constitucional da informação e alguns problemas do ambiente virtualMarcelo Figueiredo.341.272Artigo de revista
2018 Lemos, Amanda Nunes Lopes EspiñeraO Judiciário como ator regulador da internet: seu papel no esquema de forças do Estado modernoAmanda Nunes Lopes Espiñera.341.256Artigo de revista
2018 Teixeira, Tarcisio, 1976Privacidade na internet: a formação de bancos de dados e a transformação das pessoas em mercadoriasTarcismo Teixeira, Renata Capriolli Zaocatelli Queiroz Passi.341.2738Artigo de revista
2018 Saldanha, Alexandre Henrique TavaresProcesso judicial eletrônico e inclusão digital para acesso à justiça na sociedade da informaçãoAlexandre Henrique Tavares Saldanha, Pablo Diego Veras Medeiros.341.4Art. 7°Artigo de revista
2018 Fernandes, Victor OliveiraRegulação de serviços de internet: desafios da regulação de aplicações over-the-top (OTT)Victor Oliveira Fernandes.340.0285Livro
2018 Marinho Júnior, Jânio UrbanoResponsabilidade civil de provedores de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociaisJânio Urbano Marinho Júnior.342.151Artigo de revista
2018 Silveira, Hélio Freitas de Carvalho daTratamento de dados pessoais e a propaganda eleitoral na internet: os desafios do direito eleitoral no atual momento de desenvolvimento tecnológicoHélio Freitas de Carvalho da Silveira, Marcelo Santiago de Padua Andrade.341.28492Artigo de revista
2017 Malheiro, Emerson PenhaA propriedade imaterial, o marco civil da internet e a regra dos três passos nas limitações de direitos autorais na sociedade da informaçãoEmerson Penha Malheiro, Enki Della Santa Pimenta.342.28Art. 3°Artigo de revista
2017 Malheiro, Emerson PenhaA propriedade imaterial, o marco civil da internet e a regra dos três passos nas limitações de direitos autorais na sociedade da informaçãoEmerson Penha Malheiro, Enki Della Santa Pimenta.342.28Art. 19 § 2°Artigo de revista
2017 Malheiro, Emerson PenhaA propriedade imaterial, o marco civil da internet e a regra dos três passos nas limitações de direitos autorais na sociedade da informaçãoEmerson Penha Malheiro, Enki Della Santa Pimenta.342.28Art. 19 § 31Artigo de revista
2017 Sicuto, Alana GabiA proteção do direito autoral em tempos de internetAlana Gabi Sicuto.342.28Artigo de revista
2017 Gevartosky, HannahA responsabilidade civil das plataformas de comércio eletrônico business to businessHannah Gevartosky.342.14513Art. 50Artigo de revista
2017 Silva, Joseane Suzart Lopes daA responsabilidade civil dos provedores em face dos consumidores de produtos e serviços contratados no ambiente virtual: a relevância do marco civil da internet regulamentado pelo decreto federal 8.771/2016Joseane Suzart Lopes da Silva.342.151Artigo de revista
2017 Mocellin, CarolineA responsabilidade civil dos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro no Marco civil da InternetCaroline Mocellin.341.2732Art. 19Artigo de revista
2017 Mocellin, CarolineA responsabilidade civil dos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro no Marco civil da InternetCaroline Mocellin.341.2732Art. 18Artigo de revista
2017 Linden Ruaro, ReginaCenários de regulação da proteção de dados pessoais e os desafios de uma tutela efetiva no ordenamento jurídico brasileiro: a internet e suas implicações na privacidade e na proteção de dados pessoaisRegina Linden Ruaro, Fernando Inglez de Souza.341.2738Art. 3° inciso IIArtigo de revista
2017 Linden Ruaro, ReginaCenários de regulação da proteção de dados pessoais e os desafios de uma tutela efetiva no ordenamento jurídico brasileiro: a internet e suas implicações na privacidade e na proteção de dados pessoaisRegina Linden Ruaro, Fernando Inglez de Souza.341.2738Art. 7° inciso IArtigo de revista
2017 Linden Ruaro, ReginaCenários de regulação da proteção de dados pessoais e os desafios de uma tutela efetiva no ordenamento jurídico brasileiro: a internet e suas implicações na privacidade e na proteção de dados pessoaisRegina Linden Ruaro, Fernando Inglez de Souza.341.2738Art. 7° inciso IIArtigo de revista
2017 Linden Ruaro, ReginaCenários de regulação da proteção de dados pessoais e os desafios de uma tutela efetiva no ordenamento jurídico brasileiro: a internet e suas implicações na privacidade e na proteção de dados pessoaisRegina Linden Ruaro, Fernando Inglez de Souza.341.2738Art. 7° inciso IIIArtigo de revista
2017 Souza, Luciana Cristina deContribuição das práticas de e-cidadania para a formulação, implantação e monitoramento das políticas públicasLuciana Cristina de Souza.341.271Artigo de revista
2017 Malheiro, Emerson PenhaDelitos virtuais praticados na sociedade da informaçãoEmerson Penha Malheiro.341.5Art. 19Artigo de revista
2017 Malheiro, Emerson PenhaDelitos virtuais praticados na sociedade da informaçãoEmerson Penha Malheiro.341.5Art. 18Artigo de revista
2017 Castro, Cássio Benvenutti deDesterritorialização das relações jurídicas: efeitos para o direito privadoCássio Benvenutti de Castro.342.1122Art. 11Artigo de revista
2017 Wendt, EmersonInternet & direito penal: risco e cultura do medoEmerson Wendt.341.53Livro
2017 Freitas, Cinthia Obladen de AlmendraPrivacidade na sociedade de exposição: vantagens e riscos sob a ótica da legislação brasileiraCinthia Obladen de Almendra Freitas, Priscilla Aquino de Oliveira.341.2732Art. 11Artigo de revista
2017 Freitas, Cinthia Obladen de AlmendraPrivacidade na sociedade de exposição: vantagens e riscos sob a ótica da legislação brasileiraCinthia Obladen de Almendra Freitas, Priscilla Aquino de Oliveira.341.2732Art. 10Artigo de revista
2017 Rotundo, Rafael PinheiroProteção de dadosRafael Pinheiro Rotundo.341.2732Artigo de revista
2017 Dias, Patricia YurieRegulação da internet como administração da privacidadePatrícia Yurie Dias.340Artigo de revista
2017 Zanini, Leonardo Estevam de AssisResponsabilidade civil dos provedores de internet e a proteção da imagemLeonardo Estevam de Assis Zanini.342.151 Art. 21Artigo de revista
2017 Zanini, Leonardo Estevam de AssisResponsabilidade civil dos provedores de internet e a proteção da imagemLeonardo Estevam de Assis Zanini.342.151 Art. 5°Artigo de revista
2017 Zanini, Leonardo Estevam de AssisResponsabilidade civil dos provedores de internet e a proteção da imagemLeonardo Estevam de Assis Zanini.342.151 Art. 19 § 1°Artigo de revista
2017 Silva, Alexandre Assunção eSigilo das comunicações na internetAlexandre Assunção e Silva.341.2732Livro
2016 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975Agências reguladoras e o mercado de telefonia: regulação, mercado e Anatel : revisitando o caso das franquias de internetLuís Rodolfo Cruz e Creuz, Pedro Alexandre Marquês de Sousa.341.3221Artigo de revista
2016 Sobral, Carlos Eduardo MiguelA investigação dos crimes cibernéticos e a segurança pública cibernéticaCarlos Eduardo Miguel Sobral. --341.5Artigo de revista
2016 Freitas, Cinthia Obladen de AlmendraAliciamento sexual de crianças e adolescentes na internet sob a perspectiva da teoria da comunicação ludibrianteCinthia Obladen de Almendra Freitas, Claudia Maria Barbosa, Priscila Louise Leyser Santin.341.555Art. 29Artigo de revista
2016 Freitas, Lorena de MeloAnatel e limitação da banda larga de internet no Brasil: caso clássico do embate dos grupos de interesse na regulação setorialLorena de Melo Freitas, Luiz Guedes da Luz Neto.341.3221Artigo de revista
2016 Freitas, Arystóbulo de OliveiraApontamento sobre o comércio eletrônico e o direito do consumidorArystóbulo de Oliveira Freitas.342.14513Art. 1°Artigo de revista
2016 Erhardt, AndréA prática do zero rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologiasAndré Erhardt.340Artigo de revista
2016 Jorge, Maykon CristianoA tutela inibitória como meio de efetivação do direito ao esquecimento e proteção da dignidade da pessoa humanaMaykon Cristiano Jorge, Celso Hiroshi Iocohama.341.2732Art. 19Artigo de revista
2016 Toigo, Daiille CostaBreves linhas sobre a regulamentação do internet bankingDaiille Costa Toigo.342.2341Art. 1°Artigo de revista
2016 Toigo, Daiille CostaBreves linhas sobre a regulamentação do internet bankingDaiille Costa Toigo.342.2341Art. 2° inciso VArtigo de revista
2016 Toigo, Daiille CostaBreves linhas sobre a regulamentação do internet bankingDaiille Costa Toigo.342.2341Art. 7°Artigo de revista
2016 Costa, José Augusto FontouraCláusulas contratuais nulas no marco civil da internetJosé Augusto Fontoura Costa, Marcos Wachowicz.342.14692Artigo de revista
2016 Saldías, OsvaldoCoded for export!: the contextual dimension of the brazilian marco civil da internetOsvaldo Saldías.340.0285Artigo de revista
2016 Boff, Salete OroCrimes informáticos: possibilidades de construção de um modelo normativo de governança do ciberespaçoSalete Oro Boff, Vinícius Borges Fortes.341.5Artigo de revista
2016 Viegas, Cláudia Mara de Almeida RabeloCultura, informação e direitos do autor: um dilema da sociedade cibernéticaCláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.342.28Art. 19Artigo de revista
2016 Viegas, Cláudia Mara de Almeida RabeloCultura, informação e direitos do autor: um dilema da sociedade cibernéticaCláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.342.28Art. 20Artigo de revista
2016 Milagre, José AntonioDa possibilidade de indenização contra provedor de acesso ou aplicação que não guarda ou disponibiliza os registros (LOGS) de seus usuáriosJosé Antonio Milagre. --340.0285Artigo de revista
2016 Costa, André Brandão NeryDireito ao esquecimento no ambiente digital: estratégias para a otimização dos interesses em jogoAndré Brandão Nery Costa.341.2732Artigo de revista
2016 Teixeira, Tarcisio, 1976Marco civil da Internet: comentadoTarcisio Teixeira.340.0285Livro
2016 Talamini, EduardoMedidas coercitivas e proporcionalidade: o caso do WhatsappEduardo Talamini.341.55237Art. 10Artigo de revista
2016 Talamini, EduardoMedidas coercitivas e proporcionalidade: o caso do WhatsappEduardo Talamini.341.55237Art. 11 § 4°Artigo de revista
2016 Talamini, EduardoMedidas coercitivas e proporcionalidade: o caso do WhatsappEduardo Talamini.341.55237Art. 12Artigo de revista
2016 Talamini, EduardoMedidas coercitivas e proporcionalidade: o caso do WhatsappEduardo Talamini.341.55237Art. 22Artigo de revista
2016 Pinto, Felipe MartinsO direito à privacidade e o sigilo de dados na internetFelipe Martins Pinto, Johnny Wilson Batista Guimarães.341.2732Artigo de revista
2016 Miranda, Victor VasconcelosO direito à privacidade na era digital e as tutelas assecuratóriasVictor Vasconcelos Miranda.341.2732Art. 21Artigo de revista
2016 Miranda, Victor VasconcelosO direito à privacidade na era digital e as tutelas assecuratóriasVictor Vasconcelos Miranda.341.2732Art. 8°Artigo de revista
2016 Silva, Alexandre Tavares daO ICMS: importação e I.I nos downloads e a legalidade de sua fiscalização e cobrança analisados sob a ótica das garantias constitucionais e da Lei do marco civil da InternetAlexandre Tavares da Silva.341.39611Artigo de revista
2016 Finkelstein, Maria Eugenia, 1970Responsabilidade de instituições financeiras por fraude eletrônicaMaria Eugênia Finkelstein.342.235Art. 19Artigo de revista
2016 Finkelstein, Maria Eugenia, 1970Responsabilidade de instituições financeiras por fraude eletrônicaMaria Eugênia Finkelstein.342.235Art. 9°Artigo de revista
2016 Finkelstein, Maria Eugenia, 1970Responsabilidade de instituições financeiras por fraude eletrônicaMaria Eugênia Finkelstein.342.235Art. 10Artigo de revista
2016 Finkelstein, Maria Eugenia, 1970Responsabilidade de instituições financeiras por fraude eletrônicaMaria Eugênia Finkelstein.342.235Art. 4°Artigo de revista
2016 Finkelstein, Maria Eugenia, 1970Responsabilidade de instituições financeiras por fraude eletrônicaMaria Eugênia Finkelstein.342.235Art. 13Artigo de revista
2016 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Uber, WhatsApp, Netflix: os novos quadrantes da publicatio e da assimietria regulatóriaFloriano de Azevedo Marques Neto, Rafael Véras de Freitas.341.3Artigo de revista
2015 Teffé, Chiara Spadaccini deA responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelos danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiros, de acordo com o Marco Civil da InternetChiara Antonia Spadaccini de Teffé.342.151Art. 15Artigo de revista
2015 Teffé, Chiara Spadaccini deA responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelos danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiros, de acordo com o Marco Civil da InternetChiara Antonia Spadaccini de Teffé.342.151Art. 19Artigo de revista
2015 Teffé, Chiara Spadaccini deA responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelos danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiros, de acordo com o Marco Civil da InternetChiara Antonia Spadaccini de Teffé.342.151Art. 20Artigo de revista
2015 Teffé, Chiara Spadaccini deA responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelos danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiros, de acordo com o Marco Civil da InternetChiara Antonia Spadaccini de Teffé.342.151Art. 17Artigo de revista
2015 Cruz, Marco Aurélio Rodrigues da Cunha eA responsabilidade civil do provedor de conteúdo por violações à honra praticadas por terceiros: antes e pós-Marco Civil da InternetMarco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Carlos Costa, Laisa Ribeiro de Araújo.342.5Artigo de revista
2015 Lima, Cíntia Rosa Pereira deA responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiro antes e depois do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14)Cíntia Rosa Pereira de Lima.342.151Artigo de revista
2015 Teixeira, Tarcisio, 1976Comércio eletrônico: conforme o marco civil da internet e a regulamentação do e-commerce no BrasilTarcisio Teixeira.342.5Livro
2015, 2013 Scorsim, Ericson MeisterCompetência da Anatel para outorgar e fiscalizar os serviços de acesso à internet: limites e possibilidadesEricson Meister Scorsim.341.3221 Art. 60Artigo de revista
2015, 2013 Scorsim, Ericson MeisterCompetência da Anatel para outorgar e fiscalizar os serviços de acesso à internet: limites e possibilidadesEricson Meister Scorsim.341.3221 Art. 61Artigo de revista
2015 Leal, Luziane de Figueiredo SimãoCrimes contra os direitos da personalidade na Internet: violações e reparações de direitos fundamentais nas redes sociaisLuziane de Figueiredo Simão Leal.341.2732Livro
2015 Soares, Sávio de AguiarDireito autoral digitalSávio de Aguiar Soares.342.28Livro
2015 Mello, Cristiane Maria Freitas deDireito de crítica do empregado nas redes sociais e a repercussão no contrato de trabalhoCristiane Maria Freitas de Melo.342.6Livro
2015 Lima, Caio César CarvalhoGuarda de dados pessoais e registros eletrônicos pelos portais de comércio eletrônico à luz do marco civil da internetCaio César Carvalho Lima.341.2738Artigo de revista
2015 Milagre, José AntônioHAPPN: a privacidade e o aplicativo que permite encontrar as pessoas com quem você cruzou na ruaJosé Antônio Milagre. --340.0285Artigo de revista
2015, 2014 Vancim, Adriano RobertoMarco civil da internet: anotações à Lei nº 12.965/2014Adriano Roberto Vancim, Fernando Frachone Neves.340 340.0285 Livro
2015 Henrique, Lygia Maria Moreno MolinaNeutralidade de rede e os impactos na relação de consumoLygia Maria Moreno Molina Henrique.342.51Art. 3°Artigo de revista
2015 Henrique, Lygia Maria Moreno MolinaNeutralidade de rede e os impactos na relação de consumoLygia Maria Moreno Molina Henrique.342.51Art. 9°Artigo de revista
2015 Granja, Tatiana de AlmeidaO desafio da proteção aos dados pessoais do trabalhadorTatiana de Almeida Granja.341.2738Artigo de revista
2015 Binicheski, Paulo RobertoO marco civil da internet: primeiras linhasPaulo Roberto Binicheski.340Artigo de revista
2015 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958O marco civil da internet e o meio ambiente digital na sociedade da informação: comentários à Lei n. 12.965/2014Celso Antonio Pacheco Fiorillo.340.0285Livro
2015 Araujo, Nadia deO novo Código de processo civil e a arbitragem internacionalNadia de Araujo.341.163Art. 8°Artigo de revista
2015 Araujo, Nadia deO novo Código de processo civil e a arbitragem internacionalNadia de Araujo.341.163Art. 25Artigo de revista
2015 Buzzi, Vitória De MacedoPornografia de vingança: contexto histórico-social e abordagem no direito brasileiroVitória de Macedo Buzzi.341.55631Art. 15Livro
2015 Buzzi, Vitória De MacedoPornografia de vingança: contexto histórico-social e abordagem no direito brasileiroVitória de Macedo Buzzi.341.55631Art. 21Livro
2015 Ceroy, Frederico MeinbergProvedor de aplicação de internet: um conceito no marco civilFrederico Meinberg Ceroy. --340Artigo de revista
2015 Prates, Cristina CantúPublicidade na internet: consequências jurídicasCristina Cantú Prates.342.54Livro
2015 Aquino Júnior, Geraldo Frazão deResponsabilidade civil nos contratos eletrônicosGeraldo Frazão de Aquino Júnior.341.3Artigo de revista
2015 Teixeira, Tarcisio, 1976Wi-fi: riscos e limites da responsabilidade pelo compartilhamentoTarcisio Teixeira.340Artigo de revista
2014 Fonseca, Gustavo BeghelliA regulamentação específica da responsabilidade civil do provedor de internet sob o prisma da Lei nº 12.965/14Fonseca, Gustavo Beghelli.342.1Artigo de revista
2014 Serro, Bruna ManhagoDa responsabilidade civil dos provedores de aplicações frente a Lei nº 12.965/2014: análise doutrinária e jurisprudencialBruna Manhago Serro.342.151Artigo de revista
2014 Barreto, Ricardo de Macedo MennaDireito & redes sociais na internet: a proteção do consumidor no comércio eletrônicoRicardo de Macedo Menna Barreto.342.5Livro
2014 Martinez, Pablo DominguezDireito ao esquecimento: a proteção da memória individual na sociedade da informaçãoPablo Dominguez Martinez.341.272Livro
2014 Lima, Cíntia Rosa PereiraDireito ao esquecimento e internet: o fundamento legal no direito comunitário europeu, no direito italiano e no direito brasileiroCíntia Rosa Pereira de Lima.342.1Artigo de revista
2014 Scherkerkewitz, Iso ChaitzDireito e InternetIso Chaitz Scherkerkewitz.340Livro
2014 Tomasevicius Filho, EduardoEm direção a um novo 1984? A tutela da vida privada entre a invasão de privacidade e a privacidade renunciadaEduardo Tomasevicius Filho.341.2732Artigo de revista
2014 Gômara, Marcelo PereiraLei 12.965, de 23/04/2014: marco civil da internetMarcelo Pereira Gômara, Bráulio Dias Lopes de Almeida.342.68Artigo de revista
2014 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Marco civil da internet: comentários à lei n. 12.965/14Damásio de Jesus, José Antonio Milagre.340.0285 Livro
2014 Velloso, LeandroO marco civil da internet e os contratos eletrônicospor Leandro Velloso.341.2Artigo de revista
2014 Carvalho, Marcos dePrivacidade e intimidade nas redes sociaisMarcos de Carvalho.341.2738Artigo de revista
2014 Ghisi, SilvanoPrivacidade e liberdade de expressão na sociedade da informaçãoSilvano Ghisi, Maria Cristina Cereser Pezzella.341.2732Artigo de revista
2014 Brito, AurineyPropaganda eleitoral na InternetAuriney Brito, João Victor Rozatti Longhi.341.28492Livro
2014 Silva, Carlos Bruno Ferreira daProteção de dados e cooperação transnacional: teoria e prática na Alemanha, Espanha e BrasilCarlos Bruno Ferreira da Silva.341.2738Livro
2014 Brancher, PauloViolação dos sinais e obras na InternetPaulo Brancher.342.28Artigo de revista

2020-10-02T18:10:32.000Z [ 964040 ]