Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014
Data
23/04/2014
Apelido
Marco Civil da Internet
Apelido
LEI-12965-2014-04-23 , MARCO CIVIL DA INTERNET
Ementa
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-04-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/04/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/04/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.965&ementa=2&data=20140423 ]
Publicação Original
2014-04-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12965-23-abril-2014-778630-publicacaooriginal-143980-pl.html ]
Publicação Original
2014-04-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584776/publicacao/15630642 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Sobral, Carlos Eduardo MiguelA investigação dos crimes cibernéticos e a segurança pública cibernéticaCarlos Eduardo Miguel Sobral. --341.5Artigo de revista
2016 Boff, Salete OroCrimes informáticos: possibilidades de construção de um modelo normativo de governança do ciberespaçoSalete Oro Boff, Vinícius Borges Fortes.341.5Artigo de revista
2016 Milagre, José AntonioDa possibilidade de indenização contra provedor de acesso ou aplicação que não guarda ou disponibiliza os registros (LOGS) de seus usuáriosJosé Antonio Milagre. --340.0285Artigo de revista
2015 Milagre, José AntônioHAPPN: a privacidade e o aplicativo que permite encontrar as pessoas com quem você cruzou na ruaJosé Antônio Milagre. --340.0285Artigo de revista
2015 Ceroy, Frederico MeinbergProvedor de aplicação de internet: um conceito no marco civilFrederico Meinberg Ceroy. --340Artigo de revista

2022-06-25T05:59:04.000Z [ 1049546 ]