Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.560, de 19 de Dezembro de 1986
Data
19/12/1986
Apelido
Lei do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas; Lei do Funcab
Apelido
LEI-7560-1986-12-19
Ementa
Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7560
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1986-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1986. p. 19564

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.560&ementa=2&data=19861219 ]
Publicação Original
1986-12-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7560-19-dezembro-1986-368151-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1986-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549436/publicacao/15714962 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2001, 1999 Bezerra Filho, AluízioLei de tóxicos anotada e interpretada pelos tribunais: doutrina, jurisprudência e processo penalAluízio Bezerra Filho.341.5555 Livro
1996 Barreto, J. D. Menna (João de Deus Lacerda Menna)Lei de toxicos: comentários por artigoJoão de Deus Lacerda Menna Barreto.341.5575Livro

2021-10-21T21:16:36.000Z [ 814200 ]