Lei do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas; Lei do Funcab
Apelido
LEI-7560-1986-12-19 , Lei do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas
Ementa
Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1986. p. 19564
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.560&ementa=2&data=19861219 ]
Publicação Original
1986-12-23
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7560-19-dezembro-1986-368151-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1986-12-23
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/549436/publicacao/15714962 ]