Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.418, de 19 de Dezembro de 2006
Data
19/12/2006
Apelido
LEI-11418-2006-12-19
Ementa
Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11418
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2006. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=20/12/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.418&ementa=2&data=20061219 ]
Publicação Original
2006-12-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11418-19-dezembro-2006-548409-publicacaooriginal-63541-pl.html ]
Publicação Original
2006-12-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572570/publicacao/15734577 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013, 2008, 2007 Marinoni, Luiz Guilherme, 1962Repercussão geral no recurso extraordinárioLuiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. --341.4655 Livro
2012, 2011, 2010, 2009 Didier Junior, Fredie, 1974Curso de direito processual civil. Volume 2, Teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutelaFredie Didier Jr., Paula Sarno Braga, Rafael Oliveira. --341.46 Livro
2012, 2010, ..., 2008, 2007 Wagner Junior, Luiz Guilherme da CostaProcesso civil: curso completoLuiz Guilherme da Costa Wagner Junior. --341.46 Livro
2010, 2009, 2007 Pinho, Humberto Dalla Bernardina deTeoria geral do processo civil contemporâneoHumberto Dalla Bernardina de Pinho. --341.46 Livro
2009 Esteves, Heloísa Monteiro de MouraRepercussão geral da questão constitucional: breves reflexõesHeloísa Monteiro de Moura Esteves. --341.4655Capítulo de Livro
2008 Nunes, Elpídio Donizetti, 1956A última onda reformadora do Código de processo civil: comentários, artigo por artigo, das alterações efetuadas no CPC pelas leis nºs 11.112/2005, 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006, 11.341/2006, 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007Elpídio Donizetti.341.46Livro
2008 Silva, Valter F. SimioniCumprimento de sentença: de acordo com as alterações processuais da Lei 11.232/05 : atualizado nos termos das Leis 11.382/06, 11.418/06, 11.419/06 e 11.441/07Valter F. Simioni Silva. --341.4352Livro
2008 Didier Junior, Fredie, 1974Curso de direito processual civil. Volume 2, Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgadaFredie Didier Jr. , Paula Sarno Braga , Rafael Oliveira. --341.46 Livro
2008, 2007 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Repercussão geral no recurso extraordinário, Lei nº 11.418, e súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, Lei nº 11.417Humberto Theodoro Júnior. --342.1 Artigo de revista
2007 Rodrigues Netto, NelsonA aplicação da repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário consoante a Lei nº 11.418/06Nelson Rodrigues Netto. --341.46Artigo de revista
2007 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958A denominada repercussão geral em face do direito ambiental brasileiro: a lei nº 11.418/06 e o direito processual ambientalCelso Antônio Pacheco Fiorillo.341.347Artigo de revista
2007 Fernandes, Sérgio Ricardo de ArrudaA Lei 11.418, de 19/12/2006 e o novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário: repercussãoSérgio Ricardo de Arruda Fernandes.341.46223Artigo de revista
2007 Tucci, José Rogério Cruz e, 1956Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto de admissibilidade de recurso extraordinário: lei nº 11.418/2006José Rogério Cruz e Tucci.341.4Artigo de revista
2007 Tucci, José Rogério Cruz e, 1956Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário: (Lei 11.418/2006)José Rogério Cruz e Tucci. --341.4655 Artigo de revista
2007 Meireles, Edilton, 1963A nova reforma processual e seu impacto no processo do trabalho: leis ns. 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06, 11.382/06, 11.418/06 e 11.419/06Edilton Meireles, Leonardo Dias Borges. --342.68Livro
2007 Martins, Samir José CaetanoA repercussão geral da questão constitucional: Lei nº 11.418/2006Samir José Caetano Martins. --341.46Artigo de revista
2007, 2006 Kozikoski, Sandro MarceloA repercussão geral das questões constitucionais e o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário: Lei nº 11.418/2006Sandro Marcelo Kozikoski. --341.4655 Artigo de revista
2007 Wambier, Luiz RodriguesBreves comentários à nova sistemática processual civil, 3Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina. --341.46Livro
2007 Frederico, AlencarConsiderações sobre a prática de atos processuais por meios eletrônicosAlencar Frederico.341.46Artigo de revista
2007 Lazzarini, Alexandre AlvesConsiderações sobre a repercussão das recentes alterações do Código de processo civil na Lei de Falências e recuperações judiciaisAlexandre Alves Lazzarini. --341.46Artigo de revista
2007, 2006 Pacheco, José da Silva, 1924Das reformas processuais no biênio 2005 e 2006José da Silva Pacheco. --341.46 Artigo de revista
2007 Herkenhoff Filho, Helio EstellitaDelineamentos do processo judicial moderno e repercussões no processo trabalhista: comentários contextuais : lei 11.382/06 (execução do título extrajudicial),lei 11.419/06 (informatização do processo judicial), lei 11.418/06 (repercussão geral), lei 11.417/06 (súmula vinculante) e lei 11.441/07 (separação, divórcio, inventário e partilha por escritura pública)Helio Estellita Herkenhoff Filho. --342.688Livro
2007 Llaguno, Elaine GuadanucciDireito processual civil: processo de conhecimento (até cumprimento da sentença)Elaine Guadanucci Llaguno. --341.46Livro
2007 Souza, Bernardo PimentelDos recursos constitucionais: recursos ordinário, extraordinário e especialBernardo Pimentel Souza. --341.4655Livro
2007 Alves, Vilson RodriguesNova reforma processual civil: do cumprimento e da execução das sentenças : comentários à Lei nº 11.232/05Vilson Rodrigues Alves. --341.46Livro
2007 Cabral, Antonio do PassoO novo procedimento-modelo (Musterverfahren) alemão: uma alternativa às ações coletivasAntonio do Passo Cabral. --342.688Artigo de revista
2007 Braghittoni, R. IvesRecurso extraordinário: uma análise do acesso do Supremo Tribunal FederalR. Ives Braghittoni. --341.4655Livro
2007 Araújo, José Henrique Mouta, 1973Reflexões sobre as reformas do C.P.CJosé Henrique Mouta Araújo. --341.46Livro
2007 Leonel, Ricardo de BarrosReformas recentes do processo civil: comentário sistemáticoRicardo de Barros Leonel. --341.46Livro
2007 Assis, Carlos Augusto deRepercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário: lei 11.418/2006Carlos Augusto de Assis. --341.4Artigo de revista
2007 Talamini, EduardoRepercussão geral em recurso extraordinário: nota sobre sua regulamentaçãoEduardo Talamini. --341.4Artigo de revista
2007 Andrade, Leonardo AugustoRepercussão geral para interposição de recurso extraordinário em matéria tributáriaLeonardo Augusto Andrade. --341.39Art. 3°Artigo de revista
2007, 2006 Didier Junior, Fredie, 1974Tópicos sobre a última reforma processualFredie Didier Jr.341.46 Artigo de revista

2023-01-28T03:39:13.000Z [ 1041068 ]