Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.418, de 19 de Dezembro de 2006
Data
19/12/2006
Apelido
LEI-11418-2006-12-19
Ementa
Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11418
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2006. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=20/12/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.418&ementa=2&data=20061219 ]
Publicação Original
2006-12-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11418-19-dezembro-2006-548409-publicacaooriginal-63541-pl.html ]
Publicação Original
2006-12-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572570/publicacao/15734577 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Ferraz, Leonardo de AraújoO direito n(d)o século XXI e o poder judiciário: correção normativa e a segurança jurídica na modulação dos efeitos da mudança jurisprudencialLeonardo de Araújo Ferraz, Daniel Martins e Avelar.341.2Artigo de revista
2019 Rego, Frederico MontedonioRepercussão geral: uma releitura do direito vigenteFrederico Montedonio Rego ; prefácio Luís Roberto Barroso ; apresentação Inocêncio Mártires Coelho.341.4655Livro
2018, 2017, ..., 2009, 2008 Cairo Júnior, JoséCurso de direito processual do trabalho: teoria geral e processo de conhecimentoJosé Cairo Júnior.342.688 342.68 Livro
2017 Derzi, Misabel de Abreu MachadoDa impossibilidade de extensão da tese jurídica fixada no RE nº 651.703/PR às seguradoras especializadas em saúdeMisabel de Abreu Machado Derzi, Sacha Calmon Navarro Coêlho.341.39Artigo de revista
2016 Santos, Frederico Fernandes dosA repercussão geral não é obstáculo ao direito de açãoFrederico Fernandes dos Santos.341.4655Artigo de revista
2016 Bueno, Cassio ScarpinellaReflexões sobre o processo coletivo do consumidor a partir do CPC de 2015Cassio Scarpinella Bueno.342.5Artigo de revista
2016, 2009 Berman, José GuilhermeRepercussão geral no recurso extraordinário: origens e perspectivasJosé Guilherme Berman.341.4655 Livro
2015 Silva, José de Anchieta da Mota eA repercussão geral e os recursos especiais repetitivosJosé de Anchieta da Mota e Silva.341.46 Artigo de revista
2015 Dantas, BrunoTeoria dos recursos repetitivos: tutela pluri-individual nos recursos dirigidos ao STF e ao STJ (arts. 543-B e 543-C do CPC)Bruno Dantas ; prefácio Luis Felipe Salomão ; apresentação Teresa Arruda Alvim Wambier.341.4655Livro
2014 Ferraz, Taís SchillingA abstração da questão constitucional de repercussão geral frente ao recurso extraordinárioTaís Schilling Ferraz.341.4655Artigo de revista
2014 Medeiros Neto, Elias Marques deBreves anotações sobre o instituto da repercussão geral no recurso extraordinárioElias Marques de Medeiros Neto.341.4655Artigo de revista
2014 Fernandes, Eric Baracho DoreIrrecorrível, mas nem tanto: a revisão de tese na repercussão geral do recurso extraordinárioEric Baracho Dore Fernandes, Siddharta Legale Ferreira.341.4655Art. 5°Artigo de revista
2014 Santanna, Ana Carolina SquadriO writ of certiorari e sua influência sobre o instituto da repercussão geral do recurso extraordinárioAna Carolina Squadri Santanna, Humberto Dalla Bernardina de Pinho.341.4655Artigo de revista
2013 Oliveira, José do Carmo Veiga deA crise secular do Supremo Tribunal FederalJosé do Carmo Veiga de Oliveira.341.4191Artigo de revista
2013, 2012 Machado, Antônio Cláudio da CostaCódigo de processo civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafoCosta Machado.341.46 Livro
2013 Ramos, Cristiane Ferreira GomesImplicações da repercussão geral no processo penalCristiane Ferreira Gomes Ramos.341.4356Artigo de revista
2013 Ribeiro, Rafael de AlmeidaNomeação de marido de vice-prefeita para cargo de secretário municipal e o nepotismoRafael de Almeida Ribeiro.341.333 Artigo de revista
2013 Decomain, Pedro RobertoRecurso extraordinário e decisão com eficácia vinculante: algumas objeções e as respectivas respostasPedro Roberto Decomain.341.4655Artigo de revista
2013 Decomain, Pedro RobertoRecurso extraordinário representativo de controvérsia: eficácia da decisão nele proferidaPedro Roberto Decomain.341.4655Artigo de revista
2013 Decomain, Pedro RobertoRecurso extraordinário representativo de controvérsia e decisão com eficácia erga omnes: o art. 52, X, da CFPedro Roberto Decomain.341.4655Artigo de revista
2013 Alvim, Arruda, 1936Repercussão geral: impressões gerais e perspectivasArruda Alvim.341.4655Artigo de revista
2013 Cambi, Eduardo, 1974Repercussão geral e PEC 209-2012Eduardo Cambi, Aline Regina das Neves.341.4655Artigo de revista
2013, 2008, 2007 Marinoni, Luiz Guilherme, 1962Repercussão geral no recurso extraordinárioLuiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. --341.4655 Livro
2013 Rosa, Sandro Luiz de OliveiraRepercussão geral no recurso extraordinárioSandro Luiz de Oliveira Rosa.341.4655Livro
2012 Rodrigues, Marco Antonio dos SantosA decisão de suspensão de recursos repetitivos em razão de recurso representativo de controvérsia: impugnabilidade e proteção em face de risco de danoMarco Antonio dos Santos Rodrigues.341.4655Artigo de revista
2012 Ataide Junior, Vicente de PaulaAs novas reformas do processo civil: Leis 11.187 e 11.232, de 2005; 11.276, 11.277, 11.280, 11.382 e 11.418, de 2006; 11.672, de 2008; 12.322, de 2010Vicente de Paula Ataide Junior.341.46Livro
2012 Bastos, Noel de OliveiraCláusula da repercussão geral sob a ótica dos sistemas autopoiéticos: para uma crítica do critério da "relevância"Noel de Oliveira Bastos, Marília de Oliveira Bastos.341.4655Art. 102Artigo de revista
2012, 2011, 2010, 2009 Didier Junior, Fredie, 1974Curso de direito processual civil. Volume 2, Teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutelaFredie Didier Jr., Paula Sarno Braga, Rafael Oliveira. --341.46 Livro
2012, 2010, ..., 2008, 2007 Wagner Junior, Luiz Guilherme da CostaProcesso civil: curso completoLuiz Guilherme da Costa Wagner Junior. --341.46 Livro
2012, 2011 Teixeira, Rodrigo Valente GiublinRecursos especiais repetitivos: recursos fundados em idêntica questão de direito no âmbito do Superior Tribunal de JustiçaRodrigo Valente Giublin Teixeira.341.4655 Artigo de revista
2012, 2010, 2009, 2008 Dantas, BrunoRepercussão geral: perspectivas histórica, dogmática e de direito comparado : questões processuaisBruno Dantas ; prefácio: Arruda Alvim, Teresa Arruda Alvim Wambier ; apresentação: Nelson Nery Jr.341.4655 341.46 Livro
2011 Ribeiro, Flávia PereiraA repercussão geral no recurso extraordinárioFlávia Pereira Ribeiro.341.4655Artigo de revista
2011 Lima, Marcos Felipe PinheiroA sistemática da repercussão geral do direito brasileiro: legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal FederalMarcos Felipe Pinheiro Lima.341.4655Artigo de revista
2011 Horvath, EstevãoAspectos da repercussão geral em matéria tributáriaEstevão Horvath, Pedro Satiro.341.39Artigo de revista
2011 Silva, Larissa Clare Pochmann daIncidente de resolução de demandas repetitivas: tutela coletiva ou padronização do processo?Larissa Clare Pochmann da Silva.341.46Artigo de revista
2011 Medeiros, Anete Mair MacielO amicus curiae segundo o Supremo Tribunal Federal: análise normativa e jurisprudencialAnete Mair Maciel Medeiros, Bruno Rodrigues Teixeira de Lima.341.2Artigo de revista
2011 Ramos, Carlos HenriquePerspectivas atuais acerca da repercussão geral no recurso extraordinárioCarlos Henrique Ramos, Paulo Eduardo Ramos Mendes da Cunha.341.4655Artigo de revista
2011, 2010 Viana, Ulisses SchwarzRepercussão geral: sob a ótica da teoria dos sistemas de Niklas LuhmannUlisses Schwarz Viana ; [prefácio Gilmar Mendes].341.4655 Livro
2011 Santoro, AntonioRepercussão geral em matéria criminalAntonio Santoro, Samanta Felix Gomes de Mello.341.4655Artigo de revista
2011 Almeida, Jean Alves PereiraRepercussão geral objetivaJean Alves Pereira Almeida.341.4655Artigo de revista
2010 Araújo Neto, Darcy Fontenelle deAspectos históricos da evolução do controle de constitucionalidade exercido por um órgão integrante do poder judiciárioDarcy Fontenelle de Araújo Neto.341.4191Artigo de revista
2010, 2008 Araújo, José Henrique Mouta, 1973Duração razoável do processo e a ampliação do cabimento da reclamação constitucionalJosé Henrique Mouta Araújo.341.416 Artigo de revista
2010 Silva, Ticiano Alves eIntervenção de sobrestado no julgamento por amostragemTiciano Alves e Silva.341.46213Artigo de revista
2010 Conceição, Marcelo Moura daJulgamento por amostragem dos recursos excepcionais: denegação de justiça?Marcelo Moura da Conceição.341.4655Artigo de revista
2010 Dalvi, LucianoManual de processo civil: teoria e práticaLuciano Dalvi.341.46Livro
2010 Tucci, José Rogério Cruz e, 1956O advogado, a jurisprudência e outros temas de processo civilJosé Rogério Cruz e Tucci.341.46Livro
2010 Araújo, José Henrique Mouta, 1973Processos repetitivos e o desafio do judiciário: rescisória contra interpretação de lei federalJosé Henrique Mouta Araújo.341.4655Artigo de revista
2010 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Recurso extraordinário e a Emenda constitucional 45/05 =: Extraordinary appeal and the Constitutional amendment 45/05Edilson Pereira Nobre Júnior.341.4655Artigo de revista
2010, 2009, 2007 Pinho, Humberto Dalla Bernardina deTeoria geral do processo civil contemporâneoHumberto Dalla Bernardina de Pinho. --341.46 Livro
2009 Frederico, AlencarA "repercussão geral" como pressuposto de admissibilidade no recurso extraordinárioAlencar Frederico.341.4655Artigo de revista
2009 Góes, GiseleA nova execução por quantia certa, súmula vinculante, processo eletrônico e repercussão geral: uma análise da terceira etapa da reforma do CPCGisele Góes, Jean Carlos Dias, José Henrique Mouta.341.465Livro
2009 Concentino, Luciana de CastroA nova sistemática do recurso extraordinárioLuciana Castro Concentino.341.46Artigo de revista
2009 Mello, Victor Tadeu CarramãoA repercussão geral e o writ of certiorari: breve diferenciaçãoVictor Tadeu Carramão Mello.340.5Artigo de revista
2009 Souza, Camila Mutran deA repercussão geral no recurso extraordinário: investigação dos aspectos processuais civis decorridos do advento da Lei n. 11.418/2006Camila Mutran de Souza.341.4655Artigo de revista
2009 Silva Neto, P. Borges daDireito civil e processual civil para concursos públicos e exame da OABP. Borges da Silva Neto.342.1Livro
2009 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Litigiosidade em massa e repercussão geral no recurso extraordinárioHumberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Alexandre Bahia.341.4655Artigo de revista
2009 Pimenta, Paulo Roberto LyrioPerfil atual do recurso extraordinárioPaulo Roberto Lyrio Pimenta.341.4655Artigo de revista
2009 Coelho, Gláucia MaraRepercussão geral: da questão constitucional no processo civil brasileiroGláucia Mara Coelho.341.4655Livro
2009 Esteves, Heloísa Monteiro de MouraRepercussão geral da questão constitucional: breves reflexõesHeloísa Monteiro de Moura Esteves. --341.4655Capítulo de Livro
2009 Acchar, Liliane MirandaRepercussão geral no recurso extraordinárioLiliane Miranda Acchar.341.4655Artigo de revista
2009 Wambier, Luiz RodriguesSobre a repercussão geral e os recursos especiais repetitivos, e seus reflexos nos processos coletivosLuiz Rodrigues Wambier, Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos.341.46 Art. 543-AArtigo de revista
2009 Wambier, Luiz RodriguesSobre a repercussão geral e os recursos especiais repetitivos, e seus reflexos nos processos coletivosLuiz Rodrigues Wambier, Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos.341.46 Art. 543-BArtigo de revista
2009 Wambier, Luiz RodriguesSobre a repercussão geral e os recursos especiais repetitivos, e seus reflexos nos processos coletivosLuiz Rodrigues Wambier, Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos.341.46 Art. 543-CArtigo de revista
2009 Alfonso Lor, EncarnacionSúmula vinculante e repercussão geral: novos institutos de direito processual constitucionalEncarnacion Alfonso Lor ; prefácio: Paulo Hamilton Siqueira Jr.341.205Livro
2009 Barros, Humberto Gomes de, 1938Superior Tribunal de Justiça versus segurança jurídica: a crise dos 20 anosHumberto Gomes de Barros.341.4192Artigo de revista
2008 Andrade, Milso Nunes Veloso deA "repercussão geral" como pressuposto de apreciação de recurso extraordinário: algumas consideraçõesMilso Nunes Veloso de Andrade.341.4655Artigo de revista
2008 Morais, Dalton SantosA abstrativização do controle difuso de constitucionalidade no Brasil e a participação do amicus curiae em seu processoDalton Santos Morais.341.202Artigo de revista
2008 Northfleet, Ellen Gracie, 1948Abertura do ano judiciário 2007Ellen Gracie Northfleet.341.4191Artigo de revista
2008 Ramos, Guillermo FedericoA cláusula da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinárioGuillermo Federico Ramos.341.4655Artigo de revista
2008, 2007 Araújo, José Henrique Mouta, 1973A eficácia da decisão envolvendo a repercussão geral e os novos poderes dos relatores e dos tribunais locaisJosé Henrique Mouta Araújo.341.4645 Artigo de revista
2008 Schlosser, Lizelote MinéiaA inserção e a regulamentação da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinárioLizelote Minéia Schlosse, Lisiane Beatriz Wickert.341.4655Artigo de revista
2008, 2007 Pinho, Humberto Dalla Bernardina deA legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: primeiras impressões e questões controvertidasHumberto Dalla Bernardina de Pinho.341.46218 Artigo de revista
2008, 2007 Tucci, José Rogério Cruz e, 1956Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (lei n. 11.418/2006)José Rogério Cruz e Tucci.342.1 Artigo de revista
2008 Quintas, Fábio LimaA nova dogmática do recurso extraordinário: o advento da repercussão geral e o ocaso do prequestionamentoFábio Lima Quintas.341.4655Artigo de revista
2008 Reis, José Carlos Vasconcellos dosApontamentos sobre o novo perfil do recurso extraordinário no direito brasileiroJosé Carlos Vasconcellos dos Reis.341.4655Artigo de revista
2008 Silva, Ticiano Alves eApreciação pelo juízo a quo da existência de alegação de repercussão geralTiciano Alves e Silva.341.4655Artigo de revista
2008 Andrade, Fábio Martins deA regulamentação da repercussão geral das questões constitucionais nos recursos extraordinários: EC nº 45/2004, Lei nº 11.418/2006 e Emenda Regimental do STF nº 21/2007Fábio Martins de Andrade.341.4655Artigo de revista
2008 Cruz, André GonzalezA repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário criminalAndré Gonzalez Cruz.341.4655Artigo de revista
2008 Menezes, Isabella Ferraz Bezerra deA repercussão geral das questões constitucionais como mecanismo de contenção recursal e requisito de admissibilidade do recurso extraordinárioIsabella Ferraz Bezerra de Menezes.341.202Artigo de revista
2008 Benucci, Renato LuísA repercussão geral no recurso extraordinário como instrumento de gestão judiciáriaRenato Luís Benucci.341.4655Artigo de revista
2008 Castro, Júlio Luz Sisson deA repercussão geral no recurso extraordinário e o devido processo legalJúlio Luz Sisson de Castro.341.4655Livro
2008 Bottini, PierpaoloAspectos gerais da reforma processualPierpaolo Cruz Bottini.341.43Artigo de revista
2008 Nunes, Elpídio Donizetti, 1956A última onda reformadora do Código de processo civil: comentários, artigo por artigo, das alterações efetuadas no CPC pelas leis nºs 11.112/2005, 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006, 11.341/2006, 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007Elpídio Donizetti.341.46Livro
2008 Araújo, José Henrique Mouta, 1973A verticalização das decisões do STF como instrumento de diminuição do tempo do processo: uma reengenharia necessáriaJosé Henrique Mouta Araújo.341.205Artigo de revista
2008 Appio, EduardoControle difuso de constitucionalidade: modulação dos efeitos, uniformização de jurisprudência e coisa julgadaEduardo Appio.341.202Livro
2008 Silva, Valter F. SimioniCumprimento de sentença: de acordo com as alterações processuais da Lei 11.232/05 : atualizado nos termos das Leis 11.382/06, 11.418/06, 11.419/06 e 11.441/07Valter F. Simioni Silva. --341.4352Livro
2008 Didier Junior, Fredie, 1974Curso de direito processual civil. Volume 2, Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgadaFredie Didier Jr. , Paula Sarno Braga , Rafael Oliveira. --341.46 Livro
2008 Paiva, Lúcio Flávio Siqueira deLei n. 11.418/2006 e a repercussão geral no recurso extraordinárioLúcio Flávio Siqueira de Paiva.342.1Artigo de revista
2008 Theodoro Júnior, Humberto, 1938O novo artigo 543-C do Código de processo civil (Lei nº 11.672, de 08.05.2008)Humberto Theodoro Júnior.341.46 Artigo de revista
2008 Borges, Marcos Afonso, 1939O recurso extraordinário e a repercussão geralMarcos Afonso Borges.341.4655 Artigo de revista
2008 Gouveia, Carlos MarceloOs limites do exame de admissibilidade dos recursos constitucionaisCarlos Marcelo Gouveia.341.4655Artigo de revista
2008 Carneiro, Diogo CiuffoOs requisitos de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário e a sua ilegítima utilização como filtros recursaisDiogo Ciuffo Carneiro.341.4655Artigo de revista
2008 Coêlho, Marcus Vinícius FurtadoProcesso civil reformadoMarcus Vinícius Furtado Coelho.341.46Livro
2008 Silva, José Luiz Mônaco daRecentes reformas processuaisJosé Luiz Mônaco da Silva.341.46Livro
2008 Barbosa, Rafael Vinheiro MonteiroReflexos da repercussão geral no sistema de interposição conjunta do recurso extraordinário e do recurso especial e a sugestão para o problemaRafael Vinheiro Monteiro Barbosa.341.4655Artigo de revista
2008 Pantoja, Fernanda MedinaReformas processuais: sistematização e perspectivasFernanda Medina Pantoja.341.46Artigo de revista
2008 Silveira, José Néri da, 1932Repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso e o recurso extraordinárioJosé Néri da Silveira.341.4655Artigo de revista
2008 Martins, Gilberto FernandesRepercussão geral das questões constitucionais do recurso extraordinárioGilberto Fernandes Martins.341.4655Folheto
2008, 2007 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Repercussão geral no recurso extraordinário, Lei nº 11.418, e súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, Lei nº 11.417Humberto Theodoro Júnior. --342.1 Artigo de revista
2007 Rodrigues Netto, NelsonA aplicação da repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário consoante a Lei nº 11.418/06Nelson Rodrigues Netto. --341.46Artigo de revista
2007 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958A denominada repercussão geral em face do direito ambiental brasileiro: a lei nº 11.418/06 e o direito processual ambientalCelso Antônio Pacheco Fiorillo.341.347Artigo de revista
2007 Fernandes, Sérgio Ricardo de ArrudaA Lei 11.418, de 19/12/2006 e o novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário: repercussãoSérgio Ricardo de Arruda Fernandes.341.46223Artigo de revista
2007 Tucci, José Rogério Cruz e, 1956Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto de admissibilidade de recurso extraordinário: lei nº 11.418/2006José Rogério Cruz e Tucci.341.4Artigo de revista
2007 Tucci, José Rogério Cruz e, 1956Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário: (Lei 11.418/2006)José Rogério Cruz e Tucci. --341.4655 Artigo de revista
2007 Meireles, Edilton, 1963A nova reforma processual e seu impacto no processo do trabalho: leis ns. 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06, 11.382/06, 11.418/06 e 11.419/06Edilton Meireles, Leonardo Dias Borges. --342.68Livro
2007 Martins, Samir José CaetanoA repercussão geral da questão constitucional: Lei nº 11.418/2006Samir José Caetano Martins. --341.46Artigo de revista
2007, 2006 Kozikoski, Sandro MarceloA repercussão geral das questões constitucionais e o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário: Lei nº 11.418/2006Sandro Marcelo Kozikoski. --341.4655 Artigo de revista
2007 Dusi, Rubens André GonçalvesA repercussão geral no recurso extraordinárioRubens André Gonçalves Dusi.341.4655Livro
2007 Sausen, DaltonA repercussão geral no recurso extraordinário: perspectiva hermenêuticaDalton Sausen.341.4655Livro
2007 Silva, Bruno Freire eBreve notícia e reflexão sobre as últimas reformas do Código de processo civilBruno Freire e Silva.341.46Artigo de revista
2007 Wambier, Luiz RodriguesBreves comentários à nova sistemática processual civil, 3Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina. --341.46Livro
2007 Frederico, AlencarConsiderações sobre a prática de atos processuais por meios eletrônicosAlencar Frederico.341.46Artigo de revista
2007 Lazzarini, Alexandre AlvesConsiderações sobre a repercussão das recentes alterações do Código de processo civil na Lei de Falências e recuperações judiciaisAlexandre Alves Lazzarini. --341.46Artigo de revista
2007 Viana, Ulisses SchwarzDa repercussão geral no recurso extraordinário: perspectivas de racionalização do sistema brasileiro de controle de constitucionalidadepor Ulisses Schwarz Viana.341.2Artigo de revista
2007, 2006 Pacheco, José da Silva, 1924Das reformas processuais no biênio 2005 e 2006José da Silva Pacheco. --341.46 Artigo de revista
2007 Herkenhoff Filho, Helio EstellitaDelineamentos do processo judicial moderno e repercussões no processo trabalhista: comentários contextuais : lei 11.382/06 (execução do título extrajudicial),lei 11.419/06 (informatização do processo judicial), lei 11.418/06 (repercussão geral), lei 11.417/06 (súmula vinculante) e lei 11.441/07 (separação, divórcio, inventário e partilha por escritura pública)Helio Estellita Herkenhoff Filho. --342.688Livro
2007 Llaguno, Elaine GuadanucciDireito processual civil: processo de conhecimento (até cumprimento da sentença)Elaine Guadanucci Llaguno. --341.46Livro
2007 Souza, Bernardo PimentelDos recursos constitucionais: recursos ordinário, extraordinário e especialBernardo Pimentel Souza. --341.4655Livro
2007 Martins Filho, Ives Gandra da Silva, 1959Eixos de transformação do direito e do processo do trabalhoIves Gandra da Silva Martins Filho.342.68Artigo de revista
2007 Alves, Vilson RodriguesNova reforma processual civil: do cumprimento e da execução das sentenças : comentários à Lei nº 11.232/05Vilson Rodrigues Alves. --341.46Livro
2007 Araújo, Marcelo Labanca Corrêa deO estreitamento da via difusa no controle de constitucionalidade e a repercussão geral nos recursos extraordináriosMarcelo Labanca Corrêa de Araujo, Luciano José Pinheiro Barros.341.4655Artigo de revista
2007 Taranto, Caio Márcio GutterresO incidente de repercussão geral como instrumento de aplicação de precedente jurisdicional. Novas hipóteses de efeitos vinculantes e impeditivos de recurso em sede de controle incidental de constitucionalidadeCaio Márcio Gutterres Taranto.341.4655Artigo de revista
2007 Cabral, Antonio do PassoO novo procedimento-modelo (Musterverfahren) alemão: uma alternativa às ações coletivasAntonio do Passo Cabral. --342.688Artigo de revista
2007 Braghittoni, R. IvesRecurso extraordinário: uma análise do acesso do Supremo Tribunal FederalR. Ives Braghittoni. --341.4655Livro
2007 Araújo, José Henrique Mouta, 1973Reflexões sobre as reformas do C.P.CJosé Henrique Mouta Araújo. --341.46Livro
2007 Leonel, Ricardo de BarrosReformas recentes do processo civil: comentário sistemáticoRicardo de Barros Leonel. --341.46Livro
2007 Valle, Vanice Regina Lírio doRepercussão geral: um passo a mais na difícil trilha de construção da vinculatividade das decisões judiciaisVanice Lírio do Valle.341.46223Artigo de revista
2007 Aurelli, Arlete InêsRepercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinárioArlete Inês Aurelli.341.4Artigo de revista
2007 Assis, Carlos Augusto deRepercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário: lei 11.418/2006Carlos Augusto de Assis. --341.4Artigo de revista
2007 Talamini, EduardoRepercussão geral em recurso extraordinário: nota sobre sua regulamentaçãoEduardo Talamini. --341.4Artigo de revista
2007 Andrade, Leonardo AugustoRepercussão geral para interposição de recurso extraordinário em matéria tributáriaLeonardo Augusto Andrade. --341.39Art. 3°Artigo de revista
2007, 2006 Didier Junior, Fredie, 1974Tópicos sobre a última reforma processualFredie Didier Jr.341.46 Artigo de revista

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