Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.242, de 12 de Outubro de 1991
Data
12/10/1991
Apelido
LEI-8242-1991-10-12
Ementa
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1991-10-12;8242
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1991-10-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/10/1991. p. 22589
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/10/1991 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.242&ementa=2&data=19911012 ]
Publicação Original
1991-10-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1991/lei-8242-12-outubro-1991-365110-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1991-10-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550118/publicacao/15714974 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019, 2017, 2010 Araujo Júnior, Gediel Claudino dePrática no Estatuto da criança e do adolescenteGediel Claudino de Araújo Júnior.342.17 342.1157 Livro
2014 Nascimento, Anderson RafaelQuando o conselho de política pública é um espaço para a governabilidade?: gestão administrativa e apoio político a partir do espaço do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do AdolescenteAnderson Rafael Nascimento.341.32Artigo de revista
2010 Francisco, José CarlosJustiça social, solidariedade e doações no art. 260 do ECAJosé Carlos Francisco.341.27Artigo de revista
2006, 2004 Ferraz, LucianoNovas formas de participação social na administração pública: conselhos gestores de políticas públicasLuciano Ferraz.341.3 Artigo de revista
1998 Salomão, Heloísa EstellitaArrependimento nos crimes contra a ordem tributáriaHeloísa Estellita Salomão.341.3951Artigo de revista
1997, 1996 Tácito, Caio, 1917Direito administrativo participativoCaio Tácito.341.3 Artigo de revista

2020-10-02T17:50:21.000Z [ 810866 ]