Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006
Data
14/12/2006
Apelido
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Estatuto da Micro e Pequena Empresa; Lei do Simples Nacional; Lei do Supersimples
Apelido
LCP-123-2006-12-14 , LEI DO SUPERSIMPLES , LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS , ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE , LEI DO SIMPLES NACIONAL
Ementa
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-12-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/12/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/12/2006 ]
Republicação
2009-01-31
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 31/01/2009. p. 1
Republicação
2012-01-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/01/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/01/2012 ]
Republicação
2012-03-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/03/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/03/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=123&ementa=2&data=20061214 ]
Publicação Original
2006-12-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2006/leicomplementar-123-14-dezembro-2006-548099-publicacaooriginal-156405-pl.html ]
Publicação Original
2006-12-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572878/publicacao/15734212 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Pêssoa, Leonel Cesarino, 1966As micro e pequenas empresas, o Simples Nacional e o problema dos créditos de ICMSLeonel Cesarino Pessôa, Giovane da Costa, Emerson Antonio Maccari.342.22Artigo de revista
2015 Monteiro, Philippe\U+00a0\Antonio\U+00a0\AzedoA informalidade e a inclusão econômica por meio do Estatuto Nacional da MicroempresaPhilippe\U+00a0\Antonio\U+00a0\Azedo\U+00a0\Monteiro, Marlene\U+00a0\Kempfer.342.22Artigo de revista
2013 Nunes, Claudia Ribeiro PereiraAnálise do desenvolvimento da formalização do microempreendedor individual - MEI e as suas relações negociais no BrasilClaudia Ribeiro Pereira Nunes.342.22Artigo de revista
2013 Osório, Carlos WilliansA possibilidade de correção de documentos estritamente fiscais por parte da microempresa e da empresa de pequeno porte nas licitações: uma afronta aos ditames constitucionais?Carlos Willians Osório. --341.3527Artigo de revista
2011 Pacobahyba, Fernanda MacedoLicitações verdes: como as micro e pequenas empresas brasileiras podem incrementar a conscientização ecológicaFernanda Macedo Pacobahyba.341.3527Artigo de revista
2010, 2007 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyO estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, a Lei de licitações e contratos e a Lei do PregãoJorge Ulisses Jacoby Fernandes. --341.3527 Artigo de revista
2007 Furlan, AndersonA LC nº 123/2006 e a responsabilidade tributáriaAnderson Furlan.341.39341Artigo de revista
2007 Lima, Luiz HenriqueAlterações recentes na legislação de licitações e contratos: Impactos para o controle externoLuiz Henrique Lima. --341.3527Artigo de revista
2007 Pedro, Fábio NadalApontamentos sobre o Estatuto da micro e pequena empresa e seus reflexos nas licitações públicasFábio Nadal Pedro.342.2Artigo de revista
2007 Sampaio, Ricardo AlexandreA questão da preferência das micro e pequenas empresas no pregão341.3527Artigo de revista
2007 Santa Maria, Filipe DiffiniArtigo 54 da lei complementar nº 123/06 e súmula nº 377 do TST: representação em juízo: breves considerações sobre a preposição em microempresas e empresas de pequeno porteFilipe Diffini Santa Maria.342.653Art. 54Artigo de revista
2007 Duarte, Fabrício de SouzaAs inovações da Lei complementar nº 123/06 no que tange a licitações para micro e pequenas empresasFabrício Souza Duarte .--341.3527Artigo de revista
2007 Santos, José Anacleto AbduchAs licitações e o estatuto da microempresa341.3 341.3527 Artigo de revista
2007 Bomfim, Ana Paula Rocha doComentários ao estatuto nacional das microempresas e empresas de pequeno porte, LC nº 123/2006Ana Paula Rocha do Bomfim. --342.22Livro
2007 Vieira, AntonietaDas aquisições públicas com a nova Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006: publicada na DOU de 15.12.2006341.3527Artigo de revista
2007 Harada, Kiyoshi, 1941Estatuto nacional das micro e pequenas empresasKyioshi Harada.341.39Art. 146Artigo de revista
2007 Vareschini, Julieta Mendes LopesLei complementar 123/2006: repercussões nas licitações dos serviços sociais autônomosJulieta Mendes Lopes Vareschini, Juliana Almeida Ribeiro.341.3Artigo de revista
2007 Dotti, Marinês RestelattoLei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: implicações jurídicas e soluções operacionais341.3527Artigo de revista
2007 Vareschini, Julieta Mendes LopesLei complementar nº 123/2006: repercussões nas licitações dos Serviços Sociais AutônomosJulieta Mendes Lopes Vareschini.341.3Artigo de revista
2007 Palaveri, MarceloLei das micro e pequenas empresas e seu impacto nas licitações públicasMarcelo Palaveri.--341.3527Artigo de revista
2007 Lima, JonasLei geral das micro e pequanas empresas nas licitações341.3527Artigo de revista
2007 Wengartner, LisLei Geral das micro e pequenas empresas341.39Artigo de revista
2007 Lima, JonasLicitações para pequenas empresas: novidade da década de 40Jonas Lima. --341.3527Artigo de revista
2007 Tolosa Filho, Benedicto de, 1947Licitações públicas: mudanças significativas promovidas pela lei complementar nº 123/06Benedicto deTolosa Filho. --341.3527 Artigo de revista
2007 Castro, Moema Augusta Soares deManual de direito empresarialMoema Augusta Soares de Castro. --342.22Livro
2007 Melles, CarlosManual do empreendedorCarlos Melles. --342.6Livro
2007 Pessoa, Flávia Moreira GuimarãesMicroempresas e leis trabalhistas: tratamento jurídico trabalhista diferenciado às pequenas e microempresas no Brasil a partir da Lei Complementar nº 123/2006Flávia Moreira Guimarães Pessoa. --342.6Artigo de revista
2007 Pereira Júnior, Jessé TorresNotas sobre a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicasJessé Torres Pereira Júnior.341.3Artigo de revista
2007 Pereira, Agostinho ZechinO novo estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte e suas implicações laboraisAgostinho Zechin Pereira. --342.6Artigo de revista
2007 Soares, Marcele Carine dos PraseresO preposto na Justiça do Trabalho: a (in)exigibilidade da condição de empregadoMarcele Carine dos Praseres Soares. --342.653Artigo de revista
2007 Petry, Rodrigo CaramoriOs regimes tributários das contribuições Cofins e PIS/Pasep - novas alterações e seus contornos constitucionaisRodrigo Caramori Petry.341.39Artigo de revista
2007 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Parecer - sistema "S", serviços sociais autônomos e a LC nº 123/06Carlos Pinto Coelho Motta.341.3Artigo de revista
2007 Silva, Germano CamposQuestões previdenciárias previstas no novo estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte: lei complementar nº 123/2006Germano Campos Silva.341.39861 Artigo de revista
2007 Góis, Luiz Marcelo Figueiras deReflexos do novo regime das micro e pequenas empresas nas relações de trabalhoLuiz Marcelo Figueiras de Góis.342.2 Artigo de revista
2007 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Regime licitatório diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte Lei Complementar n°123/06Carlos Pinto Coelho Motta. --341.3527Artigo de revista
2007 Dotti, Marinês RestelattoRegras para a operacionalização da modalidade pregão, no formato eletrônico, conforme Lei Complementar n° 123, de 2006, introduzidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão341.3527Artigo de revista
2007 Niebuhr, Joel de MenezesRepercussões do estatuto das microempresas e das empresas de pequeno porte em licitação pública341.3527Artigo de revista
2007 Jorge, Társis Nametala SarloSegurado contribuinte individual: configuração legal e regime jurídico previdenciário após a lei complementar 123/06Társis Nametala Sarlo Jorge. --341.62Livro
2007 Souza, James J. Marins de (James José Marins de) (James José Marins de)Simples nacional: estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte comentado : LC 123, de 14.12.2006, LC 127, de 14.08.2007James Marins, Marcelo M. Bertoldi. --341.39644Livro
2007 Fabretti, Láudio Camargo, 1932Simples nacional: Estatuto Nacional das Microempresas, ME e das Empresas de Pequeno Porte, EPP; regime tributário simplificado; lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; lei complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007Láudio Camargo Fabretti. --341.3964Livro
2007 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Sistema "S": Serviços sociais autônomos e a LC n°123/06Carlos Pinto Coelho Motta. --341.3527Artigo de revista
2007 Mangieri, Francisco RamosSupersimples anotado e comparado: lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006Francisco Ramos Mangieri, Omar Augusto Leite Melo. --341.3964Livro
2007 Guerra, Luiz AntonioTemas de direito empresarialLuiz Antonio Guerra. --342.22Livro
2007 Pessoa, Flávia Moreira GuimarãesTratamento jurídico trabalhista diferenciado às pequenas e microempresas no Brasil a partir da Lei Complementar 123/06Flávia Moreira Guimarães Pessoa. --342.6Artigo de revista
2007 Sotto, DeboraTributação da microempresa e da empresa de pequeno porte: atualizado com a LC 123/06, SupersimplesDebora Sotto. --341.3964Livro

2022-06-25T05:57:51.000Z [ 1034800 ]