Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006
Data
14/12/2006
Apelido
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Estatuto da Micro e Pequena Empresa; Lei do Simples Nacional; Lei do Supersimples
Apelido
LCP-123-2006-12-14 , LEI DO SUPERSIMPLES , LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS , ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE , LEI DO SIMPLES NACIONAL
Ementa
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-12-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/12/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/12/2006 ]
Republicação
2009-01-31
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 31/01/2009. p. 1
Republicação
2012-01-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/01/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/01/2012 ]
Republicação
2012-03-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/03/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/03/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=123&ementa=2&data=20061214 ]
Publicação Original
2006-12-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2006/leicomplementar-123-14-dezembro-2006-548099-publicacaooriginal-156405-pl.html ]
Publicação Original
2006-12-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572878/publicacao/15734212 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Cunha, Carlos RenatoA praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacionalCarlos Renato Cunha.341.39Art. 41Artigo de revista
2020 Cunha, Carlos RenatoA praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacionalCarlos Renato Cunha.341.39Art. 1°Artigo de revista
2020 Cunha, Carlos RenatoA praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacionalCarlos Renato Cunha.341.39Art. 3° § 1°Artigo de revista
2020 Cunha, Carlos RenatoA praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacionalCarlos Renato Cunha.341.39Art. 3° § 4°Artigo de revista
2020 Cunha, Carlos RenatoA praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacionalCarlos Renato Cunha.341.39Art. 16Artigo de revista
2020 Cunha, Carlos RenatoA praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacionalCarlos Renato Cunha.341.39Art. 17Artigo de revista
2020 Cunha, Carlos RenatoA praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacionalCarlos Renato Cunha.341.39Art. 18 § 4° inciso IIIArtigo de revista
2020 Cunha, Carlos RenatoA praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacionalCarlos Renato Cunha.341.39Art. 18 § 5°-AArtigo de revista
2020 Cunha, Carlos RenatoA praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacionalCarlos Renato Cunha.341.39Art. 18-A § 4°Artigo de revista
2020 Cunha, Carlos RenatoA praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacionalCarlos Renato Cunha.341.39Art. 21Artigo de revista
2020 Costa, Edgard Gonçalves daA utilização de índices econômico-financeiros em licitaçõesEdgard Gonçalves da Costa, Fernanda Marçal Pontes Guimarães.341.3527Artigo de revista
2020 Andrade, Roberto deEstudo para reduzir o impacto dos tributos em uma empresa prestadora de serviços em tempos de criseRoberto de Andrade.341.392Art. 18Artigo de revista
2020 Kokubu, Priscila ThamyExclusão do Simples nacional: formas, prazos e efeitosPriscila Thamy Kokubu, Alessandra Dellatre Coelho.341.396Artigo de revista
2020 Moscovits, Aline BatistaOrientação jurídica. Contratação direta. Dispensa de licitação em razão do valor. Lei Estadual (BA) nº 9.433/2005, artigo 59, I e II. Portaria PGE nº 063/2016: Dispensa de manisfestação jurídica. Decreto Estadual (BA) nº 18.489/2018. Obrigatoriedade de atendimento aos requisitos para a contratação direta. Formalização de contrato. Impossibilidade de aditamento qualitativo e/ou quantitativo. Casos excepcionais para prorrogação do prazo. Parecer recomendatório. Condição para o deferimento do pedido. Necessidade de encaminhamento à autoridade competente para apreciação e homologaçãoAline Batista Moscovits.341.3527Artigo de revista
2020 Nascimento, Santiago Fernando doO Simples nacional e os tributos concentradosSantiago Fernando do Nascimento.341.396Art. 3° inciso IIArtigo de revista
2020 Nascimento, Santiago Fernando doO Simples nacional e os tributos concentradosSantiago Fernando do Nascimento.341.396Art. 18 § 4°Artigo de revista
2020 Nascimento, Santiago Fernando doO Simples nacional e os tributos concentradosSantiago Fernando do Nascimento.341.396Art. 21 § 5°Artigo de revista
2020 Nascimento, Santiago Fernando doO Simples nacional e os tributos concentradosSantiago Fernando do Nascimento.341.396Art. 21 § 6°Artigo de revista
2020 Nascimento, Santiago Fernando doO Simples nacional e os tributos concentradosSantiago Fernando do Nascimento.341.396Art. 21 § 9°Artigo de revista
2020 Nascimento, Santiago Fernando doO Simples nacional e os tributos concentradosSantiago Fernando do Nascimento.341.396Art. 21 § 10Artigo de revista
2019 Salgado, Mateus SantosA inconstitucionalidade da tributação do investidor-anjoMateus Santos Salgado.341.39Art. 61-AArtigo de revista
2019 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre habilitação técnicaCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3Artigo de revista
2019 Fabretti, Láudio Camargo, 1932As micro e pequenas empresas e o simples nacional: tratamento tributário, fiscal e comercialLáudio Camargo Fabretti, Denise Fabretti, Dilene Ramos Fabretti.341.3964Livro
2019, 2018, ..., 2009, 2008 Cairo Júnior, JoséCurso de direito do trabalhoJosé Cairo Júnior.342.6 Livro
2019 Merlone, NicholasDireito fundamental econômico das fintechs: desenvolvimento brasileiroNicholas Merlone.341.38Artigo de revista
2019, 2018, ..., 2010, 2009 Torres, Ronny Charles Lopes deLeis de licitações públicas comentadasRonny Charles Lopes de Torres.341.3527 Livro
2019 Calixto, Fernanda Karoline OliveiraLicitação e government by policies: crítica ao uso da licitação como meio de promoção de políticas públicasFernanda Karoline Oliveira Calixto.341.3527Artigo de revista
2019 Fernandes Júnior, João Gilberto BelvelO que restou da crise dos subprimes: notas críticas sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do equilíbrio dos contratos imobiliáriosJoão Gilberto Belvel Fernandes Júnior.342.123Artigo de revista
2019 Santos, Fabrício Vieira dosOs desafios dos agentes públicos quando da elaboração do termo de referênciaFabrício Vieira dos Santos.341.3Art. 42Artigo de revista
2019 Santos, Fabrício Vieira dosOs desafios dos agentes públicos quando da elaboração do termo de referênciaFabrício Vieira dos Santos.341.3Art. 43Artigo de revista
2019 Santos, Fabrício Vieira dosOs desafios dos agentes públicos quando da elaboração do termo de referênciaFabrício Vieira dos Santos.341.3Art. 44Artigo de revista
2019 Santos, Fabrício Vieira dosOs desafios dos agentes públicos quando da elaboração do termo de referênciaFabrício Vieira dos Santos.341.3Art. 45Artigo de revista
2019 Santos, Fabrício Vieira dosOs desafios dos agentes públicos quando da elaboração do termo de referênciaFabrício Vieira dos Santos.341.3Art. 46Artigo de revista
2019 Silveira, Caio Garcia daRegularização fiscal/trabalhista tardia: o benefício das micro e pequenas empresas aplicado às Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02 : uma análise ao §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06Caio Garcia da Silveira.341.3527Artigo de revista
2018 Caldas, Filipe ReisA constitucionalidade da terceirização da atividade-fim declarada pelo STF e suas consequências no cenário tributário e econômico nacionalFilipe Reis Caldas.342.6516Artigo de revista
2018 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre as formalidades de habilitação e a sua dimensão jurídicaCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Artigo de revista
2018 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre habilitação fiscal e trabalhistaCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Art. 42Artigo de revista
2018 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre habilitação fiscal e trabalhistaCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Art. 43Artigo de revista
2018 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre habilitação fiscal e trabalhistaCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Art. 47Artigo de revista
2018 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre habilitação fiscal e trabalhistaCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Art. 18-AArtigo de revista
2018 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre habilitação fiscal e trabalhistaCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Art. 3°-AArtigo de revista
2018 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre o credenciamento de licitantesCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Artigo de revista
2018 Caggiano, Heloisa ConradoApontamentos sobre o conceito de fomento públicoHeloisa Conrado Caggiano.341.3Artigo de revista
2018 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Combatendo mitos em licitação e contratosIvan Barbosa Rigolin.341.3527Artigo de revista
2018 Silva, George Tarcísio de Medeiros daCompras governamentais na gestão municipal: requisitos legais e sustentabilidadeGeorge Tarcísio de Medeiros da Silva, Luiz Antônio Coelho da Silva.341.3527Artigo de revista
2018 Brasil, FranklinCurva ABC: como priorizar o que é mais importanteFranklin Brasil.341.35276Artigo de revista
2018 Coêlho, Marcus Vinicius FurtadoDesafios da democracia fiscal: o tratamento diferenciado aos pequenos e a experiência do Simples BrasilMarcus Vinicius Furtado Coêlho, Eduardo Borges Espínola Araújo.341.39Artigo de revista
2018 Mendonça, Saulo BicharaIsonomia nas contratações de microempresasSaulo Bichara Mendonça, Heron Abdon Souza.341.3527Art. 44Artigo de revista
2018 Mendonça, Saulo BicharaIsonomia nas contratações de microempresasSaulo Bichara Mendonça, Heron Abdon Souza.341.3527Art. 47Artigo de revista
2018 Mendonça, Saulo BicharaIsonomia nas contratações de microempresasSaulo Bichara Mendonça, Heron Abdon Souza.341.3527Art. 48Artigo de revista
2018 Guimarães, EdgarLicitações e contratações diferenciadas à luz da LC nº 123/2006 com as alterações da LC nº 147/2014Edgar Guimarães.341.3527Artigo de revista
2018 Di Sena Junior, RobertoLicitações exclusivas para micro e pequenas empresas: possibilidadeRoberto Di Sena Junior.341.3527 Artigo de revista
2018, 2017 Cerávolo, Marcus Augusto GomesME/EPP: os desafios na aplicação da LC 147/2014Marcus Augusto Gomes Cerávolo, Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira.341.3526 341.3527 Art. 47Artigo de revista
2018, 2017 Cerávolo, Marcus Augusto GomesME/EPP: os desafios na aplicação da LC 147/2014Marcus Augusto Gomes Cerávolo, Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira.341.3526 341.3527 Art. 48 inciso IArtigo de revista
2018, 2017 Cerávolo, Marcus Augusto GomesME/EPP: os desafios na aplicação da LC 147/2014Marcus Augusto Gomes Cerávolo, Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira.341.3526 341.3527 Art. 48 inciso IIArtigo de revista
2018, 2017 Cerávolo, Marcus Augusto GomesME/EPP: os desafios na aplicação da LC 147/2014Marcus Augusto Gomes Cerávolo, Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira.341.3526 341.3527 Art. 48 inciso IIIArtigo de revista
2018, 2017 Cerávolo, Marcus Augusto GomesME/EPP: os desafios na aplicação da LC 147/2014Marcus Augusto Gomes Cerávolo, Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira.341.3526 341.3527 Art. 49 inciso IVArtigo de revista
2018, 2017 Cerávolo, Marcus Augusto GomesME/EPP: os desafios na aplicação da LC 147/2014Marcus Augusto Gomes Cerávolo, Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira.341.3526 341.3527 Art. 49 inciso IIArtigo de revista
2018, 2017 Cerávolo, Marcus Augusto GomesME/EPP: os desafios na aplicação da LC 147/2014Marcus Augusto Gomes Cerávolo, Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira.341.3526 341.3527 Art. 49 inciso IIIArtigo de revista
2018 Barbosa, Felipe José AnsaloniMicro e pequenas empresas e licitações: estudo de caso da aplicação da Lei Complementar n. 123/2006 nos pregões realizados pelo centro de preparação de oficiais da reserva de Belo HorizonteFelipe José Ansaloni Barbosa.342.22Artigo de revista
2018 Marcelino, Antonia de AlcântaraO impacto da Lei complementar nº 123/2006 nas compras públicas: o caso de um hospital universitárioAntonia de Alcântara Marcelino, Paulo Guilherme Moreira de Melo Filho.341.3527Artigo de revista
2018 Gonçalves, Tarcisio VieiraResponsabilidade pré-negocial do EstadoTarcisio Vieira Gonçalves.341.3527Artigo de revista
2017 Carvalho, Marco Cesar deA inconstitucionalidade formal da Lei de custeio da seguridade socialMarco Cesar de Carvalho.341.61Artigo de revista
2017 Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas (2. : 2016Anais do II Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas: sala temática MASPcoordenação do Instituto Rui Barbosa.341.3 Folheto
2017 Maldonado, Glesler SalesAnálise da constitucionalidade do impedimento de empresas geradoras de energia elétrica optarem pelo regime diferenciado de tributação - Simples NacionalGlesler Sales Maldonado, Yuri Nathan da Costa Lannes.342.22Artigo de revista
2017 Diniz, Gustavo SaadArbitragem como alternativa para solução de litígios de micro e pequenas empresasGustavo Saad Diniz, Caio Henrique Carvalho de Siqueira.341.4618Artigo de revista
2017 Paulsen, LeandroConstituição e Código tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudênciaLeandro Paulsen.341.39 Livro
2017 Costa, Pablo Henrique Hubner de LannaCrises econômico-financeiras nas microempresas e empresas de pequeno porte: uma análise jurídicaPablo Henrique Hubner de Lanna Costa, Filipe Augusto Silva.342.22Art. 3°Artigo de revista
2017 Costa, Pablo Henrique Hubner de LannaCrises econômico-financeiras nas microempresas e empresas de pequeno porte: uma análise jurídicaPablo Henrique Hubner de Lanna Costa, Filipe Augusto Silva.342.22Art. 13Artigo de revista
2017 Costa, Pablo Henrique Hubner de LannaCrises econômico-financeiras nas microempresas e empresas de pequeno porte: uma análise jurídicaPablo Henrique Hubner de Lanna Costa, Filipe Augusto Silva.342.22Art. 25Artigo de revista
2017 Costa, Pablo Henrique Hubner de LannaCrises econômico-financeiras nas microempresas e empresas de pequeno porte: uma análise jurídicaPablo Henrique Hubner de Lanna Costa, Filipe Augusto Silva.342.22Art. 57Artigo de revista
2017 Costa, Pablo Henrique Hubner de LannaCrises econômico-financeiras nas microempresas e empresas de pequeno porte: uma análise jurídicaPablo Henrique Hubner de Lanna Costa, Filipe Augusto Silva.342.22Art. 58Artigo de revista
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresMil perguntas e respostas necessárias sobre licitação e contrato administrativo na ordem jurídica brasileiraJessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.341.3527Livro
2017 Vieira, Danilo MirandaO fomento estatal à luz do princípio constitucional da isonomia e a avaliação de impacto regulatórioDanilo Miranda Vieira.341.3782Art. 42Artigo de revista
2017 Vieira, Danilo MirandaO fomento estatal à luz do princípio constitucional da isonomia e a avaliação de impacto regulatórioDanilo Miranda Vieira.341.3782Art. 43Artigo de revista
2017 Vieira, Danilo MirandaO fomento estatal à luz do princípio constitucional da isonomia e a avaliação de impacto regulatórioDanilo Miranda Vieira.341.3782Art. 44Artigo de revista
2017 Vieira, Danilo MirandaO fomento estatal à luz do princípio constitucional da isonomia e a avaliação de impacto regulatórioDanilo Miranda Vieira.341.3782Art. 45Artigo de revista
2017 Vieira, Danilo MirandaO fomento estatal à luz do princípio constitucional da isonomia e a avaliação de impacto regulatórioDanilo Miranda Vieira.341.3782Art. 46Artigo de revista
2017 Vieira, Danilo MirandaO fomento estatal à luz do princípio constitucional da isonomia e a avaliação de impacto regulatórioDanilo Miranda Vieira.341.3782Art. 47Artigo de revista
2017 Vieira, Danilo MirandaO fomento estatal à luz do princípio constitucional da isonomia e a avaliação de impacto regulatórioDanilo Miranda Vieira.341.3782Art. 48Artigo de revista
2017 Santana, Jair Eduardo, 1962O poder de compra do Estado como ferramenta de fomento ao desenvolvimento local: uma visão estratégica de aplicação do Estatuto das micro e pequenas empresasJair Eduardo Santana, Renata Maria Silva Ramos de Castro.341.3Art. 48Artigo de revista
2017 Vieira, Danilo MirandaO princípio da legalidade administrativa como limite ao uso das contratações públicas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável: uma análise à luz da jurisprudência do TCUDanilo Miranda Vieira.341.352Art. 44Artigo de revista
2017 Vieira, Danilo MirandaO princípio da legalidade administrativa como limite ao uso das contratações públicas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável: uma análise à luz da jurisprudência do TCUDanilo Miranda Vieira.341.352Art. 47Artigo de revista
2017 Vieira, Danilo MirandaO princípio da legalidade administrativa como limite ao uso das contratações públicas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável: uma análise à luz da jurisprudência do TCUDanilo Miranda Vieira.341.352Art. 48Artigo de revista
2017 Loubet, Leonardo FurtadoO simples complicando as licitações: reflexões sobre a cessão de mão de obra, o simples nacional e o cotidiano dos certames licitatóriosLeonardo Furtado Loubet.341.3527Artigo de revista
2017 Barbosa, Felipe José AnsaloniPanorama da participação e contratação de micro e pequenas empresas em pregões eletrônicos de gêneros alimentícios: estudo de caso do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Belo Horizonte no período entre 2007 e 2015Felipe José Ansaloni Barbosa, Wendel Alex Castro Silva.341.35276Artigo de revista
2017 Souza, Erivania Fernandes deRegime tributário e gestão fiscal para 2017: lucro real, lucro presumido ou simples nacional?Erivania Fernandes de Souza.340Artigo de revista
2017 Engelmann, WilsonRiscos da inovação: a busca de parâmetros éticos no direito da inovação brasileiroWilson Engelmann, Júnior Roberto Willig.340Artigo de revista
2017 Moreira, Leonardo de CarvalhoSimples Nacional: o bom, o mau e o feioLeonardo de Carvalho Moreira.341.39Art. 9° § 5°Artigo de revista
2017 Moreira, Leonardo de CarvalhoSimples Nacional: o bom, o mau e o feioLeonardo de Carvalho Moreira.341.39Art. 4° § 3°Artigo de revista
2017 Moreira, Leonardo de CarvalhoSimples Nacional: o bom, o mau e o feioLeonardo de Carvalho Moreira.341.39Art. 12Artigo de revista
2017, 2016 Coelho, Hamilton AntônioSoluções do Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais para compras sustentáveisHamilton Antônio Coelho.341.3527 Artigo de revista
2016 Jacobsen, Camila SaleteA documentação relativa à qualificação econômico-financeira prevista no art. 31, I, da Lei n° 8.666/93 e o modelo contábil das MEs e EPPsCamila Salete Jacobsen.342.22Artigo de revista
2016 Jesus, Michael deA inaplicabilidade da teoria da imprevisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos celebrados com as micro e pequenas empresasMichael de Jesus.341.352Artigo de revista
2016 Santos, Cláudio Carfaro dosA inconstitucionalidade da cláusula nona do convênio ICMS nº 93/2015Cláudio Carfaro dos Santos.341.392Artigo de revista
2016 Vareschini, Julieta Mendes LopesAlterações promovidas nas licitações pela Lei complementar 147/14 e pelo Decreto 8.538/15Julieta Mendes Lopes Vareschini.341.3527Artigo de revista
2016, 2013 Osório, Carlos WilliansA possibilidade de correção de documentos estritamente fiscais por parte da microempresa e da empresa de pequeno porte nas licitações: uma afronta aos ditames constitucionais?Carlos Willians Osório.341.3527 Artigo de revista
2016 Pêssoa, Leonel Cesarino, 1966As micro e pequenas empresas, o Simples Nacional e o problema dos créditos de ICMSLeonel Cesarino Pessôa, Giovane da Costa, Emerson Antonio Maccari.342.22Artigo de revista
2016 Biava Júnior, RobertoA uniformização nos estados da sistemática de tributação da substituição tributária: as recentes alterações promovidas na Lei complementar nº 123/2006 (pela Lei complementar nº 147/2014) e a edição do convênio ICMS nº 92/2015Roberto Biava Júnior, Leonardo de Gregório.341.392 Artigo de revista
2016 Menezes Júnior, Eumar Evangelista deAutonomia coercitiva e isenções da Lei 12.741/2012 quanto da sua aplicabilidade no direito empresarial brasileiroEumar Evangelista de Menezes Júnior, Rildo Mourão Ferreira, Diego Felipe dos Santos.341.39Artigo de revista
2016 Rossi, Sergio CiqueiraCompetitividade deve ser isonômicaSergio Ciqueira Rossi.341.3527Artigo de revista
2016 Stroppa, Christianne de CarvalhoDecreto federal nº 8.538/2015: a nova regulamentação do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porteChristianne de Carvalho Stroppa.342.22Artigo de revista
2016 Moraes, CrislayneDesenvolvimento nacional, licitações e fiscalização pelos tribunais de contasCrislayne Moraes.341.3527Art. 42Artigo de revista
2016 Moraes, CrislayneDesenvolvimento nacional, licitações e fiscalização pelos tribunais de contasCrislayne Moraes.341.3527Art. 44Artigo de revista
2016 Moraes, CrislayneDesenvolvimento nacional, licitações e fiscalização pelos tribunais de contasCrislayne Moraes.341.3527Art. 47Artigo de revista
2016 Moraes, CrislayneDesenvolvimento nacional, licitações e fiscalização pelos tribunais de contasCrislayne Moraes.341.3527Art. 48Artigo de revista
2016 Silva, Geovane Basilio daExclusão de ofício das microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional, em face da não escrituração do livro-caixaGeovane Basilio da Silva.341.316Artigo de revista
2016 Cavalcanti, Eduardo Muniz MachadoIsenções no âmbito do Simples nacional: notas a respeito da constitucionalidade do art. 18, § 20-B, da LC 123/2006Eduardo Muniz M. Cavalcanti.341.39453Art. 18 § 20-BArtigo de revista
2016, 2015 Lima, Edcarlos AlvesLei complementar nº 147/2014 e seus reflexos na participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicasEdcarlos Alves Lima, Juliana Torresan Ricardino.341.3527 Art. 47Artigo de revista
2016, 2015 Teles, Tayson RibeiroLicitação: o tratamento diferenciado para a microempresa e a empresa de pequeno porteTayson Ribeiro Teles.341.3527 Artigo de revista
2016 Niebuhr, Joel de MenezesLicitação com cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porteJoel de Menezes Niebuhr.341.3527Artigo de revista
2016 Guimarães, EdgarLicitações e contratações diferenciadas à luz da LC nº 123/06 com as alterações da LC nº 147/14Edgar Guimarães.341.3527Art. 42Artigo de revista
2016 Guimarães, EdgarLicitações e contratações diferenciadas à luz da LC nº 123/06 com as alterações da LC nº 147/14Edgar Guimarães.341.3527Art. 43Artigo de revista
2016 Guimarães, EdgarLicitações e contratações diferenciadas à luz da LC nº 123/06 com as alterações da LC nº 147/14Edgar Guimarães.341.3527Art. 44Artigo de revista
2016 Guimarães, EdgarLicitações e contratações diferenciadas à luz da LC nº 123/06 com as alterações da LC nº 147/14Edgar Guimarães.341.3527Art. 45Artigo de revista
2016 Guimarães, EdgarLicitações e contratações diferenciadas à luz da LC nº 123/06 com as alterações da LC nº 147/14Edgar Guimarães.341.3527Art. 47Artigo de revista
2016 Guimarães, EdgarLicitações e contratações diferenciadas à luz da LC nº 123/06 com as alterações da LC nº 147/14Edgar Guimarães.341.3527Art. 48Artigo de revista
2016 Guimarães, EdgarLicitações e contratações diferenciadas à luz da LC nº 123/06 com as alterações da LC nº 147/14Edgar Guimarães.341.3527Art. 49Artigo de revista
2016 Guimarães, EdgarLicitações e contratações diferenciadas à luz da LC nº 123/06 com as alterações da LC nº 147/14Edgar Guimarães.341.3527Art. 88Artigo de revista
2016 Mendes, Renato GeraldoMicroempresas e empresas de pequeno porte estão obrigadas a apresentar balanço patrimonial e demonstrações financeiras para participar de licitações? Se afirmativo, em quais casos?Renato Geraldo Mendes.341.3527Artigo de revista
2016 Jurksaitis, Guilherme JardimO que diz o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre contratações públicas envolvendo microempresasGuilherme Jardim Jurksaitis, Carolina Souza Mariz Maia.341.352Artigo de revista
2016, 2015 Vianna, Flavia DanielOs benefícios à regularização fiscal tardia e ao desempate ficto quando o representante legal estiver ausenteFlavia Daniel Vianna.341.3527 Artigo de revista
2016 Vianna, Flavia DanielOs diversos direitos de preferência em licitação e sua aplicação à luz do Decreto nº 8.538, de 06.10.2015Flavia Daniel Vianna, Ricardo Ribas da Costa Berloffa.341.3527Artigo de revista
2016 Jankoski, Andréa Roseli Moreira CruzOs impactos da Lei complementar n. 123/2006 nos pregões eletrônicos da Universidade Federal do ParanáAndréa Roseli Moreira Cruz Jankoski.341.35276Artigo de revista
2016 Gaggini, Fernando SchwarzPeculiaridades do direito societário: os tipos societários versus a situação das sociedadesFernando Schwarz Gaggini.342.22Art. 3°Artigo de revista
2016 Andrade, Adriano Barreira dePlanejamento tributário aplicado às empresas de construção civilAdriano Barreira de Andrade, Janio Elias Teixeira, Janaína Borges de Almeida.341.392Artigo de revista
2016 Assis, Carlos Eduardo Araujo dePossibilidade de extensão do benefício da habilitação fiscal à habilitação trabalhista em processos licitatóriosCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Artigo de revista
2016 Rezende, Elvira Carolina Moreira deRegressividade fiscal e justiça social na matriz tributária brasileira: o caso do Simples nacionalElvira Carolina Moreira De Rezende.341.39Artigo de revista
2016 Lucas Júnior, Jarbas Jorge FernandesSociedade individual de advocacia: constituição, aspectos tributários e vantagens econômicasJarbas Jorge Fernandes Lucas Jr.342.2Artigo de revista
2015 Corrêa, Rogério BasílioA divisão do objeto por itens e as licitações exclusivas para micro e pequenas empresasRogério Corrêa.341.3527Artigo de revista
2015 Monteiro, Philippe\U+00a0\Antonio\U+00a0\AzedoA informalidade e a inclusão econômica por meio do Estatuto Nacional da MicroempresaPhilippe\U+00a0\Antonio\U+00a0\Azedo\U+00a0\Monteiro, Marlene\U+00a0\Kempfer.342.22Artigo de revista
2015 Santos, Alessandra CorrêaAlterações do art. 48, inc. I, da Lei Complementar n. 123/06: a licitação por itens e a aplicação do limite para realização de certame exclusivo para MES e EPPSAlessandra Corrêa Santos.341.3527Art. 48 inciso IArtigo de revista
2015 Segala, PriscilaAplicabilidade, nas licitações, do tratamento diferenciado conferido às micro e pequenas empresas diante das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147/2014Priscila Segala.341.3527Artigo de revista
2015 Nunes, Sandro LuizAs aquisições públicas e o novo regime jurídico das microempresas e empresas de pequeno porteSandro Luiz Nunes.341.3527Artigo de revista
2015 Uehara, Juliana MikyA vantajosidade e as licitações exclusivas e diferenciadas para ME's e EPP'sJuliana Miky Uehara.341.3527Artigo de revista
2015 Oliveira, Simone Zanotello deCautelas para a subcontrataçãoSimone Zanotello de Oliveira.341.352Artigo de revista
2015 Coelho, Hamilton AntônioCompras governamentais e licitações sustentáveisHamilton Antônio Coelho.341.3527Artigo de revista
2015 Cruz, Jamil Manasfi daConsiderações sobre as licitações em face das alterações do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ( Lei Complementar 123/06) provenientes da Lei Complementar 147/14Jamil Manasfi da Cruz, Simone Zanotello de Oliveira.341.3527Artigo de revista
2015 Ribas, Eduardo MeiraDa aplicabilidade dos benefícios contidos na Lei complementar nº 123/2006 às licitações realizadas pelos serviços sociais autônomospor: Eduardo Meira Ribas.341.3527Art. 44Artigo de revista
2015 Ribas, Eduardo MeiraDa aplicabilidade dos benefícios contidos na Lei complementar nº 123/2006 às licitações realizadas pelos serviços sociais autônomospor: Eduardo Meira Ribas.341.3527Art. 45Artigo de revista
2015 Ribas, Eduardo MeiraDa aplicabilidade dos benefícios contidos na Lei complementar nº 123/2006 às licitações realizadas pelos serviços sociais autônomospor: Eduardo Meira Ribas.341.3527Art. 47Artigo de revista
2015 Ribas, Eduardo MeiraDa aplicabilidade dos benefícios contidos na Lei complementar nº 123/2006 às licitações realizadas pelos serviços sociais autônomospor: Eduardo Meira Ribas.341.3527Art. 48Artigo de revista
2015 Ribas, Eduardo MeiraDa aplicabilidade dos benefícios contidos na Lei complementar nº 123/2006 às licitações realizadas pelos serviços sociais autônomospor: Eduardo Meira Ribas.341.3527Art. 1°Artigo de revista
2015 Ribas, Eduardo MeiraDa aplicabilidade dos benefícios contidos na Lei complementar nº 123/2006 às licitações realizadas pelos serviços sociais autônomospor: Eduardo Meira Ribas.341.3527Art. 43 § 1°Artigo de revista
2015 Silva, Araune Cordeiro de Abreu Duarte daDireito de preferência das ME/EPPs previsto na Lei Complementar n. 123/06: empate real x empate fictoAraune Cordeiro de Abreu Duarte da Silva.342.1239Artigo de revista
2015 Nunes, Paulo José CarvalhoDissolução de empresa independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias e/ou trabalhistas: questões práticas e possibilidade de discussões oriundas da Lei complementar nº 147/14, no ponto que alterou a Lei complementar nº 123/06Paulo José Carvalho Nunes.342.119Art. 9° § 3°Artigo de revista
2015 Nunes, Paulo José CarvalhoDissolução de empresa independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias e/ou trabalhistas: questões práticas e possibilidade de discussões oriundas da Lei complementar nº 147/14, no ponto que alterou a Lei complementar nº 123/06Paulo José Carvalho Nunes.342.119Art. 9° § 4°Artigo de revista
2015 Nunes, Paulo José CarvalhoDissolução de empresa independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias e/ou trabalhistas: questões práticas e possibilidade de discussões oriundas da Lei complementar nº 147/14, no ponto que alterou a Lei complementar nº 123/06Paulo José Carvalho Nunes.342.119Art. 9° § 5°Artigo de revista
2015 Guglinski, Vitor VilelaDo tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte à luz da Lei do super simples (Lei complementar n. 123/06): breves apontamentos sobre as modificações operadas pela Lei complementar n. 147/2014 no tocante às licitaçõesVitor Vilela Guglinski.341.3527Artigo de revista
2015 Equipe JAM ConsultoriaDo tratamento diferenciado e favorecido às MEs e EPPs quando o objetivo de determinada licitação tiver valor superior aos limites previstos nos incisos I e II do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006Equipe JAM Consultoria.341.3527Art. 3° inciso IArtigo de revista
2015 Equipe JAM ConsultoriaDo tratamento diferenciado e favorecido às MEs e EPPs quando o objetivo de determinada licitação tiver valor superior aos limites previstos nos incisos I e II do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006Equipe JAM Consultoria.341.3527Art. 3° inciso IIArtigo de revista
2015 Santana, JairInovações no regime de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte e seus reflexos nos suprimentos governamentaisJair Santana.341.352Artigo de revista
2015 Passos, Fábio Luiz dosKafka e o segurado facultativo de baixa rendaFábio Luiz dos Passos.341.39861Art. 18-AArtigo de revista
2015 Mendes, Renato GeraldoLicitação exclusiva e com cota reservada: direito de todas as MEs/EPPs ou apenas das sediadas no local ou na região? : uma nova luz sobre os arts. 47 a 49 da LC n. 123/06Renato Geraldo Mendes.341.3527Artigo de revista
2015, 2011, 2009, 2008 Santos, José Anacleto AbduchLicitações e o estatuto da microempresa e empresa de pequeno porteJosé Anacleto Abduch Santos.341.3527 Livro
2015 Santos, Sérgio Honorato dosME/EPP: declaração de inidoneidade pela inobservância dos parâmetros estabelecidos na LC nº 123/2006Sérgio Honorato dos Santos.342.22Artigo de revista
2015 Mendes, Renato GeraldoO direito de preferência das pequenas empresas e a contratação sem licitação por inexigibilidade e dispensa: a vedação do inc. IV do art. 49 da LC n. 123/06Renato Geraldo Mendes, Anadricea Vicente de Almeida.341.3527Artigo de revista
2015 Vianna, Flavia DanielOs diversos direitos de preferência em licitação e sua aplicaçãoFlavia Daniel Vianna, Ricardo Ribas da Costa Berloffa.341.3527Artigo de revista
2015 Vianna, Flavia DanielOs diversos direitos de preferência em licitações e sua aplicaçãoFlavia Daniel Vianna, Ricardo Ribas da Costa Berloffa.341.3527 Artigo de revista
2015 Alves, Maíza Costa de AlmeidaO Simples Nacional como incentivo fiscal e a necessária desoneração da carga tributáriaMaíza Costa de Almeida Alves.341.39Artigo de revista
2015 Assis, Carlos Eduardo Araujo dePossibilidade de ampliação do benefício da habilitação fiscal à trabalhista em processos licitatóriosCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3958Artigo de revista
2015 Assis, Carlos Eduardo Araujo deProcedimentos e cuidados no processo de subcontratação em licitações públicasCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Artigo de revista
2015 Periandro, FábioProteção da microempresa e da empresa de pequeno porte: interseções entre o direito civil e o direito empresarial brasileiroFábio Periandro de Almeida Hirsch e Alessandro Matheus Marques Santos.342.2Artigo de revista
2015 Freire, André LuizResponsabilidade patrimonial na atividade administrativa de fomentoAndré Luiz Freire.340Artigo de revista
2015 Silva, Araune Cordeiro de Abreu Duarte daTécnica e preço e o direito de preferência das ME/EPPsAraune Cordeiro de Abreu Duarte da Silva.342.1239Art. 44Artigo de revista
2014 Costa, Kerlen CarolineA importância do planejamento interno da empresa para concessão de férias coletivasKerlen Caroline Costa.342.6254Art. 51Artigo de revista
2014 Peixoto, Ariosto MilaAplicação do empate ficto (LC n. 123/06) no pregão: impossibilidade de oferecer um último lance à média ou grande empresa, depois de ter a microempresa declinado de seu lanceAriosto Mila Peixoto.341.35276Artigo de revista
2014 Pereira, Melissa de CássiaAs entidades do sistema "S" devem observar as prerrogativas previstas na Lei Complementar 123/06 quando da realização de certames licitatórios?Melissa de Cássia Pereira.341.3527Artigo de revista
2014, 2012 Pereira Júnior, Jessé TorresAs licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte: regra e exceçõesJessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelato Dotti.341.3527 Art. 47Artigo de revista
2014, 2012 Pereira Júnior, Jessé TorresAs licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte: regra e exceçõesJessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelato Dotti.341.3527 Art. 48Artigo de revista
2014, 2012 Pereira Júnior, Jessé TorresAs licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte: regra e exceçõesJessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelato Dotti.341.3527 Art. 49Artigo de revista
2014 Silva, Heleno Florindo daAs microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas segundo a Lei complementar 123/2006: a concretização do princípio da isonomiaHeleno Florindo da Silva.341.3527Art. 45Artigo de revista
2014 Silva, Heleno Florindo daAs microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas segundo a Lei complementar 123/2006: a concretização do princípio da isonomiaHeleno Florindo da Silva.341.3527Art. 23Artigo de revista
2014 Silva, Tiago Carneiro daA substituição tributária e o tratamento (des)favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte: o direito tributário no confluxo da coerênciaTiago Carneiro da Silva.341.392Art. 3°Artigo de revista
2014 Silva, Tiago Carneiro daA substituição tributária e o tratamento (des)favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte: o direito tributário no confluxo da coerênciaTiago Carneiro da Silva.341.392Art. 13Artigo de revista
2014 Silva, Tiago Carneiro daA substituição tributária e o tratamento (des)favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte: o direito tributário no confluxo da coerênciaTiago Carneiro da Silva.341.392Art. 18Artigo de revista
2014 Bräunert, Rolf Dieter Oskar FriedrichComo elaborar editais e contratos para obras e serviços de engenharia: com respectiva estruturação e redaçãoRolf Dieter Oskar Friedrich Bräunert.341.3526Livro
2014, 2013 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram empresas individuais (EIRELIS): direito a manterem os associados o regime simplificado de tributação por força do § 5º do artigo 3º da LC nº 123/06Ives Gandra da Silva Martins.341.39 Art. 3° § 5°Artigo de revista
2014 Charles, RonnyDicas sobre o pregão: negociação, margens de preferência e sanções administrativasRonny Charles.341.35276Artigo de revista
2014 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Eireli e o regime simplificado de tributaçãoIves Gandra da Silva Martins.341.39Art. 3° § 5°Artigo de revista
2014 Panko, LarissaÉ necessário que tal empresa tenha se beneficiado indevidamente de uma das prerrogativas da Lei complementar 123/06, a exemplo da possibilidade de regularização de documentos fiscais com restrição? Ou, então, na hipótese de ter-se sagrado vencedora face à caracterização de empate ficto?Larissa Panko.341.3527Artigo de revista
2014, 2010, 2008 Borges, CyonilLicitações e contratos: teoria, jurisprudência e mais de 440 questões fundamentadasCyonil Borges, Sandro Bernardes.341.3527 Livro
2014 Santana, Jair EduardoLicitações e o Estatuto da pequena e microempresa: reflexos práticos da LC nº 123/06Jair Eduardo Santana, Edgar Guimarães ; prefácio: Benjamin Zymler.341.3527Livro
2014 Cunha, Bruno SantosLicitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porteBruno Santos Cunha, Renato Saeger Magalhães Costa.341.3527Artigo de revista
2014, 2012 Vareschini, Julieta Mendes LopesLicitações públicas: regime jurídico das licitações : fase interna e externa; pregão presencial e eletrônico; Lei complementar 123/06; sistema de registro de preçosJulieta Mendes Lopes Vareschini ; colaboradores : Juliana Almeida Ribeiro, Nyura Disconzi da Silva.341.3527 Livro
2014 Valero, Luiz MartinsNovidades no simples nacional: possibilidade de opção pelas pessoas jurídicas que prestem serviços de advocacia, medicina veterinária e odontologia, auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração, jornalismo e publicidade, arquitetura e engenharia. Há mesmo ganho tributário?Valero, Luiz Martins.341.39Artigo de revista
2014, 2013 Oliveira, Laura Machado deO Direito do trabalho perante o artigo 51 do Estatuto da microempresa e empresa de pequeno porteLaura Machado de Oliveira.342.6 Art. 51Artigo de revista
2014 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaO regime trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porteGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6Artigo de revista
2013 Chrispim, Anna Carla DuarteA efetividade da Lei Complementar nº 123/2006 para implementar a redução da informalidadeAnna Carla Duarte Chrispim, Geraldo Paes Pessoa.341.39Artigo de revista
2013 Nascimento, Hermann DantasA ineficácia do tratamento diferenciado dado às micro e pequenas empresas diante da consolidação das leis trabalhistasHermann Dantas Nascimento.342.6Art. 54Artigo de revista
2013 Nascimento, Hermann DantasA ineficácia do tratamento diferenciado dado às micro e pequenas empresas diante da consolidação das leis trabalhistasHermann Dantas Nascimento.342.6Art. 51Artigo de revista
2013 Nascimento, Hermann DantasA ineficácia do tratamento diferenciado dado às micro e pequenas empresas diante da consolidação das leis trabalhistasHermann Dantas Nascimento.342.6Art. 50Artigo de revista
2013 Nascimento, Hermann DantasA ineficácia do tratamento diferenciado dado às micro e pequenas empresas diante da consolidação das leis trabalhistasHermann Dantas Nascimento.342.6Art. 52Artigo de revista
2013 Nascimento, Hermann DantasA ineficácia do tratamento diferenciado dado às micro e pequenas empresas diante da consolidação das leis trabalhistasHermann Dantas Nascimento.342.6Art. 53Artigo de revista
2013 Nascimento, Hermann DantasA ineficácia do tratamento diferenciado dado às micro e pequenas empresas diante da consolidação das leis trabalhistasHermann Dantas Nascimento.342.6Art. 55Artigo de revista
2013 Nascimento, Hermann DantasA ineficácia do tratamento diferenciado dado às micro e pequenas empresas diante da consolidação das leis trabalhistasHermann Dantas Nascimento.342.6Art. 84Artigo de revista
2013 Nunes, Claudia Ribeiro PereiraAnálise do desenvolvimento da formalização do microempreendedor individual - MEI e as suas relações negociais no BrasilClaudia Ribeiro Pereira Nunes.342.22Artigo de revista
2013 Stroppa, Christianne de CarvalhoA participação das micro e pequenas empresas (MPEs) nas compras governamentaisChristianne de Carvalho Stroppa.341.35271Artigo de revista
2013 Osório, Carlos WilliansA possibilidade de correção de documentos estritamente fiscais por parte da microempresa e da empresa de pequeno porte nas licitações: uma afronta aos ditames constitucionais?Carlos Willians Osório. --341.3527Artigo de revista
2013 Bonavolontá, Renata Lopes de CastroApresentação de balanço patrimonial por microempresas e empresas de pequeno porte nas licitaçõesRenata Lopes de Castro Bonavolontá.341.3527 Artigo de revista
2013 Oliveira, Laura Machado deA segurança e a medicina do trabalho perante o Estatuto da Microempresa e empresa de pequeno porte: os avanços e os retrocessos legislativos com o advento da Lei complementr nº 123/2006Laura Machado de Oliveira.342.6Artigo de revista
2013 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeAs tendências das licitações públicas na administração pública de resultadospor Rafael Carvalho Rezende Oliveira.340Artigo de revista
2013 Costa, Leonado HonoratoCisão da sociedade empresária qualificada na lei complementar n 123/06: equívoco legislativopor Leonardo Honorato.340Art. 3° § 4° inciso IXArtigo de revista
2013 Freitas, ThiagoDois modelos de contratação pública socialmente sustentável: os casos do Brasil e da EspanhaThiago Freitas.341.3527Artigo de revista
2013 Junkes, Rodrigo VissottoIncentivo ao desenvolvimento das microempresas por meio das contratações públicas: a agenda política da Lei Complementar nº 123/2006Rodrigo Vissotto Junkes, Flávio Ramos.342.144Artigo de revista
2013 Constanzi, Rogério NagamineInclusión de los trabajadores por cuenta propia en el régimen de previsión social en el BrasilRogério Nagamine Constanzi, Edvaldo Duarte Barbosa, Julimar da Silva Bichara.342.65188Artigo de revista
2013 Harada, Kiyoshi, 1941Micro e pequenas empresasKiyoshi Harada.341.39Artigo de revista
2013 Braga, Márcia Bello de OliveiraO microempreendedor individual (MEI) nas licitaçõesMárcia Bello de Oliveira Braga.341.3527Artigo de revista
2013 Silva Neto, Lourenço Mayer daO uso do poder das compras governamentais incentivando as micro e pequenas empresas gaúchas: Programa FornecerLourenço Mayer da Silva Neto.341.3527Artigo de revista
2013 Santana, Jair EduardoRelativização da obrigatoriedade do pregão eletrônico diante da necessidade de se promover o desenvolvimento local e regional. Políticas públicas nas aquisições governamentais para fomento dos pequenos negóciosJair Eduardo Santana, Verônica Vaz de Melo.341.352 Artigo de revista
2013 Joaquim, AntonioTribunal de contas, uma instituição diferenciadaAntonio Joaquim.341.385Artigo de revista
2012 Kertzman, IvanA desoneração da folha de pagamentoIvan Kertzman.341.39861Livro
2012 Pugliesi, FábioA incompatibilidade da substituição tributária do ICMS com a opção pelo Simples NacionalFábio Pugliesi.341.392Artigo de revista
2012 Ferreira, DanielA licitação pública no Brasil e sua nova finalidade legal: a promoção do desenvolvimento nacional sustentávelDaniel Ferreira ; Fabrício Motta, prefácio ; Luis Manuel Fonseca Pires, apresentação.341.3527Livro
2012 Freitas, ThiagoAquisições públicas sustentáveis: o princípio da sustentabilidade encarado para além da questão ambientalThiago Freitas.341.347Artigo de revista
2012 Barbosa, Felipe José AnsaloniDiscussão sobre a subcontratação de bens e serviços de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas: uma alternativa para o fomento dos pequenos negócios com a utilização do "poder" de compra públicoFelipe José Ansaloni Barbosa.341.31Art. 48 § 2°Artigo de revista
2012 Pereira, Luiz Carlos Azevedo CostaFomento de negócios entre governo e microempresas e empresas de pequeno porte. A positiva atuação do Tribunal de Contas do Estado do Mato GrossoLuiz Carlos Azevedo Costa Pereira.341.385Artigo de revista
2012 Ferreira, DanielInovações para a incrementação da responsabilidade socioambiental das empresas: o papel das licitações e dos contratos administrativosDaniel Ferreira.341.3527Artigo de revista
2012 Janczeski, Célio ArmandoO efeito suspensivo na exclusão da empresa do simplesCélio Armando Janczeski.341.39621Artigo de revista
2012 Bortolozzi, Madian LuanaO enquadramento jurídico das microempresas e seus reflexos socioeconômicosMadian Luana Bortolozzi, Schaiane Nair Gutierres.341.378Artigo de revista
2012 Pacheco, Claudio GonçalvesO Simples Nacional e os princípios constitucionais =: The "simples nacional" and the constitucional principlesClaudio Gonçalves Pacheco.341.39Artigo de revista
2012 Aquino, Leonardo GomesO substrato da sociedade e sua classificaçãoLeonardo Gomes Aquino.342.2Artigo de revista
2011 França, Alcides Pereira deA figura do preposto: breve escorço sobre a polêmica Súmula nº 377 do TST : aparente conflito com a CLT - Consolidação das leis do trabalho, com o CC - Código civil/2002 e com a CF - Constituição federal/1988Alcides Pereira de França.342.653Art. 54Artigo de revista
2011 Azevedo, Lair FariaA microempresa e o direito de preferência nas licitações baianasLair Faria Azevedo.341.3527Art. 44Artigo de revista
2011 Azevedo, Lair FariaA microempresa e o direito de preferência nas licitações baianasLair Faria Azevedo.341.3527Art. 45Artigo de revista
2011 França, Antonio de S. LimongiAs pequenas e as microempresas no direito brasileiroAntonio de S. Limongi França.342.2Livro
2011 Bittencourt, SidneyComentários às alterações impostas ao artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 12.349/2010Sidney Bittencourt.341.3227Artigo de revista
2011 Vianna, Flavia DanielFerramenta contra o fracionamento ilegal de despesa: a união do sistema de registro preços (SRP) e a modalidade pregãoFlavia Daniel Vianna.341.3527Livro
2011 Pacobahyba, Fernanda MacedoLicitações verdes: como as micro e pequenas empresas brasileiras podem incrementar a conscientização ecológicaFernanda Macedo Pacobahyba.341.3527Artigo de revista
2011 Gioielli, AlfredoO estatuto da microempresa e os abusos cometidos nas licitações públicasAlfredo Gioielli.341.3527 Artigo de revista
2011 Cunha, Carlos RenatoO Simples nacional, a norma tributária e o princípio federativo: limites da praticabilidade tributáriaCarlos Renato Cunha.341.39Livro
2011 Pochmann, Marcio, 1962Padrão de trabalho pós-neoliberalMarcio Pochmann.341.1Artigo de revista
2011 Machado, Karine Lilian de Sousa CostaParticipação em licitação reservada a microempresas e empresas de pequeno porte, por sociedade que não se enquadre na definição legal dessa categorias configura fraude ao certameIvan Barbosa Rigolin.342.2Artigo de revista
2011, 2010 Martins, Melchíades Rodrigues, 1944Preposto: empregado ou não : necessidade da revisão da Súmula n. 377 do Tribunal Superior do TrabalhoMelchíades Rodrigues Martins.342.653 Art. 54Artigo de revista
2011, 2008 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloSimples: imunidade das receitas decorrentes de exportação e das operações com produtos destinados ao exterior : decisões judiciais não reconhecendo a sua aplicação para os contribuintes optantes do sistema integrado : razões jurídicas para a revisão do posicionamento : direito à imunidade e inexistência de atuação do judiciário como legislador positivoFernando Dantas Casillo Gonçalves.341.39 Artigo de revista
2011 Santiago, SilasSimples nacional: o exemplo do federalismo fiscal brasileiroSilas Santiago.341.3991Livro
2010 Araujo, Luiz Antônio Medeiros deA contribuição sindical patronal e as micro e pequenas empresasLuiz Antonio Medeiros de Araújo.342.64164Art. 13 § 4°Artigo de revista
2010 Lopes, Gabriela da Silva BA Lei complementar nº 123/06 e a busca pela verdade materialGabriela da Silva B. Lopes.341.3Artigo de revista
2010, 2007 Bittencourt, SidneyAs licitações públicas e o estatuto nacional das microempresas: comentários aos artigos específicos sobre licitações públicas contemplados pela lei complementar nº 123/06Sidney Bittencourt.341.3527 Art. 42Livro
2010, 2007 Bittencourt, SidneyAs licitações públicas e o estatuto nacional das microempresas: comentários aos artigos específicos sobre licitações públicas contemplados pela lei complementar nº 123/06Sidney Bittencourt.341.3527 Art. 43Livro
2010, 2007 Bittencourt, SidneyAs licitações públicas e o estatuto nacional das microempresas: comentários aos artigos específicos sobre licitações públicas contemplados pela lei complementar nº 123/06Sidney Bittencourt.341.3527 Art. 44Livro
2010, 2007 Bittencourt, SidneyAs licitações públicas e o estatuto nacional das microempresas: comentários aos artigos específicos sobre licitações públicas contemplados pela lei complementar nº 123/06Sidney Bittencourt.341.3527 Art. 45Livro
2010, 2007 Bittencourt, SidneyAs licitações públicas e o estatuto nacional das microempresas: comentários aos artigos específicos sobre licitações públicas contemplados pela lei complementar nº 123/06Sidney Bittencourt.341.3527 Art. 46Livro
2010, 2007 Bittencourt, SidneyAs licitações públicas e o estatuto nacional das microempresas: comentários aos artigos específicos sobre licitações públicas contemplados pela lei complementar nº 123/06Sidney Bittencourt.341.3527 Art. 47Livro
2010, 2007 Bittencourt, SidneyAs licitações públicas e o estatuto nacional das microempresas: comentários aos artigos específicos sobre licitações públicas contemplados pela lei complementar nº 123/06Sidney Bittencourt.341.3527 Art. 48Livro
2010, 2007 Bittencourt, SidneyAs licitações públicas e o estatuto nacional das microempresas: comentários aos artigos específicos sobre licitações públicas contemplados pela lei complementar nº 123/06Sidney Bittencourt.341.3527 Art. 49Livro
2010 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Breves reflexões sobre o novo objetivo da licitação públicaCarlos Pinto Coelho Motta.341.3527Art. 47Artigo de revista
2010 Harada, Kiyoshi, 1941Cooperativas. Existe direito de preferência no certame licitatório?Kiyoshi Harada.341.3527Art. 44Artigo de revista
2010 Associação de Direito Público do Mercosul. Congresso (5. : 2009Direito administrativo e integração regional: anais do V Congresso da Associação de Direito Público do Mercosul e, anais do X Congresso Paranaense de Direito AdministrativoRomeu Felipe Bacellar Filho, Guilherme Amintas Pazinato da Silva, coordenadores ; prefácio Emerson Gabardo.341.3Livro
2010 Garcia, FernandoDo registro do microempresário individualFernando Garcia.342.2Artigo de revista
2010 Jabôr, Marcela CamposFavorecimento das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações diferenciadas previstas nos artigos 47 e 49 da LC nº 123/2006Marcela Campos Jabôr.341.3527Art. 47Artigo de revista
2010 Jabôr, Marcela CamposFavorecimento das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações diferenciadas previstas nos artigos 47 e 49 da LC nº 123/2006Marcela Campos Jabôr.341.3527Art. 48Artigo de revista
2010 Jabôr, Marcela CamposFavorecimento das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações diferenciadas previstas nos artigos 47 e 49 da LC nº 123/2006Marcela Campos Jabôr.341.3527Art. 49Artigo de revista
2010 Armelin, AndréiaIPI e ISS: a incidência na industrialização por encomendaAndréia Armelin.341.39103Artigo de revista
2010 Machado, Hugo de Brito, 1940Lei complementar tributáriaHugo de Brito Machado.341.39Livro
2010 Sousa, Arllington CamposLicitações e contratos administrativos passo a passo para municípios: (incluindo o pregão) : teoria e práticaArllington Campos Sousa.341.3527Livro
2010 Junco, Edna Maria DurãesLicitações públicas no Brasil e a década do pregão eletrônicoEdna Maria Durães Junco.341.3527Artigo de revista
2010 Bittencourt, SidneyNovo critério de desempate nas licitações: arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123Sidney Bittencourt.341.3527Art. 44Artigo de revista
2010 Bittencourt, SidneyNovo critério de desempate nas licitações: arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123Sidney Bittencourt.341.3527Art. 45Artigo de revista
2010 Mendes, Renato GeraldoO direito de preferência previsto na lei complementar nº 123/06 e o tipo técnica e preçoRenato Geraldo Mendes ; Araune Cordeiro de Abreu Duarte da Silva ; Larissa Mayer Pontes.342.1239Artigo de revista
2010 Pedrosa Filho, Mauricio BarretoO estatuto da OAB e o registro das microempresas e empresas de pequeno portepor Mauricio Barreto Pedrosa Filho.340Artigo de revista
2010, 2007 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyO estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, a Lei de licitações e contratos e a Lei do PregãoJorge Ulisses Jacoby Fernandes. --341.3527 Artigo de revista
2010 Bittencourt, SidneyO tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte no pregão (lei complementar nº 123/2006)Sidney Bittencourt.341.35276Artigo de revista
2010 Couto, Ivanoy Moreno FreitasPenhora on line: princípios limitadores à sua aplicaçãoIvanoy Moreno Freitas Couto.341.4652Livro
2010 Romano, SylviaPreposto na justiça do trabalhoSylvia Romano.342.653Artigo de revista
2009 Paim, Flaviana VieiraA formação do preço de contratação pela administração pública e a planilha de custos sob a ótica da IN nº 2/08Flaviana Vieira Paim.341.352Artigo de revista
2009 Silva Júnior, Bernardo Alves daA injuridicide da aplicação retroativa da Lei Complementar nº 123/2006 para a Reinclusão de Microempresas e empresas de pequeno porte no regime do simplesBernardo Alves da Silva Júnior.340.3224Artigo de revista
2009, 2008 Santiago, Leonardo AyresA microempresa e a empresa de pequeno porte nas licitações: questões polêmicas envolvendo a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto nº 6.204/2007Leonardo Ayres Santiago.341.2533 Artigo de revista
2009 Ansaloni, FelipeA regulamentação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte nas compras do Governo do Estado de Minas Gerais: uma alternativa de interpretação e aplicaçãoFelipe Ansaloni.341.3527 Artigo de revista
2009 Scarpino Júnior, Luiz EugenioAs licitaçôes diferenciadas na lei geral da micro e pequena empresa, príncipios da isonomia e economicidade nas contratações públicasLuiz Eugenio Scarpino Júnior.341.3527Artigo de revista
2009, 2008 Melo, Thiago DellazariAs licitações públicas e o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte com o advento da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006Thiago Dellazari Melo.341.3 Artigo de revista
2009 Melo, Thiago DellazariAs subcontratações nas licitações em face do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte com o advento da LC nº 123/06Thiago Dellazari Melo.341.3527 Artigo de revista
2009 Lago, LidianeAvanços e retrocessos dos oito anos de existência do pregão: análise da evolução histórico-legislativa do pregãoLidiane Lago; Diego Herrera.341.35276Artigo de revista
2009 Araújo, Thiago Cássio d'ÁvilaCompreensão geral do Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: a natureza jurídica dos seus favorecimentos em licitações e contratos administrativosThiago Cássio d'Ávila Araújo.341.3527Artigo de revista
2009 Chaves, Luciano Athayde, 1971Estudos de direito processual do trabalhoLuciano Athayde Chaves.342.688Livro
2009 Vianna, Flavia DanielFerramenta contra o fracionamento ilegal de despesas: a união dos sistemas de registro preços (srp) e a modalidade pregãoFlavia Daniel Vianna.341.3527Livro
2009 Brazuna, José Luis RibeiroLei complementar nº 123/2006: inconstitucionalidade dos benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicasJosé Luis Ribeiro Brazuna.341.3527Artigo de revista
2009 Moura, Frederico Araújo Seabra deLei complementar tributáriaFrederico Araújo Seabra de Moura.341.39Livro
2009, 2008, 2007 Santana, Jair EduardoLicitações e o novo estatuto da pequena e microempresa: reflexos práticos da LC nº 123/06Jair Eduardo Santana, Edgar Guimarães ; prefácio Benjamin Zymler.341.3527 Livro
2009 Nogueira Júnior, AlbertoLitisconsórcio passivo entre sujeitos ativos tributários no regime do simples nacionalAlberto Nogueira Júnior.341.393Art. 1°Artigo de revista
2009 Nogueira Júnior, AlbertoLitisconsórcio passivo entre sujeitos ativos tributários no regime do simples nacionalAlberto Nogueira Júnior.341.393Art. 41 § 1°Artigo de revista
2009 Lynch, Maria AntonietaMicroempreendedor individualMaria Antonieta Lynch, Saulo de Tarso Muniz dos Santos.341.39Artigo de revista
2009 Nunes, Renata GomesMicroempreendedor individualRenata Gomes Nunes.341.39 Artigo de revista
2009 Pereira Júnior, Jessé TorresMicroempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas: tratamento diferenciado segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na LC n. 123/06 e no Dec. Federal n. 6.204/07Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.342.22Art. 42Livro
2009 Pereira Júnior, Jessé TorresMicroempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas: tratamento diferenciado segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na LC n. 123/06 e no Dec. Federal n. 6.204/07Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.342.22Art. 43Livro
2009 Pereira Júnior, Jessé TorresMicroempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas: tratamento diferenciado segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na LC n. 123/06 e no Dec. Federal n. 6.204/07Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.342.22Art. 44Livro
2009 Pereira Júnior, Jessé TorresMicroempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas: tratamento diferenciado segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na LC n. 123/06 e no Dec. Federal n. 6.204/07Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.342.22Art. 45Livro
2009 Pereira Júnior, Jessé TorresMicroempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas: tratamento diferenciado segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na LC n. 123/06 e no Dec. Federal n. 6.204/07Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.342.22Art. 46Livro
2009 Pereira Júnior, Jessé TorresMicroempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas: tratamento diferenciado segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na LC n. 123/06 e no Dec. Federal n. 6.204/07Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.342.22Art. 47Livro
2009 Pereira Júnior, Jessé TorresMicroempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas: tratamento diferenciado segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na LC n. 123/06 e no Dec. Federal n. 6.204/07Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.342.22Art. 48Livro
2009 Pereira Júnior, Jessé TorresMicroempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas: tratamento diferenciado segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na LC n. 123/06 e no Dec. Federal n. 6.204/07Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.342.22Art. 49Livro
2009 Castro, Rodrigo Pironti Aguirre deO estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte e o reflexo nas licitações e contratos administrativos: breves comentáriosRodrigo Pironti Aguirre de Castro, Beliza Erica Muggiati Krüger.341.3Artigo de revista
2009 Giansante, GilbertoRecuperação judicial especial: problemas e perspectivasGilberto Giansante.342.2386Artigo de revista
2009 Bianchi, LucimaraReflexões sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar n. 123/2006 nas licitações públicasLucimara Bianchi.341.3527Artigo de revista
2009 Carrazza, Roque Antonio, 1949Serviço de atendimento pós-venda por empresas especializadas não-caracterização de cessão de mão-de-obra ou consultoria - possibilidade de ingresso no simples nacionalRoque Antonio Carrazza, Eduardo Domingos Bottallo.341.392Artigo de revista
2009, 2008 Souza, Rachel Nogueira deSupersimples: desvendando a Lei complementar nº 123/2006Rachel Nogueira de Souza.341.39 Artigo de revista
2009 Santi, Eurico Marcos Diniz deTributação, federalismo e desenvolvimento: imunidade do ICMS na exportação de mercadoriasEurico Marcos Diniz de Santi.341.39Artigo de revista
2009 Costa, Luiz Bernardo DiasUma visão panorâmica das licitações no ordenamento jurídico brasileiroLuiz Bernardo Dias Costa.341.3527Art. 42Artigo de revista
2009 Costa, Luiz Bernardo DiasUma visão panorâmica das licitações no ordenamento jurídico brasileiroLuiz Bernardo Dias Costa.341.3527Art. 43Artigo de revista
2009 Costa, Luiz Bernardo DiasUma visão panorâmica das licitações no ordenamento jurídico brasileiroLuiz Bernardo Dias Costa.341.3527Art. 44Artigo de revista
2008 Pugliesi, FábioA aplicabilidade da perspectiva da Criminologia Critica na tributação e o Simples Nacional =: The applicability of critical criminology perspective in taxation and the "nacional simple"Fábio Pugliesi, Gisele Sotero Amorim Pires.341.39Artigo de revista
2008 Veiga, Maurício de Figueiredo Corrêa daA figura do preposto na justiça do trabalho após a edição da Lei Complementar nº 123/06Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga.342.653Art. 54Artigo de revista
2008 Ramos, Vinicius Diniz e AlmeidaA LC nº 123/2006, o decreto 6.204/2007 e o "Sistema S"Vinicius Diniz e Almeida Ramos.341.3Artigo de revista
2008 Spínola, André SilvaA Lei complementar 123/06, seus princípios norteadores e o correto conceito de licitação mais vantajosaAndré Silva Spínola.341.3Artigo de revista
2008 Campos, Juliano AntonioAs novas políticas estatais para dar efetividade ao princípio constitucional do tratamento favorecido ao pequeno empreendedorJuliano Antonio Campos.341.39644Art. 17 inciso IArtigo de revista
2008 Campos, Juliano AntonioAs novas políticas estatais para dar efetividade ao princípio constitucional do tratamento favorecido ao pequeno empreendedorJuliano Antonio Campos.341.39644Art. 89 § 3°Artigo de revista
2008 Campos, Juliano AntonioAs novas políticas estatais para dar efetividade ao princípio constitucional do tratamento favorecido ao pequeno empreendedorJuliano Antonio Campos.341.39644Art. 89 § 4°Artigo de revista
2008 Campos, Juliano AntonioAs novas políticas estatais para dar efetividade ao princípio constitucional do tratamento favorecido ao pequeno empreendedorJuliano Antonio Campos.341.39644Art. 89 § 5°Artigo de revista
2008 Fortini, Cristiana, 1973As regras de habilitação: empate e desempate para micro e pequenas empresas na LC n. 123 e no Decreto n. 6.204/07Cristina Fortini.341.3Artigo de revista
2008, 2007 Pereira Júnior, Jessé TorresAs sociedades cooperativas e o tratamento privilegiado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte (LC nº 123/06 e Lei nº 11.488/07)Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.341.3527 Artigo de revista
2008 Thomaz, Afrânio Carlos MoreiraConsiderações acerca da obrigatoriedade da aposição do visto de advogados em atos constitutivos de sociedades empresáriasAfrânio Carlos Moreira Thomaz.342.214Art. 9° § 2°Artigo de revista
2008, 2007 Harada, Kiyoshi, 1941Cooperativas: existe direito de preferência no certame licitatório?Kiyoshi Harada.341.3527 Art. 44Artigo de revista
2008 Pinheiro, Frederico GarciaDa emissão de duplicata contra o poder públicoFrederico Garcia Pinheiro.342.2455Artigo de revista
2008 Babini, FernandaElaboração de editais de pregão: alterados pela LC 123/06Fernanda Babini.341.35276Livro
2008, 2007 Santana, Jair EduardoEstatuto das microempresas e licitação: ensaio sobre a interpretação do parágrafo segundo, do art. 43, da LC n° 123/06: a convocação de remanescentes derivada da inabilitação pelo não-saneamento da regularidade fiscalJair Eduardo Santana.341.3527 Artigo de revista
2008 Lima, JonasLei complementar 123/06: aplicaçõesJonas Lima.341.352Livro
2008 Barbosa, Washington Luís BatistaLei Complementar nº 123: a capacidade postulatória dos procuradores estaduais e o pacto federativoWashington Luís Batista Barbosa.341.39Artigo de revista
2008 Garcia, Flávio AmaralLei complementar nº 123/06 e as licitações públicasFlávio Amaral Garcia.341.3527Artigo de revista
2008 Guerra, Luiz AntonioLei geral da microempresa e da empresa de pequeno porte: desoneração da produção - sistema supersimples (sistema único de recolhimento de tributos) acessos diferenciados ao mercado e ao créditoLuiz Antonio Guerra.341.39Artigo de revista
2008 Torres, Rony Charles Lopes deLeis de licitações públicas comentadasRony Charles Lopes de Torres.341.3527Livro
2008 Capella, Eduardo GoeldnerLicitações: instruções didáticas : lei de licitações comentadaEduardo Goeldner Capella.341.3527Livro
2008 Lima, Jonas Sidnei Santiago de MedeirosLicitações à luz do novo Estatuto da microempresa: (Lei complementar nº 123/2006, incluindo o Decreto nº 6.204/2007, legislação correlata, experiências internacionais e análise de editais)Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima.341.3527Livro
2008 Cordeiro, Valéria dos SantosLicitações públicas - pregão presencial e eletrônico: Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/02, Decretos nº 3.555/00, 5.450/05, 5.504/05 e Lei complementar nº 123/-6Valéria dos Santos Cordeiro.341.3527 Artigo de revista
2008 Azevedo, Osmar ReisManual do simples nacional ME-EPP: leis complementares nº 123/06 e nº 127/07 : comentários práticosOsmar Reis Azevedo.342.22Livro
2008 Zymler, BenjaminMicroempresas e empresas de pequeno porte nas licitaçõesBenjamin Zymler.341.3527Artigo de revista
2008, 2007 Fortini, CristianaMicro e pequenas empresas: as regras de habilitação, empate e desempate na lei complementar nº123 e no decreto nº 6.204/07: Breve enfoque nos demais dispositivosCristiana Fortini.341.3 Artigo de revista
2008 Guimarães, Bernardo StrobelO estatuto das empresas de pequeno porte e os benefícios em matéria de licitação: uma proposta de avaliação de sua constitucionalidadeBernardo Strobel Guimarães.341.3527Artigo de revista
2008 Fiorentino, Marcelo Fróes DelO Simples Nacional e as indevidas restrições às não-cumulatividades tributárias aplicáveis ao IPI e ao ICMSMarcelo Fróes Del Fiorentino.341.39Artigo de revista
2008 Balaró, Carlos CarmeloO sócio, o ex-sócio, o administrador da empresa e o alcance da execução trabalhistaCarlos Carmelo Balaró.342.68Art. 9°Artigo de revista
2008 Pastore, EduardoO trabalho sem empregoEduardo Pastore.342.6Livro
2008 Pereira Júnior, Jessé TorresO tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na Lei Complementar n. 123/06 e no Decreto Federal n. 6204/07Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restellatto Dotti.341.3 Artigo de revista
2008 Panko, LarissaPregão presencial e eletrônico: cenário nacionalLarissa Panko, Melissa de Cássia Pereira e Rogério Corrêa ; organização Ruimar Barboza dos Reis.341.3527Livro
2008 Bräunert, Rolf Dieter Oskar FriedrichQualificação técnica: obras e serviços de engenhariaRolf Dieter Oskar Friedrich Bräunert.341.3Artigo de revista
2008 Paladino, Carolina de FreitasRegistro de preços: ponderação sobre a aplicação dessa modalidade a simples serviços engenharia : sondagem geológica, levantamento cadastral e planialtimétricoCarolina de Freitas Paladino.341.3Artigo de revista
2007 Bignami, RenatoA inspeção do trabalho no Brasil: procedimentos especiais para a ação fiscalRenato Bignami.342.6Livro
2007 Furlan, AndersonA LC nº 123/2006 e a responsabilidade tributáriaAnderson Furlan.341.39341Artigo de revista
2007 Ranzani, Maria Kátia MariaA lei complementar explicitando os preceitos constitucionais e o estatuto das micro e pequenas empresasMaria Kátia Maria Ranzani.341.396Art. 2° inciso IArtigo de revista
2007 Ranzani, Maria Kátia MariaA lei complementar explicitando os preceitos constitucionais e o estatuto das micro e pequenas empresasMaria Kátia Maria Ranzani.341.396Art. 12 § 3°Artigo de revista
2007 Ranzani, Maria Kátia MariaA lei complementar explicitando os preceitos constitucionais e o estatuto das micro e pequenas empresasMaria Kátia Maria Ranzani.341.396Art. 27Artigo de revista
2007 Babini, FernandaA lei complementar n°123/06, o Decreto n°6.204/07 e suas inconsistênciasFernanda Babini.341.3527Art. 44Artigo de revista
2007 Babini, FernandaA lei complementar n°123/06, o Decreto n°6.204/07 e suas inconsistênciasFernanda Babini.341.3527Art. 45Artigo de revista
2007 Dotti, Marinês RestelattoA Lei Complementar n°123/06: soluções operacionais para as modalidades licitatórias e regras introduzidas para o pregão, no formato eletrônico, pelo MPOGMarinês Restellato Dotti.341.3527Artigo de revista
2007 Babini, FernandaA lei complementar nº 123/2006 e suas inconsistênciasFernanda Babini.341.3527Artigo de revista
2007 Lima, Luiz HenriqueAlterações recentes na legislação de licitações e contratos: Impactos para o controle externoLuiz Henrique Lima. --341.3527Artigo de revista
2007 Pedro, Fábio NadalApontamentos sobre o Estatuto da micro e pequena empresa e seus reflexos nas licitações públicasFábio Nadal Pedro.342.2Artigo de revista
2007 Sampaio, Ricardo AlexandreA questão da preferência das micro e pequenas empresas no pregão341.3527Artigo de revista
2007 Santa Maria, Filipe DiffiniArtigo 54 da lei complementar nº 123/06 e súmula nº 377 do TST: representação em juízo: breves considerações sobre a preposição em microempresas e empresas de pequeno porteFilipe Diffini Santa Maria.342.653Art. 54Artigo de revista
2007 Duarte, Fabrício de SouzaAs inovações da Lei complementar nº 123/06 no que tange a licitações para micro e pequenas empresasFabrício Souza Duarte .--341.3527Artigo de revista
2007 Santos, José Anacleto AbduchAs licitações e o estatuto da microempresa341.3 341.3527 Artigo de revista
2007 Machado, Karine Lílian de Sousa CostaAspectos relevantes do exame da Lei Complementar n. 123/2006 pelo Tribunal de Contas da União no que diz respeito às licitações e contratações públicasKarine Lílian de Sousa Costa Machado.341.38Artigo de revista
2007 Trierweiler, Gustavo FBreves considerações sobre a lei complementar n. 123/2006 e a figura do preposto na justiça do trabalhoGustavo F. Trierweiler.342.653 Art. 54Artigo de revista
2007 Bomfim, Ana Paula Rocha doComentários ao estatuto nacional das microempresas e empresas de pequeno porte, LC nº 123/2006Ana Paula Rocha do Bomfim. --342.22Livro
2007 Marques, Felipe SilveiraCompras governamentais no Brasil e nos Estados Unidos: implicações para os municípiosFelipe Silveira Marques.341.3Art. 44Artigo de revista
2007 Marques, Felipe SilveiraCompras governamentais no Brasil e nos Estados Unidos: implicações para os municípiosFelipe Silveira Marques.341.3Art. 45Artigo de revista
2007 Vieira, AntonietaDas aquisições públicas com a nova Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006: publicada na DOU de 15.12.2006341.3527Artigo de revista
2007 Blos, IsaiasDo acesso das microempresas e empresas de pequeno porte no juizado especial cívelIsaias Blos.341.41926Art. 3°Artigo de revista
2007 Blos, IsaiasDo acesso das microempresas e empresas de pequeno porte no juizado especial cívelIsaias Blos.341.41926Art. 74Artigo de revista
2007 Harada, Kiyoshi, 1941Estatuto nacional das micro e pequenas empresasKyioshi Harada.341.39Art. 146Artigo de revista
2007 Vareschini, Julieta Mendes LopesLei complementar 123/2006: repercussões nas licitações dos serviços sociais autônomosJulieta Mendes Lopes Vareschini, Juliana Almeida Ribeiro.341.3Artigo de revista
2007 Dotti, Marinês RestelattoLei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: implicações jurídicas e soluções operacionais341.3527Artigo de revista
2007 Vareschini, Julieta Mendes LopesLei complementar nº 123/2006: repercussões nas licitações dos Serviços Sociais AutônomosJulieta Mendes Lopes Vareschini.341.3Artigo de revista
2007 Dotti, Marinês RestelattoLei coplementar nº 123, de 14.12.06: soluções operacionais para as modalidades licitatórias e regras introduzidas para o pregão, no formato eletrônico, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e GestãoMarinês Restelatto Dotti.341.3527Artigo de revista
2007 Palaveri, MarceloLei das micro e pequenas empresas e seu impacto nas licitações públicasMarcelo Palaveri.--341.3527Artigo de revista
2007 Lima, JonasLei geral das micro e pequanas empresas nas licitações341.3527Artigo de revista
2007 Wengartner, LisLei Geral das micro e pequenas empresas341.39Artigo de revista
2007 Lima, JonasLicitações para pequenas empresas: novidade da década de 40Jonas Lima. --341.3527Artigo de revista
2007 Tolosa Filho, Benedicto de, 1947Licitações públicas: mudanças significativas promovidas pela lei complementar nº 123/06Benedicto deTolosa Filho. --341.3527 Artigo de revista
2007 Castro, Moema Augusta Soares deManual de direito empresarialMoema Augusta Soares de Castro. --342.22Livro
2007 Melles, CarlosManual do empreendedorCarlos Melles. --342.6Livro
2007 Silva, Renaldo Limiro daManual do supersimples: comentários à Lei geral das microempresas e empresas de pequeno porte (Lei complementar 123/06)Renaldo Limiro da Silva, Alexandre Limiro.342.22 341.3964 Livro
2007 Pessoa, Flávia Moreira GuimarãesMicroempresas e leis trabalhistas: tratamento jurídico trabalhista diferenciado às pequenas e microempresas no Brasil a partir da Lei Complementar nº 123/2006Flávia Moreira Guimarães Pessoa. --342.6Artigo de revista
2007 Limiro, RenaldoMicro e pequenas empresasRenaldo Limiro.341.38Artigo de revista
2007 Pereira Júnior, Jessé TorresNotas sobre a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicasJessé Torres Pereira Júnior.341.3Artigo de revista
2007 Justen Filho, Marçal, 1955O estatuto da microempresa e as licitações públicasMarçal Justen Filho.341.3527 Art. 3°Livro
2007 Justen Filho, Marçal, 1955O estatuto da microempresa e as licitações públicasMarçal Justen Filho.341.3527 Art. 41Livro
2007 Justen Filho, Marçal, 1955O estatuto da microempresa e as licitações públicasMarçal Justen Filho.341.3527 Art. 42Livro
2007 Justen Filho, Marçal, 1955O estatuto da microempresa e as licitações públicasMarçal Justen Filho.341.3527 Art. 43Livro
2007 Justen Filho, Marçal, 1955O estatuto da microempresa e as licitações públicasMarçal Justen Filho.341.3527 Art. 44Livro
2007 Justen Filho, Marçal, 1955O estatuto da microempresa e as licitações públicasMarçal Justen Filho.341.3527 Art. 45Livro
2007 Justen Filho, Marçal, 1955O estatuto da microempresa e as licitações públicasMarçal Justen Filho.341.3527 Art. 46Livro
2007 Justen Filho, Marçal, 1955O estatuto da microempresa e as licitações públicasMarçal Justen Filho.341.3527 Art. 47Livro
2007 Justen Filho, Marçal, 1955O estatuto da microempresa e as licitações públicasMarçal Justen Filho.341.3527 Art. 48Livro
2007 Justen Filho, Marçal, 1955O estatuto da microempresa e as licitações públicasMarçal Justen Filho.341.3527 Art. 49Livro
2007 Pereira, Agostinho ZechinO novo estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte e suas implicações laboraisAgostinho Zechin Pereira. --342.6Artigo de revista
2007 Soares, Marcele Carine dos PraseresO preposto na Justiça do Trabalho: a (in)exigibilidade da condição de empregadoMarcele Carine dos Praseres Soares. --342.653Artigo de revista
2007 Petry, Rodrigo CaramoriOs regimes tributários das contribuições Cofins e PIS/Pasep - novas alterações e seus contornos constitucionaisRodrigo Caramori Petry.341.39Artigo de revista
2007 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Parecer - sistema "S", serviços sociais autônomos e a LC nº 123/06Carlos Pinto Coelho Motta.341.3Artigo de revista
2007 Silva, Germano CamposQuestões previdenciárias previstas no novo estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte: lei complementar nº 123/2006Germano Campos Silva.341.39861 Artigo de revista
2007 Bertevello, Ivan LuísReceita Federal autoriza transferência de créditos do supersimplespor Ivan Luís Bertevello.341.39Artigo de revista
2007 Góis, Luiz Marcelo Figueiras deReflexos do novo regime das micro e pequenas empresas nas relações de trabalhoLuiz Marcelo Figueiras de Góis.342.2 Artigo de revista
2007 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Regime licitatório diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte Lei Complementar n°123/06Carlos Pinto Coelho Motta. --341.3527Artigo de revista
2007 Dotti, Marinês RestelattoRegras para a operacionalização da modalidade pregão, no formato eletrônico, conforme Lei Complementar n° 123, de 2006, introduzidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão341.3527Artigo de revista
2007 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960Regulamentação dos direitos das microempresas e empresas de pequeno porte quanto a aplicabilidade da Lei Complementar n°123/2006: e as inovações introduzidas nas licitações e contratos administrativos: parecerJorge Ulisses Jacoby Fernandes.341.3527Artigo de revista
2007 Niebuhr, Joel de MenezesRepercussões do estatuto das microempresas e das empresas de pequeno porte em licitação pública341.3527Artigo de revista
2007 Jorge, Társis Nametala SarloSegurado contribuinte individual: configuração legal e regime jurídico previdenciário após a lei complementar 123/06Társis Nametala Sarlo Jorge. --341.62Livro
2007 Souza, James J. Marins de (James José Marins de) (James José Marins de)Simples nacional: estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte comentado : LC 123, de 14.12.2006, LC 127, de 14.08.2007James Marins, Marcelo M. Bertoldi. --341.39644Livro
2007 Fabretti, Láudio Camargo, 1932Simples nacional: Estatuto Nacional das Microempresas, ME e das Empresas de Pequeno Porte, EPP; regime tributário simplificado; lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; lei complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007Láudio Camargo Fabretti. --341.3964Livro
2007 Gurgel, TâniaSimples nacional: um estudo de viabilidadeTânia Gurgel.341.39Artigo de revista
2007 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Sistema "S": Serviços sociais autônomos e a LC n°123/06Carlos Pinto Coelho Motta. --341.3527Artigo de revista
2007 Vieira, Jair Lot, 1946Super simples: Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006Jair Lot Vieira.342.2Livro
2007 Mangieri, Francisco RamosSupersimples anotado e comparado: lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006Francisco Ramos Mangieri, Omar Augusto Leite Melo. --341.3964Livro
2007 Guerra, Luiz AntonioTemas de direito empresarialLuiz Antonio Guerra. --342.22Livro
2007 Lima, JonasTeoria x Prática: aplicação irregular da lei complementar n°123/06 prejudica licitaçõesJonas Lima.341.3527 Artigo de revista
2007 Pessoa, Flávia Moreira GuimarãesTratamento jurídico trabalhista diferenciado às pequenas e microempresas no Brasil a partir da Lei Complementar 123/06Flávia Moreira Guimarães Pessoa. --342.6Artigo de revista
2007 Sotto, DeboraTributação da microempresa e da empresa de pequeno porte: atualizado com a LC 123/06, SupersimplesDebora Sotto. --341.3964Livro
2006 Alvarenga, Helga ArarunaA lei nº 123 e as licitaçõesHelga Araruna Alvarenga.341.3852Artigo de revista
2006 Mamede, Gladston, 1966Microatividades e pequenas atividades econômicas beneficiárias da Lei Complementar n. 123/2006: o artigo 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteGladston Mamede.340Art. 3°Artigo de revista
2006 Mamede, Gladston, 1966Microatividades e pequenas atividades econômicas beneficiárias da Lei Complementar n. 123/2006: o artigo 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteGladston Mamede.340Art. 89Artigo de revista
2006 Mamede, Gladston, 1966Microatividades e pequenas atividades econômicas beneficiárias da Lei Complementar n. 123/2006: o artigo 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteGladston Mamede.340Art. 4°Artigo de revista
2006 Mamede, Gladston, 1966Microatividades e pequenas atividades econômicas beneficiárias da Lei Complementar n. 123/2006: o artigo 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteGladston Mamede.340Art. 13Artigo de revista
2006 Castro, Flávia de Almeida Viveiros deO novo sistema legal das micro e pequenas empresas: primeiras impressõesFlávia de Almeida Viveiros de Castro.341.39Artigo de revista
2006 Paraíba, Suyane BelchiorO preposto e o art. 54 da nova lei da microempresa e empresa de pequeno porteSuyane Belchior Paraíba.342.68Art. 54Artigo de revista

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