Livro

Simples nacional

2007

341.3964

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos especiais. Impostos únicos [ 341.3964 ]

2007

Simples nacional: Estatuto Nacional das Microempresas, ME e das Empresas de Pequeno Porte, EPP; regime tributário simplificado; lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; lei complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007 / Láudio Camargo Fabretti. --
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2007.
   Descrição Física: 276 p.
   ISBN: 9788522448968
   Normas Referenciadas:
      Lei Complementar nº 127, de 14 de Agosto de 2007
      Decreto nº 6.038, de 7 de Fevereiro de 2007
      Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006

 

 

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

 

Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.

 

 

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.