Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 123/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 100/2006 > Veto nº 26/2006 : Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 ]
Data
19/01/2004
Apelido
[ PLP 123/2004 > PLC 100/2006 > VET 26/2006 : LCP-123-2006-12-14 ]. LEI DO SIMPLES NACIONAL
Ementa
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (Volume III)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:2004-01-19;123
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:2006;100
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006
Norma Gerada
Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2006-11-08
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3879051&disposition=inline ]
Texto
2006-10-02
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3879060&disposition=inline ]
Texto
2006-09-06
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3879042&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-01-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=193056 ]

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