Artigo 54 da lei complementar nº 123/06 e súmula nº 377 do TST
Data
2007
Ementa
Sumário:Da preposição: Linhas gerais: direito processual do trabalho -- Conseqüências práticas da alteração decorrente da lei complementar nº 123/06: preposição do empregador.
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.