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Comentários ao estatuto nacional das microempresas e empresas de pequeno porte, LC nº 123/2006

2007

342.22

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
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2007

Comentários ao estatuto nacional das microempresas e empresas de pequeno porte, LC nº 123/2006 / Ana Paula Rocha do Bomfim. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007.
   Descrição Física: 119 p.
   ISBN: 9788537500934
   Norma Referenciada:
      Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006

 

 

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.