Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.802, de 11 de Julho de 1989
Data
11/07/1989
Apelido
Lei dos Agrotóxicos
Apelido
LEI-7802-1989-07-11 , LEI DOS AGROTÓXICOS
Ementa
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1989-07-11;7802
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1989-07-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/07/1989. p. 11459

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.802&ementa=2&data=19890711 ]
Publicação Original
1989-07-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7802-11-julho-1989-356807-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1989-07-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549678/publicacao/15766306 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2018, ..., 2008, 2007 Trennepohl, CurtLicenciamento ambientalCurt Trennepohl, Terence Trennepohl. --341.347 341.3472 Livro
2020, 2019 Leitão Júnior, JoaquimO transporte irregular de defensivo agrícola (agrotóxico) e suas implicações criminaisJoaquim Leitão Júnior.341.5 Art. 15Artigo de revista
2020 Milkiewicz, LarissaO uso de agrotóxico no Brasil, à luz do relatório da ONU de 2017Larissa Milkiewicz.342.1515Art. 3°Artigo de revista
2019, 2017, ..., 2009, 2005 Prado, Luiz Regis, 1953Direito penal do ambiente: meio ambiente, patrimônio cultural, ordenação do território, biossegurança (com a análise da Lei 11.105/2005)Luiz Regis Prado. --341.3474 Art. 15Livro
2019 Feitosa, Fagner Henrique MaiaResíduos sólidos no Brasil: uma pauta inadiávelFagner Henrique Maia Feitosa, Tadeu Alves Sena Gomes.341.347Art. 6°Artigo de revista
2018 Figueiredo, ManuelaA lei dos agrotóxicosManuela Figueiredo.342.617Artigo de revista
2018 Lustosa, Marina MachadoOs impactos ambientais da utilização de agrotóxicos: o desenvolvimento sustentável e a Lei 7.802/89Marina Machado Lustosa, Luciane Martins de Araújo.341.347Art. 14Artigo de revista
2018 Souza, Larissa Camapum deResponsabilidade civil & agrotóxicos: análise dos danos à saúde no ambiente ruralLarissa Camapum de Souza.342.151Livro
2018 Aubert, Anna Caramuru PessoaUma análise do Projeto de Lei nº 6.299/2002 sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humanaAnna Caramuru Pessoa Aubert.341.347Art. 15Artigo de revista
2018 Aubert, Anna Caramuru PessoaUma análise do Projeto de Lei nº 6.299/2002 sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humanaAnna Caramuru Pessoa Aubert.341.347Art. 16Artigo de revista
2018 Aubert, Anna Caramuru PessoaUma análise do Projeto de Lei nº 6.299/2002 sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humanaAnna Caramuru Pessoa Aubert.341.347Art. 3° § 6°Artigo de revista
2017 Pasqualotto, AdalbertoConsumo sustentável: limites e possibilidades das práticas de consumo no contexto nacionalAdalberto de Souza Pasqualotto, Paola Mondardo Sartori.341.347Art. 6° inciso IArtigo de revista
2017 Pasqualotto, AdalbertoConsumo sustentável: limites e possibilidades das práticas de consumo no contexto nacionalAdalberto de Souza Pasqualotto, Paola Mondardo Sartori.341.347Art. 6° inciso IIArtigo de revista
2016 Lima, João Emmanuel CordeiroAspectos controversos da responsabilidade administrativa ambientalJoão Emmanuel Cordeiro Lima.341.347Artigo de revista
2016 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesO questionamento sobre benefícios fiscais a favor de agrotóxicosOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3904Artigo de revista
2015 Miguel, Maristela MartinsAgrotóxicos e regulação: falhas de mercado e de governoMaristela Martins Miguel.340Artigo de revista
2015, 2008, ..., 2001, 2000 Peters, Edson LuizManual de direito ambiental: doutrina, legislação atualizada, vocabulário ambientalEdson Luiz Peters, Paulo de Tarso de Lara Pires.341.347 Livro
2014 Netto, Mariana CorrêaA legislação ambiental brasileira e o uso de agrotóxicos proibidos no exterior: permissibilidade da lei ou falta de efetividade?Mariana Corrêa Netto.341.347Artigo de revista
2014 Antunes, Paulo de BessaO conceito de poluidor indireto e a distribuição de combustíveisPaulo de Bessa Antunes.341.347Art. 14Artigo de revista
2013 Milaré, Édis, 1942Direito penal ambientalÉdis Milaré, Paulo José da Costa Jr., Fernando José da Costa ; prefácio José Renato Nalini.341.347Livro
2012 Londres, FlaviaAgrotóxicos no Brasil: um guia para ação em defesa da vidaFlavia Londres.341.347Art. 3° § 6°Livro
2012 Londres, FlaviaAgrotóxicos no Brasil: um guia para ação em defesa da vidaFlavia Londres.341.347Art. 6° § 1°Livro
2012, 2004 Carli, Vilma Maria InocêncioA obrigação legal de preservar o meio ambienteVilma Maria Inocêncio Carli.341.347 Livro
2010 Gusmão, AlexanderDano moral contra o meio ambiente no direito brasileiroAlexander Gusmão.342.1513Artigo de revista
2009 Ramos, Erasmo MarcosDireito ambiental comparado (Brasil - Alemanha - EUA): uma análise exemplificada dos instrumentos ambientais brasileiros à luz do direito comparadoErasmo Marcos Ramos.341.347Livro
2009 Girotto, João CarlosIntrodução ilegal de agrotóxicos em solo pátrio. Conflito aparente de normas - Artigo 334 do Código Penal Brasileiro e artigo 56 da lei n° 9.605/98João Carlos Girotto.341.55712Artigo de revista
2008 Barreto, Hilda Leopoldina PinheiroAtuação do Ministério Público frente aos usos e cuidados com agrotóxicosHilda Leopoldina Pinheiro Barreto.342.6Artigo de revista
2006, 2005 Vaz, Paulo Afonso Brum, 1959Crimes de agrotóxicos341.5 Artigo de revista
2006 Vaz, Paulo Afonso Brum, 1959O direito ambiental e os agrotóxicos: responsabilidade civil, penal e administrativaPaulo Afonso Brum Vaz. --341.347Livro
2005, 2002, 2000 Freitas, Vladimir Passos de, 1945A Constituição Federal e a efetividade das normas ambientaisVladimir Passos de Freitas.341.347 Artigo de revista
2005 Andrade, Laura Martins Maia deAgrotóxicos e poluição ambientalLaura Martins Maia de Andrade. --341.24Artigo de revista
2003, 2001, 2000 Labarrére, Maria de Fátima FreitasA atual legislação de biossegurança no BrasilMaria de Fátima Freitas Labarrére.341.347 Artigo de revista
2002 Steigleder, Annelise MonteiroÁreas contaminadas e a obrigação do poluidor de custear: um diagnóstico para dimensionar o dano ambientalAnnelise Monteiro Steigleder.341.347Artigo de revista
2002 Guerreiro, Kátia ReginaDestinação final das embalagens vazias de agrotóxicosKátia Regina Guerreiro, Renata Mollo.341.347Artigo de revista
2002 Aceti Júnior, Luiz CarlosDireito ambiental e direito empresarial: textos jurídicos e jurisprudência selecionadaLuiz Carlos Aceti Júnior.341.347Livro
2002 Costa Júnior, Paulo José da, 1925Direito penal ambiental: comentários à Lei 9.605/98Paulo José da Costa Júnior, Édis Milaré.341.3474Livro
2002 Grott, João ManoelTutela penal ambiental laboralJoão Manoel Grott.342.6Art. 14Artigo de revista
2001 Vaz, Paulo Afonso Brum, 1959Agrotóxicos e meio ambientePaulo Afonso Brum Vaz.341.347 Art. 15Artigo de revista
2001 Vaz, Paulo Afonso Brum, 1959Agrotóxicos e meio ambientePaulo Afonso Brum Vaz.341.347 Art. 16Artigo de revista
2001 Custódio, Helita BarreiraCrimes ambientais e incompatibilidades dos vetos a dispositivos do Projeto de lei nº 1.164/91 transformado na Lei nº 9.605/98Helita Barreira Custódio.341.5Art. 15Artigo de revista
2001 Conte, Ana Carolina PapacostaRegistro de agrotóxicos e controle socialAna Carolina Papacosta Conte.341.347Artigo de revista
2000 Mukai, Toshio, 1938Alterada a Lei de agrotóxicosToshio Mukai.341.347Artigo de revista
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado.341.5577Art. 14Livro
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado.341.5577Art. 15Livro
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado.341.5577Art. 16Livro
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado.341.5577Art. 17Livro
2000 Marques, José RobertoTutela penal em face da poluição do arJosé Roberto Marques.341.418Artigo de revista
1998 Rocha, Julio Cesar de Sá daDireito ambiental, meio ambiente do trabalho rural e agrotóxicosJulio Cesar de Sá da Rocha.341.347Artigo de revista
1998 Ferreira, Ivette SenisePoluição e tutela penal ambientalIvette Senise Ferreira.340Art. 15Artigo de revista
1998 Ferreira, Ivette SenisePoluição e tutela penal ambientalIvette Senise Ferreira.340Art. 2°Artigo de revista
1997 Santana, Selma Pereira deCrime ambientalSelma Pereira de Santana.341.5Artigo de revista
1997 Petroni, Paulo Miguel de CamposDireito dos AnimaisPaulo Miguel de Campos Petroni.341.346Artigo de revista
1997 Machado, Paulo Affonso Leme, 1939Informação e Participação: instrumentos necessários para a implementação do Direito AmbientalPaulo Affonso Leme Machado.341.347Artigo de revista
1996 Fernandes, WalterOs Infracionais ambientaisWalter Fernandes.341.347Artigo de revista
1993 Minahim, Maria AuxiliadoraResponsabilidade penal das pessoas juridicas: a resistência as transformações inevitaveisMaria Auxiliadora Minahim.342.119Artigo de revista

2021-12-01T21:18:39.000Z [ 803615 ]