Brasil

Federal

Lei nº 7.802, de 11 de Julho de 1989

11/07/1989

Lei dos Agrotóxicos

LEI-7802-1989-07-11 , Lei dos Agrotóxicos

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1989-07-11;7802

1989-07-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/07/1989. p. 11459

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.802&ementa=2&data=19890711 ]

1989-07-12

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7802-11-julho-1989-356807-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1989-07-12

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549678/publicacao/15766306 ]