Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.393, de 19 de Dezembro de 1996
Data
19/12/1996
Apelido
Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária
Apelido
LEI-9393-1996-12-19 , LEI DO ITR
Ementa
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1996-12-19;9393
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/1996. p. 27744
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/12/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.393&ementa=2&data=19961219 ]
Publicação Original
1996-12-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9393-19-dezembro-1996-372239-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-12-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551269/publicacao/15716406 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Balaciano, MarianaRevisitando a extrafiscalidade do imposto territorial ruralMariana Balaciano.341.3962Art. 1°Artigo de revista
2020 Balaciano, MarianaRevisitando a extrafiscalidade do imposto territorial ruralMariana Balaciano.341.3962Art. 2°Artigo de revista
2020 Balaciano, MarianaRevisitando a extrafiscalidade do imposto territorial ruralMariana Balaciano.341.3962Art. 3°Artigo de revista
2019 Oliveira, Robson deO ITR e Seu Reflexo no ITBI e no ITCMD no Município e no Estado de São PauloRobson de Oliveira.341.39623Artigo de revista
2017 Batista, Nadia CristinaA função social da propriedade: uma análise do IPTU e do ITRNadia Cristina Batista.341.393Art. 2°Artigo de revista
2017 Neves, Guilherme Pereira dasTributação do ganho de capital de imóvel rural: breves consideraçõesGuilherme Pereira das Neves, Daniel Souza Santiago da Silva.341.3992Art. 19Artigo de revista
2017 Neves, Guilherme Pereira dasTributação do ganho de capital de imóvel rural: breves consideraçõesGuilherme Pereira das Neves, Daniel Souza Santiago da Silva.341.3992Art. 14Artigo de revista
2017 Neves, Guilherme Pereira dasTributação do ganho de capital de imóvel rural: breves consideraçõesGuilherme Pereira das Neves, Daniel Souza Santiago da Silva.341.3992Art. 8°Artigo de revista
2016, 2004 Camolese, NelsonGanho de capital na alienação de imóvel rural por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou presumido: mesma forma de apuraçãoNelson Camolese.342.12143 Art. 19Artigo de revista
2016 Silva, Ellen Lidiane de MoraisIPTU verde na atualidade: a extrafiscalidade como instrumento de proteção e preservação ambientalEllen Lidiane de Morais Silva, Celso de BarrosCorreia Neto, Júlio Edstron S. Santos.341.39104Art. 10 § 1°Artigo de revista
2015 Barrancos, Luciana RossiA realização da função social da propriedade do agronegócioLuciana Rossi Barrancos.342.123Artigo de revista
2015, 2012 Cassettari, Christiano, 1977Direito agrárioChristiano Cassettari.342.1247 Livro
2015 Haret, FlorenceIlegitimidade da incidência de IPTU sobre áreas verdes: argumentos tributários e ambientais sobre o temaFlorence Haret.341.39453Art. 10Artigo de revista
2014 Castilhos, Núbia Nette Alves Oliveira deTerritórios quilombolas e a imunidade do imposto sobre a propriedade territorial ruralNúbia Nette Alves Oliveira de Castilhos.341.39452Artigo de revista
2013 Petry, Rodrigo CaramoriContribuição sindical patronal rural (CNA): aspectos polêmicosRodrigo Caramori Petry.341.39 Artigo de revista
2012 Rodrigues, Clóvis FedrizziBreves considerações sobre o Imposto Territorial Rural - ITRClóvis Fedrizzi Rodrigues.341.3962 Artigo de revista
2010 Ecard, Eduardo GomesAspectos tributários da súmula vinculante n°24Eduardo Gomes Ecard.341.3951Art. 14Artigo de revista
2010 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Direito agrário no Brasil: doutrina, prática, julgados, legislaçãoJ.B. Torres Albuquerque.342.1247Livro
2010 Santos, Aloysio Vilarino dosPolíticas educacionais nas cidadesAloysio Vilarino dos Santos.341.2733Artigo de revista
2009 Mukai, Toshio, 1938A autorização para supressão de vegetação de área de preservação permanente no meio urbano cabe ao municípioToshio Mukai.341.3477Artigo de revista
2007 Silveira, Rodrigo Maitto daAs isenções aplicáveis ao ITR e a preservação ambientalRodrigo Maitto da Silveira. --341.39453Artigo de revista
2007 Castro, Marcelo L. Ottoni deBrasil e Argentina: estudo comparativo das respectivas leis gerais sobre educaçãoMarcelo L. Ottoni de Castro. --345.3Folheto
2007 Lopes Filho, OsirisLobo com pele de cordeiroOsiris Lopes Filho.341.39Artigo de revista
2005 Magalhães, Vladimir GarciaReserva legalVladimir Garcia Magalhães.341.501Artigo de revista
2005 Cunha, Paulo RobertoServidão florestal - comentários ao artigo 44-A do Código Florestal341.347Artigo de revista
2004 Elias, José AntonioImposto territorial rural (ITR): inconstitucionalidadesJosé Antonio Elias.341.39623Art. 11Artigo de revista
2003 Brito, Edvaldo, 1937Imposto territorial rural e progressividade341.396Capítulo de Livro
2003 Rocha Filho, J. Virgílio Castelo BrancoUsucapião: hipóteses de imunidade de isenção tributáriaJ. Virgílio Castelo Branco Rocha Filho.342.12324Art. 1°Artigo de revista
2003 Rocha Filho, J. Virgílio Castelo BrancoUsucapião: hipóteses de imunidade de isenção tributáriaJ. Virgílio Castelo Branco Rocha Filho.342.12324Art. 2°Artigo de revista
2002 Folmann, Melissa, 1977Tributação e meio ambienteMelissa Folmann.341.347Artigo de revista
2001 Bastos, Lucio Flavio CamargoLançamento e cobrança indevida do ITR pela secretaria da receita federalLucio Flavio Camargo Bastos.341.39623Artigo de revista
2001 Camargos, Luciano Dias BicalhoO aspecto material da hipótese de incidência tributária do imposto territorial ruralLuciano Dias Bicalho Camargos.341.39623Artigo de revista
2001 Camargos, Luciano Dias BicalhoO imposto territorial rural e a função social da propriedade: doutrina, prática e jurisprudênciaLuciano Dias Bicalho Camargos.341.39623Livro
2000 Silva, João Batista daDa penhora de imóveis na justiça do trabalho e de sua inscrição no registro de imóveis: casos notáveisJoão Batista da Silva, Guilherme Guimarães Feliciano.341.4652 Art. 21Artigo de revista
2000 Tanajura, Grace Virgínia Ribeiro de MagalhãesFunção social da propriedade rural: com destaque para a terra, no Brasil contemporâneoGrace Virgínia Ribeiro de Magalhães Tanajura.342.123Livro
2000 Salles, José Carlos de Moraes, 1928Imissão provisória na posse na ação de desapropriação: tendências jurisprudenciaisJosé Carlos de Moraes Salles.342.1251 Art. 22Artigo de revista
1999 Farias, Fátima GondimImposto de latifúndio: do mito da administração impossível à ideologia da ineficiência fiscalFátima Gondim Farias, Antônio Lopes Santos.341.39623Artigo de revista
1999 Dias, Carlos Alberto da CostaO imposto territorial rural e a questão agrária brasileiraCarlos Alberto da Costa Dias.341.39623 Artigo de revista
1999, 1998 Simões, Ernani de PaivaO novo ITR e a vedação constitucional do confisco341.3908 341.39623 Capítulo de Livro
1999 Abrão, Carlos Henrique, 1959Penhora de títulos públicosCarlos Henrique Abrão.341.386Artigo de revista
1998 Santos, Ozeias JDa Penhora: teoria, legislação, jurisprudencia e praticaOzeias J. Santo.342.1466Livro
1998 Banunas, Ioberto TatschITR: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural : Lei n. 9.393, de 19 de dezembro de 1996 : passo a passoIoberto Tatsch Banunas.341.39623Livro
1997 Baldez, Miguel LanzellottiA Questão Agrária: a cerca jurídica da terra como negação da justiçaMiguel Lanzellotti Baldez.342.1234Artigo de revista
1997 Madeira, Mauro de AlbuquerqueImposto Territorial Rural (ITR): situação atual (lei n. 9.393/96) e situação anterior (lei n. 8.847/94)Mauro de Albuquerque Madeira.341.39623Artigo de revista
1997 Muzzi Filho, João CaetanoO Novo itr e a realidade que espelha: mecanismo de resguardo da constituição federal ou arbitrariedade fiscal ; limitesJoão Caetano Muzzi Filho, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.Artigo de revista
1996 Leite, Geilson SalomãoDo Imposto territorial rural: itrGeilson Salomão Leite.341.3962Livro

2021-07-02T21:16:48.000Z [ 817771 ]