Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012
Data
10/04/2012
Apelido
LEI-12608-2012-04-10
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-04-10;12608
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-04-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/04/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/04/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.608&ementa=2&data=20120410 ]
Publicação Original
2012-04-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12608-10-abril-2012-612681-publicacaooriginal-135740-pl.html ]
Publicação Original
2012-04-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589531/publicacao/15760049 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Carvalho, Délton Winter deA litigância climática como governança ambientalDélton Winter de Carvalho.341.347Artigo de revista
2019 Moraes, Rodrigo Jorge, 1975Desastres ambientais, municípios e plano diretor: uma necessária interaçãoRodrigo Jorge Moraes.341.347Artigo de revista
2019 Maltez, Rafael TocantinsO papel do licenciamento ambiental na prevenção de desastresRafael Tocantins Maltez.341.3472Artigo de revista
2018 Barcessat, Ana Clara Aben-AtharDesastres e direito ambiental: governança, normatividade e responsabilidade estatalAna Clara Aben-Athar Barcessat.341.347Livro
2018 Levin, AlexandrePlano diretor como instrumento jurídico fundamental de organização do espaço urbanoAlexandre Levin.341.374Artigo de revista
2018 Nazareth, Paula AlexandraPlanos diretores e instrumentos de gestão urbana e ambiental no Estado do Rio de JaneiroPaula Alexandra Nazareth.341.32Artigo de revista
2017 Scherer, Kátia RagniniA função do direito na gestão do risco climáticoKátia Ragnini Scherer.341.347Livro
2016 Prestes, Vanêsca BuzelatoDesastres e a relação com a disciplina jurídica dos planos diretores no BrasilVanêsca Buzelato Prestes.341.347Artigo de revista
2016 Ferreira, Ximena CardozoO impedimento da ocupação de áreas inundáveis sob a ótica constitucional: a proteção do meio ambiente e a dignidade da pessoa humanaXimena Cardozo Ferreira.341.347Artigo de revista
2015 Souza, Fagner Vilas BoasAdministração pública x enchentes: a postura do procurador do Estado ante os novos instrumentos urbanísticos introduzidos pela Lei federal n. 12.608/12Fagner Vilas Boas Souza.341.374Artigo de revista
2015 Almeida, Guadalupe M. Jungers Abib deA política municipal de desenvolvimento e expansão urbana na zona costeira e a cooperação entre os entres federativosGuadalupe Maria Jungers Abib de Almeida.341.374Artigo de revista
2015 Carvalho, Délton Winter deDesastres ambientais e sua regulação jurídica: deveres de prevenção, resposta e compensação ambientalDélton Winter de Carvalho.341.347Livro
2015 Carvalho, Délton Winter deResponsabilidade civil do Estado por desastres naturais: critérios para configuração da omissão estatal face ao não cumprimento de deveres de proteçãoDélton Winter de Carvalho.342.151Artigo de revista
2014 Coutinho, Nilton Carlos de AlmeidaDireitos sociais e políticas públicas ambientais e urbanísticas: o direito de proteção contra desastresNilton Carlos de Almeida Coutinho.341.347Artigo de revista
2014 Carvalho, Délton WinterModelos de gestão de riscos ambientais extremos: entre as dimensões da incerteza e as intensidades da precaução na decisão jurídicaDélton Winter Carvalho.341.347Artigo de revista
2014 Gama, Ricardo da SilvaO poder público frente aos desastres: articulação e efetividade para ações de resposta e reconstruçãoRicardo da Silva Gama.341.347Artigo de revista
2014 Ferreira, Sandro Heleno GomesPrimazia da gestão dos riscos: novo paradigma da proteção e defesa civilpor Sandro Heleno Gomes Ferreira.341.3472Artigo de revista
2013, 2012 Séguin, Elida, 1949A Lei de defesa civilElida Séguin.341.347 Artigo de revista
2013 Carvalho, Délton Winter deDireito dos desastresDélton Winter de Carvalho, Fernanda Dalla Libera Damacena.341.347Livro

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