Brasil

Federal

Lei nº 7.679, de 23 de Novembro de 1988

23/11/1988

LEI-7679-1988-11-23

Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1988-11-23;7679

1988-11-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/11/1988. p. 22753

1988-12-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/12/1988. p. 23561

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.679&ementa=2&data=19881123 ]

1988-11-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1988/lei-7679-23-novembro-1988-367597-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1988-11-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549555/publicacao/15781501 ]