Revista de direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Revista

2009» Sentido e alcance do parágrafo único do art. 160 da Constituição: parâmetros para a retenção de receitas estaduais pela União federal / Luís Roberto Barroso.
n. 64, p. 295–321, 2009.

1998» Um Caso de tipologia exemplificada em materia tributaria / Jose Alfredo Ferrari Sabino.
   n. 51, p. 94–105, 1998.
» Legalidade tributária: o princípio da proporcionalidade e a tipicidade aberta / José Marcos Domingues de Oliveira.
   n. 51, p. 106–121, 1998.
» Um Iva a brasileira para a integraçãoeconomica? / Ricardo Aziz Cretton.
   n. 51, p. 122–133, 1998.
» Um Iva a brasileira para a integração economica?
   n. 51, p. 122–133, 1998.
» Competencias administrativas de policia no codigo de transito brasileir / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 51, p. 134–151, 1998.
» Competencias administrativas de policia no codigo de transito brasileiro / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 51, p. 134–151, 1998.
» A luta pela terra urbana / Miguel Lanzellotti Baldez.
   n. 51, p. 152–170, 1998.
» Limites materiais explicitos e a irretroatividade de emendas constitucionai / Maurício Jorge Pereira da Mota.
   n. 51, p. 171–188, 1998.
» Limites materiais explicitos e a irretroatividade de emendas constitucionais / Maurício Jorge Pereira da Mota.
   n. 51, p. 171–188, 1998.
» Nova sistemática e regulamentação do passe do atleta profissional de futebol / Waldir Zagaglia.
   n. 51, p. 189–196, 1998.
» Transferencias de atividades estatais a entes da sociedad / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 51, p. 25–42, 1998.
» Transferencias de atividades estatais a entes da sociedade / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 51, p. 25–42, 1998.
» Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98 / Guilherme José Purvin de Figueiredo.
   n. 51, p. 43–64, 1998.
» A evolução do direito público e a parceria com a iniciativa privada: transferência de serviços públicos de natureza social / Fábio Giusto Morolli.
   n. 51, p. 65–80, 1998.
» A evolução do direito público e a parceria com a iniciativa privada: transferência de serviços públicos de natureza social / Fábio Giusto Morolli. --
   n. 51, p. 65–80, 1998.
» Considerações sobre o contencioso administrativo e as formas de controle jurisdicional da administração pública / Cleber Francisco Alves.
   n. 51, p. 81–93, 1998.
» Um Iva a brasileira para a integração economica? / Cretton, Ricardo Aziz
   p. 122–133, 1998.
» Competencias administrativas de policia no codigo de transito brasileiro / Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933
   p. 134–151, 1998.
» Limites materiais explicitos e a irretroatividade de emendas constitucionais / Mota, Maurício Jorge Pereira da
   p. 171–188, 1998.
» Transferencias de atividades estatais a entes da sociedade / Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933
   p. 25–42, 1998.
» A evolução do direito público e a parceria com a iniciativa privada: transferência de serviços públicos de natureza social / Fábio Giusto Morolli. --
   p. 65–80, 1998.
» Considerações sobre o contencioso administrativo e as formas de controle jurisdicional da administração pública / Alves, Cleber Francisco
   p. 81–93, 1998.

1997» Juízo de retratação e reexame obrigatório em segundo grau / José Carlos Barbosa Moreira.
   v. 12, n. 50, p. 203–209, jul./dez., 1997.
» Juízo de retratação e reexame obrigatório em segundo grau / José Carlos Barbosa Moreira.
   v. 12, n. 50, p. 60–209, jul./dez., 1997.
» Juízo de retratação e reexame obrigatório em segundo grau / José Carlos Barbosa Moreira.
   v. 12, n. 50, p. 203–66, jul./dez., 1997.
» Juízo de retratação e reexame obrigatório em segundo grau / José Carlos Barbosa Moreira.
   v. 12, n. 50, p. 60–66, jul./dez., 1997.
» Juízo de retratação e reexame obrigatório em segundo grau / José Carlos Barbosa Moreira.
   v. 12, n. 12, p. 203–209, jul./dez., 1997.
» Juízo de retratação e reexame obrigatório em segundo grau / José Carlos Barbosa Moreira.
   v. 12, n. 12, p. 60–209, jul./dez., 1997.
» Juízo de retratação e reexame obrigatório em segundo grau / José Carlos Barbosa Moreira.
   v. 12, n. 12, p. 203–66, jul./dez., 1997.
» Juízo de retratação e reexame obrigatório em segundo grau / José Carlos Barbosa Moreira.
   v. 12, n. 12, p. 60–66, jul./dez., 1997.
» A imunidade tributária e os fundos de pensão / Fernando dos Santos Dionísio.
   v. 1, n. 1, p. 28–45, 1997.
» O espaço público e os intérpretes da constituição / Ricardo Lobo Torres.
   n. 50, p. 92–110, 1997.
» Cidadania e advocacia no estado democratico de direito / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 50, p. 111–126, 1997.
» Concessões e permissões / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 50, p. 127–165, 1997.
» Aspectos gerais da tutela jurisdicional antecipad / Francesco Conte.
   n. 50, p. 166–200, 1997.
» Aspectos gerais da tutela jurisdicional antecipada / Francesco Conte.
   n. 50, p. 166–200, 1997.
» Regulação de serviços publicos: a asep-r / Sergio Nelson Mannheimer.
   n. 50, p. 201–212, 1997.
» Regulação de serviços publicos: a asep-rj / Sergio Nelson Mannheimer.
   n. 50, p. 201–212, 1997.
» Arbitragem comercial internacional: estudo comparativo entre o sistema juridico da provincia de quebec (canada) e o novo direito brasileiro da arbitragem / Lauro da Gama e Souza Junior.
   n. 50, p. 213–253, 1997.
» Aspectos processuais da convenção n. 158 / Waldir Zagaglia.
   n. 50, p. 255–268, 1997.
» A Convenção n. 158 da OIT e a administração pública / Raul Teixeira.
   n. 50, p. 269–284, 1997.
» A Convenção n. 158 da oit sobre o termino da relação de trabalho por iniciativa do empregado / Hugo de Carvalho Coelho.
   n. 50, p. 285–291, 1997.
» A Convenção n. 158 da oit sobre o termino da relação de trabalho por iniciativa do empregador / Hugo de Carvalho Coelho.
   n. 50, p. 285–291, 1997.
» Atualidade do pensamento de kelse / José Paulo Sepúlveda Pertence.
   n. 50, p. 31–46, 1997.
» Atualidade do pensamento de kelsen / José Paulo Sepúlveda Pertence.
   n. 50, p. 31–46, 1997.
» Pode o Executivo deixar de cumprir uma lei que ele próprio considere inconstitucional? / Humberto Ribeiro Soares.
   n. 50, p. 519–551, 1997.
» Direito penal tributário: observações de aspectos da teoria geral do direito penal / Luiz Vicente Cernicchiaro.
   n. 50, p. 47–59, 1997.
» Juízo de retratação e reexame obrigatório em segundo grau / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. 50, p. 60–66, 1997.
» O Processo politico-eleitoral e a etic / Raul Cid Loureiro.
   n. 50, p. 67–74, 1997.
» O Processo politico-eleitoral e a etica / Raul Cid Loureiro.
   n. 50, p. 67–74, 1997.
» Recursos em mandado de segurança / Milton Flaks.
   n. 50, p. 75–91, 1997.
» Aspectos gerais da tutela jurisdicional antecipada / Conte, Francesco
   p. 166–200, 1997.
» Regulação de serviços publicos: a asep-rj / Mannheimer, Sergio Nelson
   p. 201–212, 1997.
» Arbitragem comercial internacional: estudo comparativo entre o sistema juridico da provincia de quebec (canada) e o novo direito brasileiro da arbitragem / Souza Junior, Lauro da Gama e
   p. 213–253, 1997.
» A Convenção n. 158 da oit sobre o termino da relação de trabalho por iniciativa do empregador / Coelho, Hugo de Carvalho
   p. 285–291, 1997.
» Atualidade do pensamento de kelsen / Pertence, José Paulo Sepúlveda, 1937
   p. 31–46, 1997.
» Juizo de retratação e reexame obrigatorio em segundo grau / Moreira, José Carlos Barbosa, 1931
   p. 60–66, 1997.
» O Processo politico-eleitoral e a etica / Loureiro, Raul Cid
   p. 67–74, 1997.

1996» Preferencias nas licitações publica / Denis Borges Barbosa.
   n. 49, p. 97–118, 1996.
» Preferencias nas licitações publicas / Denis Borges Barbosa.
   n. 49, p. 97–118, 1996.
» Normas gerais de direito tributário e lei complementar / Ricardo Aziz Cretton.
   n. 49, p. 119–126, 1996.
» A greve na constituição federal / Waldir Zagaglia.
   n. 49, p. 127–144, 1996.
» Notas sobre o livro 'hans kelsen', vida e obra, de rudolf aladar metal / Marcia Latge Mannheimer, Letacio Jansen, Letacio Jansen.
   n. 49, p. 145–160, 1996.
» Notas sobre o livro 'hans kelsen', vida e obra, de rudolf aladar metall / Marcia Latge Mannheimer, Letacio Jansen, Letacio Jansen.
   n. 49, p. 145–160, 1996.
» Recursos: algumas inovações / Eduardo Andrade Ribeiro de Oliveira.
   n. 49, p. 37–46, 1996.
» Recursos: algumas inovações / Eduardo Andrade Ribeiro de Oliveira. --
   n. 49, p. 37–46, 1996.
» Nova estrutura do agravo no processo civil / Milton Flaks.
   n. 49, p. 47–63, 1996.
» Ação rescisória e medida cautelar: suspensão da execução do ato judicial rescindendo / Francesco Conte.
   n. 49, p. 64–68, 1996.
» A reforma do Código de processo civil e a fazenda pública / Antonio Carlos Cavalcanti Maia.
   n. 49, p. 69–83, 1996.
» Ato ilicit / Ricardo Pereira Lira.
   n. 49, p. 87–93, 1996.
» Ato ilicito / Ricardo Pereira Lira.
   n. 49, p. 87–93, 1996.
» Preferencias nas licitações publicas / Barbosa, Denis Borges. 1948
   p. 97–118, 1996.
» Normas gerais de direito tributário e lei complementar / Cretton, Ricardo Aziz
   p. 119–126, 1996.
» Notas sobre o livro 'hans kelsen', vida e obra, de rudolf aladar metall / Mannheimer, Marcia Latge
   p. 145–160, 1996.
» Ato ilicito / Lira, Ricardo Pereira, 1933
   p. 87–93, 1996.

1995» Estabilidade dos integrantes das funções essenciais a justiç / Cleia Cardoso de Figueiredo Moreira.
   n. 48, p. 99–111, 1995.
» Estabilidade dos integrantes das funções essenciais a justiça / Cleia Cardoso de Figueiredo Moreira.
   n. 48, p. 99–111, 1995.
» Suspensão de execução de medidas liminares e sentenças contra o poder público / Francesco Conte.
   n. 48, p. 112–133, 1995.
» Ação monitória / Milton Flaks.
   n. 48, p. 134–142, 1995.
» Alterações no código de processo civil: processo de conhecimento / Waldir Zagaglia.
   n. 48, p. 143–174, 1995.
» Auto de infração e defesa administrativa fiscal / Ricardo Lobo Torres.
   n. 48, p. 175–190, 1995.
» A fazenda pública e a antecipação jurisdicional da tutela / Francesco Conte.
   n. 48, p. 191–196, 1995.
» Tipo de licitação cabível para aquisição de bens de informática / Vanice Regina Lírio do Valle.
   n. 48, p. 197–203, 1995.
» Critérios de julgamento das licitações internacionais / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 48, p. 27–38, 1995.
» Princípios da licitação / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 48, p. 39–59, 1995.
» A efetividade das normas constitucionais revisitada / Luís Roberto Barroso.
   n. 48, p. 60–98, 1995.
» Estabilidade dos integrantes das funções essenciais a justiça / Moreira, Cleia Cardoso de Figueiredo
   p. 99–111, 1995.

1994» Justiça e sociedade: uma perpesctiva da imagem do magistrado e dos profissionais do direito para o Brasil do final do secul / José Francisco Rezek.
   n. 47, p. 1–18, 1994.
» Justiça e sociedade: uma perpesctiva da imagem do magistrado e dos profissionais do direito para o brasil do final do seculo / José Francisco Rezek.
   n. 47, p. 1–18, 1994.
» Os novos rumos do processo civil brasileiro / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. 47, p. 9–19, 1994.
» A inadimplência contratual da administração pública e suas conseqüências / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 47, p. 21–38, 1994.
» Sindicalização e dissídio coletivo de servidor público / Waldir Zagaglia.
   n. 47, p. 39–45, 1994.
» A Revolução de 1923 no rio grande do sul: aspectos constitucionai / Carlos Callage.
   n. 47, p. 46–48, 1994.
» A Revolução de 1923 no rio grande do sul: aspectos constitucionais / Carlos Callage.
   n. 47, p. 46–48, 1994.
» Interferências da lei de licitações na autonomia estadual / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 47, p. 49–57, 1994.
» Justiça e sociedade: uma perpesctiva da imagem do magistrado e dos profissionais do direito para o brasil do final do seculo / Rezek, José Francisco, 1944
   p. 1–18, 1994.
» A Revolução de 1923 no rio grande do sul: aspectos constitucionais / Callage, Carlos
   p. 46–48, 1994.

1993» A ética profissional dos procuradores públicos / Darcio Augusto Chaves Faria.
   n. 46, p. 77–102, 1993.
» A interação entre a lei e a jurisprudência em matéria tributária / Ricardo Lobo Torres.
   n. 46, p. 103–116, 1993.
» O Controle interno de legalidade pelos procuradores do estado / Cleia Cardoso.
   n. 46, p. 117–123, 1993.
» A imperatividade do direito positivo e o poder do juiz na apreciação da medida liminar / Roy Reis Friede.
   n. 46, p. 124–127, 1993.
» Imposto de renda e capacidade contributiva: leis 7.713/88 e 8.134/90 / José Marcos Domingues de Oliveira.
   n. 46, p. 129–135, 1993.
» O Questionamento tributario em processo cautela / Vanilda Fátima Maioline Hin.
   n. 46, p. 137–139, 1993.
» O Questionamento tributario em processo cautelar / Vanilda Fátima Maioline Hin.
   n. 46, p. 137–139, 1993.
» As sanções do impeachment / Barbosa Lima Sobrinho.
   n. 46, p. 1–3, 1993.
» Moralidade administrativa: do conceito a efetivação / Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933
   n. 46, p. 5–42, 1993.
» Moralidade administrativa: do conceito a efetivação / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 46, p. 5–42, 1993.
» A defensoria pública na construção do estado de justiça / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 46, p. 43–63, 1993.
» Medida cautelar fiscal / Milton Flaks.
   n. 46, p. 65–76, 1993.
» O Questionamento tributario em processo cautelar / Hin, Vanilda Fátima Maioline
   p. 137–139, 1993.
» As Sanções do impeachment / Lima Sobrinho, Barbosa, 1897
   p. 1–3, 1993.

1992» Anotações sobre o mandado de segurança coletivo / Athos Gusmão Carneiro.
   v. 19, n. 54, p. 5–19, mar., 1992.
» Anotações sobre o mandado de segurança coletivo / Athos Gusmão Carneiro.
   v. 19, n. 54, p. 53–19, mar., 1992.
» Anotações sobre o mandado de segurança coletivo / Athos Gusmão Carneiro.
   v. 19, n. 54, p. 5–74, mar., 1992.
» Anotações sobre o mandado de segurança coletivo / Athos Gusmão Carneiro.
   v. 19, n. 54, p. 53–74, mar., 1992.
» Anotações sobre o mandado de segurança coletivo / Athos Gusmão Carneiro.
   v. 19, n. 45, p. 5–19, mar., 1992.
» Anotações sobre o mandado de segurança coletivo / Athos Gusmão Carneiro.
   v. 19, n. 45, p. 53–19, mar., 1992.
» Anotações sobre o mandado de segurança coletivo / Athos Gusmão Carneiro.
   v. 19, n. 45, p. 5–74, mar., 1992.
» Anotações sobre o mandado de segurança coletivo / Athos Gusmão Carneiro.
   v. 19, n. 45, p. 53–74, mar., 1992.
» Apontamentos sobre o conceito jurídico de taxa / Flávio Bauer Novelli.
   n. 45, p. 93–121, 1992.
» Inconstitucionalidade, face à Carta federal, de normas casuísticas sobre pessoal nas Constituições estaduais / Nelson Nascimento Diz.
   n. 45, p. 123–125, 1992.
» Instrumentos processuais de defesa coletiva / Milton Flaks.
   n. 45, p. 127–141, 1992.
» Anotações sobre o mandado de segurança coletivo / Athos Gusmão Carneiro.
   n. 45, p. 5–19, 1992.
» Da extinção do processo sem julgamento de mérito / Reis Friede.
   n. 45, p. 20–25, 1992.
» As limitações constitucionais dos três poderes e o papel do Ministério Público / Aristides Junqueira Alvarenga.
   n. 45, p. 1–4, 1992.
» Direito administrativo e prevenção de incêndio / Álvaro Lazzarini.
   n. 45, p. 27–40, 1992.
» As funções essenciais à Justiça e as procuraturas constitucionais / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 45, p. 41–57, 1992.
» A incidência do ICMS ou do ISS nas operações em que inseparavelmente ocorrem fornecimento de mercadorias e prestação de serviços / Carlos Augusto da Silveira Lobo.
   n. 45, p. 58–62, 1992.
» Notas sobre a substituição tributaria no icms / Arthur José Faveret Cavalcanti.
   n. 45, p. 63–69, 1992.
» Recursos ordinario, extraordinario e especial na interpretação do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça / Milton Flaks.
   n. 45, p. 71–82, 1992.
» Aspectos polêmicos do imposto de transmissão "causa mortis" e doação / Ricardo Lobo Torres.
   n. 45, p. 83–91, 1992.
» A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental: a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 44, p. 88–105, 1992.
» Implantação da lei ambiental nos estados unidos e no Brasil: aspectos gerai / Roberto dos Santos Vieira.
   n. 44, p. 106–123, 1992.
» Implantação da lei ambiental nos estados unidos e no brasil: aspectos gerais / Roberto dos Santos Vieira.
   n. 44, p. 106–123, 1992.
» Aspectos financeiros e tributarios da proteção ambiental no Brasil e nos estados unido / José Marcos Domingues de Oliveira.
   n. 44, p. 124–131, 1992.
» Aspectos financeiros e tributarios da proteção ambiental no brasil e nos estados unidos / José Marcos Domingues de Oliveira.
   n. 44, p. 124–131, 1992.
» O dano ambiental e a responsabilidade / Francisco José Marques Sampaio.
   n. 44, p. 132–154, 1992.
» A Tutela processual do meio ambient / Francesco Conte.
   n. 44, p. 159–173, 1992.
» A Tutela processual do meio ambiente / Francesco Conte.
   n. 44, p. 159–173, 1992.
» Prevenção da poluição no município: aspectos jus-ambientais da limpeza urbana / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 44, p. 174–179, 1992.
» O direito ambiental e o novo humanismo ecológico / Carlos Roberto Siqueira Castro.
   n. 44, p. 27–40, 1992.
» A proteção do meio ambiente na constituição brasileira / Luís Roberto Barroso.
   n. 44, p. 41–75, 1992.
» O município e o direito ambiental / Paulo Affonso Leme Machado.
   n. 44, p. 76–87, 1992.
» Implantação da lei ambiental nos estados unidos e no brasil: aspectos gerais / Vieira, Roberto dos Santos
   p. 106–123, 1992.
» Inconstitucionalidade, face a carta federal, de normas casuisticas sobre pessoal nas constituições estaduais / Diz, Nelson Nascimento
   p. 123–125, 1992.
» Aspectos financeiros e tributarios da proteção ambiental no brasil e nos estados unidos / Oliveira, José Marcos Domingues de
   p. 124–131, 1992.
» A Tutela processual do meio ambiente / Conte, Francesco
   p. 159–173, 1992.
» Notas sobre a substituição tributaria no icms / Cavalcanti, Arthur José Faveret
   p. 63–69, 1992.
» Recursos ordinario, extraordinario e especial na interpretação do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça
   p. 71–82, 1992.

1991» O mandado de injunção como novo remédio jurídico constitucional / Luís Roberto Barroso.
   n. 43, p. 100–108, 1991.
» A proibição de analogia no direito tributário / Ricardo Lobo Torres.
   n. 43, p. 109–114, 1991.
» As funções essenciais à Justiça na Constituição de 1988 / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 43, p. 30–40, 1991.
» Inconstitucionalidade da Lei 8.009, de 29 de março de 1990: impenhorabilidade do imóvel residencial / Carlso Callage.
   n. 43, p. 41–48, 1991.
» O Principio da moralidade e as categorias constitucionais de interesse / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 43, p. 49–63, 1991.
» O Principio da moralidade e as categorias constitucionais de interesses / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 43, p. 49–63, 1991.
» A Fazenda pública e os efeitos da revelia / Francesco Conte.
   n. 43, p. 64–78, 1991.
» Aspectos de tributação estadua / Gilberto de Ulhôa Canto.
   n. 43, p. 68–78, 1991.
» Aspectos de tributação estadual / Gilberto de Ulhôa Canto.
   n. 43, p. 68–78, 1991.
» A reforma monetária cruzeiro / Letacio Jansen.
   n. 43, p. 79–99, 1991.
» A reforma monetária cruzeiro / Letacio Jansen. --
   n. 43, p. 79–99, 1991.
» A proibição de analogia no direito tributário
   p. 109–114, 1991.
» As Funções essenciais a justiça na constituição de 1988 / Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933
   p. 30–40, 1991.
» O Principio da moralidade e as categorias constitucionais de interesses / Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933
   p. 49–63, 1991.
» Aspectos de tributação estadual / Canto, Gilberto de Ulhôa, 1917
   p. 68–78, 1991.
» A reforma monetária cruzeiro / Letacio Jansen. --
   p. 79–99, 1991.

1990» Meio Ambiente e Revisão Constitucional / Sérgio Ferraz.
   n. 44, p. 155–158, 1990.
» Poder Cautelar: medidas provisórias do juiz / E.D. Moniz de Aragão.
   n. 42, p. 37–56, 1990.
» A Ordem economica na constituição de 198 / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 42, p. 54–68, 1990.
» A Ordem economica na constituição de 1988 / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 42, p. 54–68, 1990.
» O mínimo existencial e os direitos fundamentais / Ricardo Lobo Torres.
   n. 42, p. 69–78, 1990.
» Precatório judiciário na constituição de 1988 / Milton Flaks.
   n. 42, p. 79–96, 1990.
» A Ordem economica na constituição de 1988 / Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933
   p. 54–68, 1990.

1989» Empresas, transformação, cisão e incorporação / Maria das Graças R. P. de Andrade.
   n. 41, p. 93–117, 1989.
» Gustavo philadelpho azevedo: in memoriam / Marcus Moraes.
   n. 41, p. 23–25, 1989.
» Da ação direta de inconstitucionalidade / Joaquim Correia de Carvalho Junior.
   n. 41, p. 29–43, 1989.
» O adicional do imposto sobre a renda / C. A. da Silveira Lobo.
   n. 41, p. 45–53, 1989.
» A Organização juspolitica e as transformações do poder / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 41, p. 54–73, 1989.
» As Possibilidades de utilização dos bens publicos imoveis do estado do rio de janeiro pelo particular / Gustavo Philadelpho Azevedo.
   n. 41, p. 74–87, 1989.
» O Sistema tributario na nova constituição do brasil / Congresso Nacional de Estudos Tributários (1. : 1988
   n. 41, p. 88–92, 1989.
» Empresas, transformação, cisão e incorporação / Andrade, Maria das Graças R. P. de
   p. 93–117, 1989.
» Gustavo philadelpho azevedo: in memoriam / Moraes, Marcus
   p. 23–25, 1989.
» Da ação direta de inconstitucionalidade / Carvalho Junior, Joaquim Correia de
   p. 29–43, 1989.
» A Organização juspolitica e as transformações do poder / Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933
   p. 54–73, 1989.
» As Possibilidades de utilização dos bens publicos imoveis do estado do rio de janeiro pelo particular / Azevedo, Gustavo Philadelpho
   p. 74–87, 1989.
» O Sistema tributario na nova constituição do brasil / Congresso Nacional de Estudos Tributários (1. 1988
   p. 88–92, 1989.

1988» Natureza do poder constituinte do estado-membro / Raul Machado Horta.
   n. 40, p. 87–102, 1988.
» Considerações sobre a organização hierarquica do direito / Arthur José Faveret Cavalcanti.
   n. 40, p. 29–44, 1988.
» Reflexões acerca do poder regulamentar: propostas a constituinte / Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.
   n. 40, p. 46–49, 1988.
» Loteria estadual: limites de emissão de bilhetes, autonomia estadual / Caio Tácito.
   n. 40, p. 50–64, 1988.
» Analise sistemica do conceito de ordem economica e social nas constituições de estados democraticos / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 40, p. 65–82, 1988.
» Natureza do poder constituinte do estado-membro / Horta, Raul Machado, 1923
   p. 87–102, 1988.
» Considerações sobre a organização hierarquica do direito / Cavalcanti, Arthur José Faveret
   p. 29–44, 1988.
» Reflexões acerca do poder regulamentar: propostas a constituinte / Martins, Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck
   p. 46–49, 1988.
» Analise sistemica do conceito de ordem economica e social nas constituições de estados democraticos / Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933
   p. 65–82, 1988.

1987» A concessão do direito real de uso / Ricardo Pereira Lira.
   n. 39, p. 91–167, 1987.
» Aspectos juridicos do principio da capacidade contributiva / José Marcos Domingues de Oliveira.
   n. 39, p. 168–187, 1987.
» A moeda nacional e a constituinte / Letacio Jansen.
   n. 39, p. 5–26, 1987.
» Efetividade das normas constitucionais: por que não uma constituição para valer? / Luís Roberto Barroso.
   n. 39, p. 27–61, 1987.
» Reconhecimento de logradouros na cidade do Rio de Janeiro / Letacio Jansen.
   n. 39, p. 62–90, 1987.
» Aspectos juridicos do principio da capacidade contributiva / Oliveira, José Marcos Domingues de
   p. 168–187, 1987.

1986» Direito administrativo da segurança pública / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   n. 38, p. 83–103, 1986.
» O uso social da terra urbana, sugestões a Constituinte / Ricardo Pereira Lira.
   n. 38, p. 5–12, 1986.
» Solo urbano: reforma, propostas para a constituinte / Miguel Lanzellotti Baldez.
   n. 38, p. 104–120, 1986.
» A Fazenda pública na separação judicial / Gil Costa Alvarenga.
   n. 38, p. 13–16, 1986.
» Incidência do ICM sobre fornecimento de alimentos e bebidas em restaurantes, bares e similares / Carlos Augusto da Silveira Lobo.
   n. 38, p. 31–39, 1986.
» Lagos: federais, estaduais, municipais e particulares; sua dominialidade no direito brasileiro / Amilcar Paranhos.
   n. 38, p. 40–55, 1986.
» A extinção da correção monetária pelo "pacote econômico" / Letacio Jansen.
   n. 38, p. 56–63, 1986.
» Igualdade perante a lei / Luís Roberto Barroso.
   n. 38, p. 64–79, 1986.
» Lagos: federais, estaduais, municipais e particulares; sua dominialidade no direito brasileiro / Paranhos, Amilcar
   p. 40–55, 1986.

1985» O princípio de isonomia e os privilégios processuais da fazenda pública / Sérgio Ferraz.
   n. 37, p. 92–100, 1985.
» Titulação constitucional dos estados pela primeira alienação de terras devolutas / Victor Nunes Leal.
   n. 37, p. 5–32, 1985.
» Concessão de serviço público e falência do concessionário / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 37, p. 33–46, 1985.
» Recurso extraordinario / José Guilherme Villela.
   n. 37, p. 47–65, 1985.
» Questionando a mais-valia / Letacio Jansen.
   n. 37, p. 66–71, 1985.
» Modernização do direito do trabalho / Hugo de Carvalho Coelho.
   n. 37, p. 72–77, 1985.
» Fiscalização profissional: aportes constitucionais / Marcus Moraes.
   n. 37, p. 78–83, 1985.
» O processo de inventário e as inovações da Lei n. 7019, de 31 de agosto de 1982 / Gil Costa Alvarenga.
   n. 37, p. 84–91, 1985.

1979» O Moderno direito de superficie (ensaio de uma teoria geral) / Ricardo Pereira Lira.
   n. 35, p. 3–98, 1979.
» Repetição de indébito / Ricardo Lobo Torres.
   n. 34, p. 89–111, 1979.
» Revisão da correção monetaria / Letacio Jasen.
   n. 34, p. 112–126, 1979.
» Las restricciones y servidumbres administrativas en su relacion con el urbanismo / Miguel S. Marienhoff.
   n. 34, p. 1–22, 1979.
» A Propriedade urbana no Brasil / Paulo F. Rocha Lagoa.
   n. 34, p. 23–49, 1979.
» Aspectos institucionais do plano urbanistico basico da cidade do rio de janeiro: pub-rio / Jose Eduardo Santos Neves.
   n. 34, p. 50–64, 1979.
» O artigo 106 da Constituição federal e sua regulamentação / Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena.
   n. 34, p. 65–88, 1979.
» Revisão da correção monetaria / Jasen, Letacio
   p. 112–126, 1979.
» Las restricciones y servidumbres administrativas en su relacion con el urbanismo / Marienhoff, Miguel S
   p. 1–22, 1979.
» A Propriedade urbana no brasil / Lagoa, Paulo F. Rocha
   p. 23–49, 1979.
» Aspectos institucionais do plano urbanistico basico da cidade do rio de janeiro: pub-rio / Neves, Jose Eduardo Santos
   p. 50–64, 1979.
» O Moderno direito de superficie (ensaio de uma teoria geral) / Lira, Ricardo Pereira, 1933
   p. 3–98, 1979.

1978» Natureza juridica da subsidiaria da sociedade de economia mista / Norma Jonssen Parente.
   n. 33, p. 92–102, 1978.
» Aspectos juridico-economicos da proteção ao patrimonio historico, paisagistico e artistico / Alvaro Pessoa.
   n. 33, p. 1–13, 1978.
» Urbanismo e proteção ambiental / Hely Lopes Meirelles.
   n. 33, p. 14–62, 1978.
» Solo criado / Letacio Jasen.
   n. 33, p. 82–91, 1978.
» Natureza juridica da subsidiaria da sociedade de economia mista / Parente, Norma Jonssen
   p. 92–102, 1978.
» Aspectos juridico-economicos da proteção ao patrimonio historico, paisagistico e artistico / Pessoa, Alvaro
   p. 1–13, 1978.
» Solo criado / Jasen, Letacio
   p. 82–91, 1978.

1977» Representação judicial do estado / Milton Flaks.
   n. 32, p. 86–106, 1977.
» O problema da vigência dos atos complementares posteriores a edição do AI-5 / Carlos Ayres Britto.
   n. 32, p. 1–18, 1977.
» Revisão "Ex Officio" de sentenças contrárias à Fazenda Pública / E. D. Moniz de Aragão.
   n. 32, p. 19–29, 1977.
» Taxa e tarifa: distinção, a possibilidade de custear o serviço de coleta de lixo nos imoveis atraves de tarifa / Jose Alfredo Cruz Guimarães.
   n. 32, p. 30–39, 1977.
» Inovações processuais da Emenda constitucional n. 7: representação para interpretação de norma jurídica, avocação de causas pelo Supremo Tribunal Federal : contencioso administrativo / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. 32, p. 40–56, 1977.
» Inovações processuais da Emenda constitucional n. 7: representação para interpretação de norma jurídica, avocação de causas pelo Supremo Tribunal Federal : contencioso administrativo / José Carlos Barbosa Moreira. --
   n. 32, p. 40–56, 1977.
» Representação da pessoa juridica e mandado de segurança / Jose Eustaquio Cardoso.
   n. 32, p. 57–64, 1977.
» Contribuição ao estudo da eficacia do negocio juridico pendente conditione / Marcos Bernardes de Mello.
   n. 32, p. 65–85, 1977.
» As Sociedades de economia mista e a nova lei das sociedades anonimas / Arnoldo Wald.
   n. 31, p. 81–104, 1977.
» Responsabilidades do prefeito / Hely Lopes Meirelles.
   n. 31, p. 105–123, 1977.
» As Sociedades de economia mista e as empresas publicas: controle e responsabilidade / Maria da Conceição do Amaral Monch.
   n. 31, p. 1–51, 1977.
» As Sociedades de economia mista e as empresas publicas: controle e responsabilidade / Maria da Conceição do Amaral Monch.
   n. 31, p. 1–51, 1977.
» Mandado de segurança em matéria administrativa / Alvim, Arruda, 1936
   n. 31, p. 52–73, 1977.
» Mandado de segurança em matéria administrativa / José Manoel de Arruda Alvim.
   n. 31, p. 52–73, 1977.
» O artigo 106 da constituição federal: breves notas / Sérgio Ferraz.
   n. 31, p. 52–73, 1977.
» As Sociedades de economia mista e a nova lei das sociedades anonimas
   p. 81–104, 1977.
» Representação judicial do estado / Flaks, Milton
   p. 86–106, 1977.
» O Problema da vigencia dos atos complementares posteriores a edição do ai-5 / Britto, Carlos Ayres, 1942
   p. 1–18, 1977.
» Taxa e tarifa: distinção, a possibilidade de custear o serviço de coleta de lixo nos imoveis atraves de tarifa / Guimarães, Jose Alfredo Cruz
   p. 30–39, 1977.
» Inovações processuais da Emenda constitucional n. 7: representação para interpretação de norma jurídica, avocação de causas pelo Supremo Tribunal Federal : contencioso administrativo / José Carlos Barbosa Moreira. --
   p. 40–56, 1977.
» Representação da pessoa juridica e mandado de segurança / Cardoso, Jose Eustaquio
   p. 57–64, 1977.
» O artigo 106 da constituição federal: breves notas / Ferraz, Sérgio, 1936
   p. 52–73, 1977.
» Contribuição ao estudo da eficacia do negocio juridico pendente conditione / Mello, Marcos Bernardes de
   p. 65–85, 1977.

1976» Problemas jurídico-administrativos da fusão Guanabara-Rio de Janeiro / Paulo B. de Araujo Lima.
   n. 30, p. 99–113, 1976.
» O processo administrativo / Hely Lopes Meirelles.
   n. 30, p. 1–19, 1976.
» O Litisconsorcio superveniente e o novo codigo de processo civil / Antonio Carlos Cavalcanti Maia.
   n. 30, p. 20–28, 1976.
» A organização judiciária na Emenda Constitucional nº 1 e na Lei da fusão Rio de Janeiro-Guanabara / Alberto Bittencourt Cotrim Neto.
   n. 30, p. 29–45, 1976.
» Procedimento juridico do estado intervencionista / Orlando Gomes.
   n. 30, p. 70–81, 1976.
» A eqüidade no processo administrativo tributário / Ricardo Lobo Torres.
   n. 30, p. 82–98, 1976.
» Problemas jurídico-administrativos da fusão Guanabara-Rio de Janeiro / Lima, Paulo B. de Araujo
   p. 99–113, 1976.
» O Litisconsorcio superveniente e o novo codigo de processo civil
   p. 20–28, 1976.

1975» Comissão constitucional: atos e emendas / Rio de Janeiro. Assembleia Constituinte. Comissão Constitucional
   n. 29, p. 887–1634, 1975.
» Comissão constitucional. atos e emendas / Rio de Janeiro. Assembleia Constituinte. Comissão Constitucional
   n. 29, p. 887–1634, 1975.
» Constituição do estado do rio de janeiro / Rio de Janeiro (Estado)
   n. 29, p. 1743–1812, 1975.
» Emenda constitucional n. 4 / Guanabara
   n. 29, p. 1–36, 1975.
» Histórico da Lei Complementar n 20/74. Dispõe Sobre a Criação de Estados e Territórios
   n. 29, p. 87–696, 1975.
» Emenda constitucional n. 1, de 16 de fevereiro de 1970 / Rio de Janeiro (Estado)
   n. 29, p. 37–84, 1975.
» Comissão constitucional. atos e emendas / Rio de Janeiro Assembleia Constituinte Comissão Constitucional
   p. 887–1634, 1975.
» Emenda constitucional n. 4 / Guanabara
   p. 1–36, 1975.
» Histórico da Lei Complementar n 20/74. Dispõe Sobre a Criação de Estados e Territórios
   p. 87–696, 1975.

Publicação: Texto - Português