Sumário:Nota prévia : a crise fiscal dos Estados-membros e a progressiva centralização financeira no contexto pós-1988 -- Caráter excepcional da retenção de recursos estaduais: exigência de que os créditos sejam de titularidade direta e originária da União on de suas autarquias -- Dever de observância do devido processo legal -- Dever de observância dos princípios orçamentais -- Limitações decorrentes de obrigações constitucionais do Estado.