Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.311, de 24 de Outubro de 1996
Data
24/10/1996
Apelido
Lei da CPMF
Apelido
LEI-9311-1996-10-24
Ementa
Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1996-10-24;9311
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-09-03
Diário da Câmara dos Deputados. 03/09/1996. p. 24553
Publicação Original
1996-10-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/10/1996. p. 21877
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/10/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.311&ementa=2&data=19961024 ]
Publicação Original
1996-10-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551187/publicacao/15811606 ]
Publicação Original
1996-09-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9311-24-outubro-1996-348539-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Casagrande, JuarezDa tributação do PIS e da Cofins das administradoras de consórcios e sua equiparação às instituições financeirasJuarez Casagrande.341.49Art. 8° § 7°Artigo de revista
2014 Carvalho, Márcia Haydée Porto deSigilo bancário no Brasil: limites, competências e condições para a sua quebraMárcia Haydée Porto de Carvalho.341.27Livro
2014 Gramstrup, Erik FredericoSigilo fiscal e bancário: fundamentos normativos e principiológicos da quebraErik Frederico Gramstrup.342.2Artigo de revista
2010 Gusmão, Leonardo Cavalcanti Sá deO cruzamento de informações da CPMF retroativamente a 2001 para a constituição de créditos fiscais: ofensa às normas acautelatórias dos direitos dos contribuintesLeonardo Cavalcanti Sá de Gusmão.341.39633Artigo de revista
2008 Pimenta, Paulo Roberto LyrioA quebra do sigilo bancário pelo fisco: inconstitucionalidades da instrução normativa nº 802/2007 da Receita Federal do BrasilPaulo Roberto Lyrio Pimenta.342.2Artigo de revista
2008 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesBrevíssimas considerações acerca da IN/RFB nº 802/2007Daniel Zanetti Marques Carneiro.341.392Artigo de revista
2008 Carvalho, Ivo César Barreto deElisão tributária no ordenamento jurídico brasileiroIvo César Barreto de Carvalho.341.392Livro
2008 Taques, SilvanaO direito à saúde e a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana: uma análise crítica sobre as ações de medicamentosSilvana Taques.341.2Art. 18Artigo de revista
2008 Lourenço, Vladimir RossiO sigilo é um direito seu, meu, nossopor Vladimir Rossi Lourenço.341.2732Artigo de revista
2008 Gaudenzi, Patrícia Bressan LinharesTributação dos investimentos em previdência complementar privada: fundos de pensão, PGBL, VGBL, FAPI e outrosPatrícia Bressan Linhares Gaudenzi.341.39Livro
2007 Miranda, Dalton Cesar Cordeiro deA não incidência da CPMF em operações legítimas realizadas pelas DTVM, por conta e ordem de terceirosDalton Cesar Cordeiro de Miranda.342.2Artigo de revista
2007 Monteiro, José CarlosA prática do drawback nas relações internas e internacionaisJosé Carlos Monteiro.341.39Art. 11 § 3°Artigo de revista
2007 Cruz, Célio Rodrigues daReforma tributária: condição para manutenção da CPMFCélio Rodrigues da Cruz.341.39Artigo de revista
2006 Bensoussan, Fábio GuimarãesA CPMF, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários e o art. 8º, páragrafo 3º, da Lei 9.311/96Fábio Guimarães Bensoussan. --341.39633Art. 8°Artigo de revista
2006 Martins, Eliane Maria OctavianoDa incidência da CPMF e a restrição de negociabilidade e transmissibilidade do cheque341.39Artigo de revista
2006, 2005 Scartezzini, Ana Maria Goffi FlaquerNormas anti-elisão e sigilo bancárioAna Maria Goffi Flaquer Scartezzini. --342.23415 342.2 Artigo de revista
2004 Chiaradia, Janaína EliasAs inconstitucionalidades da CPMFJanaína Elias Chiaradia.341.39743Livro
2004 Regina, HeitorCPMF, a utilização de informações pela administração fazendária e a retroatividade: demonstração do óbvioHeitor Regina.341.39633Art. 11Artigo de revista
2004 Campanile, Vinicius TadeuIlegalidade da cobrança de imposto sobre a renda com base em cruzamento de dados da CPMF de contribuinte pessoa física, que era, à época, titular de firma individualVinicius Tadeu Campanile, Fabiana Rodrigues Santos, Gilson Shibata.341.396Art. 11Artigo de revista
2004 Borges, Virgílio AugustoUtilização retroativa da CPMFVirgílio Augusto Borges.342.22Art. 11Artigo de revista
2003 Denari, Zelmo, 1935A CPMF e a quebra do sigilo bancárioZelmo Denari.341.39633Artigo de revista
2003 Keramidas, Fabiola CassianoCPMF devida em operação simbólicaFabiola Cassiano Keramidas.341.39633Artigo de revista
2002 Guimarães, Bernardo StrobelInconstitucionalidade da prorrogação da CPMF por ofensa do pacto federativoBernardo Strobel Guimarães.341.39633Artigo de revista
2002 Figueiredo, MarceloO sigilo bancário e fiscal: algumas dimensões jurídico-políticasMarcelo Figueiredo.341.5525Artigo de revista
2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A hipótese de imposição da CPMF e sua inexistênca nas operações que as instituições financeiras são mandatáriasIves Gandra da Silva Martins.341.39633Artigo de revista
2001 Zanluchi, César MaurícioA irretroatividade da lei em matéria tributáriaCésar Maurício Zanluchi.341.39861Art. 11 § 3°Artigo de revista
2001 Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956CPMF: não recolhimento em razão da concessão de liminarJosé Wilson Ferreira Sobrinho.341.39633Art. 5° § 3°Artigo de revista
2001 Moraes, Maurício Zanoide deCrônica de uma inconstitucionalidade anunciada: análise crítica da Lei complementar n. 105, de 10.01. 01, que institui as hipóteses de quebra do sigilo financeiroMaurício Zanoide de Moraes.341.2Artigo de revista
2001 Harada, Kiyoshi, 1941Natureza jurídica da CPMF e o príncipio da anterioridadeKiyoshi Harada.341.39633Artigo de revista
2001 Albuquerque, Abadia Rodrigues dePrática do cheque: teoria, fluxograma, prática, jurisprudência e legislaçãoAbadia Rodrigues de Albuquerque.342.248Livro
2000 Monteiro Neto, NelsonCobrança da CPMF: importâncias pretéritas e multa moratória não são exigíveis enquanto não decidida irrecorrivelmente a causaNelson Monteiro Neto.341.39633Artigo de revista
2000 Soares, Paulo Brasil DillCPMF: aspectos legais e econômicosPaulo Brasil Dill Soares.341.39633Artigo de revista
2000 Silva, Rogério Pires daCPMF é cobrança dos valores que deixaram de ser recolhidos no passado por força de decisões judiciaisRogério Pires da Silva.341.39633Artigo de revista
1999 Mannino, Enrico EstefanA chamada prorrogação da CPMFEnrico Estefan Mannino, Renata Novotny.341.39633Artigo de revista
1999 Michelin, Dolizete FátimaA constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 21, de 18 de março de 1999 e a exigibilidade da CPMFDolizete Fátima Michelin.341.24Artigo de revista
1999 Troianelli, Gabriel LacerdaA CPMF e a Emenda Constitucional n. 21/99Gabriel Lacerda Troianelli.341.39633Artigo de revista
1999 Mélega, Luiz, 1913A inconstitucionalidade da emenda constitucional n. 21/1999Luiz Mélega.341.39633Artigo de revista
1999 Gasparini, LesleyA lei temporal e a Emenda constitucional n.21/99Lesley Gasparini.341.39633Artigo de revista
1999 Souza, Andrei Mininel deA nova CPMF sob o prisma da proposição legislativa da Emenda constitucional 21/99 e os limites materiais do controle judicialAndrei Mininel de Souza.341.39633Artigo de revista
1999 Monteiro Neto, NelsonA restauração da CPMF e a sua entrada em vigorNelson Monteiro Neto.341.39633Artigo de revista
1999 Neves, Marcio CalvetConsiderações sobre o retorno da CPMFMárcio Calvet Neves, João Agripino Maia.341.39633Artigo de revista
1999 Ávila, René BergmannCPMF: breves considerações sobre os fundamentos de sua inconstitucionalidade após a EC n. 21René Bergmann Ávila.341.39633Artigo de revista
1999 Martini, PauloCPMF e IlegalidadesPaulo Martini.341.39633Artigo de revista
1999 Rolim, João DácioDa prorrogação da CPMF via EC n. 21/99João Dácio Rolim, Luís Carlos Martins Alves Júnior, Marciano Seabra de Godoi.341.39633Artigo de revista
1999 Brito, Edvaldo, 1937O CPMF: inconstitucionalidadesEdvaldo Brito.341.39633Artigo de revista
1999 Tôrres, Heleno TaveiraProrrogação da CPMF pela Emenda constitucional n. 21/99: efeitos da ausência de procedimento na validade das normas jurídicasHeleno Taveira Tôrres.341.39633Artigo de revista
1998 Nascimento, José Marcelo PrevitalliA anterioridade nonagesimal e a prorrogação da CPMFJosé Marcelo Previtalli Nascimento.341.2Artigo de revista
1998 Machado, AgapitoCPMF, Emenda constitucional n. 12/96 e Lei n. 9.311/96, inconstitucionalidade: Lei ordinária não ostenta aptidão para determinar a queda do sigilo bancário dos cidadãosAgapito Machado.341.39861Artigo de revista
1997 Silva, Ascanio DarquesCPMF: movimentação financeira : o fato gerador que veio para ficarAscanio Darques Silva.341.39633Livro
1997 Ichihara, Yoshiaki, 1942É inconstitucional o CPMF?Yoshiaki Ichihara.341.39633Artigo de revista
1996 Pellegrini, Luiz Fernando Gama, 1940Algumas considerações sobre o CPMF e o sigilo bancárioLuiz Fernando Gama Pellegrini.341.39Artigo de revista

2021-12-01T21:17:49.000Z [ 798215 ]