Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.990, de 9 de Junho de 2014
Data
09/06/2014
Apelido
Lei de Cotas Raciais em Concursos Públicos; Lei de Cotas no Serviço Público; Lei de Cotas Raciais para Concursos Públicos
Apelido
LEI-12990-2014-06-09
Ementa
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-06-09;12990
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-06-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/06/2014. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=10/06/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.990&ementa=2&data=20140609 ]
Publicação Original
2014-06-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12990-9-junho-2014-778911-publicacaooriginal-144368-pl.html ]
Publicação Original
2014-06-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584801/publicacao/15626364 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019, 2018 Ramos, José Eduardo SilvérioA Lei de cotas para ingresso na administração pública em pautaJosé Eduardo Silvério Ramos, Oswaldo Moreira Ferreira, Tauã Lima Verdan Rangel.341.33312 Art. 1°Artigo de revista
2019, 2018 Ramos, José Eduardo SilvérioA Lei de cotas para ingresso na administração pública em pautaJosé Eduardo Silvério Ramos, Oswaldo Moreira Ferreira, Tauã Lima Verdan Rangel.341.33312 Art. 2°Artigo de revista
2019, 2018 Ramos, José Eduardo SilvérioA Lei de cotas para ingresso na administração pública em pautaJosé Eduardo Silvério Ramos, Oswaldo Moreira Ferreira, Tauã Lima Verdan Rangel.341.33312 Art. 3°Artigo de revista
2019 Senhoras, Elói MartinsDebates sobre a Lei das cotas em concurso de administração públicaElói Martins Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras.341.33312Art. 1°Artigo de revista
2019 Senhoras, Elói MartinsDebates sobre a Lei das cotas em concurso de administração públicaElói Martins Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras.341.33312Art. 2°Artigo de revista
2019 Senhoras, Elói MartinsDebates sobre a Lei das cotas em concurso de administração públicaElói Martins Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras.341.33312Art. 3°Artigo de revista
2018, 2015 Senhoras, Elói MartinsA Lei das cotas em concursos da administração pública federalElói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.341.33312 Art. 1°Artigo de revista
2018, 2015 Senhoras, Elói MartinsA Lei das cotas em concursos da administração pública federalElói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.341.33312 Art. 2°Artigo de revista
2018, 2015 Senhoras, Elói MartinsA Lei das cotas em concursos da administração pública federalElói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.341.33312 Art. 3°Artigo de revista
2018 Copola, GinaConcurso público: reserva de 20% das vagas para afrodescendentes : princípio da isonomiaGina Copola.341.33312 Artigo de revista
2018 Lelis, Mariana Nascimento SantanaEntre a legalidade e a discricionariedade: os processos seletivos públicos federais na aplicação da política de cotas raciaisMariana Nascimento Santana Lelis.341.33312Artigo de revista
2018 Santos, Andersson Pereira dosO perfil racial nos quadros da administração pública no Brasil: um primeiro balanço dos efeitos da reserva de vagas para negros em uma organização de segurança públicaAndersson Pereira dos Santos, Gilson Matilde Diana.341.2Artigo de revista
2017 Ferreira, Gianmarco LouresA lei de cotas no serviço público federal: sub-representação legal nas ações afirmativasGianmarco Loures Ferreira.341.2722Livro
2017 Brasil. Supremo Tribunal FederalIdentification : BRA-2017-3-010Brazil Federal Supreme Court.341.33312Artigo de revista
2017 Vitorelli, EdilsonImplementação de cotas raciais em universidades e concursos públicos: problemas procedimentais e técnicas para sua superaçãoEdilson Vitorelli.341.2722Art. 2° § 3°Artigo de revista
2017 Martins, Ricardo Marcondes, 1976Quais os limites para o uso de concursos públicos como instrumento de ações afirmativas?Ricardo Marcondes Martins.341.33312Art. 1°Artigo de revista
2017 Duarte, Evandro PizaSub-representação legal nas ações afirmativas: a Lei de cotas nos concursos públicosEvandro Piza Duarte, Gianmarco Loures Ferreira.341.2722Artigo de revista
2016 Picinin, JulianaAs cotas raciais universitárias brasileiras: os pressupostos da ação afirmativa na ADPF n. 186 do STFJuliana Picinin.341.2722Artigo de revista
2016 Araujo, Luiz Alberto David, 1954Inclusão e concurso público: análise crítica da jurisprudência sobre pessoas com deficiênciaLuiz Alberto David Araujo, Maurício Maia.341.2Artigo de revista
2016 Vitorelli, EdilsonO equívoco brasileiro: cotas raciais em concursos públicosEdilson Vitorelli Diniz Lima.341.2722Artigo de revista
2015 Estanislau, BárbaraA inserção dos negros no serviço público federal e as perspectivas de transformação a partir da Lei de CotasBárbara Estanislau, Eduardo Gamor, Jéssica Naime.341.2722Artigo de revista
2015 Costa, Namba AkegawaAplicação da Lei 12.990/2014, que reserva aos negros 20% das vagas nos concursos públicos da UniãoNamba Akegawa Costa.341.33312Artigo de revista
2015 Santos, Helena Medeiros MartinsA reserva de vagas para negros em concursos públicos e a Lei nº 12.990/2014Helena Medeiros Martins Santos.341.33312Artigo de revista
2015 Vitorelli, EdilsonDa inconstitucionalidade formal e material das cotas raciais em concursos públicosEdilson Vitorelli.341.2722Art. 47Artigo de revista
2015 Senhoras, Elói MartinsDebates sobre a discriminação positiva na Lei das cotas em concursos públicosElói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.341.33312Artigo de revista
2015 Nunes, Cleucio SantosEm defesa das ações afirmativas no serviço públicoCleucio Santos Nunes.341.2722Artigo de revista
2015 Lima, José Wilson FerreiraO ingresso no serviço público mediante cotas raciais: uma questão de igualdade, de mérito ou de oportunidade?José Wilson Ferreira Lima.341.2722Artigo de revista
2014 Faro, Julio PinheiroA dicotomia entre exclusão e inclusão e a nova lei de cotas, Lei n. 12.990/14: dívida histórica ou estratégia política?Julio Pinheiro Faro.341.274Artigo de revista

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