Brasil

Federal

Lei nº 8.685, de 20 de Julho de 1993

20/07/1993

Lei do Audiovisual

LEI-8685-1993-07-20 , Lei do Audiovisual

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1993-07-20;8685

1993-07-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/07/1993. p. 10107
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/07/1993 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.685&ementa=2&data=19930720 ]

1993-07-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8685-20-julho-1993-349838-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1993-07-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550561/publicacao/15809048 ]