Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.960, de 21 de Dezembro de 1989
Data
21/12/1989
Apelido
Lei da Prisão Temporária
Apelido
LEI-7960-1989-12-21
Ementa
Dispõe sobre prisão temporária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1989-12-21;7960
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1989-12-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/1989. p. 24075

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.960&ementa=2&data=19891221 ]
Publicação Original
1989-12-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7960-21-dezembro-1989-365581-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1989-12-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549836/publicacao/15813975 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2021, 2020, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2009, 2004 Freitas, Jayme Walmer dePrisão temporáriaJayme Walmer de Freitas. --341.4326 Livro
2008, 2007, 2004 Matos, João Carvalho dePrática e teoria do direito penal e processual penalJoão Carvalho de Matos. --341.43 Livro
2007 Amaro, MohamedCódigo de processo penal na expressão dos tribunaisMohamed Amaro. --341.43Livro
2007, 2005 Leal, Adriano JoséPetições penais: doutrina, pratica, legislação, jurisprudênciaAdriano José Leal. --341.431 Livro
2006 Bezerra Filho, AluízioLeis de tóxicos: anotadas e interpretadas pelos tribunaisAluízio Bezerra Filho. --341.5555Livro
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Lima, Arnaldo Siqueira deO direito do silêncio durante o interrogatório não autoriza o acusado a não se indentificar à autoridadeArnaldo Siqueira de Lima. --341.43 Artigo de revista
2006 Matos, João Carvalho dePrática processual do direito penal e processual penalJoão Carvalho de Matos. --341.43Livro
2006 Moura, Humberto FernandesPrisões provisórias: evolução legislativa e sua análise em face do princípio da presunção de inocência, estado de inocência ou da não-culpabilidade341.43Artigo de revista
2006 Nogueira, Fernando Célio de BritoTemas centrais da Lei do Juizado Especial CriminalFernando Célio de Brito Nogueira. --341.41926Livro
2005 Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho deAs ambulâncias e o poder judiciário: reserva de jurisdição e direito de liberdade341.2Artigo de revista
2005 Pereira, Eliomar da SilvaInvestigação e crime organizado: funções ilegítimas da prisão temporáriaEliomar da Silva Pereira. --341.43Artigo de revista
2004 Borges, Yara Lucia Marino de OliveiraCrimes hediondos. --Capítulo de Livro
2004 Dourado, Denisart Dellane MartinsPrática penal e processual penal: casos concretosDenisart Dourado. --341.5Livro
2000 Furtado, José WilsonDa prisão temporária e o aspecto multiforme do vocabulário prisão na égide semântica da legislação processual341.4326Artigo de revista
1999, 1995 Franco, Paulo AlvesPrisão em flagrante, preventiva e temporáriaPaulo Alves Franco.341.4325 Livro
1998 Bemfica, Thais Vani, 1938Crimes hediondos e assemelhados: questões polêmicasThais Vani Bemfica.341.532Livro
1998 Amaral, Agamenon Bento doDireito Processual Penal: lições teoricas e práticasAgamenon Bento do Amaral.341.43Livro
1998 Pereira, Jose Ruy BorgesPratica de processo penal para exame de ordem e bacharelandosJosé Ruy Borges Pereira, Debora Ligia Grazioli Borges Pereira, Mauricio Carlos Borges Pereira.341.43Livro
1998 Akhnaton, BrayanTóxicos: trafico de entorpecentes : teoria, legislação, prática e jurisprudênciaBrayan Akhnaton.341.5555Livro
1997 Carvalho, Sylvio Vicente deO direito do consumidor: Código de proteção e defesa do consumidor, comentários, notas, índices, legislação complementarSylvio Vicente de Carvalho.342.5981Livro
1997 Chaves, Luiz GonzagaPrisão em flagrante341.4325 Artigo de revista
1996 Santos, J. W. Seixas (Jose Wilson Seixas), 1927Do Relaxamento da prisão: doutrina, legislação, jurisprudência, práticaJ. W. Seixas, Marcia R. Soares Seixas Santos.341.4325Livro
1996 Silva, Nivaldo Oliveira daPrisões cautelares e a liberdade provisoria341.4326 Artigo de revista
1995 Caldas, Gilberto, 1940Como advogar na área criminalGilberto Caldas.341.43Livro

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