Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.960, de 21 de Dezembro de 1989
Data
21/12/1989
Apelido
Lei da Prisão Temporária
Apelido
LEI-7960-1989-12-21
Ementa
Dispõe sobre prisão temporária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1989-12-21;7960
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1989-12-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/1989. p. 24075

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.960&ementa=2&data=19891221 ]
Publicação Original
1989-12-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7960-21-dezembro-1989-365581-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1989-12-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549836/publicacao/15813975 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019, ..., 2000, 1999 Rangel, PauloDireito Processual PenalPaulo Rangel.341.43 341.13 Livro
2020, 2019, ..., 2015, 2014 Lima, Renato Brasileiro deLegislação criminal especial comentadaRenato Brasileiro de Lima.341.51 Livro
2020, 2019, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2018, 2017 Lobo, Júlio César MatiasA prisão cautelar no Direito brasileiro: uma ampliação ope iudicis a partir de uma visão da nova hermenêutica constitucionalJúlio César Matias Lobo, Renata Albuquerque Lima.341.5 341.4326 Artigo de revista
2018, 2017 Bezerra Filho, AluizioManual dos crimes contra o erário: anotados e comentadosAluizio Bezerra Filho.341.5517 Livro
2017 Nucci, Guilherme de SouzaPrisão, medidas alternativas e liberdade: comentários à Lei 12.403-2011Guilherme de Souza Nucci.341.4325 Livro
2017, 2015, 2013 Minagé, ThiagoPrisões e medidas cautelares à luz da constituiçãoThiago Minagé.341.4325 341.4326 341.43 Livro
2016 Lima, Ana Júlia Andrade Vaz deResponsabilidade civil do Estado por prisão cautelar ilegalAna Júlia Andrade Vaz de Lima.342.151Art. 1°Artigo de revista
2016 Lima, Ana Júlia Andrade Vaz deResponsabilidade civil do Estado por prisão cautelar ilegalAna Júlia Andrade Vaz de Lima.342.151Art. 2°Artigo de revista
2015 Lupo, Fernando PascoalPrisões temporárias e restrições de direitos desconhecidosFernando Pascoal Lupo.341.4326Artigo de revista
2014 Cabette, Eduardo Luiz SantosCrimes de organização criminosa, de constituição de milícia privada e de associação criminosa e prisão temporária: uma lacuna legalEduardo Luiz Santos Cabette, Monique Gonçalves Cossermelli Oliveira.341.43 Artigo de revista
2014 Laurelli, LaercioIniciação e formação do advogado criminalistaLaercio Laurelli.341.43Livro
2014 Melo, Marcelo Peixoto dePrisão temporáriaMarcelo Peixoto de Melo.341.4326Livro
2013 Righetto, Luiz Eduardo CletoA prisão temporária e o princípio da presunção de inocênciaLuiz Eduardo Cleto Righetto, Cristiane Fonseca.341.4326Artigo de revista
2013 Freitas, Jayme Walmer dePrisão cautelar no direito brasileiroJayme Walmer de Freitas.341.4326Livro
2012 Lima, Marcellus PolastriDas medidas cautelares pessoaisMarcellus Polastri Lima.341.43Artigo de revista
2011 Cardoso, Rafael BezerraA prisão temporária no estado de direio: uma visão críticaRafael Bezerra Cardoso.341.43Artigo de revista
2011 Cury, RogérioEstudo comparado da Lei n. 12.403/2011: prisão e medidas cautelaresRogério Cury, Daniela Marinho Scabbia Cury.341.4326Livro
2010 Pângaro, Emerson Luís de AraújoA prisão preventiva: pressupostos e diferenças das demais prisões cautelaresEmerson Luís de Araújo Pângaro.341.4326Art. 2° § 7°Artigo de revista
2010 Pângaro, Emerson Luís de AraújoA prisão preventiva: pressupostos e diferenças das demais prisões cautelaresEmerson Luís de Araújo Pângaro.341.4326Art. 3°Artigo de revista
2010, 2009, ..., 2003, 2002 Bezerra Filho, AluízioCrimes sexuaisAluízio Bezerra Filho.341.5551 341.555 341.5 Livro
2010 Bezerra Filho, AluízioLei antidrogas: aplicada e comentadaAluízio Bezerra Filho.341.5555Livro
2009 Campos, Ricardo RibeiroA prisão temporária e a justiça federalRicardo Ribeiro Campos.341.4326 Art. 1° inciso IArtigo de revista
2009 Campos, Ricardo RibeiroA prisão temporária e a justiça federalRicardo Ribeiro Campos.341.4326 Art. 1° inciso IIArtigo de revista
2009 Campos, Ricardo RibeiroA prisão temporária e a justiça federalRicardo Ribeiro Campos.341.4326 Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2009 Campos, Ricardo RibeiroA prisão temporária e a justiça federalRicardo Ribeiro Campos.341.4326 Art. 2°Artigo de revista
2009, 2004 Freitas, Jayme Walmer dePrisão temporáriaJayme Walmer de Freitas. --341.4326 Livro
2009 Lanfredi, Luís Geraldo Sant'AnaPrisão temporária: análise e perspectivas de uma releitura garantista da lei n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi.341.4326Livro
2008 Morais, Paulo José Iasz deAbusos na decretação da prisão temporáriapor Paulo José Iasz de Morais.341.43Artigo de revista
2008 Delmanto, RobertoOs abusos nas decretações e execuções de prisões temporáriaspor Roberto Delmanto.341.43Artigo de revista
2008 Morais, Paulo José Iasz deO temor do poder e as prisões temporáriaspor Paulo José Iasz de Morais e Maurício Januzzi Santos.341.43Artigo de revista
2008, 2007, 2004 Matos, João Carvalho dePrática e teoria do direito penal e processual penalJoão Carvalho de Matos. --341.43 Livro
2007 Amaro, MohamedCódigo de processo penal na expressão dos tribunaisMohamed Amaro. --341.43Livro
2007, 2005 Leal, Adriano JoséPetições penais: doutrina, pratica, legislação, jurisprudênciaAdriano José Leal. --341.431 Livro
2007 Coêlho, Marcus Vinicius FurtadoPrisão temporária: a tortura legalizadaMarcus Vinicius Furtado Coêlho.341.4326Artigo de revista
2006 Bezerra Filho, AluízioLeis de tóxicos: anotadas e interpretadas pelos tribunaisAluízio Bezerra Filho. --341.5555Livro
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Lima, Arnaldo Siqueira deO direito do silêncio durante o interrogatório não autoriza o acusado a não se indentificar à autoridadeArnaldo Siqueira de Lima. --341.43 Artigo de revista
2006 Matos, João Carvalho dePrática processual do direito penal e processual penalJoão Carvalho de Matos. --341.43Livro
2006 Moura, Humberto FernandesPrisões provisórias: evolução legislativa e sua análise em face do princípio da presunção de inocência, estado de inocência ou da não-culpabilidade341.43Artigo de revista
2006 Nogueira, Fernando Célio de BritoTemas centrais da Lei do Juizado Especial CriminalFernando Célio de Brito Nogueira. --341.41926Livro
2005 Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho deAs ambulâncias e o poder judiciário: reserva de jurisdição e direito de liberdade341.2Artigo de revista
2005 Pereira, Eliomar da SilvaInvestigação e crime organizado: funções ilegítimas da prisão temporáriaEliomar da Silva Pereira. --341.43Artigo de revista
2004 Borges, Yara Lucia Marino de OliveiraCrimes hediondos. --Capítulo de Livro
2004 Dourado, Denisart Dellane MartinsPrática penal e processual penal: casos concretosDenisart Dourado. --341.5Livro
2002 Morais, Márcio Santiago deCerceamento da liberdade do militar no curso do IPM: comentários ao art. 18 do CPPMMárcio Santiago de Morais.341.543Artigo de revista
2002 Tufaill, Alexandre Latufe CarnevalePrisão temporária: cautelaridade e proporcionalidadeAlexandre Latufe Carnevale Tufaill.341.4326Artigo de revista
2001 Botelho, JeffersonCrises de identidadeJefferson Botelho.341.41Artigo de revista
2001, 1999 Bezerra Filho, AluízioLei de tóxicos anotada e interpretada pelos tribunais: doutrina, jurisprudência e processo penalAluízio Bezerra Filho.341.5555 Livro
2001 Lino, Bruno TeixeiraPrisão temporária: Lei n. 7.960 de 21 de dezembro de 1989Bruno Teixeira Lino.341.4326Livro
2001 Dourado, DenisartTortura: depoimento de um advogado criminalista contra os crimes de torturaDenizart Dourado.340Livro
2000 Furtado, José WilsonDa prisão temporária e o aspecto multiforme do vocabulário prisão na égide semântica da legislação processual341.4326Artigo de revista
2000 Campos Filho, Alonso GomesFalta gerenciamento ao delegado de polícia para requerer cautelaresAlonso Gomes Campos Filho.341.4331Artigo de revista
1999 Elias, Marcus Vinicius de Oliveiradoutrina e jurisprudência sobre prisão temporária: Lei 7.960/89Marcus Vinicius de Oliveira Elias.341.4326Art. 1°Artigo de revista
1999 Santos, Weliton Militão dosLei 7.492/86: os artigos 30 e 31 da Lei 7.492/86 e o princípio inocência; confronto com artigo 312 do CPPWeliton Militão dos Santos.341.5517Artigo de revista
1999 Santos, Weliton Militão dosOs artigos 30 e 31 da Lei n. 7.492/86 e o princípio da inocência: confronto com o art. 312 do CPPWeliton Militão dos Santos.341.5517Artigo de revista
1999 Sarmento, GeorgePresunção de Inocência Diante das Prisões CautelaresGeorge Sarmento.341.4326Artigo de revista
1999, 1995 Franco, Paulo AlvesPrisão em flagrante, preventiva e temporáriaPaulo Alves Franco.341.4325 Livro
1999 Pitombo, Antônio Sérgio Altieri de MoraesPrisão TemporáriaAntônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo.341.4326Artigo de revista
1999 Azevêdo, Jackson Chaves deReforma "contra" reforma penal no Brasil: uma ilusão ... que sobreviveJackson Chaves de Azevêdo.341.5Livro
1998, 1997 Rocha, Fernando Luiz XimenesA constituição e a prisão penal cautelaFernando Luiz Ximenes Rocha.341.4326 Artigo de revista
1998 Ferreira, Dennis Aceti BrasilA Prisão Preventiva de Ofício e o Processo Penal Tipo AcusatórioDennis Aceti Brasil Ferreira.341.4326Artigo de revista
1998 Hamilton, Sergio Demoro, 1932A reforma do processo penalSérgio Demoro Hamilton.341.43Artigo de revista
1998 Bemfica, Thais Vani, 1938Crimes hediondos e assemelhados: questões polêmicasThais Vani Bemfica.341.532Livro
1998 Amaral, Agamenon Bento doDireito Processual Penal: lições teoricas e práticasAgamenon Bento do Amaral.341.43Livro
1998 Pereira, Jose Ruy BorgesPratica de processo penal para exame de ordem e bacharelandosJosé Ruy Borges Pereira, Debora Ligia Grazioli Borges Pereira, Mauricio Carlos Borges Pereira.341.43Livro
1998 Akhnaton, BrayanTóxicos: trafico de entorpecentes : teoria, legislação, prática e jurisprudênciaBrayan Akhnaton.341.5555Livro
1997 Tavares, JuarezA Crescente Legislação Penal e os Discursos de EmergênciaJuarez Tavares.341.58Artigo de revista
1997 Oliveira, Silvio Luis Martins de OliveiraCrime organizado: nova tentativa, velhas soluçõesSilvio Luis Martins de Oliveira Oliveira.341.55712Artigo de revista
1997 Carvalho, Sylvio Vicente deO direito do consumidor: Código de proteção e defesa do consumidor, comentários, notas, índices, legislação complementarSylvio Vicente de Carvalho.342.5981Livro
1997 Grinover, Ada Pellegrini, 1933Os Sistemas de Justiça Criminal Diante do Desafio do Crime OrganizadoAda Pellegrini Grinover.341.55712Artigo de revista
1997 Rangel, PauloPequenas Considerações Sobre a Lei 7.960/89: dispõe sobre prisão temporáriaPaulo Rangel.341.4326Artigo de revista
1997 Chaves, Luiz GonzagaPrisão em flagrante341.4325 Artigo de revista
1997 Andrada, Doorgal Gustavo Borges dePrisão em Flagrante: nova restriçãoDoorgal Gustavo Borges de Andrada.341.4325Artigo de revista
1997 Mossin, Heráclito AntônioPrisão temporariHeráclito Antônio Mossin.341.4326Artigo de revista
1997, 1995 Cruz, Rogerio Schietti Machado, 1962Sessenta dias de prisão temporaria e razoavel?Rogerio Schietti Machado Cruz.341.4326 Artigo de revista
1996 Santos, J. W. Seixas (Jose Wilson Seixas), 1927Do Relaxamento da prisão: doutrina, legislação, jurisprudência, práticaJ. W. Seixas, Marcia R. Soares Seixas Santos.341.4325Livro
1996 Ferreira, Sérgio de AndréaO direito à liberdade em face da prisão provisória no regime constitucional de 1988Sérgio de Andréa Ferreira.341.4326Artigo de revista
1996 Silva, Ayres Luiz Ferreira daPrisão: teoria e prática programadaAyres Luiz Ferreira da Silva, Beatriz Ely Duarte.341.4325Livro
1996, 1985 Martins, Jorge Henrique SchaeferPrisão temporária e a lei de tóxicosJorge Henrique Schaefer Martins.341.4326 Artigo de revista
1996 Silva, Nivaldo Oliveira daPrisões cautelares e a liberdade provisoria341.4326 Artigo de revista
1996 Albuquerque, Antônio Aleixo Paes deViolência policialAntônio Aleixo Paes de Albuquerque.341.256Artigo de revista
1995 Caldas, Gilberto, 1940Como advogar na área criminalGilberto Caldas.341.43Livro
1995, 1994 Grinover, Ada Pellegrini, 1933Limites constitucionais à prisão temporáriaAda Pellegrini Grinover.341.4326 Artigo de revista
1995 Viana, Raimundo, 1944Prisões provisoriaRaimundo Viana.341.4326Artigo de revista
1995 Cintra Jr., Dyrceu Aguiar DiasRigorismo inítilDyrceu Aguiar Dias Cintra Jr.341.5901Artigo de revista

2020-10-02T17:50:35.000Z [ 811377 ]