2. ed., rev., ampl. e atual., de acordo com as Leis n. 11.113/2005 altera o art. 304 do CPP, 11.340/2006 violência doméstica, 11.343/2006 nova lei de drogas, 11.449/2007 altera o art. 306 do CPP e 11.464/2007 progressão nos crimes hediondos. --.
2009
Prisão temporária / Jayme Walmer de Freitas. -- Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2009. Descrição Física: xix, 218 p. ISBN: 9788502061200
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.