[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 39/1989 : Lei nº 7.960 de 21/12/1989 ] - [ PLV 39/1989 : LEI-7960-1989-12-21 ] - 39/89 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei de Conversão 39/1989 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 39/1989 : Lei nº 7.960 de 21/12/1989 ]

Data

1989

Apelido

[ PLV 39/1989 : LEI-7960-1989-12-21 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE A PRISÃO TEMPORARIA.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:1989;39

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 7.960, de 21 de Dezembro de 1989

Norma Gerada

Lei nº 7.960 de 21/12/1989