Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 39/1989 : Lei nº 7.960 de 21/12/1989 ]
Data
1989
Apelido
[ PLV 39/1989 : LEI-7960-1989-12-21 ]
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRISÃO TEMPORARIA.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:1989;39
Mais detalhes

2022-06-25T16:24:07.000Z [ 11215041 ]