Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.317, de 5 de Dezembro de 1996
Data
05/12/1996
Apelido
Lei do Simples; Lei do Simples Federal
Apelido
LEI-9317-1996-12-05
Ementa
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1996-12-05;9317
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-12-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/12/1996. p. 25973
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/12/1996 ]
Retificação
1996-12-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/1996. p. 28814
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/12/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.317&ementa=2&data=19961205 ]
Publicação Original
1996-12-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9317-5-dezembro-1996-372090-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-12-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551193/publicacao/15649723 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Monteiro, Philippe\U+00a0\Antonio\U+00a0\AzedoA informalidade e a inclusão econômica por meio do Estatuto Nacional da MicroempresaPhilippe\U+00a0\Antonio\U+00a0\Azedo\U+00a0\Monteiro, Marlene\U+00a0\Kempfer.342.22Artigo de revista
2009, 2008, 2005 Alexandrino, MarceloManual de direito tributárioMarcelo Alexandrino & Vicente Paulo. --341.39 Livro
2007 Harada, Kiyoshi, 1941Desenquadramento do regime do simples por exercício de atividade vedada e lavratura do auto de infração, com efeito retroativo, para exigir a diferença de tributos na pendência de recurso administrativo contra o ato de desenquadramentoKiyoshi Harada.341.396Artigo de revista
2007 Harada, Kiyoshi, 1941Estatuto nacional das micro e pequenas empresasKyioshi Harada.341.39Artigo de revista
2007 Dotti, Marinês RestelattoLei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: implicações jurídicas e soluções operacionais341.3527Artigo de revista
2007 Coelho, Claudio Carneiro B. PO simples nacionalClaudio Carneiro B. P. Coelho. --341.39Artigo de revista
2007 Petry, Rodrigo CaramoriOs regimes tributários das contribuições Cofins e PIS/Pasep - novas alterações e seus contornos constitucionaisRodrigo Caramori Petry.341.39Artigo de revista
2006 Arnoldi, Paulo Roberto ColomboAlternativas para manutenção, desenvolvimento e crescimento das micro empresas e empresas de pequeno porte342.22Art. 2° inciso IArtigo de revista
2006 Arnoldi, Paulo Roberto ColomboAlternativas para manutenção, desenvolvimento e crescimento das micro empresas e empresas de pequeno porte342.22Art. 2° inciso IIArtigo de revista
2006 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesContribuição previdenciária : da Retenção de 11% do art. 31 da Lei nº 8.212/91 com relação às empresas optantes do Simples (Lei nº 9.317/96)Daniel Zanetti Marques Carneiro. --341.39861Artigo de revista
2006 Franco, AdonilsonEmpresas enquadradas no simples: direito constitucional e infraconstitucional ao parcelamentoAdonilson Franco. --341.39Art. 6° § 2°Artigo de revista
2006 Franco, AdonilsonEmpresas enquadradas no simples: direito constitucional e infraconstitucional ao parcelamentoAdonilson Franco. --341.39Art. 9° inciso XVArtigo de revista
2006 Franco, AdonilsonEmpresas enquadradas no simples: direito constitucional e infraconstitucional ao parcelamentoAdonilson Franco. --341.39Art. 13 § 1° inciso IIArtigo de revista
2006 Santos, Ana Paula de Mesquita MEmpresas optantes pelo Simples: tratamento previdenciárioAna Paula de Mesquita M. Santos. --341.39861Artigo de revista
2006 Sehn, SolonO conceito de Receita no direito privado e suas implicações no direito tributário (PIS-Cofins, IRPJ, Simples)Solon Sehn. --341.39442Artigo de revista
2006 Assis, Olney QueirozO pequeno empresário prestador de serviços: a proteção constitucional e a inconstitucionalidade da lei tributária341.39 Artigo de revista
2006 Harada, Kiyoshi, 1941Simples: regime jurídico diferenciado das microempresasKiyoshi Harada. --341.39Art. 9°Artigo de revista
2005 Balbino, InezA deturpação na aplicação da lei de arbitragem no BrasilInez Balbino. --341.4618Artigo de revista
2005 Janczeski, Célio ArmandoA exclusão das oficinas mecânicas do simples e o retorno via Lei nº 10.964/04Célio Armando Janczeski. --341.39Artigo de revista
2005 Sette, André Luiz Menezes AzevedoIlegalidade da retenção da contribuição previdenciária das empresas optantes pelo simplesAndré Luiz Menezes Azevedo Sette. --341.67Artigo de revista
2005 Silva, Edilton Pereira daManual prático do SIMPLES: SIMPLES : ano-calendário 2005Edilton Pereira da Silva. --341.39Livro
2005 Henrique, Anne Cristiny dos ReisPrincípio da proibição da reformatio in pejus indiretaAnne Cristiny dos Reis Henrique. --341.43Artigo de revista
2004 Carvalho, Patrícia Verônica Nunes deA intervenção do estado no mundo econômico: importância das auditorias341.378Artigo de revista
2004 Canavez, Luciana LopezA Regulamentação atual das microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil e o projeto de criação da lei geral-supersimples342.22Artigo de revista
2004 Assis, Olney QueirozCódigo civil de 2002: a iniciativa privada e a atividade de produção ou circulação de bens ou serviçosOlney Queiroz Assis.342.2Artigo de revista
2004 Araújo, Sebastião Guedes deNovo regulamento do ISS: Decreto nº 44.540, de 29-03-04, DOM-SP de 30-03-04 (anotado e com comentários)Sebastião Guedes de Araújo, Valdir José Esteves Pereira. --341.39635Livro
2003 Pessoa, Daniela Pinheiro GomesDa possibilidade de inclusão das escolas de ensino médio e superior no sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições - SIMPLES341.3964Artigo de revista
2002 Almeida, Carlos Alberto Lima deE agora? fecho a escola?: o direito dos estabelecimentos educacionais optarem pelo simples : em igualdade de condições com as demais microempresas e empresas de pequeno porte, leis nº 9.317/96-9.732/98-10.034/00Carlos Alberto Lima de Almeida.341.39Livro
1998 Assan, Ozires EilelISS: imposto sobre serviços : teoria, jurisprudencia e legislaçãoOzires Eilel Assa.341.39635Livro
1997 Bittencourt, SidneyComentários ao Simples: sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte : imposto único para as micro e pequenas empresasSidney Bittencourt.341.3964Livro
1997 Takarabe, NoboruManual do Simples: Lei 9.317-96 : comentários ao novo regime tributário das micro e pequenas empresas, o que e o Simples? vantagens e desvantagens, como aderirNoboru Takarabe, Rubens Caieiro.341.3964Livro
1997 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Novas contribuições na seguridade socialWladimir Novaes Martine.341.62Livro
1997 Pinto, João Roberto DominguesSimples: a nova legislação das microempresas e empresas de pequeno porteJoão Roberto Domingues Pint.341.3964Livro

2023-01-28T03:12:42.000Z [ 909353 ]