Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.317, de 5 de Dezembro de 1996
Data
05/12/1996
Apelido
Lei do Simples; Lei do Simples Federal
Apelido
LEI-9317-1996-12-05
Ementa
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1996-12-05;9317
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-12-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/12/1996. p. 25973
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/12/1996 ]
Retificação
1996-12-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/1996. p. 28814
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/12/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.317&ementa=2&data=19961205 ]
Publicação Original
1996-12-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9317-5-dezembro-1996-372090-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-12-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551193/publicacao/15649723 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Coêlho, Marcus Vinicius FurtadoDesafios da democracia fiscal: o tratamento diferenciado aos pequenos e a experiência do Simples BrasilMarcus Vinicius Furtado Coêlho, Eduardo Borges Espínola Araújo.341.39Artigo de revista
2016 Andrade, Adriano Barreira dePlanejamento tributário aplicado às empresas de construção civilAdriano Barreira de Andrade, Janio Elias Teixeira, Janaína Borges de Almeida.341.392Artigo de revista
2015 Monteiro, Philippe\U+00a0\Antonio\U+00a0\AzedoA informalidade e a inclusão econômica por meio do Estatuto Nacional da MicroempresaPhilippe\U+00a0\Antonio\U+00a0\Azedo\U+00a0\Monteiro, Marlene\U+00a0\Kempfer.342.22Artigo de revista
2015, 2014, ..., 2001, 2000 Tavares, Marcelo LeonardoDireito previdenciárioMarcelo Leonardo Tavares.341.62 341.67 341.6 Livro
2012 Almada, Marco AurélioCooperativismo de crédito e o sistema financeiro nacionalpor Marco Aurélio Almada e Carlos Alberto dos Santos.341.378Artigo de revista
2012 Janczeski, Célio ArmandoO efeito suspensivo na exclusão da empresa do simplesCélio Armando Janczeski.341.39621Artigo de revista
2011, 2008 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloSimples: imunidade das receitas decorrentes de exportação e das operações com produtos destinados ao exterior : decisões judiciais não reconhecendo a sua aplicação para os contribuintes optantes do sistema integrado : razões jurídicas para a revisão do posicionamento : direito à imunidade e inexistência de atuação do judiciário como legislador positivoFernando Dantas Casillo Gonçalves.341.39 Artigo de revista
2009 Silva Júnior, Bernardo Alves daA injuridicide da aplicação retroativa da Lei Complementar nº 123/2006 para a Reinclusão de Microempresas e empresas de pequeno porte no regime do simplesBernardo Alves da Silva Júnior.340.3224Artigo de revista
2009, 2008, 2005 Alexandrino, MarceloManual de direito tributárioMarcelo Alexandrino & Vicente Paulo. --341.39 Livro
2009, 2008 Souza, Rachel Nogueira deSupersimples: desvendando a Lei complementar nº 123/2006Rachel Nogueira de Souza.341.39 Artigo de revista
2009 Santi, Eurico Marcos Diniz deTributação, federalismo e desenvolvimento: imunidade do ICMS na exportação de mercadoriasEurico Marcos Diniz de Santi.341.39Artigo de revista
2008, 2007 Lynch, Maria AntonietaO empreendedor individual de responsabilidade limitada: dispositivo vetado na LC 123/06Maria Antonieta Lynch.342.2 Artigo de revista
2007 Harada, Kiyoshi, 1941Desenquadramento do regime do simples por exercício de atividade vedada e lavratura do auto de infração, com efeito retroativo, para exigir a diferença de tributos na pendência de recurso administrativo contra o ato de desenquadramentoKiyoshi Harada.341.396Artigo de revista
2007 Harada, Kiyoshi, 1941Estatuto nacional das micro e pequenas empresasKyioshi Harada.341.39Artigo de revista
2007 Dotti, Marinês RestelattoLei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: implicações jurídicas e soluções operacionais341.3527Artigo de revista
2007 Coelho, Claudio Carneiro B. PO simples nacionalClaudio Carneiro B. P. Coelho. --341.39Artigo de revista
2007 Petry, Rodrigo CaramoriOs regimes tributários das contribuições Cofins e PIS/Pasep - novas alterações e seus contornos constitucionaisRodrigo Caramori Petry.341.39Artigo de revista
2006 Alvarenga, Helga ArarunaA lei nº 123 e as licitaçõesHelga Araruna Alvarenga.341.3852Artigo de revista
2006 Arnoldi, Paulo Roberto ColomboAlternativas para manutenção, desenvolvimento e crescimento das micro empresas e empresas de pequeno porte342.22Art. 2° inciso IArtigo de revista
2006 Arnoldi, Paulo Roberto ColomboAlternativas para manutenção, desenvolvimento e crescimento das micro empresas e empresas de pequeno porte342.22Art. 2° inciso IIArtigo de revista
2006 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesContribuição previdenciária : da Retenção de 11% do art. 31 da Lei nº 8.212/91 com relação às empresas optantes do Simples (Lei nº 9.317/96)Daniel Zanetti Marques Carneiro. --341.39861Artigo de revista
2006 Franco, AdonilsonEmpresas enquadradas no simples: direito constitucional e infraconstitucional ao parcelamentoAdonilson Franco. --341.39Art. 6° § 2°Artigo de revista
2006 Franco, AdonilsonEmpresas enquadradas no simples: direito constitucional e infraconstitucional ao parcelamentoAdonilson Franco. --341.39Art. 9° inciso XVArtigo de revista
2006 Franco, AdonilsonEmpresas enquadradas no simples: direito constitucional e infraconstitucional ao parcelamentoAdonilson Franco. --341.39Art. 13 § 1° inciso IIArtigo de revista
2006 Santos, Ana Paula de Mesquita MEmpresas optantes pelo Simples: tratamento previdenciárioAna Paula de Mesquita M. Santos. --341.39861Artigo de revista
2006 Alves, Ana Paula Peres FalcãoInstrução normativa SRF 480/2004, inconstitucionalidade nas retenções para as agências de turismoAna Paula Peres Falcão Alves; Sérgio Barbosa Alves.341.39Artigo de revista
2006 Sehn, SolonO conceito de Receita no direito privado e suas implicações no direito tributário (PIS-Cofins, IRPJ, Simples)Solon Sehn. --341.39442Artigo de revista
2006 Castro, Flávia de Almeida Viveiros deO novo sistema legal das micro e pequenas empresas: primeiras impressõesFlávia de Almeida Viveiros de Castro.341.39Artigo de revista
2006 Assis, Olney QueirozO pequeno empresário prestador de serviços: a proteção constitucional e a inconstitucionalidade da lei tributária341.39 Artigo de revista
2006 Spínola, André SilvaOs novos limites de enquadramento do Simples trazidos pela MP nº 275: um alerta aos empresáriosAndré Silva Spínola.341.396Artigo de revista
2006 Harada, Kiyoshi, 1941Simples: regime jurídico diferenciado das microempresasKiyoshi Harada. --341.39Art. 9°Artigo de revista
2005 Balbino, InezA deturpação na aplicação da lei de arbitragem no BrasilInez Balbino. --341.4618Artigo de revista
2005 Janczeski, Célio ArmandoA exclusão das oficinas mecânicas do simples e o retorno via Lei nº 10.964/04Célio Armando Janczeski. --341.39Artigo de revista
2005 Sette, André Luiz Menezes AzevedoIlegalidade da retenção da contribuição previdenciária das empresas optantes pelo simplesAndré Luiz Menezes Azevedo Sette. --341.67Artigo de revista
2005 Silva, Edilton Pereira daManual prático do SIMPLES: SIMPLES : ano-calendário 2005Edilton Pereira da Silva. --341.39Livro
2005 Henrique, Anne Cristiny dos ReisPrincípio da proibição da reformatio in pejus indiretaAnne Cristiny dos Reis Henrique. --341.43Artigo de revista
2005 Leite, Harrison FerreiraSimples: redução da carga tributária ou falácia?Harrison Ferreira Leite.341.39Artigo de revista
2004 Carvalho, Patrícia Verônica Nunes deA intervenção do estado no mundo econômico: importância das auditorias341.378Artigo de revista
2004 Canavez, Luciana LopezA Regulamentação atual das microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil e o projeto de criação da lei geral-supersimples342.22Artigo de revista
2004 Pinto, Joaquim E. AlvesA substituição tributária e as empresas optantes do SIMPLESJoaquim E. Alves Pinto.341.392Art. 3°Artigo de revista
2004 Pinto, Joaquim E. AlvesA substituição tributária e as empresas optantes do SIMPLESJoaquim E. Alves Pinto.341.392Art. 5° inciso IArtigo de revista
2004 Assis, Olney QueirozCódigo civil de 2002: a iniciativa privada e a atividade de produção ou circulação de bens ou serviçosOlney Queiroz Assis.342.2Artigo de revista
2004 Moretti, Ivan CesarCrédito do IPI na aquisição de insumos de (e pelas) empresas inscritas no simples. Inconstitucionalidades do novo RIPI/2002Ivan Cesar Moretti, Matias Angelo Gonzaga.341.39631Art. 5° § 5°Artigo de revista
2004 Araújo, Sebastião Guedes deNovo regulamento do ISS: Decreto nº 44.540, de 29-03-04, DOM-SP de 30-03-04 (anotado e com comentários)Sebastião Guedes de Araújo, Valdir José Esteves Pereira. --341.39635Livro
2003 Pinto, Joaquim Eurípedes AlvesA substituição tributária instituída pela Lei 9.711/98 e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do "simples" (Lei 9.317/96)Joaquim Eurípedes Alves Pinto.341.392Artigo de revista
2003 Pessoa, Daniela Pinheiro GomesDa possibilidade de inclusão das escolas de ensino médio e superior no sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições - SIMPLES341.3964Artigo de revista
2002 Almeida, Carlos Alberto Lima deA opção pelo simples por parte dos estabelecimentos educacionais, antes da Lei n. 10.034/00: exame da evolução do problema no âmbito do poder judiciárioCarlos Alberto Lima de Almeida.341.3964Artigo de revista
2002 Almeida, Carlos Alberto Lima deE agora? fecho a escola?: o direito dos estabelecimentos educacionais optarem pelo simples : em igualdade de condições com as demais microempresas e empresas de pequeno porte, leis nº 9.317/96-9.732/98-10.034/00Carlos Alberto Lima de Almeida.341.39Livro
2002 Silva, Américo Luís Martins daIntrodução ao direito econômicoAmérico Luís Martins da Silva.341.378Livro
2002, 2001 Harger, MarceloO Simples e o princípio da isonomiaMarcelo Harger.341.3964 Artigo de revista
2002 Margalho, Rafael Andrade deSociedade de advogados - Enquadramento no "simples" - Admissibilidade - Vedação contida na Lei n. 9317/96 - Ofensa a dispositivos da CF/88: arts. 170, IX e 179 - MS concedidoRafael Andrade de Margalho.341.3964Artigo de revista
2001 Feitosa, SoaresA inconstitucionalidade da Lei do Simples e o caso das escolas de ensino médioSoares Feitosa, Rogério Lima.341.3964 Artigo de revista
2001 Lima, RogérioA restrição legal ao ingresso da escola de ensino médio, no simples: uma análise constitucionalRogério Lima, Soares Feitosa.341.392 Art. 9° inciso XIIIArtigo de revista
2001 Ribeiro, Paulo Cesar da Costa MattosJuizados especiais cíveis e criminais federais primeiras linhasPaulo Cesar da costa Mattos Ribeiro.341.41926Artigo de revista
2001 Duarte, Ana Maria BeneditoManual das microempresas e das empresas de pequeno porteAna Maria Benedito Duarte e Denise Maria Perissini da Silva.342.22Livro
2000 Ávila, Marcelo Roque Anderson MacielAdvogando contra a administração pública: casos concretos, petições, decisões, jurisprudência, artigos, comentáriosMarcelo Roque Anderson Maciel Ávila.341.4655Livro
2000 Delgado Gutierrez, MiguelAlgumas considerações a respeito da Lei nº 9.317/96, instituidora do simples: sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porteMiguel Delgado Gutierrez.341.3964Artigo de revista
2000 Marcelino, WanderleyAposentadoria especial: cancelamento, devolução dos valores recebidos, desconto em folha, princípio da reserva legal, inconstitucionalidadeWanderley Marcelino.341.6221Artigo de revista
2000 Mélega, Luiz, 1913As entidades referidas no artigo 240 da Constituição federal e o sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - "Simples"Luiz Mélega.341.3964Art. 3° § 4°Artigo de revista
2000 Dias, Caroline SaidConsiderações sobre o Simples: sistema de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porteCaroline Said Dias.341.39Artigo de revista
2000 Jacyntho, Patrícia Helena de ÁvilaNovo modelo das relações de trabalho nas pequenas e médias empresas dentro da reforma trabalhistaPatrícia Helena de Ávila Jacyntho.342.65 Artigo de revista
2000 Almeida, Carlos Alberto Lima deO direito dos estabelecimentos educacionais optarem peo simples: Lei 9.317/96Carlos Alberto Lima de Almeida.341.3964Artigo de revista
1999 Oliveira, EdsonManual de impostos e contribuições: para microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP)Edson Oliveira.341.39644Livro
1999 Mélega, Luiz, 1913Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte: simples entidades filantrópicas; imunidade tributária, alterações Lei n. 9.732, de 11.12.1998Luiz Mélega.341.3964Artigo de revista
1998 Assan, Ozires EilelISS: imposto sobre serviços : teoria, jurisprudencia e legislaçãoOzires Eilel Assa.341.39635Livro
1997 Costa, Eliud José Pinto daAs Complicações Jurídicas do Simples: Lei federal n. 9.317/96Eliud José Pinto da Costa.341.39Artigo de revista
1997 Bittencourt, SidneyComentários ao Simples: sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte : imposto único para as micro e pequenas empresasSidney Bittencourt.341.3964Livro
1997 Bastos Junior, Jose Constantino deDiscriminação Inconstitucional Das Empresas De Serviços: lei 9.317/96, 'simples'Jose Constantino de Bastos Junior.340Artigo de revista
1997 Takarabe, NoboruManual do Simples: Lei 9.317-96 : comentários ao novo regime tributário das micro e pequenas empresas, o que e o Simples? vantagens e desvantagens, como aderirNoboru Takarabe, Rubens Caieiro.341.3964Livro
1997 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Novas contribuições na seguridade socialWladimir Novaes Martine.341.62Livro
1997 Mélega, Luiz, 1913Os limites da Lei 9.137/96 e as contribuições ao SESI, SESC, SENAI, SENACLuiz Mélega.341.39Artigo de revista
1997 Mélega, Luiz, 1913Regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte: sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte, simples: Lei n. 9.317 de 05.12.1996Luiz Mélega.341.39Artigo de revista
1997 Andrade, Alexandre Guilherme Guimarães deSimplesAlexandre Guilherme Guimarães de Andrade.341.39Artigo de revista
1997 Pinto, João Roberto DominguesSimples: a nova legislação das microempresas e empresas de pequeno porteJoão Roberto Domingues Pint.341.3964Livro
1997 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesSimples: privação das empresas de profissionais liberaisOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.Artigo de revista

2020-10-02T17:51:44.000Z [ 817606 ]