[ Medida Provisória nº 1526/1996 > Mensagem nº 185/1997 : Lei nº 9.317 de 05/12/1996 ] - [ MPV 1526/1996 > MSG 185/1997 : LEI-9317-1996-12-05 ]. LEI DO SIMPLES - 1526/96 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 1526/1996 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 1526/1996 > Mensagem nº 185/1997 : Lei nº 9.317 de 05/12/1996 ]

Data

1996

Apelido

[ MPV 1526/1996 > MSG 185/1997 : LEI-9317-1996-12-05 ]. LEI DO SIMPLES

Ementa

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01526 1996, DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1996;1526

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.317, de 5 de Dezembro de 1996

Norma Gerada

Lei nº 9.317 de 05/12/1996