Sumário:Condições e procedimentos para enquadramento -- Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições - simples -- Do recolhimento e dos percentuais -- Da exclusão do simples -- Escrituração -- Da declaração anual simplificada -- Da identidade do ocupante -- Outras obrigações -- Isenção dos rendimentos distribuidos aos socios ou ao titular -- Das atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação -- Da omissão da receita -- Da partilha dos valores pagos -- Do parcelamento de debitos anteriores.