Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.663, de 5 de Junho de 2012
Data
05/06/2012
Apelido
Lei Geral da Copa
Apelido
LEI-12663-2012-06-05 , LEI GERAL DA COPA
Ementa
Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-06-05;12663
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-06-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/06/2012. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=06/06/2012 ]
Retificação
2012-06-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/06/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/06/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.663&ementa=2&data=20120605 ]
Publicação Original
2012-06-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12663-5-junho-2012-613164-publicacaooriginal-136362-pl.html ]
Publicação Original
2012-06-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589586/publicacao/15763397 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
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2015, 2012 Tobar, Felipe BertassoA(s) inconstitucionalidade(s) da proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebolFelipe Bertasso Tobar.341.2 Artigo de revista
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2014 Mota Junior, João FranciscoA "voz do Brasil" nas vozes da Copa do mundopor João Francisco da Mota Junior.340Art. 56Artigo de revista
2014 Tondin, Cintia LuizaA copa do mundo e as áreas de restrição comercialpor Cintia Luiza Tondin.340 Artigo de revista
2014 Millani, Márcio RachedA igualdade no país do futebolMárcio Rached Millani.341.39453Art. 37Artigo de revista
2014 Millani, Márcio RachedA igualdade no país do futebolMárcio Rached Millani.341.39453Art. 38Artigo de revista
2014 Millani, Márcio RachedA igualdade no país do futebolMárcio Rached Millani.341.39453Art. 41Artigo de revista
2014 Antunes, Mariana de AraújoA inconstitucionalidade das leis penais temporárias e a Lei Geral da CopaMariana de Araújo Antunes, Vinícius Henrique de Resende.342Artigo de revista
2014 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A Lei da Copa e a liberdade de expressãoRômulo de Andrade Moreira.342Art. 28 § 1°Artigo de revista
2014 Bittencourt, IsabellaA Lei Geral da Copa e a inaplicabilidade de dispositivos do Estatuto do torcedorIsabella Bittencourt, Tainá de Oliveira Meinberg Cunha.342Artigo de revista
2014 Penteado Júnior, Cassio M. CA Lei Geral da Copa e as questões constitucionaisCassio M. C. Penteado Jr.342Artigo de revista
2014 Westin, RicardoAs regras do jogoRicardo Westin.341.257Artigo de revista
2014 Santoro, Luiz Felipe GuimarãesBreves considerações sobre a Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa)Luiz Felipe Guimarães Santoro.342Artigo de revista
2014 Santoro, Luiz Felipe GuimarãesBreves reflexões sobre a Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa)Luiz Felipe Guimarães Santoro.342Art. 56Artigo de revista
2014 Santoro, Luiz Felipe GuimarãesBreves reflexões sobre a Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa)Luiz Felipe Guimarães Santoro.342Art. 22Artigo de revista
2014 Santoro, Luiz Felipe GuimarãesBreves reflexões sobre a Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa)Luiz Felipe Guimarães Santoro.342Art. 23Artigo de revista
2014 Santoro, Luiz Felipe GuimarãesBreves reflexões sobre a Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa)Luiz Felipe Guimarães Santoro.342Art. 24Artigo de revista
2014 Santoro, Luiz Felipe GuimarãesBreves reflexões sobre a Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa)Luiz Felipe Guimarães Santoro.342Art. 25Artigo de revista
2014 Santoro, Luiz Felipe GuimarãesBreves reflexões sobre a Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa)Luiz Felipe Guimarães Santoro.342Art. 26Artigo de revista
2014 Santoro, Luiz Felipe GuimarãesBreves reflexões sobre a Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa)Luiz Felipe Guimarães Santoro.342Art. 27Artigo de revista
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2014 Santoro, Luiz Felipe GuimarãesBreves reflexões sobre a Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa)Luiz Felipe Guimarães Santoro.342Art. 54Artigo de revista
2014 Santoro, Luiz Felipe GuimarãesBreves reflexões sobre a Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa)Luiz Felipe Guimarães Santoro.342Art. 68 § 1°Artigo de revista
2014 Santoro, Luiz Felipe GuimarãesBreves reflexões sobre a Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa)Luiz Felipe Guimarães Santoro.342Art. 70Artigo de revista
2014 Santoro, Luiz Felipe GuimarãesBreves reflexões sobre a Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa)Luiz Felipe Guimarães Santoro.342Art. 97Artigo de revista
2014 Santoro, Luiz Felipe GuimarãesBreves reflexões sobre a Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa)Luiz Felipe Guimarães Santoro.342Art. 98Artigo de revista
2014 Santoro, Luiz Felipe GuimarãesBreves reflexões sobre a Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa)Luiz Felipe Guimarães Santoro.342Art. 104Artigo de revista
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2014 Cavazzola Júnior, Cesar AugustoManual de direito desportivoCesar Augusto Cavazzola Junior.342Livro
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2013 Camargos, Wladimyr Vinycius de MoraesLei geral da copa comentada: Lei 12.663/2012 e normas complementaresWladimyr Vinycius de Moraes Camargos, Luiz Felipe Guimarães Santoro.341.3Livro
2013 Silva, Joseane Suzart Lopes daLei geral da copa e o direito do torcedor consumidor: violação aos ditames constitucionais e legaisJoseane Suzart Lopes da Silva.342.5Artigo de revista
2013, 2012 Gonçalves, Antonio Baptista, 1978O Governo Federal ante ao impacto esportivo da Copa das Confederações - 2013 e da Copa do Mundo: o respeito ao Estatuto do TorcedorAntonio Baptista Gonçalves.341.39 Artigo de revista
2012 Negra, Marcia SerraA lei geral da Copa e seu impacto sobre os contratos regidos pelo CDCMarcia Serra Negra, Ulisses Simões da Silva, André de Martini Menossi.342.144Artigo de revista
2012 Paes, Roberto Soares de VasconcellosAs ouvidorias desportivas: organização, estrutura e funcionamentoRoberto Soares de Vasconcellos Paes.340Artigo de revista
2012 Gonçalves, Jorge Cesar Silveira BaldassareCrimes da lei geral da copapor Jorge Cesar Silveira Baldassare Gonçalves.341.3Artigo de revista
2012 Santos, Carlos Pessoa dosLei Geral da Copa: bebida ou trabalho?Carlos Pessoa dos Santos.342.6Art. 56Artigo de revista
2012 Rezende, RenataLei geral da Copa e as responsabilidades civis da Administração: Lei nº 12.663, de 05.06.2012Renata Rezende.342.151Artigo de revista
2012 Gonçalves, Antonio Baptista, 1978O impacto tributário brasileiro da Copa das Confederações - 2013 e da Copa do Mundo - 2014Antonio Baptista Gonçalves.341.39 Artigo de revista
2012 Sá Filho, Fábio Menezes deRestrição à comemoração religiosa pela FIFA no megaevento Copa do Mundo: desrespeito à liberdade de expressão e à soberania nacional dos países participantes?Fábio Menezes de Sá Filho.341.2727Artigo de revista

2020-10-02T18:10:18.000Z [ 962227 ]