Tipo
Revista
Título
Revista de direito do consumidor
Data
2004, 1992 [2020, 2019, ..., 1993, 1992]
Classificação (CDDir)
342.5
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista de direito do consumidor
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
   Descrição Física: CD-ROM ; 12 cm
   ISBN: 8520325564
   Referência: 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  TJD
 
1992
Revista de direito do consumidor / Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Referência: 1992.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
   Artigos por ano(exibir todos)
2020» O papel do direito do consumidor para o bem-estar da população brasileira e o enfrentamento à pandemia de COVID-19 / Guilherme Mucelin, Lúcia Souza d'Aquino.
   v. 29, n. 129, maio/jun., 2020.
» Os direitos dos passageiros-consumidores de transporte aéreo em tempos de pandemia / Maria Luiza Baillo Targa, Tatiana Cardoso Squeff.
   v. 29, n. 129, p. 73–109, maio/jun., 2020.
» A revisão contratual no Código civil, no Código de defesa do consumidor e a pandemia do coronavírus (COVID-19) / Fabiana Rodrigues Barletta.
   v. 29, n. 129, p. 111–129, maio/jun., 2020.
» Novos bens jurídicos, novos danos ressarcíveis: análise dos danos decorrentes da privação do uso / Gustavo Tepedino, Rodrigo da Guia Silva.
   v. 29, n. 129, p. 133–156, maio/jun., 2020.
» A natureza jurídica do serviço da Uber e seus efeitos para o consumidor\U+00a0\: uma comparação entre a Alemanha e o Brasil / Deborah Alcici Salomão.
   v. 29, n. 129, p. 157–174, maio/jun., 2020.
» Airbnb e a responsabilidade por danos causados aos consumidores na economia compartilhada / Heloisa Carpena.
   v. 29, n. 129, p. 175–194, maio/jun., 2020.
» Consumer law facing the advent of the child as e-consumer: comparison between French and Brazilian laws / Maxime Peron, Bibiana Graeff.
   v. 29, n. 129, p. 197–219, maio/jun., 2020.
» As cláusulas de não indenizar nas relações de consumo e nos contratos de adesão em relações civis / Diana Loureiro Paiva de Castro, Milena Donato Oliva.
   v. 29, n. 129, p. 223–245, maio/jun., 2020.
» A regulamentação dos danos civis aos passageiros de transporte aéreo: uma análise crítica da Resolução 400/2016 da Anac e das convenções de Varsóvia e Montréal / Eduardo Altomare Ariente, Flávia Ferreira Padovese.
   v. 29, n. 129, p. 247–270, maio/jun., 2020.
» Da fragmentação à harmonização da Lei do consumidor: a perspectiva da China / Wei Dan.
   v. 29, n. 129, p. 273–297, maio/jun., 2020.
» Los derechos del consumidor en clave constitucional económica en Cuba / Alcides Antúnez Sánchez, Matos Guerra.
   v. 29, n. 129, p. 299–338, maio/jun., 2020.
» Pequenos grandes danos: a relevância da tutela coletiva do consumidor face aos danos de pequena expressão econômica / Laís Bergstein.
   v. 29, n. 129, p. 341–368, maio/jun., 2020.
» O reconhecimento do dano moral coletivo consumerista diante da prática empresarial do bluewashing / Dennis Verbicaro, Gabriela Ohana.
   v. 29, n. 129, p. 369–398, maio/jun., 2020.
» A cessão de crédito inadimplido e o respeito aos direitos pessoais do consumidor: o direito do devedor em remir a dívida nas mesmas condições em que o fornecedor está a ofertá-la no mercado / Oscar Ivan Prux.
   v. 29, n. 129, p. 399–422, maio/jun., 2020.
» Nota sobre o Projeto de Lei 1.200/2020, que “institui a moratória de obrigações contratuais de consumidores afetados economicamente pela pandemia de Coronavírus (COVID-19)”, e sobre o Projeto de Lei (PL) 1.179, de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) / Claudia Lima Marques, Roberto Castellanos Pfeiffer.
   v. 29, n. 129, p. 425–438, maio/jun., 2020.
» Recomendação - MPF - MPMG - Regional Uberlândia / Cléber Eustáquio Neves, Fernando Rodrigues Martins.
   v. 29, n. 129, p. 439–442, maio/jun., 2020.
» Influências do Mercosul na proteção do consumidor no comércio eletrônico no Brasil: comentários acerca de conteúdos normativos do Decreto 7.962/2013 e do Decreto 10.271/2020 / Guilherme Mucelin.
   v. 29, n. 129, p. 443–460, maio/jun., 2020.
» A estratégia europeia de dados\U+00a0\: comunicado da Comissão Europeia para o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comitê Econômico e Social Europeu e o Comitê das Regiões / Claudia Lima Marques, Marcela Joelsons.
   v. 29, n. 129, p. 461–465, maio/jun., 2020.
» A inaplicabilidade da prescrição bienal às indenizações por danos morais nos contratos de transporte aéreo internacional: comentários à Medida cautelar na reclamação 38.694 / Maria Luiza Baillo Targa.
   v. 29, n. 129, p. 471–480, maio/jun., 2020.
» O tempo de atendimento presencial em agências bancárias e o duplo critério do menosprezo planejado: comentários ao REsp 1737412/SE / Claudia Lima Marques, Laís Bergstein.
   v. 29, n. 129, p. 483–488, maio/jun., 2020.
» Excelentíssimo Senhor Ministro Raul Araújo, relator do Recurso especial 1.361.872-SP, da segunda seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça: recorrente : HBSC Bank Brasil S.A.\U+00a0\- Banco Múltiplo, recorrido : Márcio Manoel, interessado : Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON) / Simone Maria Silva Magalhães, Diógenes Faria de Carvalho, Vitor Hugo do Amaral Ferreira.
   v. 29, n. 129, p. 489–496, maio/jun., 2020.
» Das existenzminimum im zivilrecht, de Dominik Manuel Bouza da Costa / Claudia Lima Marques.
   v. 29, n. 129, p. 519–520, maio/jun., 2020.
» Exceção dilatória para os consumidores frente à força maior da pandemia de COVID-19: pela urgente aprovação do PL 3.515/2015 de atualização do CDC e por uma moratória aos consumidores / Claudia Lima Marques, Káren Rick Danilevicz Bertoncello, Clarissa Costa de Lima.
   v. 29, n. 129, p. 47–71, maio/jun., 2020.
» Proteção dos consumidores contra a entrega de produtos não solicitados / Martin Klose, Patrício Alves.
   v. 29, n. 128, p. 83–100, mar./abr., 2020.
» Ordem econômica nacional: análise sobre as agências reguladoras brasileiras e a teoria da captura do interesse coletivo pelo interesse individual / Anderson Nogueira Oliveira, Lucas Haddad de Oliveira Haase.
   v. 29, n. 128, p. 101–116, mar./abr., 2020.
» Da vulnerabilidade digital à curiosa “vulnerabilidade empresarial”: polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na “idade” da liberdade econômica / Fernando Rodrigues Martins, Thainá Lopes Gomes Lima.
   v. 29, n. 128, p. 119–161, mar./abr., 2020.
» Economia compartilhada: compreendendo os principais aspectos desse modelo disruptivo e os seus reflexos na relação de consumo e no mercado econômico / Yanko Marcius de Alencar Xavier, Fabrício Germano Alves, Kleber Soares de Oliveira Santos.
   v. 29, n. 128, p. 163–203, mar./abr., 2020.
» Privacidade, consentimento informado e proteção de dados do consumidor na Internet / Gabriel Rocha Furtado, Daniel Teixeira Bezerra.
   v. 29, n. 128, p. 205–225, mar./abr., 2020.
» A responsabilidade civil pela perturbação do sossego na internet / Guilherme Magalhães Martins, José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Arthur Pinheiro Basan.
   v. 29, n. 128, p. 227–253, mar./abr., 2020.
» A teoria do diálogo das fontes e a prescrição: comunicações entre o Código civil e o Código de defesa do consumidor / Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, Flávio Tartuce.
   v. 29, n. 128, p. 257–282, mar./abr., 2020.
» O Diálogo das fontes entre a Lei federal 10.671/2003 e o Código de defesa do consumidor: a vedação da denunciação da lide diante da responsabilidade dos entes desportivos em prol da devida proteção da segurança dos torcedores / Joseane Suzart Lopes da Silva.
   v. 29, n. 128, p. 283–305, mar./abr., 2020.
» Consubstancialidade da teoria do direito quântico à luz da teoria do diálogo das fontes / Ricardo Sayeg, Wagner Balera, Paola Cantarini.
   v. 29, n. 128, p. 307–329, mar./abr., 2020.
» O contrato de seguro de vida não renovado por decisão unilateral da seguradora: reflexões em torno do direito dos segurados à renovação / Adalberto Pasqualotto.
   v. 29, n. 128, p. 333–349, mar./abr., 2020.
» Danos morais nos vícios de qualidade e quantidade por inadequação: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça / Alessandro Hirata, Guilherme Luiz Fiori Brisotti.
   v. 29, n. 128, p. 351–380, mar./abr., 2020.
» SOS collective actions / Heloisa Carpena.
   v. 29, n. 128, p. 383–401, mar./abr., 2020.
» Princípio da competência adequada, conflitos coletivos multipolares e competências materiais distintas / Fredie Didier Jr., Hermes Zaneti Jr.
   v. 29, n. 128, p. 403–414, mar./abr., 2020.
» O consumo como signo de riqueza e a justiça em sua tributação / Leonardo Buissa.
   v. 29, n. 128, p. 415–439, mar./abr., 2020.
» Métodos adequados de resolução e prevenção de conflitos de consumo e o direito de acesso ao poder judiciário / Laís Bergstein, Marié Miranda.
   v. 29, n. 128, p. 443–449, mar./abr., 2020.
» Nota à PEC 17/2019: proteção de dados pessoais como direito fundamental e competência compartilhada para regular o tema / Fernando Rodrigues Martins, Claudia Lima Marques.
   v. 29, n. 128, p. 451–455, mar./abr., 2020.
» Recomendações da OECD em matéria de proteção do consumidor no campo de crédito ao consumidor, adotadas em 2 de julho de 2019 / Claudia Lima Marques.
   v. 29, n. 128, p. 469–479, mar./abr., 2020.
» Comentário do Regulamento (UE) 2019/1150 do parlamento europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha / Claudia Lima Marques.
   v. 29, n. 128, p. 481–484, mar./abr., 2020.
» Publicidade abusiva e mulheres / Lúcia Souza d’Aquino, Patrícia Strauss.
   v. 29, n. 128, p. 487–493, mar./abr., 2020.
» Comentários acerca do caráter exemplificativo do rol de procedimentos em saúde da ANS / Ana Carolina Navarrete, Marina Paullelli.
   v. 29, n. 128, p. 495–499, mar./abr., 2020.
» Abusividade do telessaque e cartão consignado: violação ao princípio da transparência e da boa-fé objetiva : consideração especial à hipervulnerabilidade do consumidor idoso / Daniela Corrêa Jacques Brauner.
   v. 29, n. 128, p. 501–510, mar./abr., 2020.
» Novos danos na pós-modernidade, de Gustavo Borges Maurilio Casas Maia / Claudia Lima Marques.
   v. 29, n. 128, p. 513–520, mar./abr., 2020.
» Estudos do capitalismo humanista, de Ricardo Hasson Sayeg, Juliana Duarte, Terezinha de Oliveira Domingos e Thiago Brazolin Abdulmassih / Laércio Da Silva.
   v. 29, n. 128, p. 521–525, mar./abr., 2020.
» Política nacional de defesa do consumidor: apontamentos necessários entre as bases de proteção e os mecanismos de resolução de conflito / Diógenes Faria de Carvalho, Felipe Magalhães Bambirra, Vitor Hugo do Amaral Ferreira.
   v. 29, n. 128, p. 17–53, mar./abr., 2020.
» Consumer protection as an imperative requirement and justified restriction in the public interest of the fundamental freedoms in the ECJ jurisprudence / Nicola Cavallaro.
   v. 29, n. 128, p. 55–81, mar./abr., 2020.
» A Lei da boa razão (1769): a globalização atlântica / António Menezes Cordeiro.
   v. 29, n. 127, p. 101–139, jan./fev., 2020.
» Estatuto constitucional da pessoa e a gênese de direitos inderrogáveis: vida, saúde e morte digna nos contratos privados de prestação de serviços / Fernando Rodrigues Martins.
   v. 29, n. 127, p. 143–170, jan./fev., 2020.
» Os impactos da Lei geral de proteção de dados pessoais na saúde suplementar / Maria Stella Gregori.
   v. 29, n. 127, p. 171–196, jan./fev., 2020.
» "The market for (real) lemons”: a assimetria de informação e a rotulagem de alimentos alergênicos, orgânicos e vegetarianos no Brasil / Mariana Domingues Alves, Cintia Rosa Pereira de Lima, Maria Paula Bertran.
   v. 29, n. 127, p. 199–233, jan./fev., 2020.
» A consumer’s recovery of damages for lost personal time: has the G.M. Ignition Switch Litigation ignited a paradigm shift? / Michael W. Pinsof.
   v. 29, n. 127, p. 235–248, jan./fev., 2020.
» Corte de energia elétrica e derrotabilidade normativa: necessidade de diálogo entre o Código de defesa do consumidor, o Código de defesa do usuário de serviços públicos e a Constituição / André Dias Fernandes.
   v. 29, n. 127, p. 249–277, jan./fev., 2020.
» Beyond e-commerce: some thoughts on regulating the disruptive effect of social (media) commerce / Christine Riefa.
   v. 29, n. 127, p. 281–303, jan./fev., 2020.
» A hipervulnerabilidade do turista e a responsabilidade das plataformas digitais: uma análise a partir da perspectiva da economia colaborativa / Dennis Verbicaro, Janaina do Nascimento Vieira.
   v. 29, n. 127, p. 305–330, jan./fev., 2020.
» A responsabilidade civil dos fornecedores pelo fato do produto: acidente de consumo em decorrência do uso de medicamentos / Sabrina Jiukoski da Silva, Daniel Deggau Bastos, Rafael Peteffi da Silva.
   v. 29, n. 127, p. 333–356, jan./fev., 2020.
» A controvérsia em torno do elemento subjetivo no crime de publicidade enganosa ou abusiva / Héctor Valverde Santanna, Roberta Cordeiro de Melo Magalhães.
   v. 29, n. 127, p. 357–383, jan./fev., 2020.
» Transparência na tributação do consumo: evidências e perspectivas / Luiz Felipe Silveira Difini, Samuel Sergio do Santo.
   v. 29, n. 127, p. 387–405, jan./fev., 2020.
» A facilitação da defesa do consumidor em juízo na formação de precedentes e um novo interveniente processual em favor do vulnerável: a Defensoria Pública enquanto custos vulnerabilis / Maurilio Casas Maia.
   v. 29, n. 127, p. 407–435, jan./fev., 2020.
» A regulação coletiva do superendividamento: um estudo de caso do mercado de empréstimos consignados e de bem-sucedida mediação coletiva de consumo / Guilherme Magalhães Martins, Eduardo Chow de Martino Tostes, Pedro Rubim Borges Fortes.
   v. 29, n. 127, p. 19–44, jan./fev., 2020.
» Consumidor - ação coletiva - cobrança de taxa de conveniência pela disponibilização de ingressos para espetáculo cultural pela Internet - inadmissibilidade - fictícia liberdade em optar pela aquisição virtual ou presencial, tendo em vista a acentuada diferença de benefícios - abusividade, ademais, que causa desequilíbrio contratual ao transferir o ônus do negócio que é de responsabilidade dos promotores do evento: comentário / Cristina Stringari Pasqual.
   v. 29, n. 127, p. 441–447, jan./fev., 2020.
» Prestação de serviços\U+00a0\- hotelaria\U+00a0\- relação de consumo\U+00a0\- ilegalidade na cobrança de uma diária completa em período de hospedagem menor do que 24 horas\U+00a0\- inadmissibilidade\U+00a0\- prática comercial que permite a organização e limpeza das unidades habitacionais do estabelecimento, levando em conta a boa-fé do fornecedor e os usos e costumes do serviço prestado: comentário / Ardyllis Alves Soares.
   v. 29, n. 127, p. 448–451, jan./fev., 2020.
» Contrato bancário\U+00a0\- empréstimo consignado\U+00a0\- contratação por pessoas analfabetas, idosas, de baixa renda, pensionistas e aposentados\U+00a0\- arguição de falsidade de assinatura\U+00a0\- ônus probatório cabível à instituição financeira\U+00a0\- admissibilidade\U+00a0\- responsabilidade que não pode recair sobre a parte vulnerável, independentemente da inversão do ônus da prova autorizada pelo Código do consumidor\U+00a0\- tese firmada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas: comentário : análise do IRDR sobre empréstimos consignados julgado no Tribunal de Justiça do Maranhão / Lindojon Gerônimo Bezerra dos Santos.
   v. 29, n. 127, p. 455–466, jan./fev., 2020.
» Manifestação técnica em favor do Projeto de lei de prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor brasileiro: um decálogo para aprovação do PL 3515/2015 / Claudia Lima Marques, Vitor Hugo do Amaral Ferreira.
   v. 29, n. 127, p. 469–476, jan./fev., 2020.
» Comentário à diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspectos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais / Claudia Lima Marques.
   v. 29, n. 127, p. 477–496, jan./fev., 2020.
» Direito Civil Contemporâneo: estatuto epistemológico, Constituição e direitos fundamentais, de Otavio Luiz Rodrigues Jr / Marco Aurélio Bellizze Oliveira.
   v. 29, n. 127, p. 499–505, jan./fev., 2020.
» Diálogo de fuentes en el derecho del consumidor: perspectivas desde el derecho argentino, organizado por Sergio Sebastián Barocelli / Luiza Petersen.
   v. 29, n. 127, p. 513–515, jan./fev., 2020.
» El reciente reconocimiento de la categoría del consumidor hipervulnerable en la Argentina y en el Mercosul / Luciane Klein Vieira, Sergio Sebastián Barocelli.
   v. 29, n. 127, p. 45–73, jan./fev., 2020.
» Los derechos fundamentales y protección al consumidor en México / Elvia Arcelia Quintana Adriano.
   v. 29, n. 127, p. 77–99, jan./fev., 2020.
2019» O uso dos carros autônomos, seus riscos e perigos jurídicos / Antônio Carlos Efing, Jailson de Souza Araújo.
   v. 28, n. 126, p. 81–102, nov./dez., 2019.
» A sinistralidade como fundamento do reajuste contratual dos planos de saúde coletivos / Renata Salgado Leme, Marcelo Vallejo Marsaioli.
   v. 28, n. 126, p. 103–114, nov./dez., 2019.
» Cadastros positivos de crédito: as inovações arregimentadas pela Lei complementar 166/2019 e a fundamental proteção dos vulneráveis pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor / Joseane Suzart Lopes da Silva.
   v. 28, n. 126, p. 135–177, nov./dez., 2019.
» A internet dos brinquedos e a proteção de dados pessoais das crianças sob a legislação brasileira / Giovana Michelato Almada, Cinthia Obladen de Almendra Freitas.
   v. 28, n. 126, p. 179–200, nov./dez., 2019.
» A publicidade por meio de storytelling e a efetividade das decisões do Conar na repressão de abusos / Cintya Nishimura Durães, Mariana Ribeiro Santiago.
   v. 28, n. 126, p. 201–217, nov./dez., 2019.
» Os direitos da personalidade e os direitos do consumidor: as interações e o diálogo das fontes para proteção dos direitos da pessoa (consumidora) nascida com a utilização de serviços de reprodução assistida / Oscar Ivan Prux.
   v. 28, n. 126, p. 221–252, nov./dez., 2019.
» Análise jurisprudencial brasileira quanto à tutela do direito à imagem na internet / Cíntia Rosa Pereira Lima, Julia Martins de Oliveira.
   v. 28, n. 126, p. 253–275, nov./dez., 2019.
» Apelo para um mecanismo de coordenação internacional para as reclamações de turistas internacionais / Wei Dan, Ning Hongling.
   v. 28, n. 126, p. 279–295, nov./dez., 2019.
» A convenção de Haia de 2019 sobre sentenças estrangeiras: proteção do consumidor e os interesses brasileiros / Nadia de Araujo, Marcelo de Nardi.
   v. 28, n. 126, p. 297–320, nov./dez., 2019.
» Revisitando a opinião consultiva 1/2007: uma tentativa de estabelecimento de bases para a consolidação do consumidor no Mercosul / Luciane Klein Vieira, Lisiane Cristina Jeckel.
   v. 28, n. 126, p. 321–347, nov./dez., 2019.
» Re-explorando los vínculos entre consumo y ambiente a partir del paradigma ecocéntrico / Pablo Lorenzetti.
   v. 28, n. 126, p. 349–372, nov./dez., 2019.
» Reflexões sobre o direito de arrependimento no comércio eletrônico e a atualização do Código de defesa do consumidor: contribuições ao Projeto de lei 3.514/2015 / Vitória Monego Sommer Santos.
   v. 28, n. 126, p. 375–404, nov./dez., 2019.
» A defesa do consumidor ganha importância em âmbito internacional: especialistas do mundo todo discutem na ONU o futuro da proteção do consumidor na era digital / Ana Cândida Muniz Cipriano.
   v. 28, n. 126, p. 423–426, nov./dez., 2019.
» Restrição aos aditivos no cigarro e poder normativo das agências reguladoras / Amanda Flávio de Oliveira.
   v. 28, n. 126, p. 431–436, nov./dez., 2019.
» Cadeia de fornecimento e meios de pagamento on-line: responsabilidade por elos de confiança, de segurança e de conexidade / Guilherme Mucelin.
   v. 28, n. 126, p. 439–448, nov./dez., 2019.
» Políticas de austeridade no Brasil contemporâneo: retrocessos laborais e consumeristas (2017-2019) / Rosângela Lunardelli Cavallazzi e Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva.
   v. 28, n. 126, p. 17–50, nov./dez., 2019.
» As doenças crônicas relacionadas à alimentação e as relações de consumo alimentar: a rotulagem nutricional frontal e o modelo chileno em foco / Naína Ariana Souza Tumelero, Carolina Medeiros Bahia.
   v. 28, n. 126, p. 51–77, nov./dez., 2019.
» Diálogo de fuentes en el derecho del consumidor argentino: perspectivas y prospectiva / Sérgio Sebastián Barocelli.
   v. 28, n. 125, p. 91–112, set./out., 2019.
» Influencias del derecho comparado en la ley de proteccion del consumidor uruguaya / Dora Szafir, Hillary Marks.
   v. 28, n. 125, p. 113–142, set./out., 2019.
» Reforma integral de la ley argentina de defensa del consumidor integral reform of the Argetine consumer law / Gabriel Stiglitz.
   v. 28, n. 125, p. 143–152, set./out., 2019.
» Mediation through a fraternal law perspetive: contributions from the use of mediation in Europe / Charlise P. Colet Gimenez, Sandra Regina Martini, Virginia Zambrano.
   v. 28, n. 125, p. 153–166, set./out., 2019.
» A autodeterminação informativa do consumidor a partir da proteção de dados no âmbito internacional / André Augusto Giuriatto Ferraço.
   v. 28, n. 125, p. 167–194, set./out., 2019.
» A responsabilidade pela omissão no dever de informar dos riscos da intervenção médica / Cintra, Antônio Carlos Fontes.
   v. 28, n. 125, p. 195–214, set./out., 2019.
» Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo digital e o direito do consumidor / Bruno Miragem.
   v. 28, n. 125, p. 17–62, set./out., 2019.
» Desafios da tutela da pessoa com deficiência no comércio eletrônicio / Laís Bergstein, José Roberto Della Tonia Trautwein.
   v. 28, n. 125, p. 63–90, set./out., 2019.
» Lei 13.146/2015: inclusão de alunos com deficiência em instituições privadas de ensino : mapeamento de jurispudência nos estados de São Paulo e Minas Gerais / Bárbara Brisa Ladeira Silva.
   v. 28, n. 124, p. 89–110, jul/ago., 2019.
» Análisis del anteproyecto de ley de defensa del consumidor de Argentina, del 2018, desde las normas del MERCOSUL / Luciane Klein Vieira.
   v. 28, n. 124, p. 111–138, jul./ago., 2019.
» Towards tourists protection in the digital age / Ezequiel N. Mendieta.
   v. 28, n. 124, p. 139–156, jul/ago., 2019.
» O regulamento europeu de proteção da dados pessoais e a lei geral de proteção de dados brasileira: mapeando convergências na direção de um nível de equivalência / Laura Schertel, Bruno R. Bioni.
   v. 28, n. 124, p. 157–180, jul./ago., 2019.
» O cadastro positivo e negativo e os direitos fundamentais à educação e à informação para o consumo aplicado ao registro de dados do consumidor / Cloves Barbosa Siqueira, Monica M. Tassigny.
   v. 28, n. 124, p. 181–212, jul./ago., 2019.
» Responsabilidade civil, discriminação ilícita e algoritmos computacionais: breve estudo sobre as práticas de geoblocking e geopricing / Bruno Schimitt Morassutti.
   v. 28, n. 124, p. 213–234, jul./ago., 2019.
» O consumidor contemporâneo no Show de Truman: a geodiscriminação digital como prática ilícita no direito brasileiro / Pedro Rubim Borges Fortes, Guilherme Magalhães Martins, Pedro Farias Oliveira.
   v. 28, n. 124, p. 235–262, jul./ago., 2019.
» As indenizações pela perda do tempo útil do consumidor: espera e custos de oportunidade / Antonio José Maristrello Porto, Nuno Garoupa Franco, Paulo Fernando de Mello Franco.
   v. 28, n. 124, p. 263–294, jul./ago., 2019.
» Teoria do desvio produtivo do consumidor: a importância de se otimizar o processo de atendimento ao cliente / Thiago Penido. Martins, Allison Alves Pinto.
   v. 28, n. 124, p. 295–316, jul./ago., 2019.
» Sustainable development goals and the UN guiderlines for consumer protection / Sothi Rachagan.
   v. 28, n. 124, p. 19–34, jul/ago., 2019.
» Publicidade abusiva perante o dever solidário de proteção infanto-juvenil / Patrícia Martins Garcia, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão.
   v. 28, n. 124, p. 317–342, jul./ago., 2019.
» Riscos de desenvolvimento no código de de defesa do consumidor: a responsabilidade do fornecedor por defeitos não detectáveis pelo estado dos conhecimentos científicos e técnicos / Guilherme Henrique Lima Reining, Daniel Amaral Carnaúba.
   v. 28, n. 124, p. 343–392, jul./ago., 2019.
» Plano de saúde: cobertura de tratamento experimental e fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados à luz da jurisprudência do STJ / Josiane Araujo Gomes.
   v. 28, n. 124, p. 393–426, jul./ago., 2019.
» Processo administrativo 0702.17.001913-8: publicidade abusiva e mulheres / Lúcia Souza D'Aquino, Patrícia Strauss.
   v. 28, n. 124, p. 427–432, jul./ago., 2019.
» Comentário à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) sobre a nulidade da contratação de empréstimo consignado na modalidade de " cartão de crédito consignado ", sob a luz do código de defesa do consumidor / André Perin Schmidit Neto, Gabriel Fraga Hamester.
   v. 28, n. 124, p. 433–441, jul./ago., 2019.
» Comentários ao acórdão exarado pelo TJPR no bojo do processo 0008279-29-2O15-TJPR - torcedor / Joseane Suzar Lopes da Silva.
   v. 28, n. 124, p. 442–452, jul./ago., 2019.
» A relação entre o greenwashing e o consumismo para a degradação ambiental / Joana D'Arc Dias Martins, Valter Moura do Carmo.
   v. 28, n. 124, p. 35–62, jul./ago., 2019.
» A tutela jurídica do consumidor com deficiência e a necessária aplicação do diálogo das fontes normativas / Adolfo Mamoru Nishiyama, Luiz Alberto David Araujo.
   v. 28, n. 124, p. 63–88, jul./ago., 2019.
» A indústria cultural e o consumismo sob a perspectiva da mulher / Dennis Verbicaro, Loiane Prado Verbicaro, Camyla Galeão de Azevedo.
   v. 28, n. 123, p. 77–106, maio/jun., 2019.
» Os direitos dos passageiros de transporte coletivo urbano de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça / Eduardo Altomare Ariente.
   v. 28, n. 123, p. 139–160, maio/jun., 2019.
» A responsabilidade civil pelos danos decorrentes dos riscos do desenvolvimento do medicamento Sifrol / Tula Wesendonck.
   v. 28, n. 123, p. 161–183, maio/jun., 2019.
» Leis econômicas e financeiras europeias em transição: da união concorrencial para a união financeira / Stefan Grundmann ; traduzido por Rafael Mancebo.
   v. 28, n. 123, p. 187–208, maio/jun., 2019.
» Qui est la "personne" visee comme consommateur en droit positif camerounais?: argumentations plurielles en defaveur de l'influence du droit français / Marie-Colette Kamwe Mouaffo epse Kengne.
   v. 28, n. 123, p. 209–247, maio/jun., 2019.
» Natureza jurídica e formação dos contratos eletrônicos / Thalles Ricardo Alciati Valim.
   v. 28, n. 123, p. 251–288, maio/jun., 2019.
» A influência da psicopolítica digital nas contratações virtuais e seus reflexos no aumento da vulnerabilidade do consumidor / Alexander Perazo Nunes de Carvalho, Raphaella Prado Aragão de Sousa.
   v. 28, n. 123, p. 289–309, maio/jun., 2019.
» Devem os planos de saúde e seguros saúde pagar por lentes intraoculares de características ditas especiais? / Marcelo Lamy, Sylvio Roberto Corrêa de Borba.
   v. 28, n. 123, p. 313–334, maio/jun., 2019.
» O núcleo familiar como coletividade hipervulnerável e a necessidadede de sua proteção contra os abusos da publicidade dirigida ao público infantil / Fernando Costa de Azevedo.
   v. 28, n. 123, p. 17–35, maio/jun., 2019.
» Resolução de contrato imobiliário: comentários à Lei 13.786/2018 / Marco Antonio Karam.
   v. 28, n. 123, p. 337–356, maio/jun., 2019.
» O diálogo das fontes e a legitimidade nas ações coletivas para a defesa de grupos vulneráveis: o caso da coletividade idosa e da Defensoria Pública no STJ (AgInt no AREsp 1220572/SP, j. 18.03.2019) / Maurilio Casas Maia.
   v. 28, n. 123, p. 359–379, maio/jun., 2019.
» Responsabilidade civil por atividade lesiva a direito fundamental ao transporte adequado: a promoção da pessoa com deficiência enquanto consumidora / Fernando Rodrigues Martins, Tatiana Cardoso Squeff.
   v. 28, n. 123, p. 381–396, maio/jun., 2019.
» A responsabilidade da marca globalizada com base nas teorias da confiança e da aparência / Claudia Lima Marques, Lais Bergstein.
   v. 28, n. 123, p. 397–404, maio/jun., 2019.
» Publicidade e racismo reverso: o que uma campanha publicitária tem a revelar sobre o racismo no Brasil / Fernando da Silva Lima, Gustavo Borges.
   v. 28, n. 123, p. 37–76, maio/jun., 2019.
» A proteção integral e o melhor interesse da criança no contexto das relações de consumo / Dennis Verbicaro, Igor Davi da Silva Boaventura, Cristina Figueiredo Terezo.
   v. 28, n. 122, p. 89–114, mar./abr., 2019.
» A revisão dos contratos bancários e a reabilitação patrimonial do consumidor superendividado: uma altenativa eficaz? / Matheus Baia Andrade.
   v. 28, n. 122, p. 115–150, mar./abr., 2019.
» A renegociação da dívida do consumidor superendividado sob a perspectiva da análise econômica do direito / Gina Vidal Marcílio Pompeu, Maria Élia da Costa Farias.
   v. 28, n. 122, p. 151–180, mar./abr., 2019.
» A privacidade no ambiente virtual: avanços e insuficiências da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil (Lei 13.709/18) / Yuri Gonçalves dos Santos Rodrigues, Keila Pacheco Ferreira.
   v. 28, n. 122, p. 181–202, mar./abr., 2019.
» O dano informativo do consumidor na era digital: uma abordagem a partir do reconhecimento do direito do consumidor como direito humano / Fernanda Nunes Barbosa.
   v. 28, n. 122, p. 203–266, mar./abr., 2019.
» Fornecimento eletrônico de dados pessoais dos consumidores: responsabilidade civil objetiva e solidária e o dano social / Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, André Luís Cateli Rosa.
   v. 28, n. 122, p. 233–266, mar./abr., 2019.
» Os contratos imobiliários diante da lei federal 13.786/2018 e a fundamental proteção da parte vulnerável: os consumidores / Joseane Suzart Lopes da Silva.
   v. 28, n. 122, p. 267–306, mar./abr., 2019.
» A integração judicial das regras gerais do Código de Defesa do Consumidor pela lei dos planos de saúde: uma análise à luz dos fundamentos e princípios constitucionais e da política nacional das relações de consumo / Cristiana Fontes Melo, Luiz Mário Moutinho, Lúcio Grassi de Gouveia.
   v. 28, n. 122, p. 307–344, mar./abr., 2019.
» Regulação e consumo de automóveis elétricos sustentáveis no Brasil / Magno Frederici Gomes, Nathan Gomes Pereira do Nascimento.
   v. 28, n. 122, p. 345–374, mar./abr., 2019.
» A tutela dos direitos metaindividuais do consumidor: análise crítica da jurisprudência do STJ e do STF quanto à eficácia territorial da decisão coletiva / Leonardo Otreira, Leonardo Roscoe Bessa.
   v. 28, n. 122, p. 375–414, mar./abr., 2019.
» O reconhecimento da responsabilidade do fornecedor aparente pelo STJ / Laís Bergstein.
   v. 28, n. 122, p. 433–438, mar./abr., 2019.
» Tabaco na adolescência: a exploração da vulnerabilidade / Adalberto Pasqualetto.
   v. 28, n. 122, p. 17–48, mar./abr., 2019.
» Venda casada: o condicionamento do fornecimento de produto ou serviço / Rogério Donnini.
   v. 28, n. 122, p. 49–68, mar./abr., 2019.
» Presos em um antigo paradigma?: a publicidade discriminatória ao gênero feminino e a discricionariedade das decisões do CONAR / Caroline Simon, Bruno Gadelha Xavier.
   v. 28, n. 122, p. 69–88, mar./abr., 2019.
» Consumo consciente e políticas públicas educacionais voltadas para a primeira infância / Antônio Carlos Efing, Adrielly Pinho dos Santos.
   v. 28, n. 121, p. 101–127, jan./fev., 2019.
» Direito do consumidor no sistema educacional brasileiro / Sérgio Emílio Schlang Alves.
   v. 28, n. 121, p. 129–148, jan./fev., 2019.
» Diálogo das fontes: a gestão democrática nas escolas como instrumento de efetivação do direito da criança à educação para o consumo / Dennis Verbicaro, Camille da Silva Azevedo Ataíde.
   v. 28, n. 121, p. 149–182, jan./fev., 2019.
» Onerosidade do acesso às redes sociais / Carlos Nelson de Paula Konder, Amanda Guimarães Cordeiro de Souza.
   v. 28, n. 121, p. 185–212, jan./fev., 2019.
» O abuso da propriedade intelectual pela variável preço e a possível aplicação do Código de defesa do consumidor / Paulo Roberto Roque Antonio Khouri, André Santos Ferraz.
   v. 28, n. 121, p. 213–244, jan./fev., 2019.
» A hipervulnerabilidade do consumidor idoso e sua tendência ao superendividamento no contexto de uma sociedade do hiperconsumo / Mariana Carvalho Victor Coelho, Patryck de Araujo Ayala.
   v. 28, n. 121, p. 247–275, jan./fev., 2019.
» Liberdade da empresa, autonomia privada e tutela do consumidor no direito europeu / Salvatore Mazzamuto.
   v. 28, n. 121, p. 21–31, jan./fev., 2019.
» A vulnerabilidade agravada do consumidor nas situações relacionadas à maternidade / José Tadeu Xavier, Patrícia Riemenschneider.
   v. 28, n. 121, p. 277–322, jan./fev., 2019.
» Fertilização in vitro e o direito ao planejamento familiar: a ilegalidade do enunciado 20 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça e a teoria da captura aplicada à ANS / Igor de Lucena Mascarenhas, Ana Paula Correia de Albuquerque da Costa.
   v. 28, n. 121, p. 323–345, jan./fev., 2019.
» A Lei dos planos de saúde: aspectos históricos e jurídicos / Maria Stella Gregori.
   v. 28, n. 121, p. 347–364, jan./fev., 2019.
» A proteção de dados pessoais dos consumidores e a Lei 13.709/2018: em busca da efetividade dos direitos a privacidade, intimidade e autodeterminação / Joseane Suzart Lopes da Silva.
   v. 28, n. 121, p. 367–418, jan./fev., 2019.
» Lei mais favorável ao consumidor e o acordo do Mercosul sobre direito aplicável em matéria de contratos internacionais de consumo de 2017 / Claudia Lima Marques.
   v. 28, n. 121, p. 419–457, jan./fev., 2019.
» Do consumismo à sustentabilidade: os impactos do consumo sustentável sobre o direito do consumidor / Alfredo Rangel Ribeiro.
   v. 28, n. 121, p. 33–48, jan./fev., 2019.
» Emissões de poluentes em veículos e empresas transnacionais: a tutela ambiental na sociedade de consumo e os desafios no cenário internacional / Cláudio José Franzolin, Luciane Klein Vieira.
   v. 28, n. 121, p. 459–499, jan./fev., 2019.
» Nota sobre a nova lei de multipropriedade ou time-sharing (Lei 13.777/2018) / Claudia Lima Marques.
   v. 28, n. 121, p. 503–513, jan./fev., 2019.
» Carta de São Paulo / Marié Miranda, Claudia Lima Marques.
   v. 28, n. 121, p. 515–517, jan./fev., 2019.
» Dano moral - indenização - erro médico - responsabilidade civil subjetiva - paciente que foi submetido à cirurgia em que foi realizado procedimento diverso da proposta pelo cirurgião responsável, com falta de informação adequada - prestação de serviços especial, cujo objeto engloba deveres além da intervenção técnica, exigindo consentimento específico - privação sofrida pelo paciente em sua autodeterminação, por lhe ter sido retirada a oportunidade de ponderar os riscos e vantagens do tratamento que, ao final, lhe causou danos - verba devida / Laís Bergstein.
   v. 28, n. 121, p. 521–528, jan./fev., 2019.
» Dano moral - indenização - atraso em voo internacional e extravio de bagagem - falha na prestação de serviços aéreos - prejuízo que não se presume, inexistindo fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade - verba indevida / Maria Luiza Baillo Targa.
   v. 28, n. 121, p. 529–540, jan./fev., 2019.
» Indenização - danos materiais e moral - transporte aéreo - aquisição de bilhetes de ida e volta pelo passageiro que é surpreendido com o cancelamento do trecho de volta - conduta abusiva da empresa prestadora de serviço que impõe ao consumidor desvantagem exagerada - violaçã do dever de informação que gera o dever de idenizar - verbas devidas / Tatiana Cardoso Squeff, Keila Pacheco Ferreira.
   v. 28, n. 121, p. 541–548, jan./fev., 2019.
» Dano moral - indenização - cliente que, ao utilizar seu cartão de crédito em estabalecimento comercial teve sua transação recusade por falta de limite - instituição bancária que não informou a cliente que o tipo de sua conta correte não permite qualquer modalidade de crédito - induzimento do consumidor a erro, tendo em vista que o cartão oferecido possuía a função crédito - falha nos deveres de informação, da transparência e da boa-fé contratual que se evidencia - constrangimento sofrido no momento da compra que fere os direitos à honra e à imagem - verba devida / Marcelo Schenk Duque.
   v. 28, n. 121, p. 549–569, jan./fev., 2019.
» Dano moral - indenização - responsabilidade civil - consumidora de idade avançada que é induzida a erro ao comprar aparelho de massagem com propriedades "milagrosas" - prática comercial abusiva que supera os limites do mero dissabor e gera o dever de indenizar - verba devida / André Perin Schimdt Neto.
   v. 28, n. 121, p. 571–575, jan./fev., 2019.
» As funções preventiva e punitiva da responsabilidade civil nas relações de consumo, de Roberto Oleiro Soares / Bruno Miragem.
   v. 28, n. 121, p. 595–597, jan./fev., 2019.
» Direito à portabilidade de dados: interface entre a defesa da concorrência, do consumidor e proteção de dados, de Daniela Copetti Cravo / Claudia Lima Marques.
   v. 28, n. 121, p. 599–602, jan./fev., 2019.
» Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, do CDC / Daniel Dias, Rafaela Nogueira, Carina de Castro Quirino.
   v. 28, n. 121, p. 51–97, jan./fev., 2019.
2018» A saúde privada suplementar como sistema jurídico hipercomplexo e a proteção à confiança / Fernando Rodrigues Martins.
   v. 27, n. 120, p. 77–101, nov./dez., 2018.
» Criptomoedas à luz da globalização e seu enquadramento no âmbito do direito das relações de consumo / Olavo Figueiredo Cardoso Junior, Mariana Ribeiro Santiago.
   v. 27, n. 120, p. 105–130, nov./dez., 2018.
» Repercussões e qualificação jurídica da atividade da Uber / Antonio Jorge Pereira Júnior, Juliana De Castro Costa.
   v. 27, n. 120, p. 131–159, nov./dez., 2018.
» O transporte remunerado de passageiros em veículos descaracterizados nos direitos português e inglês / Renato Lovato Neto.
   v. 27, n. 120, p. 161–189, nov./dez., 2018.
» Aplicação e eficácia do direito do consumidor na República Popular da China / Wei Dan.
   v. 27, n. 120, p. 193–228, nov./dez., 2018.
» Consumer protection in the EU Banking Union: the case of the European deposit insurance scheme / Der-Chin Horng.
   v. 27, n. 120, p. 229–240, nov./dez., 2018.
» Repercusión en Cuba del derecho europeo sobre la protección al consumidor / Nancy de la C. Ojeda Rodríguez, Taydit Peña Lorenzo.
   v. 27, n. 120, p. 241–265, nov./dez., 2018.
» O processo administrativo como garantia de proteção aos consumidores no modelo de economia compartilhada / Gustavo Ferreira Santos.
   v. 27, n. 120, p. 269–307, nov./dez., 2018.
» Reflexões sobre direitos humanos e a atual jurisprudência do STJ sobre o direito à saúde da pessoa idosa em contratos privados de planos de saúde / Fabiana Rodrigues Barletta, Soraya Victoria Goodman.
   v. 27, n. 120, p. 309–340, nov./dez., 2018.
» A hipervulnerabilidade do consumidor migrante no Brasil / Gustavo Borges, Israel Rocha Alves.
   v. 27, n. 120, p. 341–362, nov./dez., 2018.
» Proteção dos usuários de serviços públicos: reflexões sobre a Lei 13.460/2017 / Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.
   v. 27, n. 120, p. 19–39, nov./dez., 2018.
» Fundamentos ao reconhecimento do dano existencial nos casos de superendividamento: Considerações sobre o mínimo existencial, o valor do tempo e a concepção normativa de dano / Dennis Verbicaro, Camille da Silva Azevedo Ataíde, Pastora do Socorro Teixeira Leal.
   v. 27, n. 120, p. 365–396, nov./dez., 2018.
» A teoria do desvio produtivo em contraposição à cultura do mero aborrecimento: a efetivação dos direitos da personalidade nas relações de consumo / Fábio Ricardo Rodrigues Brasilino, Jean Guilherme Capeli Domingues.
   v. 27, n. 120, p. 397–422, nov./dez., 2018.
» A proteção internacional dos consumidores e os fundamentos da pós-modernidade: um estudo a partir da teoria de Erik Jayme / Carlos André Carvalho Acioli.
   v. 27, n. 120, p. 425–467, nov./dez., 2018.
» Reflexões iniciais sobre a nova Lei geral de proteção de dados / Laura Schertel Mendes, Danilo Doneda.
   v. 27, n. 120, p. 469–483, nov./dez., 2018.
» Contratos de consumo de venda e compra de aparelhos móveis (celulares) e deveres pós-contratuais a partir do diálogo entre direito do consumidor e política nacional de resíduos sólidos (L. 12.305/2010) / Cláudio José Franzolin, Natália Favaretto.
   v. 27, n. 120, p. 487–530, nov./dez., 2018.
» Tecnologia da informação e comunicação como instrumento para o consumo consciente e o desenvolvimento sustentável / Tassia Teixeira de Freitas Bianco Erbano Cavalli, Cinthia Obladen de Almendra Freitas.
   v. 27, n. 120, p. 531–552, nov./dez., 2018.
» Comentário à nova Lei de proteção de dados (Lei 13.709/2018): o novo paradigma da proteção de dados no Brasil / Laura Schertel Mendes, Danilo Doneda.
   v. 27, n. 120, p. 555–587, nov./dez., 2018.
» Entrega do contrato posterior à ocorrência do evento muda o marco inicial da prescrição: comentários à AC 5017291-79.2015.4.04.7201/SC / Daniela Corrêa Jacques Brauner.
   v. 27, n. 120, p. 591–600, nov./dez., 2018.
» Constitucionalidade da restrição à publicidade de alimentos dirigida a crianças / Maria Cecília Cury Chaddad.
   v. 27, n. 120, p. 41–75, nov./dez., 2018.
» Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: um panorama / Marcos Dessaune.
   v. 27, n. 119, p. 89–103, set./out., 2018.
» O dano social como instrumento à sustentabilidade da sociedade de consumo / Ana Luiza Colzani, Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza.
   v. 27, n. 119, p. 107–128, set./out., 2018.
» Proteção ambiental e direito do consumidor: para um consumo sustentável em construção / Cláudio José Franzolin.
   v. 27, n. 119, p. 129–165, set./out., 2018.
» Rotulagem de alimentos transgênicos e o direito à informação: aspectos de boa-fé objetiva e transparência / Mário de Quesado Miranda Bezerra, Mariana Araújo Lobato, Valter Moura do Carmo.
   v. 27, n. 119, p. 167–183, set./out., 2018.
» O crédito conexo: a relação entre os artigos 1.186 do Código civil e o artigo L.312-55 do Código do consumo / Cyril Noblot ; tradução: Káren Bertoncello.
   v. 27, n. 119, p. 187–201, set./out., 2018.
» A obrigação da instituição financeira na proteção do consumidor de crédito bancário no contexto da globalização / Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini, Clésia Domingos Brandão dos Santos.
   v. 27, n. 119, p. 203–226, set./out., 2018.
» Boa-fé objetiva e superendividamento do consumidor: uma abordagem crítico-reflexiva do estado da arte das relações consumeristas e das práticas mercadológicas / Adriana Sant’Anna, Dirce do Nascimento Pereira, Zilda Mara Consalter.
   v. 27, n. 119, p. 227–266, set./out., 2018.
» Impacto do modelo de negócio do AirBNB no mercado de hospedagem: autonomia privada, Internet, economia colaborativa e as novas fronteiras do direito do consumidor / Antonio Jorge Pereira Júnior, Catherine Santa Cruz Jereissati, Mário de Quesado Miranda Bezerra.
   v. 27, n. 119, p. 269–294, set./out., 2018.
» Les clauses abusives: articulation entre droit de la consommation et droit commun / Geoffray Brunaux.
   v. 27, n. 119, p. 295–308, set./out., 2018.
» Dimensión constitucional y convencional del derecho a la información / José Humberto Sahián.
   v. 27, n. 119, p. 311–348, set./out., 2018.
» Desvendando a vulnerabilidade comportamental do consumidor: uma análise jurídico-psicológica do assédio de consumo / Dennis Verbicaro, Lays Rodrigues, Camille Ataíde.
   v. 27, n. 119, p. 349–384, set./out., 2018.
» Exercício do direito à informação e consumo consciente: contribuições da economia comportamental para o direito do consumidor / Igor Feitosa Lacôrte Ayroza, Liliane de Moura Borges.
   v. 27, n. 119, p. 385–407, set./out., 2018.
» Note on the protection of tourists from a national and regional perspective / Juan José Cerdeira.
   v. 27, n. 119, p. 411–420, set./out., 2018.
» A indenização do dano de viagem arruinada e o dever de cooperação do viajante previsto no Decreto-Lei 17, de 8 de março de 2018: breves notas sobre o direito português / Felipe Comarela Milanez.
   v. 27, n. 119, p. 421–457, set./out., 2018.
» A vulnerabilidade agravada dos refugiados na sociedade de consumo / Vanessa Gischkow Garbini, Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff, Thomaz Francisco Silveira de Araujo Santos.
   v. 27, n. 119, p. 19–47, set./out., 2018.
» Responsabilidade pelo fato do produto tóxico no direito nos Estados Unidos e no Brasil / Ana Paula Atz.
   v. 27, n. 119, p. 459–496, set./out., 2018.
» Report on the 3rd Session of the Intergovernmental Group of Experts on consumer law and policy and speeches of the Brazilian ministry of justice / Ana Cipriano, Torquato Jardim.
   v. 27, n. 119, p. 499–505, set./out., 2018.
» Inovação no sistema produtivo brasileiro: um breve comentário ao Decreto 9.283/2018 à luz da Lei 13.243/2016 e do art. 219-A da Constituição federal / Laura Schertel Mendes, Claudia Lima Marques.
   v. 27, n. 119, p. 507–516, set./out., 2018.
» Carta em apoio à sanção da Lei de proteção de dados / Diógenes Carvalho, Claudia Lima Marques.
   v. 27, n. 119, p. 517–518, set./out., 2018.
» O dano moral decorrente do cancelamento do voo de retorno de passageiro que não embarcou no voo de ida: comentários ao REsp 1.595.731/RO / Maria Luiza Baillo Targa.
   v. 27, n. 119, p. 523–530, set./out., 2018.
» Comentário ao REsp 1.641.167/RS (2014/0329474-0), rel. min. Nancy Andrighi, j. 13.03.2018, DJE 20.03.2018, sobre contaminação ambiental, efeitos individuais e por ricochete e interrupção da prescrição da ação individual por ação coletiva não utilizando o art. 17 do CDC / Claudia Lima Marques.
   v. 27, n. 119, p. 555–556, set./out., 2018.
» STJ - REsp 1.358.057/PR - 3ª T. - j. 22.05.2018 - rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 25.06.2018 / Comentário por Diógenes Faria de Carvalho, Vitor Hugo do Amaral Ferreira e Frederico Oliveira Silva.
   v. 27, n. 119, p. 578–585, set./out., 2018.
» O diálogo entre a Convenção de Montreal e o Código de defesa do consumidor após a prolação da tese com repercussão geral referente ao tema 210 pelo STF / Maria Luiza Baillo Targa.
   v. 27, n. 119, p. 657–666, set./out., 2018.
» Utilização da teoria do diálogo das fontes para dirimir lide consumerista: comentário ao RI 0006798-82.2015.827.9100/TO / Liliane de Moura Borges, Igor Feitosa Lacôrte Ayroza.
   v. 27, n. 119, p. 668–671, set./out., 2018.
» Resenha: La prestación de servicios sanitarios como relación jurídica de consumo, de Joaquin Cayón de Las Cuevas / Sandra Regina Martini, Kadja Menezes.
   v. 27, n. 119, p. 675–679, set./out., 2018.
» El paciente como consumidor hipervulnerable / Claudia Zalazar, M. Constanza Garzino.
   v. 27, n. 119, p. 49–87, set./out., 2018.
» Peers Inc: a nova estrutura da relação de consumo na economia do compartilhamento / Guilherme Mucelin.
   v. 27, n. 118, p. 77–126, jul./ago., 2018.
» O consumo colaborativo no uso das moedas sociais pelos bancos comunitários de desenvolvimento: possibilidades contra-hegemônicas / Éverton Neves dos Santos, Mariano Ribeiro Santiago.
   v. 27, n. 118, p. 127–149, jul./ago., 2018.
» O transporte remunerado individual de passageiros no Brasil por meio de aplicativo: a Lei 13.640/2018 e a proteção dos consumidores diante da economia do compartilhamento / Joseane Suzart Lopes da Silva.
   v. 27, n. 118, p. 151–192, jul./ago., 2018.
» O direito fundamental à proteção de dados pessoais do consumidor e livre mercado / Regina Linden Ruaro.
   v. 27, n. 118, p. 195–219, jul./ago., 2018.
» A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos eletrônicos de tecnologias interativas: o tratamento de dados como modelo de remuneração / Sthéfano Bruno Santos Divino.
   v. 27, n. 118, p. 221–245, jul./ago., 2018.
» O direito de autodeterminação informacional e os bancos de dados dos consumidores: a Lei 12.414/2011 e a Bundesdatenschutzgesetz (BDSG) em um estudo de casos comparados / Karin Anneliese Pupp.
   v. 27, n. 118, p. 247–278, jul./ago., 2018.
» Pessoa, personalidade, conceito filosófico e conceito jurídico de pessoa: espécies de pessoas no direito em geral / Otavio Luiz Rodrigues Junior.
   v. 27, n. 118, p. 281–291, jul./ago., 2018.
» Superendividamento e insolvência civil no Brasil: oportunidade de reforma no marco regulatório / Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Rafaela Nogueira, Gabriela Borges Silva.
   v. 27, n. 118, p. 293–329, jul./ago., 2018.
» Análise de decisões do Superior Tribunal de Justiça a partir das características do negócio jurídico de assistência privada à saúde / Antônio Jorge Pereira Júnior, Mariane Paiva Norões, Francisco Miranda Neto.
   v. 27, n. 118, p. 331–361, jul./ago, 2018.
» Superendividamento e mínimo existencial: teoria do reste à vivre / Diógenes Faria de Carvalho, Frederico Oliveira Silva.
   v. 27, n. 118, p. 363–386, jul./ago, 2018.
» Ação popular e tutela do consumidor: uma análise da tendência do STJ e da influência do direito fundamental de acesso à justiça sobre o tema / Luciano Picoli Gagno.
   v. 27, n. 118, p. 389–407, jul./ago, 2018.
» A estabilização da tutela antecipada em caráter antecedente e a proteção efetiva do consumidor em juízo: um olhar a partir do direito fundamental ao processo justo / Luis Alberto Reichelt.
   v. 27, n. 118, p. 409–429, jul./ago, 2018.
» Liminares sobre el comportamiento del consumidor y la teoria de los juegos / Aníbal Sierralta Rios.
   v. 27, n. 118, p. 433–450, jul./ago, 2018.
» Relações de consumo e o transporte aéreo: a posição do Supremo Tribunal Federal quanto às antinomias constitucionais / Eduardo Biacchi Gomes, Gabriel Vargas Ribeiro da Fonseca.
   v. 27, n. 118, p. 19–46, jul./ago., 2018.
» Produtos impróprios ao consumo: criminalidade e a exigência do laudo pericial na sociedade de risco / Fabiana Oliveira Borges, Leonardo Roscoe Bessa.
   v. 27, n. 118, p. 451–480, jul./ago, 2018.
» A inclusão do consumidor como parte interessada na aplicação das medidas antidumping: a evolução do tema na Organização Mundial do Comércio e a transposição para o direito brasileiro / Marc Antoni Deitos, Voltaire de Freitas Michel.
   v. 27, n. 118, p. 481–498, jul./ago, 2018.
» Análise do fenômeno greenwashing e sua repercussão perante a cultura do consumo sustentável / Gisele de Pinho Tavares Filla.
   v. 27, n. 118, p. 499–549, jul./ago, 2018.
» A prova na responsabilidade civil pelo fato do produto / Juliano Madalena.
   v. 27, n. 118, p. 583–602, jul./ago., 2018.
» A valorização do tempo do consumidor pelo Tribunal da Cidadania / Laís Bergstein.
   v. 27, n. 118, p. 603–613, jul./ago., 2018.
» Danos morais coletivos nas relações de consumo: caracterização e a possibilidade de adoção de uma função dissuasória na reparação civil consumerista ( e sua distinção em relação aos Punitive damages ) / Carolina Medeiros Bahia, Naína Ariana Souza Tumelero, Rodrigo Tissot de Souza.
   v. 27, n. 118, p. 47–74, jul./ago., 2018.
» Análise da decisão proferida no RE 636.331/RJ de prevalência das normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros em relação ao CDC / Nathália de Araújo Oliveira de Oliveira, Marcos Ehrhardt Júnior.
   v. 27, n. 118, p. 615–744, jul./ago., 2018.
» Decadência: inocorrência : ação de reparação e compensação de danos morais : obra entregue com metragem a menor : hipótese de natureza indenizatória que se sujeita a prazo prescricional : ausência de previsão específica no Código de defesa do consumidor, ademais, que atrai a aplicação do prazo geral previsto no Código civil / Cláudia Lima Marques, Lais Bergstein.
   v. 27, n. 118, p. 745–761, jul./ago., 2018.
» Os direitos do segurado e os deveres do segurador no direito brasileiro atual e no projeto de lei do contrato de seguro (PLC 29/2017): exame crítico / Bruno Miragem.
   v. 27, n. 117, p. 97–141, mai/jun., 2018.
» A causalidade jurídica diante dos riscos da sociedade de consumo / Lucas Abreu Barroso, Bruna de Souza Moulin Alcântara da Silva.
   v. 27, n. 117, p. 143–157, mai/jun., 2018.
» Apuntes sobre la gestión ambiental: comércio y mercado en Cuba / Alcides Francisco Antúnez Sánchez.
   v. 27, n. 117, p. 161–200, mai/jun., 2018.
» A responsabilidade civil das credenciadoras e administradoras de cartão de crédito pelo descumprimento do contrato eletrônico por sites fraudulentos / Lucíola Fabrete Lopes Nerilo.
   v. 27, n. 117, p. 201–224, mai/jun., 2018.
» Solidariedade nacional e responsabilidade na reparação das vítimas de acidentes médicos / Laurence Clerc-Renaud, Matheus Linck Bassani.
   v. 27, n. 117, p. 227–243, mai/jun., 2018.
» "O que é que você sabe sobre o seu comprimido?": ( A informação em relação a produtos farmacêuticos ) / Vera Lúcia Raposo.
   v. 27, n. 117, p. 245–266, mai/jun., 2018.
» A inserção da medicina e da indústria de medicamentos na lógica do consumo e sua contribuição para o agravamento da condição do homem hipermoderno sob o enfoque da bioética e da dignidade humana / Dennis Verbicaro, Camille da Silva Azevedo Ataíde, Raimundo Wilson Gama Raiol.
   v. 27, n. 117, p. 267–300, mai/jun., 2018.
» A eficácia horizontal do direito fundamental (social) à saúde nas relações de consumo: uma análise do recurso especial 1.330.919/MT / Carlos Eduardo Silva e Souza, Victor Lucas Alvim.
   v. 27, n. 117, p. 303–321, mai/jun., 2018.
» A hipervunerabilidade das crianças nas relações de consumo no caso "É hora do Shrek Time" (Resp 1.558.086) / Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Andrea Cristina Versuti.
   v. 27, n. 117, p. 323–359, mai/jun., 2018.
» A legitimidade ativa do Ministério Público para tutela de direitos metaindividuais e a Súmula 601 do STJ / Leonardo Roscoe Bessa.
   v. 27, n. 117, p. 359–375, mai/jun., 2018.
» Responsabilidade civil da administração pública e das instituições organizadoras por fatos e vícios na prestação de serviços em concursos públicos / Juvencio Almeida.
   v. 27, n. 117, p. 359–375, mai/jun., 2018.
» Comentários acerca da atualização das diretrizes das Nações Unidas sobre a proteção dos consumidores 2015: um caminho construtivo para o futuro da proteção dos vulneráveis / Carlos André Carvalho Acioli.
   v. 27, n. 117, p. 363–396, mai/jun., 2018.
» El derecho internacional privado del consumidor en el MERCOSUR: la influencia de las normativas europeas en su construcción / Luciane Klein Vieira.
   v. 27, n. 117, p. 397–440, mai/jun., 2018.
» Diálogo de fontes e governança global: hermenêutica e cidadania mundial na concretude dos direitos humanos / Fernando Rodrigues Martins, Keila Pacheco Ferreira . --
   v. 27, n. 117, p. 443–467, mai/jun., 2018.
» Diálogo de fontes e governança global: hermenêutica e cidadania mundial na concretude dos direitos humanos / Fernando Rodrigues Martins, Keila Pacheco Ferreira . --
   v. 27, n. 117, p. 443–467, maio/jun., 2018.
» Diálogo de fontes e governança global: hermenêutica e cidadania mundial na concretude dos direitos humanos / Fernando Rodrigues Martins, Keila Pacheco Ferreira . --
   v. 27, n. 117, p. 443–467, mai/jun., 2018.
» Diálogo de fontes e governança global: hermenêutica e cidadania mundial na concretude dos direitos humanos / Fernando Rodrigues Martins, Keila Pacheco Ferreira . --
   v. 27, n. 117, p. 443–467, maio/jun., 2018.
» Diálogo de fontes e governança global: hermenêutica e cidadania mundial na concretude dos direitos humanos / Fernando Rodrigues Martins, Keila Pacheco Ferreira.
   v. 27, n. 117, p. 443–467, mai/jun., 2018.
» Diálogo de fontes e governança global: hermenêutica e cidadania mundial na concretude dos direitos humanos / Fernando Rodrigues Martins, Keila Pacheco Ferreira.
   v. 27, n. 117, p. 443–467, maio/jun., 2018.
» Diálogo de fontes e governança global: hermenêutica e cidadania mundial na concretude dos direitos humanos / Fernando Rodrigues Martins, Keila Pacheco Ferreira.
   v. 27, n. 117, p. 443–467, mai/jun., 2018.
» Diálogo de fontes e governança global: hermenêutica e cidadania mundial na concretude dos direitos humanos / Fernando Rodrigues Martins, Keila Pacheco Ferreira.
   v. 27, n. 117, p. 443–467, maio/jun., 2018.
» A interatividade entre os sistemas, subsistemas, minissistemas e microssistemas jurídico-normativos de tutela dos direitos dos consumidores / Rafael Calmon Rangel.
   v. 27, n. 117, p. 469–488, mai/jun., 2018.
» A despersonalização na contratação eletrônica: realidade dos contratos de fato / Marcelo de Oliveira Milagre, Thatiane Rabelo Gonçalves.
   v. 27, n. 117, p. 491–511, mai/jun., 2018.
» Movimento pelo fortalecimento de uma política nacional de defesa do consumidor Conselho Federal da OAB: Conselho Federal da OAB - dia 14 de março de 2018 : contra os retrocessos no direito do consumidor / Mariê Miranda.
   v. 27, n. 117, p. 515–518, mai/jun., 2018.
» Comentários à Moção da Comissão do Conselho Federal da OAB: os direitos fundamentais de proteção ao consumidor e de acesso à justiça / Cláudia Lima Marques, Laís Bergstein, Marié Miranda.
   v. 27, n. 117, p. 519–525, mai/jun., 2018.
» Jurisdição e aplicação do direito brasileiro em matéria de consumo internacional: comentários àpelação cíveL 70073732927 TJRS / Claudia Lima Marques, Caarlos André Carvalho Acioli.
   v. 27, n. 117, p. 517–526, mar./abr., 2018.
» Comentários sobre a exclusão de cobertura de inseminação artificial nos contratos de planos de saúde e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça / Maria Stella Gregori.
   v. 27, n. 117, p. 537–553, mai/jun., 2018.
» Da prestação jurisdicional como relação de consumo e da onerosidade e essencialidade do serviço / Adriano Perácio de Paula.
   v. 27, n. 117, p. 47–65, mai/jun., 2018.
» O controle jurídico da publicidade na trincheira do consumismo / Leonardo Barifouse.
   v. 27, n. 116, p. 95–125, mar./abr., 2018.
» Bases constitucionais da defesa dos consumidores no Brasil: um resgate acerca da criação da legislação consumerista em prol da confirmação de sua posição privilegiada no ordenamento jurídico pátrio / Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff.
   v. 27, n. 116, p. 129–149, mar./abr., 2018.
» O direito fundamental ao esquecimento nas relações de consumo: um breve olhar sobre a apelação cível 70054612916 do TJRS / Ana Paula Maria Araújo Gomes, Maria Lírida Calou Araújo e Mendonça.
   v. 27, n. 116, p. 151–177, mar./abr., 2018.
» Superendividamento: políticas públicas formando consumidores e não cidadãos / Ricardo Rocha Leite.
   v. 27, n. 116, p. 179–204, mar./abr., 2018.
» Proteção administrativa do consumidor na chamada conta básica / Horst Hammen; tradução: Deborah Alcici Salomão.
   v. 27, n. 116, p. 205–214, mar./abr., 2018.
» O projeto de lei 7.419/2006, a reestruturação da assistência suplementar à saúde no Brasil e a necessária atuação do SNDC / Joseane Suzart Lopes da Silva.
   v. 27, n. 116, p. 217–259, mar./abr., 2018.
» A mediação da relação médico-paciente: possibilidades e desafios / Gustavo Silveira Borges.
   v. 27, n. 116, p. 261–281., mar./abr., 2018.
» Obligation of information: the need for a more "specific" regulation in argentine consumer law / Andrés F. Varizat.
   v. 27, n. 116, p. 285–302, mar./abr., 2018.
» Responsabilidade civil e causalidade: o caso do tabaco / Marilia de Ávila e Silva Sampaio.
   v. 27, n. 116, p. 303–333, mar./abr., 2018.
» Comercialização e produção de transgênicos: importância da rotulagem e atuação da CTNBIO e IDEC / Adriana Valim de Camargo, Leonardo da Rocha de Souza.
   v. 27, n. 116, p. 335–366, mar./abr., 2018.
» A contratação eletrônica de aplicativos virtuais no Brasil e a nova dimensão da privacidade do consumidor / Dennis Verbicaro, Ana Paula Pereira Martins.
   v. 27, n. 116, p. 369–391, mar./abr., 2018.
» Digital content products: deceptive marketing language, "legalese" and brazilian e-commerce regulation / André Luiz Arnt Ramos, Pablo Malheiros da Cunha Frota.
   v. 27, n. 116, p. 393–407, mar./abr., 2018.
» La circulación internacional del consumidor turista: los avances en el Mercosur y en la Conferencia de la Haya de derecho international privado / Luciane Klein Vieira.
   v. 27, n. 116, p. 411–431, mar./abr., 2018.
» Novo paradigma da vulnerabilidade: uma releitura a partir da doutrina / Adrianna de Alencar Setubal Santos, Ferrnando Antônio de Vasconcelos.
   v. 27, n. 116, p. 9–49, mar./abr., 2018.
» Dano moral - Indenização - Falha na prestação de serviço - Conserto de automóvel por concessionária autorizada pela fornecedora - Consumidor que é privado do uso do seu bem por sucessivos inadimplementos dos prazos prometidos, resultando prejuízos pela perda da facilitação de deslocamento cotidiano - Prazo pela espera do reparo, ademais, que ultrapassa a razoabilidade - Verba devida / Laís Bergstein.
   v. 27, n. 116, p. 517–526, mar./abr., 2018.
» Vítima de acidente com rede elétrica é consumidor / Cláudia Lima Marques.
   v. 27, n. 116, p. 527–537, mar./abr., 2018.
» Comentários de jurisprudência: responsabilidade civil ; dano moral ; ilegalidade do protesto de nota promissória prescrita ; exercício do direito que ultrapassou seis anos do último dia do prazo ; dívida inexigível ; abalo do crédito causado, ademais, pela publicidade do ato notarial, associando o devedor a pecha de mau pagador ; verba devida / Diógenes Faria de Carvalho, Frederico Oliveira Silva.
   v. 27, n. 116, p. 538–553, mar./abr., 2018.
» A ilegalidade da " dupla conferência " de mercadorias / André Boccuzzi de Souza.
   v. 27, n. 116, p. 557–568., mar./abr., 2018.
» O consumidor com deficiênica: hipervulnerabilidade, decisão apoiada e deveres anexos nas relações de consumo / Roberto Paulo de Albuquerque Júnior, Rafael Vieira de Azevedo.
   v. 27, n. 116, p. 51–67, mar./abr., 2018.
» Publicidade para crianças: liberar proibir ou regular? / Adalberto Pasqualotto.
   v. 27, n. 116, p. 69–93, mar./abr., 2018.
» La calificación de consumidor en los procesos de integración regional / Luciane Klein Vieira.
   v. 27, n. 115, p. 99–133, jan./fev., 2018.
» Les relations entre les professionnels de santé et leurs patients sont-elles des relations de consommation? / Gilles Paisant.
   v. 27, n. 115, p. 135–148, jan./fev., 2018.
» A vulnerabilidade do consumidor em era de ultramodernidade / Antônio Carlos Efing, Fábio Henrique Fernandez de Campos.
   v. 27, n. 115, p. 149–165, jan./fev., 2018.
» Punitive damages: características do instituto nos Estados Unidos da América e transplante do modelo estrangeiro pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul / Mark Pickersgill Walker, Rafael Peteffi da Silva, Guilherme Henrique Lima Reinig.
   v. 27, n. 115, p. 169–204, jan./fev., 2018.
» A problemática do fortuito interno e externo no âmbito da responsabilidade consumerista / José Tadeu Neves Xavier.
   v. 27, n. 115, p. 205–246, jan./fev., 2018.
» Por uma análise também econômica da responsabilidade civil do cadastro positivo: abordagem crítica do art. 16 da Lei 12.414/2011 / Antônio José Maristrello Porto, Paulo Fernando de Mello Franco.
   v. 27, n. 115, p. 247–271, jan./fev., 2018.
» Aspectos controvertidos dos danos por privação do uso / Rodrigo da Guia Silva.
   v. 27, n. 115, p. 273–307, jan./fev., 2018.
» Duas presunções que não são presunções: a desconformidade na venda de bens de consumo em Portugal / Jorge Morais Carvalho, Micael Martins Teixeira.
   v. 27, n. 115, p. 311–330, jan./fev., 2018.
» Vício do consentimento através do neuromarketing nos contratos da era digital / Charles Emmanuel Parchen, Cinthia Obladen de Almendra Freitas, Jussara Maria Leal de Meireles.
   v. 27, n. 115, p. 331–356, jan./fev., 2018.
» A dependência econômica nos contratos de adesão nas relações entre empresas: uma análise luso-brasileira / Lívia Ximenes Damasceno, Alexandre Libório Dias Pereira.
   v. 27, n. 115, p. 357–390, jan./fev., 2018.
» A teoria do diálogo das fontes e seu impacto no Brasil: uma homenagem a Erik Jayme / Antônio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques.
   v. 27, n. 115, p. 21–40, jan./fev., 2018.
» O direito do consumidor nos Tribunais Superiores brasileiros: avanços e retrocessos em tempos de precedentes judiciais vinculantes / Eduardo Novacki, Andreza Cristina Baggio.
   v. 27, n. 115, p. 393–423, jan./fev., 2018.
» Judicialização de planos de saúde e posicionamentos dos tribunais: súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça sobre cobertura assistencial / Daniela Batalha Trettel, Mário César Scheffer.
   v. 27, n. 115, p. 425–445, jan./fev., 2018.
» A aplicação das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de defesa do consumidor: uma crítica à decisão do Supremo Tribunal Federal em face do princípio da proibição do retrocesso / Flávio Tartuce, Bruno Casagrande e Silva.
   v. 27, n. 115, p. 41–68, jan./fev., 2018.
» Discriminação, consumo e deficiência: diálogo entre o direito brasileiro e as normas da União Europeia / Adolfo Mamoru Nishiyama, Luiz Alberto David Araujo.
   v. 27, n. 115, p. 71–97, jan./fev., 2018.
2017» Antropologia do consumo: estudo da publicidade como meio limitante da liberdade / Juliana Marteli Fais Feriato.
   v. 26, n. 114, p. 101–124, nov./dez., 2017.
» Publicidade infantil, regulação estatal e formação de valores em prol do consumo consciente / João Pedro Schmidt, Alex Silva Gonçalves.
   v. 26, n. 114, p. 147–175, nov./dez., 2017.
» Novas tecnologias e risco do desenvolvimento: a responsabilidade do fornecedor diante da nanotecnologia / Karina da Silva Magatão, João Paulo Atilio Godri.
   v. 26, n. 114, p. 179–194, nov./dez., 2017.
» Do dilema paradoxal tecnocívico: inclusão consumerista digital quantitativa versus qualitativa / Têmis Limberger, Jânia Saldanha, Luiz Fernando del Rio Horn.
   v. 26, n. 114, p. 195–226, nov./dez., 2017.
» Protegendo os consumidores em mercados de plataformas de pares - OECD / Diógenes Faria de Carvalho, Alysson Godoy Cardoso.
   v. 26, n. 114, p. 229–270, nov./dez., 2017.
» Crowdfunding: um instrumento do consumo colaborativo / Geilson Nunes, Mariana Ribeiro Santiago.
   v. 26, n. 114, p. 271–294, nov./dez., 2017.
» Resolução de conflitos on-line no Brasil: um mecanismo em construção / Antônio José Maristrello Porto, Rafaela Nogueira, Carina de Castro Quirino.
   v. 26, n. 114, p. 295–318, nov./dez., 2017.
» A codificação do direito privado no século XXI / Ricardo Luis Lorenzetti.
   v. 26, n. 114, p. 321–331, nov./dez., 2017.
» Les caracteres du droit de la consommation / Gilles Paisant.
   v. 26, n. 114, p. 333–349, nov./dez., 2017.
» A proteção do consumidor no contexto global: a situação actual e algumas novas tendências / Wei Dan.
   v. 26, n. 114, p. 351–377, nov./dez., 2017.
» Fonte de diálogos / Rosângela Lunardelli Cavallazzi.
   v. 26, n. 114, p. 381–389, nov./dez., 2017.
» A contribuição da professora Claudia Lima Marques para a uniformização das regras de direito internacional privado aplicáveis às relações de consumo nas Américas / Nadia de Araujo.
   v. 26, n. 114, p. 391–396, nov./dez., 2017.
» A proteção da confiança no direito privado: notas sobre a contribuição de Claudia Lima Marques para a construção do conceito no direito brasileiro / Bruno Miragem.
   v. 26, n. 114, p. 397–407, nov./dez., 2017.
» Carta de Salvador / Claudia Lima Marques, Diógenes Faria de Carvalho, Vitor Hugo do Amaral Ferreira.
   v. 26, n. 114, p. 411–418, nov./dez., 2017.
» Nota sobre a defesa do consumidor e os serviços públicos: inovações da Lei 13.460/2017 e seu diálogo como o CDC / Carlos Eduardo Dieder Reverbel, Rafael Maffini.
   v. 26, n. 114, p. 419–437, nov./dez., 2017.
» Excelentissimo senhor doutor juiz de direito da 8ª (oitava) vara da fazenda pública da comarca de Salvador/BA / Joseane Suzart Lopes da Silva.
   v. 26, n. 114, p. 439–462, nov./dez., 2017.
» Regulação e relações de consumo na proteção do direito humano à saúde: Código internacional de doenças e função do sistema sanitário / Germano Schwartz.
   v. 26, n. 114, p. 465–496, nov./dez., 2017.
» Tamanho mínimo de letras em anúncios publicitários e a violação ao § 3º do artigo 54 do CDC: comentários ao REsp 1.602.678/RJ / Carlos André Carvalho Acioli.
   v. 26, n. 114, p. 497–511, nov./dez., 2017.
» A proteção do consumidor e a proteção do paciente: complementaridade dos sistemas de proteção / Thierry Bourgoignie ; tradutora: Simone Regina Backes.
   v. 26, n. 114, p. 51–57, nov./dez., 2017.
» Per un'ecologia politica della produzione e del consumo: apertura del dibattito / Alessia Magliacane, Francesco Rubino.
   v. 26, n. 114, p. 59–71, nov./dez., 2017.
» O mito da indústria do dano moral e a banalização da proteção jurídica do consumidor pelo judiciário brasileiro / Dennis Verbicaro, João Vitor Penna e Silva, Pastora do Socorro Teixeira Leal.
   v. 26, n. 114, p. 75–99, nov./dez., 2017.
» Consumidor hipervulnerável: análise crítica, substrato axiológico, contornos e abrangência / Adalberto Pasqualotto, Flaviana Rampazzo Soares.
   v. 26, n. 113, p. 81–109, set./out., 2017.
» Vulnerable consumer: a new yardstick for the European consumer law? / Nezihe Tekman.
   v. 26, n. 113, p. 111–112, set./out., 2017.
» Vulnerabilidade do consumidor e redução dos módulos de prova / Leonardo Roscoe Bessa, Ricardo Rocha Leite.
   v. 26, n. 113, p. 135–152, set./out., 2017.
» O incidente de resolução de demandas repetitivas irá extinguir as ações coletivas em defesa dos direitos individuais homogêneos?: a convivência dos mecanismos no ordenamento jurídico brasileiro / Gustavo Silva Alves.
   v. 26, n. 113, p. 153–183, set./out., 2017.
» Quais as consequências do não atendimento do recall pelo consumidor? / Marcos Ehrhardt Júnior, Paula Falcão Albuquerque.
   v. 26, n. 113, p. 185–212, set./out., 2017.
» O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC e a efetiva proteção dos consumidores / Joseane Suzart Lopes da Silva.
   v. 26, n. 113, p. 213–248, set./out., 2017.
» Para uma sociologia jurídica crítica do consumidor / Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior.
   v. 26, n. 113, p. 251–269, set./out., 2017.
» Droit de la consommation: un droit rebelle / Thierry Bourgoignie.
   v. 26, n. 113, p. 19–27, set./out., 2017.
» Metateoria do direito fraterno e direito do consumidor: limites e possibilidades do conceito de fraternidade / Sandra Regina Martini.
   v. 26, n. 113, p. 271–295, set./out., 2017.
» Contratos em rede e racionalidade judicial / Marcos Caprio.
   v. 26, n. 113, p. 299–334, set./out., 2017.
» A proteção ao consumidor em tempos contemporâneos: novos e velhos dilemas trazidos pela contratação por meios eletrônicos / Humberto Cunha dos Santos.
   v. 26, n. 113, p. 335–375, set./out., 2017.
» Contratos de seguros: quando eles se tornam ineficazes / Walter A. Polido.
   v. 26, n. 113, p. 377–413, set./out., 2017.
» As nanotecnologias, os riscos incertos e a hipervulnerabilidade do nanoconsumidor / Gustavo Silveira Borges, Patricia Santos Martins.
   v. 26, n. 113, p. 417–438, set./out., 2017.
» Greenwashing e rotulagem ambiental no direito do consumidor à informação / Antônio Carlos Efing, Carolina Lückemeyer Gregório.
   v. 26, n. 113, p. 439–455, set./out., 2017.
» O impacto da economia de compartilhamento na sociedade de consumo e seus desafios regulatórios / Dennis Verbicaro, Nicolas Malcher Pedrosa.
   v. 26, n. 113, p. 457–482, set./out., 2017.
» Enunciados Brasilcon em direito do consumidor / Cláudia Lima Marques, Lindojon Gerônimo Bezerra dos Santos.
   v. 26, n. 113, p. 485–488, set./out., 2017.
» The second meeting of the intergovernmental group of experts on consumer protection law and policy: establishing an international agenda on consumer protection / Ana Cândida Muniz Cipriano.
   v. 26, n. 113, p. 489–493, set./out., 2017.
» O dano moral por espera em fila de banco e a tese do mero aborrecimento: comentário ao Resp 1.662.808/MT / Diógenes Faria de Carvalho, Alysson Godoy Cardoso.
   v. 26, n. 113, p. 497–508, set./out., 2017.
» O direito à autonomia do consumidor (idoso e doente) de planos de saúde em casos de emissão de "consentimento informado" e/ou de "diretivas antecipadas de vontade" e a responsabilidade civil do fornecedor dos serviços de saúde / Fabiana Rodrigues Barletta.
   v. 26, n. 113, p. 31–56, set./out., 2017.
» A necessária pactuação clara e expressa como condição para validade da capitalização anual de juros em contratos bancários / Andressa Jarletti Gonçalves de Oliveira.
   v. 26, n. 113, p. 509–562, set./out., 2017.
» Vacinas em idosos: diálogos entre o CDC e o CC/2002 : anotação ao recurso especial 1.388.197/PR, rel. ministro Heman Benjamin, DJe 19.04.2017 / Claudia Lima Marques.
   v. 26, n. 113, p. 563–575, set./out., 2017.
» Publicidade enganosa por omissão e a vulnerabilidade informacional: comentários à AC 0004922-04.2013.8.26.0625 (TJ-SP) / Maurilio Casas Maia.
   v. 26, n. 113, p. 577–596, set./out., 2017.
» Constitucionalización del derecho del consumidor: experiencia Argentina / Gabriel Stiglitz.
   v. 26, n. 113, p. 57–63, set./out., 2017.
» Towards the construction of "hypervulnerable consumers" category / Sergio Sebastián Barocelli.
   v. 26, n. 113, p. 67–80, set./out., 2017.
» A reparação integral ao consumidor pelo fato do produto e do serviço / Lucas Abreu Barroso, Lúcio Moreira Andrade.
   v. 26, n. 112, p. 93–111, jul./ago., 2017.
» Autorregulamentação da publicidade: um estudo de modelos europeus e norte-americano / Adalberto Pasqualotto.
   v. 26, n. 112, p. 115–148, jul./ago., 2017.
» Publicidade de medicamentos e a (hiper) vulnerabilidade do consumidor idoso / Andreza Cristina Baggio.
   v. 26, n. 112, p. 149–176, jul./ago., 2017.
» Publicidade invasiva: ofensa a direitos da personalidade / Héctor Valverde Santana, Yuri César Cherman.
   v. 26, n. 112, p. 177–199, jul./ago., 2017.
» A tutela normativa da publicidade infantil na relação de consumo e seus desafios / Antonio Morais da Silveira Junior, Dennis Verbicaro.
   v. 26, n. 112, p. 201–226, jul./ago., 2017.
» La elección de foro en los contratos internacionales con consumidores: la efectividad del acceso del consumidor a la justicia en los Estados partes del Mercosur / Alberto do Amaral Júnior, Luciane Klein Vieira.
   v. 26, n. 112, p. 229–248, jul./ago., 2017.
» Transparency in contracts with consumers - a new beginning? / Ricardo Pazos.
   v. 26, n. 112, p. 249–275, jul./ago., 2017.
» Hermenêutica dialógica, efetividade dos direitos fundamentais sociais e o ocaso da previdência social: contributo do direito privado das obrigações à Constituição federal / Fernando Rodrigues Martins.
   v. 26, n. 112, p. 279–320, jul./ago., 2017.
» Direitos fundamentais, direito do consumidor e igualdade: o caso dos rolezinhos / Roberto Freitas Filho, José Pedro Brito da Costa.
   v. 26, n. 112, p. 321–338, jul./ago., 2017.
» O princípio da solidariedade como forma de harmonizar os conflitos decorrentes das relações de consumo / Rogério da Silva, Jorge Renato dos Reis.
   v. 26, n. 112, p. 339–363, jul./ago., 2017.
» Os desafios dos crimes contra as relações de consumo e as tendências do processo penal atual / Carolina Souza Cordeiro.
   v. 26, n. 112, p. 365–393, jul./ago., 2017.
» Soluções consensuais nas relações de consumo / Veridiana Maria Rehbein.
   v. 26, n. 112, p. 397–433, jul./ago., 2017.
» El nuevo marco legal japonés para un sistema judicial de acción colectiva de los consumidores: una adaptación del sistema brasilenõ / Michiyo Maeda.
   v. 26, n. 112, p. 435–446, jul./ago., 2017.
» The Italian class action: new remedy for consumer protection or useless solution against mass torts? / Vincenzo Barba, Carlo d'Orta.
   v. 26, n. 112, p. 447–471, jul./ago., 2017.
» Comentários sobre reembolso de despesas com pedido de indenização por danos morais de plano de saúde e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.392.560/PE) / Maria Stella Gregori.
   v. 26, n. 112, p. 475–500, jul./ago., 2017.
» Responsabilidade civil - danos material e moral - queda do passageiro dentro de ônibus, após freada brusca - prejuízos devidamente comprovados, assim como o nexo causal - culpa da empresa de transporte, uma vez que deixou de comprovar qualquer causa excludente de responsabilidade - impossibilidade, ademais, de reexame do contexto fático-probatório pela via do recurso especial ante o óbice de Súmula 7 do STJ - verbas devidas: comentário / Marcelo Junqueira Calixto.
   v. 26, n. 112, p. 501–515, jul./ago., 2017.
» Plano de saúde - recusa de cobertura de tratamento indicado por médico - inadmissibilidade - necessidade de conservação da vida do menor - embora seja admitida a previsão de cláusulas que limitam os direitos do consumidor, é abusiva a que exclui o custeio do tratamento da doença coberta pelo plano - indispensabilidade, ademais, de atendimento do infante pelo médico o que atendia, pois era este quem estava indicado a manter sua vida: comentário / Cristiano Heineck Schimtt.
   v. 26, n. 112, p. 516–527, jul./ago., 2017.
» Distrato nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis. Restituição imediata das parcelas pagas a partir da resolução / Daniela Corrêa Jacques Brauner.
   v. 26, n. 112, p. 528–542, jul./ago., 2017.
» Ampliação da vedação à denunciação à lide prevista no art. 88, CDC - Consolidação da evolução do entendimento do STJ: comentários ao Ag Rg agravo em REsp 589.798 - RJ, de lavra do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva / Ana Maria Blanco.
   v. 26, n. 112, p. 543–551, jul./ago., 2017.
» Desafios do ponto de vista da tutela de direitos fundamentais processuais do consumidor em sede de liquidação/cumprimento de sentença proferida em demandas versando sobre direitos individuais homogêneos / Luiz Alberto Reichelt, Claudia Perrone.
   v. 26, n. 112, p. 553–565, jul./ago., 2017.
» La protección del consumidor a través del principio de precaución: una descripción del estado del arte y perspectivas en Argentina / Gonzalo Sozzo.
   v. 26, n. 112, p. 19–57, jul./ago., 2017.
» Natureza e finalidades da responsabilidade civil / Pier Giuseppe Monateri ; tradutores: Flávio Tartuce, Giuliana Giannesse.
   v. 26, n. 112, p. 59–91, jul./ago., 2017.
» Indenização em caso difícil: a responsabilidade civil das empresas de tabaco no Brasil / Ana Paula Atz, Leonel Severo Rocha.
   v. 26, n. 111, p. 39– 73, mai/jun., 2017.
» Direitos metaindividuais: direitos materialmente coletivos (DMC) e direitos processualmente coletivos (DPC) / Ana Luisa Tarter Nunes, Leonardo Roscoe Bessa.
   v. 26, n. 111, p. 101–119, mai/jun., 2017.
» A convenção coletiva de consumo como instrumento catalisador de debate político qualificado na relação de consumo / Dennis Verbicaro.
   v. 26, n. 111, p. 121–147, mai/jun., 2017.
» A resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a proteção dos usuários dos serviços de transporte aéreo de passageiros com esteio no código de defesa do consumidor / Joseane Suzart Lopes da Silva.
   v. 26, n. 111, p. 151–195, mai/jun., 2017.
» Publicidade e defesa do consumidor no Brasil: histórico, cenário político e disputas sobre a implementação do código em contratoponto à autorregulamentação publicitária no país / Glícia Maria Pontes Bezerra.
   v. 26, n. 111, p. 198–218, mai/jun., 2017.
» A economia compartilhada e a responsabilidade do fornecedor fiduciário / Fábio Schwartz.
   v. 26, n. 111, p. 221–246, mai/jun., 2017.
» A nova noção de fornecedor no consumo compartilhado: um estudo sobre as relações do pluralismo contratual e o acesso ao consumo / Cláudia Lima Marques.
   v. 26, n. 111, p. 247–268, maio/jun., 2017.
» Regulação de tecnologias disruptivas: uma análise de sharing economy / Rainer Couto, Leandro Novais.
   v. 26, n. 111, p. 269–292, mai/jun., 2017.
» A crise financeira e a proteção do consumidor: rumo a uma doutrina de morte de dívida / Udo Reifner.
   v. 26, n. 111, p. 295–307, mai/jun., 2017.
» O direito à preservação dos contratos e a orientação firmada no resp 1.418.593/MS, sobre a purgação da mora nos processos de busca e apreensão / Andressa Jarletti Gonçalves de Oliveira.
   v. 26, n. 111, p. 309–334, mai/jun., 2017.
» A constitutional defense of the consumer and Brazil's federal law 12.414/2011 (positive credit database): databases, personal data protection and consumers' relation / Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Afonso Carvalho de Oliva.
   v. 26, n. 111, p. 337–358, mai/jun., 2017.
» Economic integration and consumer protection in southeast Asia: ASEAN product liability law and safety regulation / Luke Notagge, Sakda Thanitcul.
   v. 26, n. 111, p. 359–375, mai/jun., 2017.
» Obrigação de meios e assunção de riscos pelo consumidor / Milena Dontao Oliva, Pablo Renteria.
   v. 26, n. 111, p. 19–38, mai/jun., 2017.
» La protección jurídica a los consumidores europeos: balance y perspectivas con motivo del sexagésimo aniversário de la Unión Europea / Gilles Paisant.
   v. 26, n. 111, p. 377–393, mai/jun., 2017.
» Da abusividade impregnada à cláusula contratual que condiciona a liberação de guias para a realização de examaes e (ou) para internação hospitalar à solicitação de médico cooperado: um estudo de caso / Marcos Catalan.
   v. 26, n. 111, p. 397–426, mai/jun., 2017.
» Comentários de jurisprudência: responsabilidade civil ; danos morais ; negativa de cobertura financeira de material necessário à realização de cirurgia da coluna vertebral ; embora as disposições do marco regulatório dos planos de saúde não retroajam, a abusividade das cláusulas é aferida à luz do CDC ; contrato de trato sucessivo que se renova no temp ; hipótese que ultrapassou o mero dissabor, causando aborrecimento e sofrimento acima do normal ; verba devida / Cristiano Heineck Schimitt.
   v. 26, n. 111, p. 427–439, mai/jun., 2017.
» Reconhecimento de danos extrapatrimoniais "coletivos": reparação ou punição? Comentários à decisão do TJMG acp 1.0702.11.022738-7/001, relator do acórdão: Des.A Cláudia Maia, J. 01.12.2016 / Marcelo Junqueira Calixto.
   v. 26, n. 111, p. 441–466, mai/jun., 2017.
» Novo cpc e endividamento: aplicação do novo código de processo civil à luz do fenômeno do superendividamento : análise dos requisitos da inicial do art . 330, §§ 2º e 3º, do cpc /2015 e seu impacto sobre os devedores, notadamente os superendividados : comentário à decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul : apelação 70071837603 ( cnj: 0393954-61.2016.8.21.7000) / André Perin Schmidt.
   v. 26, n. 111, p. 467–489, mai/jun., 2017.
» Manifestação de amicus curiae do Brasilcon sobre "validade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário" / Simone Maria da Silva Magalhães, Cristiano Heineck Schmidt, Amanda Flávio de Oliveira.
   v. 26, n. 111, p. 493–500, mai/jun., 2017.
» Manifestação de amicus curiae do Brasilcon sobre "validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem" / Simone Maria Silva Magalhães, Andressa Jarletti G. de Oliveira, Amanda Flávio de Oliveira.
   v. 26, n. 111, p. 501–514, mai/jun., 2017.
» Criança e pubicidade : hipervulnerabilidade?: de Lúcia Souza D'Aquino / Cláudia Lima Marques.
   v. 26, n. 111, p. 517–521, mai/jun., 2017.
» Consumo e superendividamento: vulnerabilidade e escolhas intertemporais, de Diógenes Faria de Carvalho e Cristiano Coelho / Amanda Flávio de Oliveira, Vitor Hugo do Amaral Ferreira.
   v. 26, n. 111, p. 523–529, mai/jun., 2017.
» Direitos do consumidor endividado: vulnerabilidade e inclusão de Cláudia Lima Marques, Rosângela Lunaardelli Cavallazzi e Clarissa Costa de Lima (orgs.) / Káren Rick Danilevicz Bertoncello.
   v. 26, n. 111, p. 531–533, mai/jun., 2017.
» O direito de o paciente ser ouvido: a responsabilidade civil e criminal do médico / René Ariel Dotti, Laís Bergstein.
   v. 26, n. 111, p. 75–97, maio/jun., 2017.
» Dignidade do consumidor e dano moral / Adalberto Pasqualotto.
   v. 26, n. 110, p. 79–116, mar./abr., 2017.
» Danos morais no direito do consumidor e punitive damages: pedagogia para o judiciário / André Augusto Giuriatto Ferraço, Igor Rodrigues.
   v. 26, n. 110, p. 117–138, mar./abr., 2017.
» Dignidade da pessoa humana e contratos de saúde privada no Brasil / Angélica Carlini, Ingo Wolfgang Sarlet.
   v. 26, n. 110, p. 139–159, mar./abr., 2017.
» Da proteção dos consumidores-pacientes na prescrição off-label / Vera Lúcia Raposo.
   v. 26, n. 110, p. 163–186, mar./abr., 2017.
» O paciente, a sua percepção do tempo e o dano temporal / Gustavo Borges.
   v. 26, n. 110, p. 187–209, mar./abr., 2017.
» Reajuste de mesnsalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária: análise do resp 1.568/244 / Josiane Araújo Gomes.
   v. 26, n. 110, p. 211–235, mar./abr., 2017.
» A compatibilidade dos acordos de distribuição exclusiva e das restrições de vendas ativas com o e-commerce / Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Amanda Falcão da Silva.
   v. 26, n. 110, p. 239–257, mar./abr., 2017.
» Sociedade de informação e direito do consumidor: uma abordagem a partir do jogo pokémon go / Júlia Bagatini, Luiz Gonzaga Silva Adolfo.
   v. 26, n. 110, p. 259–279, mar./abr., 2017.
» A publicidade da dinâmica da pós-modernidade e seu impacto na função social e na função solidária da empresa / Guilherme Aparecido da Rocha, Mariana Ribeiro Santiago.
   v. 26, n. 110, p. 281–308, mar./abr., 2017.
» A construção de um novo modelo de cidadania participativa do consumidor a partir da política nacional das relações de consumo / Dennis Verbicaro.
   v. 26, n. 110, p. 311–339, mar./abr., 2017.
» The latin american paradigmas on international protection of consumers / Luciane Klein Vieira, Ana Cândida Muniz.
   v. 26, n. 110, p. 341–359, mar./abr., 2017.
» Abordagem da região administrativa especial de Macau da defesa do consumidor: uma visão panorâmica / Wei Dan, Ângelo Patrício Rafael.
   v. 26, n. 110, p. 361–386, mar./abr., 2017.
» Drittwirkung e ADi dos bancos: a proteção fuddamental do consumidor ao não superendividamento / Carlos Eduardo Dieder Reverbel.
   v. 26, n. 110, p. 17–41, mar./abr., 2017.
» A tutela específica contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, cpc/2015) nas ações coletivas em defesa do consumidor / Hermes Zanneti Júnior, Gustavo Silva Alves, Rafael de Oliveira Lima.
   v. 26, n. 110, p. 389–422, mar./abr., 2017.
» A necessária revisão da Súmula 381/STJ / Andressa Jarletti Gonçalves Oliveira.
   v. 26, n. 110, p. 423–458, mar./abr., 2017.
» O sistema de direitos fundamentais processuais densificado pelo novo cpc e a necessária superação da súmula 381 do STJ / Luis Alberto Reichelt.
   v. 26, n. 110, p. 459–472, mar./abr., 2017.
» A vulnerabilidade do consumidor e a ótica subjetiva do intérprete / Henrique Alves Pinto.
   v. 26, n. 110, p. 43–77, mar./abr., 2017.
» Principios, interpretación y aplicación del derecho del consumidor argentino ante el nuevo código civil y comercial: una aparoximación al diálogo de fuentes / Sérgio Sebastián Barocelli.
   v. 26, n. 109, p. 77–109, jan./fev., 2017.
» Publicidade abusiva: análise do consumidor hipervulnerável como mensagem subliminar no julgado do cogumelo do sol / Diego Fonseca Mascarenhas, Paulo Sérgio Weyl Albuquerque Costa.
   v. 26, n. 109, p. 141–158, jan./fev., 2017.
» Conexidade contratual, redes de contratos e contratos coligados / Laís Bergstein.
   v. 26, n. 109, p. 159–183, jan./fev., 2017.
» Controle da abusividade da cláusula de eleição de foro / Gustavo Tepedino, Milena Donato Oliva.
   v. 26, n. 109, p. 187–205, jan./fev., 2017.
» A cláusula geral de proibição de vantagem excessiva: norma fundamental de correção do abuso nas relações de consumo / Fernando Costa de Azevedo.
   v. 26, n. 109, p. 207–233, jan./fev., 2017.
» Colisão de princípios no controle do tabaco / Luís Renato Vedovato.
   v. 26, n. 109, p. 235–263, jan./fev., 2017.
» O incidente de resolução de demandas repetitivas e a proteção da coletividade consumerista: uma análise crítica do novel instituto / Joseane Suzart Lopes daSilva.
   v. 26, n. 109, p. 267–309, jan./fev., 2017.
» Métodos autocompositivos e respeito à vulnerabilidade do consumidor / Fabiana D'Andrea Ramos.
   v. 26, n. 109, p. 333–348, jan./fev., 2017.
» O conceito de consumidor equiparado interpretado como forma de proteção ampla e gradual / Fábio Schwartz.
   v. 26, n. 109, p. 351–366, jan./fev., 2017.
» Proteção do consumidor e desenvolvimento sustentável: consumidor soberano, poluidor, responsável ou vítima? / Bourgoignie Therry, Matheus linck Bassani.
   v. 26, n. 109, p. 17–37, jan./fev., 2017.
» Simetrias e assimetrias entre fato e vício do produto/serviço: repercussão doutrinária e jurisprudencial / Marcelo Tadeu de Assunção Sobrinho, Héctor Valverde Santana.
   v. 26, n. 109, p. 367–395, jan./fev., 2017.
» As fraudes e abusividades contra o consumidor idoso nos empréstimos consignados devem ser adotadas para coibi-las / Lucíola Fabrete Lopes Nerilo.
   v. 26, n. 109, p. 397–421, jan./fev., 2017.
» Devolução em dobro e a exigência judicial da prova da má-fé: constatação a partir do descumprimento da boa-fé objetiva / Andressa Jarletti Gonçalves de Oliveira, Stefany Guerra Kosiawy.
   v. 26, n. 109, p. 423–442, jan./fev., 2017.
» Diferentes racionalidades da oferta de crédito: para uma genealogia do dever brasileiro / Maria Paula Bertran.
   v. 26, n. 109, p. 445–472, jan./fev., 2017.
» Obsolescência planejada e pós-consumo e a tutela do consumidor / Cláudio José Franzolin.
   v. 26, n. 109, p. 39–75, jan./fev., 2017.
2016» A indenização punitiva e a função punitiva da indenização por danos extrapatrimoniais e a questão da eficácia do princípio da reparação integral na defesa do consumidor / Roberto Oleiro Soares.
   v. 25, n. 108, p. 89–117, nov./dez., 2016.
» Convivência normativa entre o incidente de resolução de demandas repetitivas e as ações coletivas: primeiras impressões / Ana Luisa Tarper Nunes, Leonardo Roscoe Bessa.
   v. 25, n. 108, p. 121–160, nov./dez., 2016.
» A ratio decidendi do precedente STF/RE 573.232/SC: substituição processual v. representação processual : desnecessidade de autorização assemblear nas ações coletivas em defesa ao consumidor / Hermes Zaneti Jr., Carlos Frederico Bastos Ferreira, Gustavo Silva Alves.
   v. 25, n. 108, p. 161–187, nov./dez., 2016.
» Direito à saúde, alimentação saudável e extrafiscalidade / Paulo Caliendo, Bruno Costa-Silva.
   v. 25, n. 108, p. 191–210, nov./dez., 2016.
» A comercialização de planos de saúde "falsos coletivos": conversão substancial e nova qualificação categorial do contrato / Nícia Olga Andrade de Souza Dantas.
   v. 25, n. 108, p. 211–240, nov./dez., 2016.
» Desenvolvimento econômico, capitalismo e direito do consumidor no Brasil: afastando o argumento de "paternalismo jurídico" / Amanda Flávio de Oliveira.
   v. 25, n. 108, p. 243–263, nov./dez., 2016.
» A abusividade do bloqueio do serviço de Internet banda larga fixa no Brasil / Lindojon Bezerra.
   v. 25, n. 108, p. 265–291, nov./dez., 2016.
» O problema da massificação das demandas consumeristas: atuação do Procon e proposta de solução à luz do direito contemporâneo / Carlos Édison do Rêgo Monteiro Filho.
   v. 25, n. 108, p. 293–313, nov./dez., 2016.
» A Súmula 381 do STJ e o riso da mulher trácia / Fábio Schwartz.
   v. 25, n. 108, p. 17–35, nov./dez., 2016.
» Acesso à justiça e reparação de danos aos consumidores nos Estados Unidos: o efeito arbitragem compulsória aos consumidores / Richard M. Alderman ; tradução livre por Laís Bergstein.
   v. 25, n. 108, p. 315–351, nov./dez., 2016.
» Diálogos entre o Código do defesa do consumidor e a legislação educacional: uma análise a partir de cursos e instituições "piratas" / João Paulo Bachur, Laura Schertel Mendes.
   v. 25, n. 108, p. 355–373, nov./dez., 2016.
» Análise da aplicação do Código de defesa do consumidor a casos de dano material por extravio de bagagem no contrato de transporte aéreo internacional: um (aparente) conflito de normas jurídicas / Daniel Vicente Evaldt da Silva, Jonas Sales Fernandes da Silva, Júlio Edstron Secundino Santos.
   v. 25, n. 108, p. 375–400, nov./dez., 2016.
» Premissas metodológicas para interpretação da política nacional dos resíduos sólidos e pós-consumo de equipamentos eletroeletrônicos / Cláudio José Franzolin, Josué Mastrodi.
   v. 25, n. 108, p. 403–437, nov./dez., 2016.
» Pesquisa empírica e direito do consumidor: uma aproximação necessária / Antônio Carlos Efing, Lourival Barão Marques Filho.
   v. 25, n. 108, p. 439–457, nov./dez., 2016.
» Regional integration and consumer safety: an emerging concern in the Gulf region / Thierry Bourgoignie.
   v. 25, n. 108, p. 459–466, nov./dez., 2016.
» Acesso à ordem jurídica (in)justa e o prazo prescricional para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde: comentário ao REsp 1.360.969/RS / Vitor Hugo do Amaral Ferreira.
   v. 25, n. 108, p. 472–479, nov./dez., 2016.
» L'harmonisation européene du droit des clauses abusives et son impact sur le droit français des contrats / Diógenes Faria de Carvalho, Frederico Oliveira Silva.
   v. 25, n. 108, p. 37–50, nov./dez., 2016.
» A responsabilidade objetiva do estado por danos pós-tranfusionais: Aids e hepatite C : anotação ao REsp 1.299.900, REl. Ministro Humberto Martins / Marco Fridolin Sommer Santos.
   v. 25, n. 108, p. 592–595, nov./dez., 2016.
» Free trade agreement and investment treaty innovations to promote more sustainable financial markets for consumers / Luke Nottage.
   v. 25, n. 108, p. 51–60, nov./dez., 2016.
» Anotações sobre os limites aos direitos do aposentado ao plano de seguro saúde / Marlus Riani.
   v. 25, n. 108, p. 611–614, nov./dez., 2016.
» A legitimidade interventiva da defensoria pública nos processos individuais em um marco na defesa processual do consumidor: comentários à decisão nos autos 0001622-07.2014.8.04.5800 (Maués/AM) / Maurilio Casas Maia.
   v. 25, n. 108, p. 628–641, nov./dez., 2016.
» Comentários à lei 13.261, de 22 de março de 2016, dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária / Cláudia Lima Marques.
   v. 25, n. 108, p. 647–655, nov./dez., 2016.
» Dano moral presumido na falha injustificada de sinal de telefonia / Luis Fernando de Sousa.
   v. 25, n. 108, p. 63–88, nov./dez., 2016.
» Danos por privação do uso: estudo de responsabilidade civil à luz do paradigama do dano injusto / Rodrigo da Guia Silva.
   v. 25, n. 107, p. 89–122, set./out., 2016.
» Recent practices of China in mediation an arbitration of consumer disputes / Wei Dan.
   v. 25, n. 107, p. 125–141, set./out., 2016.
» Further challenges for Australian consumer law / Gail Pearson.
   v. 25, n. 107, p. 143–165, set./out., 2016.
» A proteção ao consumidor como um elemento propulsor da efetividade integracionista: União Europeia e o seu modelo protetivo consumerista / Antônio Pereira Gaio Júnior.
   v. 25, n. 107, p. 169–195, set./out., 2016.
» El concepto de consumidor y el Mercosur ampliado: Un análisis del derecho de fuente convencional e interna de los Estados partes del bloque / Luciane Klein Vieira.
   v. 25, n. 107, p. 197–242, set./out., 2016.
» O consumidor turista estrangeiro no mundo: a necessária instituição de um sistema de proteção e cooperação internacional / Joseane Suzart Lopes da Silva.
   v. 25, n. 107, p. 243–290, set./out., 2016.
» Direito do consumidor, reforma do CDC e a constante renovação do direito privado / Fernando Rodrigues Martins.
   v. 25, n. 107, p. 293–307, set./out., 2016.
» Crédito consignado e o superendividamento dos idosos / Johannes Doll, Rosangela Lunardelli Cavallazzi.
   v. 25, n. 107, p. 309–341, set./out., 2016.
» A tutela administrativa do consumidor pelo Procon e as perspectivas do Projeto de Lei 5.196/2013 / Ana Paula Maria Araújo Gomes, Maria Lírida Calou Araújo e Mendonça.
   v. 25, n. 107, p. 343–360, set./out., 2016.
» Informação como instrumento para amenizar riscos na sociedade de consumo / Fabíola Meira de Almeida Santos.
   v. 25, n. 107, p. 363–384, set./out., 2016.
» Ensuring sustainable consumption and production patterns through the United Nations' global goals: the international law and policy perspective / Catherine Tinker.
   v. 25, n. 107, p. 385–403, set./out., 2016.
» El sistema del derecho de daños y el nuevo Código civil y comercial de la nación Argentina / Graciela Lovece.
   v. 25, n. 107, p. 407–445, set./out., 2016.
» Por uma visão renovada dos arquivos de consumo / Guilherme Damasio Goulart.
   v. 25, n. 107, p. 447–482, set./out., 2016.
» Os conflitos sociais no âmbito do superendividamento e a mediação como forma de tratá-los / Mauro José Gaglietti, Daeane Zulian Dorst.
   v. 25, n. 107, p. 485–507, set./out., 2016.
» A estabilização da tutela antecipada antecedente nas demandas de consumo / Rafael Calmon Rangel.
   v. 25, n. 107, p. 509–528, set./out., 2016.
» A tutela do consumidor e o direito fundamental à igualdade perante o ordenamento jurídico no novo Código de processo civil: desafios na construção e na aplicação de um sistema de precedentes judiciais vinculantes / Luis Alberto Reichelt.
   v. 25, n. 107, p. 529–545, set./out., 2016.
» Contratos bancários, hipervulnerabilidade do idoso e analfabeto / Luis Alberto Reichelt.
   v. 25, n. 107, p. 550–561, set./out., 2016.
» Ensaio sobre as iniquidades da fiança locatícia gratuita / Maria Celina Bodin de Moraes, Gabriel Schulman.
   v. 25, n. 107, p. 19–57, set./out., 2016.
» Comentários sobre a cobertura assistencial ao recém-nascido e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça / Maria Stella Gregori.
   v. 25, n. 107, p. 570–578, set./out., 2016.
» Necessária aplicação do Código de defesa do consumidor nas relações locatícias / Felipe Cunha de Almeida.
   v. 25, n. 107, p. 590–593, set./out., 2016.
» A impossibilidade de equiparação do comerciante lesado por cheque cancelado / Juliano Madalena.
   v. 25, n. 107, p. 605–608, set./out., 2016.
» Conhecimento de ofício de cláusulas abusivas, contraditório como proibição de decisão-surpresa e a necessidade de revisão do verbete da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: comentários à decisão de afetação do REsp 1.465.832/RS / Igor Raatz.
   v. 25, n. 107, p. 620–624, set./out., 2016.
» Inovação e direitos fundamentais: o impacto do aplicativo uber no mercado consumidor brasileiro / Alessandra Garcia Marques.
   v. 25, n. 107, p. 59–87, set./out., 2016.
» A publicidade abusiva dirigida ao público infantil / Lúcia Souza D'Aquino.
   v. 25, n. 106, p. 89–131, jul./ago., 2016.
» A proteção do consumidor enquanto direito fundamental e direito humano: consolidação da noção de mínimo existencial de consumo / Augusto Franke Dahinten, Bernardo Franke Dahinten.
   v. 25, n. 106, p. 135–165, jul./ago., 2016.
» Alunos são genuínos consumidores?: notas sobre a aplicação do CDC no contexto da educação superior e seu impacto sobre a liberdade acadêmica / Adalberto de Souza Pasqualotto, Amanda Costa Thomé Travincas.
   v. 25, n. 106, p. 167–198, jul./ago., 2016.
» Idosos e planos de saúde: os necessitados constitucionais e a tutela coletiva via Defensoria Pública : reflexões sobre o conceito de coletividade consumidora após a ADI 3943 e o EREsp 1192577 / Fabiana Rodrigues Barletta, Maurilio Casas Maia.
   v. 25, n. 106, p. 201–227, jul./ago., 2016.
» A saúde suplementar no Brasil: a falta de diálogo entre a seguradora e o segurado comprometendo a concretização do direito social à saúde e a efetividade da relação entre o paciente e o profissional de saúde / Regina Vera Villas Bôas, Adreia Maura Bertoline Rezende de Lima.
   v. 25, n. 106, p. 229–247, jul./ago., 2016.
» O direito do consumidor frente à negativa de cobertura pelos planos de saúde / Claudio Madureira, Leonardo de Medeiros Garcia.
   v. 25, n. 106, p. 249–271, jul./ago., 2016.
» Los contratos de consumo celebrados por Internet en la nueva regulación argentina / Leonel Javier Ciliberto.
   v. 25, n. 106, p. 275–310, jul./ago., 2016.
» O direito de arrependimento e a relação entre o conceito do contrato e a ordem econômica / Jan Dirk Harke.
   v. 25, n. 106, p. 311–321, jul./ago., 2016.
» O Tribunal de Justiça de São Paulo e a anulação de multa aplicada à Mc Donald's em razão de publicidade abusiva. Ou, a quem cabe educar as nossas crianças? / Amanda Flávio de Oliveira, Rute Saraiva.
   v. 25, n. 106, p. 325–355, jul./ago., 2016.
» Diretrizes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça relacionadas à proteção do consumidor / Humberto Martins.
   v. 25, n. 106, p. 17–36, jul./ago., 2016.
» Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor / Rene Edney Soares Loureiro, Héctor Valverde Santana.
   v. 25, n. 106, p. 357–378, jul./ago., 2016.
» A interpretação das cláusulas do contrato de adesão pelos princípios da boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo / Andrea Cristina Zanetti, Fernanda Tartuce.
   v. 25, n. 106, p. 381–409, jul./ago., 2016.
» A mercantilização da vida, as desproteções do trabalho e o crédito consignado: os arranjos normativos recentes / Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Rosangela Lunardelli Cavallazzi.
   v. 25, n. 106, p. 411–444, jul./ago., 2016.
» A arbitragem de consumo no direito comparado: um modelo possível para o Brasil? / Dennis Verbicaro Soares.
   v. 25, n. 106, p. 445–484, jul./ago., 2016.
» Comentário sobre a moção do superendividamento / Clarissa Costa de Lima, Rosangela Lunardeli Cavalazzi.
   v. 25, n. 106, p. 491–500, jul./ago., 2016.
» Nota técnica 3/2016/Senacon. Publicidade infantil. Publicidade e prática abusiva. Publicidade dirigida às crianças em ambientes escolares. Publicidade de alimentos direcionada ao público infantil. Comentário / Igor Rodrigues Britto, Lorena Tamanini Rocha Tavares.
   v. 25, n. 106, p. 505–519, jul./ago., 2016.
» Rotulagem de alimentos transgênicos / Marcelo Schenk Duque.
   v. 25, n. 106, p. 546–562, jul./ago., 2016.
» A arbitragem como meio alternativo para a solução de conflitos / Marcelo Tapai.
   v. 25, n. 106, p. 590–598, jul./ago., 2016.
» Convenção de arbitragem. Possibilidade em tese nas relações de consumo. Inaplicabilidade no caso de o consumidor ingressar com ação. Conceito de vulnerabilidade / Daniela Corrêa Jacques Brauner.
   v. 25, n. 106, p. 598–604, jul./ago., 2016.
» Consumidor - Rescisão contratual - Compra e venda de automóvel com entrega futura - Concessionária que descumpre o acordo comercial - Responsabilidade solidária da montadora - Admissiblidade - Pacto que foi celebrado considerando a confiablidade da fabricante de renome mundial - aplicação da teoria da aparência que se evidencia - Inteligência do art. 34 do CDC: comentário / Fabiana Rodrigues Barletta.
   v. 25, n. 106, p. 607–616, jul./ago., 2016.
» O diálogo entre o marco civil da Internet e o Código de defesa do consumidor / Laura Schertel Mendes.
   v. 25, n. 106, p. 37–69, jul./ago., 2016.
» A proteção internacional do consumidor no Mercosul / Alberto do Amaral Junior, Luciane Klein Vieira.
   v. 25, n. 106, p. 71–88, jul./ago., 2016.
» Imóveis em construção, direito do consumidor e desenvolvimento / Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.
   v. 25, n. 105, p. 81–101, maio/jun., 2016.
» O estatuto da pessoa com deficiência e a tutela do consumidor: novos direitos? / Adolfo Mamoru Nishiyama, Luiz Alberto David Araujo.
   v. 25, n. 105, p. 103–121, maio/jun., 2016.
» O contrato de seguro e o CDC: questões controvertidas / Adalberto de Souza Pasqualotto, Augusto Franke Dahinten.
   v. 25, n. 105, p. 125–154, maio/jun., 2016.
» Aplicabilidade do princípio da função social nos contratos de seguro-saúde e planos de saúde / Armando Wesley Pacanaro.
   v. 25, n. 105, p. 155–173, maio/jun., 2016.
» Crédito e caráter: uma análise do discurso moral / Maria Paula Costa Bertran Muñoz.
   v. 25, n. 105, p. 177–202, maio/jun., 2016.
» Direito de arrependimento nas relações de consumo: desafios hermenêuticos e casos controvertidos / Daniel Deggau Bastos, Rafael Peteffi da Silva.
   v. 25, n. 105, p. 203–235, maio/jun., 2016.
» Suitable for an individual or acceptable for all?: a response to Nottage and Kozuka / Gail Pearson.
   v. 25, n. 105, p. 237–243, maio/jun., 2016.
» A concorrência como instrumento: uma análise em função do princípio da defesa do consumidor / Andressa Schneider.
   v. 25, n. 105, p. 247–270, maio/jun., 2016.
» A cláusula penal compensatória estipulada em benefício do consumidor e o direito básico á reparação integral / Milena Donato Oliva, Vivianne da Silveira Abílio.
   v. 25, n. 105, p. 273–294, maio/jun., 2016.
» Economia compartilhada e proteção do consumidor / Caroline Meller-Hanich ; tradução livre Ardyllis Soares.
   v. 25, n. 105, p. 19–31, maio/jun., 2016.
» A responsabilidade do Estado-fornecedor com base no Código de defesa do consumidor / Guilherme Martins Pellegrini.
   v. 25, n. 105, p. 295–318, maio/jun., 2016.
» A técnica da distinção de precedentes e a Súmula 381 do STJ / Rafael Calmon Rangel.
   v. 25, n. 105, p. 321–342, maio/jun., 2016.
» A diversidade do ônus da prova no CDC / Ricardo Rocha Leite.
   v. 25, n. 105, p. 343–370, maio/jun., 2016.
» Ministério Público: entraves judiciais e meios alternativos de defesa dos direitos individuais homogêneos / Marcos Cunha Orofino Junior.
   v. 25, n. 105, p. 371–393, maio/jun., 2016.
» Responsabilidade civil por bala "perdida" resultante de tiroteio em via pública: defeito do serviço ou fato de terceiro? / Marcelo Junqueira Calixto.
   v. 25, n. 105, p. 400–406, maio/jun., 2016.
» O vencimento antecipado da obrigação e a sua influência na aferição do marco inicial do fato jurídico da prescrição: notas a uma decisão judicial / Marcos Catalan.
   v. 25, n. 105, p. 438–446, maio/jun., 2016.
» Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor / José Tadeu Neves Xavier.
   v. 25, n. 105, p. 452–464, maio/jun., 2016.
» Publicidade infantil. Publicidade abusiva. Comentários ao Acórdão que julgou o REsp 1.558.086, proferido pelo STJ / Lúcia Souza D'Aquino.
   v. 25, n. 105, p. 478–482, maio/jun., 2016.
» AgRg no AgRg no Ag em REsp 51.473/SP / Fernando Rodrigues Martins.
   v. 25, n. 105, p. 489–493, maio/jun., 2016.
» A constitucionalidade do serviço uber no Brasil / Marcelo Schenk Duque.
   v. 25, n. 105, p. 501–522, maio/jun., 2016.
» Nota à reforma no Code de la consommation da França, em vigor em 1.º de julho de 2016 / Cláudia Lima Marques.
   v. 25, n. 105, p. 525–548, maio/jun., 2016.
» Perspectivas e desafios do novo marco legal de ciência, tecnologia e inovação: um comentário à Lei 13.243/2016 / Claudia Lima Marques, Laura Schertel Mendes.
   v. 25, n. 105, p. 549–572, maio/jun., 2016.
» O direito ao esquecimento: uma expressão possível do direito à privacidade / Chiara Spadaccini de Teffé, Fabiana Rodrigues Barletta.
   v. 25, n. 105, p. 33–64, maio/jun., 2016.
» O ilícito e o abusivo: propostas para uma interpretação sistemática das práticas abusivas nos 25 anos do Código de defesa do consumidor / Bruno Miragem.
   v. 25, n. 104, p. 99–127, mar./abr., 2016.
» Direito ao esquecimento e o controle indireto dos bancos de dados de consumo / André de Carvalho Ramos.
   v. 25, n. 104, p. 131–147, mar./abr., 2016.
» Promoção de consumo sustentável através do princípio da informação ambiental ao consumidor / Leonardo de Medeiros Garcia.
   v. 25, n. 104, p. 149–178, mar./abr., 2016.
» Vulnerabilidade comportamental do consumidor: porque é preciso proteger a pessoa superendividada / Amanda Flávio de Oliveira, Diógenes Faria de Carvalho.
   v. 25, n. 104, p. 181–201, mar./abr., 2016.
» A emancipação insuficiente da pessoa com deficiência e o risco patrimonial ao novo emancipado na sociedade de consumo / Fernando Rodrigues Martins.
   v. 25, n. 104, p. 203–255, mar./abr., 2016.
» O uso da tecnologia da informação e a validade jurídica dos negócios realizados por crianças e adolescentes: uma análise de sua hipervulnerabilidade nas relações de consumo virtuais / Tarcisio Teixeira, Isabela Cristina Sabo.
   v. 25, n. 104, p. 257–283, mar./abr., 2016.
» Propaganda infantil na perspectiva do Código de defesa do consumidor: um estudo interdisciplinar congregando noções de direito e marketing / Flávio Régio Brambilla, Luiz Gonzaga Silva Adolfo.
   v. 25, n. 104, p. 285–322, mar./abr., 2016.
» S.O.S ações civis públicas / Heloisa Carpena.
   v. 25, n. 104, p. 325–345, mar./abr., 2016.
» Análise econômica do direito versus justiça distributiva: parâmetros alocativos para análise do superendividamento no caso brasileiro / Marília de Ávila e Silva Sampaio.
   v. 25, n. 104, p. 347–369, mar./abr., 2016.
» Responsabilidade civil, danos extrapatrimoniais e enriquecimento ilícito nas relações de consumo: uma análise crítica da jurisprudência do STJ / Eduardo Rocha Dias, Gabriel Barroso Fortes.
   v. 25, n. 104, p. 373–401, mar./abr., 2016.
» Serviços de pagamento e responsabilidade civil: estudo de caso / João Calvão da Silva.
   v. 25, n. 104, p. 403–444, mar./abr., 2016.
» O adimplemento substancial em contrato de alienação fiduciária em relação de consumo e a (im)possibilidade de ação de busca e apreensão / Amélia Soares da Rocha, Régis Gurgel do Amaral Jereissati.
   v. 25, n. 104, p. 445–470, mar./abr., 2016.
» Abuso do direito das incorporadoras e construtoras nos contratos imobiliários / Ewerton Pereira Gonçalves.
   v. 25, n. 104, p. 471–492, mar./abr., 2016.
» Consumo infantil e (in)segurança alimentar no Brasil: nota aos documentários criança, a alma do negócio (2008) e muito além do peso (2012) / Lucas Abreu Barroso.
   v. 25, n. 104, p. 501–505, mar./abr., 2016.
» Nota sobre a proteção do consumidor no novo Código de processo civil (Lei 13.105/2015) / Claudia Lima Marques.
   v. 25, n. 104, p. 555–564, mar./abr., 2016.
» Por um direito mais solidário: a correlação entre o dever de informar e a proteção à vida de consumidor celíaco : comentário ao REsp 1.479.616/GO / Vitor Hugo do Amaral Ferreira, Diógenes Faria de Carvalho.
   v. 25, n. 104, p. 568–583, mar./abr., 2016.
» Serviço de bloqueio e monitoramento de veículo e a confiança legítima: comentários ao REsp 1.262.132/SP / Gustavo Borges.
   v. 25, n. 104, p. 586–588, mar./abr., 2016.
» Aplicação da teoria da perda de uma chance no direito do consumidor: anotação ao acórdão do TJRS 70067496307 / Alexandre Torres Petry.
   v. 25, n. 104, p. 615–618, mar./abr., 2016.
» Os 25 anos do Código de proteção e defesa do consumidor, sua história e as novas perspectivas para o Século XXI / Oscar Ivan Prux.
   v. 25, n. 104, p. 17–63, mar./abr., 2016.
» Código de defesa do consumidor e serviços públicos: balanço e perspectivas / Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.
   v. 25, n. 104, p. 65–98, mar./abr., 2016.
» 25 anos de Código de defesa do consumidor e as sugestões traçadas pela revisão de 2015 das diretrizes da ONU de proteção dos consumidores para a atualização / Claudia Lima Marques.
   v. 25, n. 103, p. 55–100, jan./fev., 2016.
» Os 25 anos de vigência do CDC e as relações internacionais de consumo: desafios e perspectivas / Luciane Klein Vieira.
   v. 25, n. 103, p. 101–125, jan./fev., 2016.
» Breves notas sobre a aplicação da nova Lei do consumidor na China: novos direitos e novas responsabilidades / Wei Dan.
   v. 25, n. 103, p. 129–142, jan./fev., 2016.
» Chinese approaches to reform consumer protection law: substantive law and conflict law / Ying Yu.
   v. 25, n. 103, p. 143–154, jan./fev., 2016.
» Cláusulas abusivas en el Código civil y comercial / Graciela Lovece.
   v. 25, n. 103, p. 155–168, jan./fev., 2016.
» Prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores: empréstimos hipotecários no Canadá e no Quebec / Marc Lacoursière ; traduzido por Simone Regina Backes.
   v. 25, n. 103, p. 171–196, jan./fev., 2016.
» Fundamentos constitucional-federativos para competências no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: breves notas ao art. 105 do CDC / Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira.
   v. 25, n. 103, p. 199–223, jan./fev., 2016.
» Jurimetria e sociedade da informação: do custo da reclamação nas relações de consumo / Fábio Lopes Soares, Roberto Senise Lisboa.
   v. 25, n. 103, p. 225–239, jan./fev., 2016.
» A tutela do melhor interesse do vulnerável: uma visão a partir dos julgados relatados pelo Min. Herman Benjamin (STJ) / Fernando A. Vasconcelos, Maurilio Casas Maia.
   v. 25, n. 103, p. 243–271, jan./fev., 2016.
» Alimentos transgênicos em sociedade de risco: além da responsabilidade civil, a importância da rotulagem / Adriana Carvalho Pinto Vieira, Tayrini Vitali Felizberto, Yduan de Oliveira May.
   v. 25, n. 103, p. 273–296, jan./fev., 2016.
» O preço como instituto jurídico de defesa do consumidor nos contratos sustentáveis de transporte aéreo / Bráulio Chagas Pighini, Magno Federici Gomes.
   v. 25, n. 103, p. 297–336, jan./fev., 2016.
» Decisões surpresa e inversão do ônus da prova / Marilia Pedroso Xavier, William Soares Pugliese.
   v. 25, n. 103, p. 339–355, jan./fev., 2016.
» Comentários sobre a abusividade da cláusula: mandato nos contratos de cartão de crédito e a jurisprudência do STJ (REsp 1.084.640/SP) / Guilherme Magalhães Martins, Eduardo Kassuga.
   v. 25, n. 103, p. 380–415, jan./fev., 2016.
» Da imposição ao consumidor ofendido ao rastreamento dos endereços eletrônicos (URL) das páginas em que ocorreram violações a direitos de personalidade à luz da hipervulnerabilidade informacional: comentário ao REsp 1.274.971/RS / Cristiano Colombo.
   v. 25, n. 103, p. 419–428, jan./fev., 2016.
» Pela prevalência e incidência do Código de defesa do consumidor sobre a Convenção de Varsóvia, para as hipóteses de indenização em decorrência do extravio de bagagens: anotação ao AgRg no Ag em REsp 409.045/RJ / Felipe Cunha de Almeida.
   v. 25, n. 103, p. 429–435, jan./fev., 2016.
» La Corte Suprema de Justicia Argentina creó la Secretaría Judicial de Relaciones de Consumo / Maria Laura Delaloye.
   v. 25, n. 103, p. 439–444, jan/fev, 2016.
» Ação civil pública da defensoria pública do RS sobre o parcelamento de salários dos servidores públicos estaduais e empréstimos bancários de servidores afetados junto ao Banrisul, instituição financeira controlada pelo Estado do RS / Felipe Kirchner, Josane de Almeida Heerdt.
   v. 25, n. 103, p. 447–489, jan./fev., 2016.
» Um sucinto inventário de 25 anos de vigência do Código de defesa do consumidor no Brasil / Marcos Catalan.
   v. 25, n. 103, p. 23–53, jan./fev., 2016.
» Análise crítica à luz dos pilares da legislação consumerista e do "The bingo Project" / Maria Luiza Kurban Jobimm, Toni Williams.
   v. 25, n. 103, p. 537–553, jan./fev., 2016.
2015» Vulnerabilidade patrimonial e vulnerabilidade existencial: por um sistema diferenciador / Carlos Nelson Konder.
   v. 24, n. 99, p. 101–123, maio/jun., 2015.
» O dano temporal e sua reparabilidade: aspectos doutrinários e visão dos tribunais / Vitor Vilela Guglinski.
   v. 24, n. 99, p. 125–156, maio/jun., 2015.
» El proyecto de acuerdo del Mercosur sobre derecho aplicable en materia de contratos internacionales de consumo / Luciane Klein Vieira.
   v. 24, n. 99, p. 159–181, maio/jun., 2015.
» A responsabilidade civil do provedor de conteúdo por violações à honra praticadas por terceiros: antes e pós-Marco Civil da Internet / Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Carlos Costa, Laisa Ribeiro de Araújo.
   v. 24, n. 99, p. 185–231, maio/jun., 2015.
» A responsabilidade objetiva mitigada hospitalar por dano médico: releitura jurisprudencial e a culpa médica como defeito e nexo causal na harmonização entre o caput e o parágrafo 4. do art. 14 do CDC / Maurilio Casas Maia.
   v. 24, n. 99, p. 233–257, maio/jun., 2015.
» Imputação da responsabilidade em atuações médicas conjuntas / Antonio Carlos Fontes Cintra.
   v. 24, n. 99, p. 259–282, maio/jun., 2015.
» Publicidade e hipervulneráveis: limitar, proibir ou regular? / Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias.
   v. 24, n. 99, p. 285–305, maio/jun., 2015.
» A reforma do Código de defesa do consumidor: comentários ao PL 281/2012 e algumas sugestões / Flávio Tartuce, Gracileia Monteiro.
   v. 24, n. 99, p. 307–332, maio/jun., 2015.
» O sobre-endividamento do consumidor: os modelos. Estado atual da questão perante o direito alienígena / Vera Helena de Mello Franco.
   v. 24, n. 99, p. 333–370, maio/jun., 2015.
» A concretização das cláusulas gerais pelo juiz a partir do exemplo da ofensa aos bons costumes na fiança prestada por parentes próximos / Jan Schapp ; traduzido por Lauricio Alves Carvalho Pedrosa, Deborah Alcici Salomão.
   v. 24, n. 99, p. 15–38, maio/jun., 2015.
» Superendividamento: um fenômeno socioeconômico decorrente da difusão do consumo e a sua análise à luz das evoluções legislativas americanas e francesas frente ao PL 283/2012 / Bruno Ricardo Bioni.
   v. 24, n. 99, p. 371–408, maio/jun., 2015.
» Dados preliminares da pesquisa empírica sobre o perfil dos consumidores superendividados da Comarca de Porto Alegre (2007 a 2012) e o "Observatório do crédito e supe- rendividamento UFRGS-MJ" / Claudia Lima Marques, Clarissa Costa de Lima, Karen Rick Danilevicz Bertoncello.
   v. 24, n. 99, p. 411–436, maio/jun., 2015.
» Comentarios respecto al Proyecto de "Convención sobre Cooperación y Acceso a la Justicia referente a turistas internacionales 2015" en la Conferencia de la Haya / Juan José Cerdeira.
   v. 24, n. 99, p. 439–453, maio/jun., 2015.
» Contratos bancários, hipervulnerabilidade por deficiência física e obrigação de informar: comentários ao REsp 1.315.822/RJ / Fabiana D'Andrea Ramos.
   v. 24, n. 99, p. 463–496, maio/jun., 2015.
» Competência legislativa estadual, em relação de consumo, para permitir a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - ADIn 4.954/STF / Marcelo Schenk Duque.
   v. 24, n. 99, p. 497–556, maio/jun., 2015.
» A eclosão do vício de produto defeituoso: comentários ao REsp 1.176.323/SP / Marcelo Calixto.
   v. 24, n. 99, p. 557–573, maio/jun., 2015.
» Defeito no serviço prestado e a responsabilidade das instituições financeiras: anotação ao acórdão proferido no AgRg no Ag em Resp 602.968/SP / Camila Nunes.
   v. 24, n. 99, p. 579–582, maio/jun., 2015.
» O Decreto 8.395/2015 e a abusividade no aumento dos preços dos combustíveis na cidade de São Luis do Maranhão / Marcos Catalan.
   v. 24, n. 99, p. 591–599, maio/jun., 2015.
» Publicidade de tabaco: frente e verso da liberdade de expressão comercial, organizada por Adalberto Pasqualotto / Clarissa Costa de Lima.
   v. 24, n. 99, p. 603–605, maio/jun., 2015.
» Redes de contratos em perspectiva de interpretação sistêmica, de Marcelo De Nardi / Claudia Lima Marques.
   v. 24, n. 99, p. 607–616, maio/jun., 2015.
» O diálogo das fontes no transporte aéreo internacional de passageiros: ponderações sobre a aplicabilidade da Convenção de Montreal e/ou do CDC / Beatriz da Silva Roland.
   v. 24, n. 99, p. 39–70, maio/jun., 2015.
» Relações de consumo na perspectiva do princípio da solidariedade social: a função solidária dos contratos de consumo / Lívia Gaigher Bósio Campello, Mariana Ribeiro Santiago.
   v. 24, n. 99, p. 71–98, maio/jun., 2015.
» A impressão tridimensional (3D) e seus reflexos socioambientais para o mercado de consumo / Guilherme Misugi, Antônio Carlos Efing, Leonardo Gureck Neto.
   v. 24, n. 98, p. 77–102, mar./abr., 2015.
» Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível) / Fernando Rodrigues Martins, Keila Pacheco Ferreira. --
   v. 24, n. 98, p. 105–134, mar./abr., 2015.
» Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível) / Fernando Rodrigues Martins, Keila Pacheco Ferreira.
   v. 24, n. 98, p. 105–134, mar./abr., 2015.
» Globalização econômica e proteção do consumidor: o mundo entre crises e transformações / Héctor Valverde Santana.
   v. 24, n. 98, p. 135–151, mar./abr., 2015.
» Contratos de plano de saúde e os direitos do idoso / Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Álvaro Andrade Antunes Melo, Marina de Almeida Gussem.
   v. 24, n. 98, p. 155–175, mar./abr., 2015.
» Dispensa do prazo de carência nos contratos de plano de saúde para tratamento urgente: uma leitura a partir da horizontalidade dos direitos sociais / Eduardo Cambi, Jairo Néia Lima.
   v. 24, n. 98, p. 177–196, mar./abr., 2015.
» Aplicação do Código de defesa do consumidor no serviço público de saúde municipal: limites e possibilidades / Janaína Rigo Santin, Katiane Scharlesi Gehlen dos Santos.
   v. 24, n. 98, p. 199–221, mar./abr., 2015.
» O dever fundamental de proteção ao meio ambiente consumerista saudável e o incentivo à criação, pelos fornecedores, de mecanismos alternativos de gestão de conflitos de consumo / Carlos Henrique Bezerra Leite, Ricardo Goretti Santos.
   v. 24, n. 98, p. 223–242, mar./abr., 2015.
» A desconsideração da personalidade jurídica no projeto de novo Código de processo civil e a efetividade da tutela jurisdicional do consumidor / Luis Alberto Reichelt.
   v. 24, n. 98, p. 245–259, mar./abr., 2015.
» Princípios dos contratos sociais de longa duração: contratos para a existência: contratos de trabalho, de locação e de crédito ao consumidor (European Social Contract - EuSoCo) / tradução e nota explicativa por Claudia Lima Marques, Juliano Madalena.
   v. 24, n. 98, p. 263–267, mar./abr., 2015.
» Nota sobre os atos normativos dos tribunais estaduais que possuem programas de atendimentos aos consumidores superendividados / Clarissa Costa de Lima, Claudia Lima Marques.
   v. 24, n. 98, p. 269–285, mar./abr., 2015.
» Discurso de abertura do programa "Superendividados" no TJDFT / Waldir Leoncio.
   v. 24, n. 98, p. 287–293, mar./abr., 2015.
» Programa de apoio ao superendividado: uma experiência inovadora na Fundação Procon/SP / Vera Lúcia Remedi Pereira.
   v. 24, n. 98, p. 295–319, mar./abr., 2015.
» Paciente com câncer vítima de publicidade enganosa e abusiva acerca de produto com falsa capacidade terapêutica: comentários ao acórdão proferido pelo STJ no âmbito do REsp 1.329.556/SP / Cristiano Heineck Schmitt.
   v. 24, n. 98, p. 323–340, mar./abr., 2015.
» Aspectos jurídicos pré-contratuais da concessão de crédito ao consumidor: existência de deveres acessórios complementares às obrigações genéricas previstas no Código de Defesa do Consumidor / Orlando Celso da Silva Neto.
   v. 24, n. 98, p. 15–35, mar./abr., 2015.
» La falacia de la racionalidad y su impacto en el comportamiento del consumidor / Aníbal Sierralta Ríos.
   v. 24, n. 98, p. 15–35, 37-52, 2015.
» O conflito da publicidade comparativa com a propriedade industrial e o direito do consumidor: comentários ao acórdão proferido pelo STJ no âmbito do REsp 1.377.911/SP / Juliano Madalena.
   v. 24, n. 98, p. 341–375, mar./abr., 2015.
» Depreciação prematura de modelo de automóvel adquirido por consumidor em razão do lançamento de modelo novo: danos materiais e morais : comentários ao acórdão proferido pelo TJPB no julgamento do Recurso Inominado 200.2011.930.354-9 / Cristiano Heineck Schmitt, Vitor Vilela Guglinski.
   v. 24, n. 98, p. 377–392, mar./abr., 2015.
» Prática abusiva de cancelamento de passagem aérea em caso de no-show: anotação à sentença dos autos 2014.01.1.098886-0-DF / Marcelo de Oliveira Milagres.
   v. 24, n. 98, p. 396–398, mar./abr., 2015.
» Dano moral coletivo em ação civil pública - Anotação ao REsp 1.397.870/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques / Carlos Eduardo Dieder Reverbel.
   v. 24, n. 98, p. 407–410, mar./abr., 2015.
» Associações sem fins econômicos, de Rodrigo Xavier Leonardo / Cristiano Heineck Schmitt.
   v. 24, n. 98, p. 429–430, mar./abr., 2015.
» Confiança e contradição: a proibição do comportamento contraditório no direito privado, de Márcio Feliz Jobim / Clarissa Costa de Lima.
   v. 24, n. 98, p. 431–432, mar./abr., 2015.
» O fim da responsabilidade limitada no Brasil: história, Direito e economia, de Bruno Meyerhof Salama / Cristiano Heineck Schmitt.
   v. 24, n. 98, p. 433–434, mar./abr., 2015.
» Curso de direitos fundamentais: teoria e prática, de Marcelo Schenk Duque / Claudia Lima Marques.
   v. 24, n. 98, p. 435–438, mar./abr., 2015.
» Em direção a uma lei contratual securitária europeia? / Jürgen Basedow ; traduzido por Thiago Villela Junqueira.
   v. 24, n. 98, p. 55–75, mar./abr., 2015.
» Acciones colectivas transfronterizas: problemas de derecho internacional privado / Laura Carballo Piacion.
   v. 24, n. 97, p. 89–122, jan./fev., 2015.
» Considerações sobre a mediação e conciliação no projeto do novo Código de processo civil / Luis Alberto Reichelt.
   v. 24, n. 97, p. 123–143, jan./fev., 2015.
» A responsabilidade civil pelo e exercício da atividade de risco no direito brasileiro e comparado: convergência na preocupação com as vítimas / Camila Mendes Nunes.
   v. 24, n. 97, p. 147–172, jan./fev., 2015.
» Os potenciais riscos das nanotecnologias: informação e responsabilidade à luz do Código de defesa do consumidor / Vladmir Oliveira da Silveira, Queila Rocha Carmona dos Santos.
   v. 24, n. 97, p. 173–197, jan./fev., 2015.
» Métodos de codificação no direito privado europeu e brasileiro / Ana Lúcia Alves Feliciani.
   v. 24, n. 97, p. 201–237, jan./fev., 2015.
» Reflexões acerca do diálogo entre Código civil e o Código de consumo na Itália e o Código de defesa do consumidor no Brasil / Nicola Cavallaro, traduzido por Sophia Martini Vial.
   v. 24, n. 97, p. 239–252, jan./fev., 2015.
» Comércio eletrônico: a vulnerabilidade do consumidor pela (des)informação e a responsabilidade civil dos provedores na internet / Têmis Limberger, Carla Andreatta Sobbé Moraes.
   v. 24, n. 97, p. 255–270, jan./fev., 2015.
» A proteção da confiança e a formação de redes contratuais como fundamentos da responsabilidade dos sites de compras coletivas perante o consumidor / Andreza Cristina Baggio.
   v. 24, n. 97, p. 271–299, jan./fev., 2015.
» Tratamento do superendividamento no Poder Judiciário: análise de caso-referência (Comarca de Sapiranga) / Karen Rick Danilevicz Bertoncello.
   v. 24, n. 97, p. 303–318, jan./fev., 2015.
» O consumidor turista nas organizações internacionais no continente americano e na UNWTO / William Smith Kaku, Lisiane Maria Giordani, Ardyllis Soares.
   v. 24, n. 97, p. 319–339, jan./fev., 2015.
» A teoria do fortuito interno e a responsabilidade bancária pelos danos ocorridos no estacionamento da agência: anotações ao AgRg no Ag em REsp 137.354/PR, rel. min. Paulo de Tarso Sanseverino / José Tadeu Neves Xavier.
   v. 24, n. 97, p. 343–365, jan./fev., 2015.
» Sob a ótica da redução de litígios repetitivos: Acórdão na ApCiv 70054849682, do TJRS, rel. des. Voltaire de Lima Moraes / Walter Moura.
   v. 24, n. 97, p. 367–395, jan./fev., 2015.
» Crédito ao consumo e o dever de informação: anotação ao Acórdão proferido na Apelação 70054073531, do TJRS, de relatoria da Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak / Camila Nunes.
   v. 24, n. 97, p. 399–412, jan./fev., 2015.
» Superendividamento, abuso de direito e dano moral: anotação ao Acórdão do TJRS 70059651489, rel. Des. Liége Puricelli Pires / Alexandre Torres Petry.
   v. 24, n. 97, p. 414–417, jan./fev., 2015.
» Extratos do novo "Código civil y comercial de la nación Argentina" (Ley 26.994, de 07.10.2014) em matéria de proteção ao consumidor e nota introdutória / Ricardo Luis Lorenzetti.
   v. 24, n. 97, p. 427–447, jan./fev., 2015.
» Prestación de servicios bancarios a consumidores y determinación de la jurisdiccción: una mirada desde el sistema venezolano de derecho internacional privado / Claudia Madrid Martínez.
   v. 24, n. 97, p. 17–45, jan./fev., 2015.
» Nota sobre a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia: TJUE - C-478/12 - 8ª. secção - J. 14.11.2013 / Ardyllis Alves Soares.
   v. 24, n. 97, p. 449–459, jan./fev., 2015.
» Nota sobre jurisprudencia canadense histórica em defesa do consumidor sobre matéria bancária / Patricia Galindo da Fonseca.
   v. 24, n. 97, p. 461–475, jan./fev., 2015.
» Defesa judicial do consumidor bancário, de Andressa Jarletti Gonçalves de Oliveira / Claudia Lima Marques, Clarissa Costa de Lima.
   v. 24, n. 97, p. 479–481, jan./fev., 2015.
» Direito privado, Constituição e fronteiras: encontros da Associação Luso-alemã de juristas no Brasil, coordenada por Stefan Grundmann, Gilmar Mendes, Claudia Lima Marques, Christian Baldus e Manuel Malheiros / Gilmar Mendes.
   v. 24, n. 97, p. 483–485, jan./fev., 2015.
» Los servicios financieros en la era de la globalización: reflexiones sobre el llamado "dinero electrónico" a propósito de la reciente lei uruguaia de inclusion financiera / Carlos de Cores Helguera.
   v. 24, n. 97, p. 47–66, jan./fev., 2015.
» A globalização e a proteção do consumidor brasileiro / Eduardo Antônio Klausner.
   v. 24, n. 97, p. 67–85, jan./fev., 2015.
» As vicissitudes do contrato no comércio eletrônico globalizado / Geraldo Frazão de Aquino Júnior.
   v. 24, n. 102, p. 67–120, nov./dez., 2015.
» A proteção dos consumidores-usuários de serviços públicos no direito brasileiro: uma abordagem a partir do diálogo das fontes / Fernando Costa de Azevedo.
   v. 24, n. 102, p. 123–137, nov./dez., 2015.
» El principio de progresividad como principio general del derecho: con especial aplicación a la responsabilidad del Estado / Celia Weingarten, Carlos Ghersi.
   v. 24, n. 102, p. 139–150, nov./dez., 2015.
» A crise financeira e a proteção do consumidor: rumo a uma doutrina de morte de dívida / Udo Reifner. --
   v. 24, n. 102, p. 153–150, nov./dez., 2015.
» A crise financeira e a proteção do consumidor: rumo a uma doutrina de morte de dívida / Udo Reifner. --
   v. 24, n. 102, p. 139–150, nov./dez., 2015.
» A crise financeira e a proteção do consumidor: rumo a uma doutrina de morte de dívida / Udo Reifner.
   v. 24, n. 102, p. 153–150, nov./dez., 2015.
» A crise financeira e a proteção do consumidor: rumo a uma doutrina de morte de dívida / Udo Reifner.
   v. 24, n. 102, p. 139–150, nov./dez., 2015.
» A crise financeira e a proteção do consumidor: rumo a uma doutrina de morte de dívida / Udo Reifner. --
   v. 24, n. 102, p. 153–164, nov./dez., 2015.
» A crise financeira e a proteção do consumidor: rumo a uma doutrina de morte de dívida / Udo Reifner. --
   v. 24, n. 102, p. 139–164, nov./dez., 2015.
» A crise financeira e a proteção do consumidor: rumo a uma doutrina de morte de dívida / Udo Reifner.
   v. 24, n. 102, p. 153–164, nov./dez., 2015.
» A crise financeira e a proteção do consumidor: rumo a uma doutrina de morte de dívida / Udo Reifner.
   v. 24, n. 102, p. 139–164, nov./dez., 2015.
» As múltiplas noções de superendividamento: contribuições empíricas ao caso brasileiro / Antônio José Maristrello Porto, Pedro Henrique Butelli.
   v. 24, n. 102, p. 165–193, nov./dez., 2015.
» Crédito, inadimplência e os desafios para a proteção dos consumidores nos contratos bancários / Andressa Jarletti Gonçalves de Oliveira.
   v. 24, n. 102, p. 195–220, nov./dez., 2015.
» Consentimento e dissentimento informado: limites e questões polêmicas / Eugênio Facchini Neto.
   v. 24, n. 102, p. 223–256, nov./dez., 2015.
» La vulnerabilidad agravada, la "híper-vulnerabilidad" o la "doble vulnerabilidad" del consumidor: un análisis introductorio y comparativo entre Ecuador y Brasil con énfasis en el mercado de salud / Sandra Lima Alves Montenegro.
   v. 24, n. 102, p. 257–294, nov./dez., 2015.
» A regulamentação da publicidade infantil no Brasil: a proteção do consumidor e da infância / Guilherme Magalhães Martins.
   v. 24, n. 102, p. 297–320, nov./dez., 2015.
» Proteção e defesa do consumidor turista e visitante no Brasil / Juliana Pereira Silva e Ana Cândida Muniz Cipriano.
   v. 24, n. 102, p. 321–329, nov./dez., 2015.
» O consumidor, o novo CPC e a efetividade da tutela jurisdicional / Gustavo Borges.
   v. 24, n. 102, p. 333–352, nov./dez., 2015.
» A utilização de nanopartículas de zinco na indústria do plástico: o consumidor estará seguro? / Wilson Engelmann.
   v. 24, n. 102, p. 355–385, nov./dez., 2015.
» O ônus do fornecedor quanto ao encaminhamento do produto com vício para conserto na modernidade reflexiva / Plínio Lacerda Martins, Felipe Lacerda Moura Martins.
   v. 24, n. 102, p. 387–410, nov./dez., 2015.
» Um ligeiro esboço acerca da teoria do fato do produto, do nexo de causalidade e da quantificação dos danos extrapatrimoniais no direito brasileiro: notas a uma decisão judicial / Marcos Catalan.
   v. 24, n. 102, p. 416–424, nov./dez., 2015.
» A vulnerabilidade do consumidor quanto ao tratamento de dados pessoais / Laura Schertel Mendes.
   v. 24, n. 102, p. 19–43, nov./dez., 2015.
» O dever de informar como forma de cooperação e necessidade social: comentários ao REsp 1.428.801 - RJ de lavra do ministro Humberto Martins / Juliano Madalena.
   v. 24, n. 102, p. 445–447, nov./dez., 2015.
» Erro médico e a falha no dever de informação: a proteção do consumidor / Gustavo Borges.
   v. 24, n. 102, p. 459–462, nov./dez., 2015.
» O dano temporal e sua autonomia na ApCiv 2007.060473-7 (TJSC) / Maurilio Casas Maia.
   v. 24, n. 102, p. 467–468, nov./dez., 2015.
» Defensoria pública, atuação coletiva e vulnerabilidade: comentários à ApCiv 0035539-14.2013.8.26.0053 (TJSP) / Amélia Soares da Rocha.
   v. 24, n. 102, p. 488–499, nov./dez., 2015.
» Contrato na sociedade de consumo: vontade e confiança, de André Perin Schmidt Neto / Claudia Lima Marques.
   v. 24, n. 102, p. 509–515, nov./dez., 2015.
» Novas tendências do direito do consumidor, de Claudia Lima Marques e Beatle Gsell (orgs.) / Bruno Miragem.
   v. 24, n. 102, p. 517–523, nov./dez., 2015.
» Superendividamento no Brasil, de Antônio José Maristrello Porto, Danielle Borges, Melina de Souza Rocha Lukic, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio (orgs.) / Clarissa Costa de Lima.
   v. 24, n. 102, p. 525–528, nov./dez., 2015.
» Reiserecht, de Ernst Führich / Ardyllis Alves Soares.
   v. 24, n. 102, p. 529–530, nov./dez., 2015.
» Crediscore, cadastros preditivos e assemelhados: violações a direitos ou simples ferramentas de análise de risco para concessão de crédito? / José Alcebíades de Oliveira Júnior, Mauro Borba.
   v. 24, n. 102, p. 45–66, nov./dez., 2015.
» Risco da atividade bancária e explosões de caixas eletrônicos: contributo dialógico das fontes quanto ao repasse indevido de riscos aos consumidores / Fernando Rodrigues Martins.
   v. 24, n. 101, p. 77–101, set./out., 2015.
» Tutela do consumidor na perspectiva civil-constitucional: A cláusula geral de boa-fé objetiva nas situações jurídicas obrigacionais e reais e os enunciados 302 e 308 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Trubunal de Justiça / Milena Donato Oliva, Pablo Rentería.
   v. 24, n. 101, p. 103–136, set./out., 2015.
» As cláusulas de riscos excluídos no contrato de seguro na visão da análise econômica do direito / Carolina E. P. M. de Senna Motta, Oksandro Gonçalves.
   v. 24, n. 101, p. 137–161, set./out., 2015.
» A responsabilidade por culpa in contrahendo como instrumento da defesa do consumidor / Jan Dirk Harke.
   v. 24, n. 101, p. 165–180, set./out., 2015.
» A questionável utilidade da violação positiva do contrato no direito brasileiro / Aline de Miranda Valverde Terra.
   v. 24, n. 101, p. 181–205, set./out., 2015.
» Vulnerabilidade do consumidor: estudo empírico sobre a capacidade de tomada de decisões financeiras por interessados na compra de imóveis / Breno Zaban, Leonardo Roscoe Bessa.
   v. 24, n. 101, p. 209–237, set./out., 2015.
» Notas sobre o princípio da sustentabilidade e os deveres fundamentais dos consumidores à luz do marco jurídico socioambiental estabelecido pela Constituição federal de 1988 / Ingo Wolfgang Sarlet, Tiago Fensterseifer.
   v. 24, n. 101, p. 241–263, set./out., 2015.
» A justiça corretiva como instrumento para o consumo sustentável / Ricardo Libel Waldman, Suely Marisco Gayer.
   v. 24, n. 101, p. 265–296, set./out., 2015.
» El actual reglamento 1215/2012 (Bruselas I Bis) y la protección del consumidor on-line: ¿una oportunidad perdida? / Juan M. Velázquez Gardeta.
   v. 24, n. 101, p. 299–320, set./out., 2015.
» A inversão do ônus da prova nas ações consumeristas à luz da garantia do devido processo legal: regra de procedimento ou regra de julgamento? / Ronaldo Souza Borges.
   v. 24, n. 101, p. 321–350, set./out., 2015.
» A legitimidade coletiva da defensoria pública para a tutela de segmentos sociais vulneráveis / Maurilio Casas Maia.
   v. 24, n. 101, p. 351–383, set./out., 2015.
» A proteção funcional do consumidor: novos modelos de consumidor à luz de teorias recentes / Stefan Grundmann, traduzido por Laura Schertel Mendes.
   v. 24, n. 101, p. 17–42, set./out., 2015.
» A crise econômica brasileira e o superendividamento da população: emergência do aprimoramento legislativo para a tutela social / Antônio Carlos Efing, Gabriele Polewka, Olenka Woolcott Oyague.
   v. 24, n. 101, p. 387–433, set./out., 2015.
» Perfil do superendividado brasileiro: uma pesquisa empírica / Antônio José Maristrello Porto, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio.
   v. 24, n. 101, p. 435–467, set./out., 2015.
» A publicidade como fundamento para a responsabilidade do fabricante por produto defeituoso / Marcelo J. Calixto.
   v. 24, n. 101, p. 473–479, set./out., 2015.
» Aplicação de Internet de notícias deve indenizar consumidor por comentários postados em razão da natureza do serviço: comentário ao REsp 1.352.053/AL / Juliano Madalena.
   v. 24, n. 101, p. 505–507, set./out., 2015.
» Indenização a consumidor hipervulnerável (idoso, analfabeto e surdo) em razão de concessão abusiva de crédito consignado / Cristiano Heineck Schmitt.
   v. 24, n. 101, p. 518–519, set./out., 2015.
» A publicidade abusiva de cigarros na sua promoção de vendas em bares e na Internet: comentários ao julgamento da Phillip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda : no Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor - DF / Lindojon Bezerra.
   v. 24, n. 101, p. 528–531, set./out., 2015.
» Tribunal de Québec impõe condenação histórica a fabricantes de cigarros / Adalberto Pasqualotto.
   v. 24, n. 101, p. 547–553, set./out., 2015.
» Lei 13.111/2015, que dispõe sobre a obrigação de informar de empresários que comercializem veículos automotores, novos ou usados / Fernanda Nunes Barbosa.
   v. 24, n. 101, p. 557–561, set./out., 2015.
» Direito civil: responsabilidade civil, de Bruno Barbosa Miragem / Claudia Lima Marques, Clarissa Costa de Lima.
   v. 24, n. 101, p. 565–569, set./out., 2015.
» Sociedade de consumo e os direitos do consumidor, de Diógenes Faria de Carvalho; Vitor Hugo do Amaral Ferreira; Nivaldo dos Santos (coords.) / Cristiano Heineck Schmitt.
   v. 24, n. 101, p. 571–573, set./out., 2015.
» Superendividamento do consumidor: mínimo existencial : casos concretos, de Káren Rick Danilevicz Bertoncello / Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Cláudia Lima Marques.
   v. 24, n. 101, p. 575–580, set./out., 2015.
» Direito de arrependimento nos contratos de consumo, de Alexandre Junqueira Gomide / Clarissa Costa de Lima.
   v. 24, n. 101, p. 581–582, set./out., 2015.
» O "funcionalismo" no sistema brasileiro de proteção e defesa do consumidor / Andrea Marighetto.
   v. 24, n. 101, p. 43–74, set./out., 2015.
» Vícios dos produtos e as três garantias do consumidor: um cenário de desinformação / Leonardo Roscoe Bessa.
   v. 24, n. 100, p. 91–114, jul./ago., 2015.
» Vícios dos produtos e as três garantias do consumidor: um cenário de desinformação / Leonardo Roscoe Bessa.
   v. 24, n. 100, p. 91–114, jul./ago., 2015.
» Boa-fé objetiva: formas de expressão e aplicações / Marco Antonio Zanellato.
   v. 24, n. 100, p. 141–194, jul./ago., 2015.
» Buena fe, crédito y sobreendeudamiento: el caso francês / Gilles Paisant.
   v. 24, n. 100, p. 195–204, jul./ago., 2015.
» Is my food safe?: How to warrant the compliance of safety rules and protect the consumer while distributing and carrying food / Orlando Celso da Silva Neto.
   v. 24, n. 100, p. 205–223, jul./ago., 2015.
» O gerenciamento do risco no direito do consumidor a partir da observação do princípio da informação / Ana Paula Atz.
   v. 24, n. 100, p. 225–265, jul./ago., 2015.
» Transmissão das obrigações: estrutura, função e proteção dos consumidores / Guilherme Magalhães Martins, Vitor de Azevedo Almeida Júnior.
   v. 24, n. 100, p. 267–299, jul./ago., 2015.
» O processo europeu de pequenas causas e as normas europeias gerais de processo / Christoph A. Kern ; traduzido por Jeannine A. Boatright.
   v. 24, n. 100, p. 301–327, jul./ago., 2015.
» Controle de concentrações e proteção dos consumidores / Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.
   v. 24, n. 100, p. 329–357, jul./ago., 2015.
» O transporte aéreo e o Código de Defesa do Consumidor / Antônio Herman V. Benjamin. --
   v. 24, n. 100, p. 23–37, jul./ago., 2015.
» O transporte aéreo e o Código de defesa do consumidor / Antônio Herman V. Benjamin.
   v. 24, n. 100, p. 23–37, jul./ago., 2015.
» Superendividamento dos consumidores brasileiros e a imprescindível aprovação do Projeto de lei 283/2012 / Joseane Suzart Lopes da Silva.
   v. 24, n. 100, p. 361–391, jul./ago., 2015.
» Nota ao artigo "Transporte aéreo e o Código de Defesa do Consumidor", de Antonio Herman Benjamin / Bruno Miragem.
   v. 24, n. 100, p. 39–42, jul./ago., 2015.
» Mulheres, idosos e o superendividamento dos consumidores: cinco anos de dados empíricos do projeto-piloto de Porto Alegre / Claudia Lima Marques.
   v. 24, n. 100, p. 393–423, jul./ago., 2015.
» Confiança no futuro: desconstruindo quatro mitos no tratamento do superendividamento / Rosangela Lunardelli Cavallazzi.
   v. 24, n. 100, p. 425–449, jul./ago., 2015.
» A proteção do consumidor nos contratos internacionais: necessidade de regulamentação específica se torna realidade no Brasil e demais países do Mercosul / Nadia de Araujo.
   v. 24, n. 100, p. 451–471, jul./ago., 2015.
» Jurisdição internacional sobre relações de consumo no novo Código de Processo Civil: avanços e desafios / André de Carvalho Ramos.
   v. 24, n. 100, p. 474–499, jul./ago., 2015.
» Direito e publicidade em ritmo de decompasso / Adalberto Pasqualotto.
   v. 24, n. 100, p. 501–527, jul./ago., 2015.
» Direito e publicidade em ritmo de descompasso / Pasqualotto, Adalberto.
   v. 24, n. 100, p. 501–527, jul./ago., 2015.
» Plano de saúde - segurado idoso - reajuste do valor da mensalidade em razão da mudança de faixa etária - admissibilidade - necessidade de maior assistência em razão da idade que legitima o acréscimo e não caracteriza discriminação - aumento legal, previsto contratualmente, ademais, que guarda proporção com a demanda dos serviços prestados - inteligência do art. 15 da Lei 9.656/1998: comentário / Fabiana Rodrigues Barletta.
   v. 24, n. 100, p. 531–548, jul./ago., 2015.
» Compra de passagem aérea pela Internet. Aplicação do art. 49 do CDC. Direito de arrependimento. Prazo de reflexão / Antonia Espíndola Longoni Klee.
   v. 24, n. 100, p. 550–569, jul./ago., 2015.
» Produção doutrinária em direito do consumidor: um estudo bibliométrico da Revista de direito do consumidor / Walter José Faiad de Moura, Jonas Sales Fernandes da Silva.
   v. 24, n. 100, p. 43–57, jul./ago., 2015.
» Considerações preliminares sobre a medida provisória 681/2015 dispondo sobre o desconto em folha de valores para o pagamento do cartão de crédito / Clarissa Costa de Lima.
   v. 24, n. 100, p. 579–589, jul./ago., 2015.
» Journal of consumer policy, editado por A. Mathios, L. A. Reisch, J. Thogersen, H. Micklitz e C. Twigg-Flesner / Bruno Miragem.
   v. 24, n. 100, p. 593–594, jul./ago., 2015.
» Direito de arrependimento nos contratos de consumo, de Alexandre Junqueira Gomide / Clarissa Costa de Lima. --
   v. 24, n. 100, p. 597–598, jul./ago., 2015.
» Direito de arrependimento nos contratos de consumo, de Alexandre Junqueira Gomide / Clarissa Costa de Lima.
   v. 24, n. 100, p. 597–598, jul./ago., 2015.
» Transporte coletivo de passageiros e mobilidade urbana: desafio do direito do consumidor no século XXI / Bruno Miragem.
   v. 24, n. 100, p. 61–89, jul./ago., 2015.
2014» A comédia da publicidade: entre a sátira e o politicamente correto / Adalberto Pasqualotto, Mariana Menna Barreto Azambuja.
   v. 23, n. 96, p. 89–105, nov./dez., 2014.
» Saúdes pública e privada e relações de consumo: uma análise constitucional e civilística de responsabilidades estatais, pré e pós-contratuais no Brasil / Luigi Bonizzato, Flávio Alves Martins.
   v. 23, n. 96, p. 109–138, nov./dez., 2014.
» Judicialização da saúde e o fornecimento de medicamentos não aprovados pela Anvisa / Marina Domingues de Castro Camargo, Felipe Chiarello de Souza Pinto.
   v. 23, n. 96, p. 139–154, nov./dez., 2014.
» O direito dos seguros no sistema jurídico brasileiro: uma introdução / Bruno Miragem.
   v. 23, n. 96, p. 157–196, nov./dez., 2014.
» O direito das obrigações na contemporaneidade / Ruy Rosado de Aguiar Junior.
   v. 23, n. 96, p. 13–20, nov./dez., 2014.
» As regras clássicas de direito cambiário, novas realidades de mercado e a tutela do consumidor / Orlando Celso da Silva Neto.
   v. 23, n. 96, p. 197–221, nov./dez., 2014.
» Sociedade da informação e promoção à pessoa: empoderamento humano na concretude de novos direitos fundamentais / Fernando Rodrigues Martins.
   v. 23, n. 96, p. 225–258, nov./dez., 2014.
» Estado, mercado e defesa do consumidor: uma leitura da proteção constitucional ao consumidor superendividado à luz da intervenção do Estado na ordem econômica / Daniela Corrêa Jacques Brauner.
   v. 23, n. 96, p. 259–295, nov./dez., 2014.
» A ilegalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) diante do Código de Defesa do Consumidor: um estudo à luz dos processos do 2. Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Mangabeira, João Pessoa-Paraíba / Ilany Caroline da Silva Leandro, Luisa Stella de Oliveira Coutinho Silva.
   v. 23, n. 96, p. 299–324, nov./dez., 2014.
» A efetividade das medidas administrativas do programa de proteção e defesa do consumidor do Estado do Rio Grande do Sul / Diego Ghiringhelli de Azevedo.
   v. 23, n. 96, p. 325–363, nov./dez., 2014.
» Discurso de agradecimento ao título de Doutor Honoris Causa da UFRGS, dia 12.05.2014: notas sobre o novo Código Civil e Comercial da Argentina / Ricardo L. Lorenzetti.
   v. 23, n. 96, p. 21–38, nov./dez., 2014.
» Servicios públicos domiciliarios: notas a la Ley 1334/1998 de Paraguay / Roberto Ruiz Díaz Labrano.
   v. 23, n. 96, p. 367–382, nov./dez., 2014.
» O dano não patrimonial transindividual / Fernando de Paula Batista Mello.
   v. 23, n. 96, p. 41–74, nov./dez., 2014.
» A consagração dos litígios privados na União Européia: difundindo o direito da concorrência e reparando as vítimas consumeristas / Augusto Jaeger Junior, Daniela Copetti Cravo.
   v. 23, n. 96, p. 75–88, nov./dez., 2014.
» Estudo sobre a vulnerabilidade dos analfabetos na sociedade de consumo: o caso do crédito consignado a consumidores analfabetos / Cláudia Lima Marques.
   v. 23, n. 95, p. 99–145, set./out., 2014.
» Contrato de crédito consignado e sua revisão por onerosidade excessiva / Ricardo Canan.
   v. 23, n. 95, p. 147–181, set./out., 2014.
» O superendividado brasileiro: uma análise introdutória e uma nova base de dados / Antônio José M. Porto, Pedro Henrique Butelli.
   v. 23, n. 95, p. 185–229, set./out., 2014.
» Implantação e experiência do projeto de tratamento ao superendividamento do consumidor no Poder Judiciário do Paraná / Sandra Bauermann.
   v. 23, n. 95, p. 231–252, set./out., 2014.
» A atualização do Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação do comércio eletrônico: avanços e perspectivas / Guilherme Magalhães Martins.
   v. 23, n. 95, p. 255–287, set./out., 2014.
» A responsabilidade civil pela perda de uma chance de cura ou sobrevivência na atividade médica: entre a doutrina e a visão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) / Alexandre Martins de Castro, Maurilio Casas Maia.
   v. 23, n. 95, p. 291–309, set./out., 2014.
» Qualquer semelhança não é mera coincidência: os riscos e os pontos cegos na observação da nanotecnologia e da indústria farmacêutica / Wilson Engelmann, Suelen da Silva Webber.
   v. 23, n. 95, p. 311–346, set./out., 2014.
» El servicio turístico y la competencia desleal en Cuba / Taydit Peña Lorenzo.
   v. 23, n. 95, p. 15–37, set./out., 2014.
» Proteção do consumidor na Alemanha: discurso do Secretário de Estado Parlamentar no Ministério Federal da Justiça e de Proteção dos Consumidores da Alemanha, por ocasião do XII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor em Gramado / Ulrich Kelber.
   v. 23, n. 95, p. 39–49, set./out., 2014.
» O direito básico do consumidor à proteção de dados pessoais / Laura Schertel Mendes.
   v. 23, n. 95, p. 53–75, set./out., 2014.
» Bancos de dados de proteção ao crédito: contornos jurídicos do compartilhamento de informações / Leonardo Roscoe Bessa.
   v. 23, n. 95, p. 77–95, set./out., 2014.
» O dano psíquico nas relações civis e de consumo / Lucas Abreu Barroso, Eini Rovena Dias.
   v. 23, n. 94, p. 87–112, jul./ago., 2014.
» Ruptura de confiança e novas iniciativas: estudo de direito comparado / Patricia Galindo da Fonseca.
   v. 23, n. 94, p. 113–154, jul./ago., 2014.
» O dever fundamental do Estado de proteger a pessoa da redução da função cognitiva provocada pelo superendividamento / Marcelo Schenk Duque.
   v. 23, n. 94, p. 157–179, jul./ago., 2014.
» A proteção do consumidor-criança frente à publicidade no Brasil / Diógenes Faria de Carvalho, Thaynara de Souza Oliveira.
   v. 23, n. 94, p. 181–211, jul./ago., 2014.
» Os deveres fundamentais como causa subjacente-valorativa da tutela da pessoa consumidora: contributo transverso e suplementar à hermenêutica consumerista da afirmação / Fernando Rodrigues Martins.
   v. 23, n. 94, p. 215–257, jul./ago., 2014.
» Mercado, fraternidade e o consumidor-cidadão / Luciane Cardoso Barzotto, Luis Fernando Barzotto.
   v. 23, n. 94, p. 259–281, jul./ago., 2014.
» O dever de informar e a teoria do diálogo das fontes para a aplicação da autodeterminação informacional como sistematização para a proteção dos dados pessoais dos consumidores: convergências e divergências a partir da análise da ação coletiva promovida contra o Facebook e o aplicativo "Lulu" / Bruno Ricardo Bioni.
   v. 23, n. 94, p. 283–324, jul./ago., 2014.
» A defesa do consumidor como princípio da ordem econômica: pressuposto inarredável para a atuação dos órgãos públicos e imprescindível para o desenvolvimento sustentado do país / Fabio Schwartz.
   v. 23, n. 94, p. 15–35, jul./ago., 2014.
» El poder-deber del juez de declarar de oficio la nulidad de las cláusulas abusivas en la contratación de consumo y las sentencias del Tribunal de Justicia Europeo: un comentario / Dora Szafir, Silvia Carretto.
   v. 23, n. 94, p. 37–47, jul./ago., 2014.
» O papel da supervisão bancária pelas entidades governamentais reguladoras durante a crise de 2007-2009: uma análise do setor bancário canadense / Marc Lacoursiére ; traduzido por Antonia Espíndola Longoni Klee.
   v. 23, n. 94, p. 51–63, jul./ago., 2014.
» Seguro de crédito como seguro de grandes riscos: garantia indemnizatória acessória ou autônoma / João Calvão da Silva.
   v. 23, n. 94, p. 65–83, jul./ago., 2014.
» Eficácia causal virtual e a causalidade disjuntiva como fatores de erosão das teorias de nexo causal nas relações civis e de consumo / Pablo Malheiros da Cunha Frota.
   v. 23, n. 93, p. 101–128, maio/jun., 2014.
» Cambismo nos espetáculos desportivos: afronta à proteção do consumidor e ao desenvolvimento socioeconômico / Fábio André Guaragni, Antônio Carlos Efing.
   v. 23, n. 93, p. 131–155, maio/jun., 2014.
» Do compromisso de compra e venda de imóvel: Questões polêmicas a partir da teoria do diálogo das fontes / Flávio Tartuce.
   v. 23, n. 93, p. 159–183, maio/jun., 2014.
» O ônus de pagamento do serviço de corretagem e do Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI) nos contratos de compra e venda de unidades autônomas na planta / Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima.
   v. 23, n. 93, p. 185–206, maio/jun., 2014.
» O sinalagma contratual: a chamada causa dos contratos: relações contratuais de fato / Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka.
   v. 23, n. 93, p. 209–229, maio/jun., 2014.
» Proteção do consumidor de crédito: uma abordagem a partir da economia comportamental / Amanda Flávio de Oliveira, Bruno Braz de Castro.
   v. 23, n. 93, p. 231–249, maio/jun., 2014.
» Inconstitucionalidade e aplicação pró-consumidor do art. 285-B do CPC / Ricardo Canan.
   v. 23, n. 93, p. 253–270, maio/jun., 2014.
» Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação / Clarissa Costa de Lima.
   v. 23, n. 93, p. 273–316, maio/jun., 2014.
» Contratos à distância novas regras a partir de 13 de junho / Mário Frota.
   v. 23, n. 93, p. 317–329, maio/jun., 2014.
» Dano moral e inadimplemento contratual nas relações de consumo: diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e a lei do cadastro positivo / Leonardo Roscoe Bessa.
   v. 23, n. 93, p. 13–45, maio/jun., 2014.
» Danos extrapatrimoniais coletivos / Fernanda Nunes Barbosa, Renata Vilela Multedo.
   v. 23, n. 93, p. 29–45, maio/jun., 2014.
» Um estudo sobre a questão da protecção jurídico-penal da segurança alimentar em Macau (Região de Administração Especial em Macau, China) / Li Zhe.
   v. 23, n. 93, p. 49–62, maio/jun., 2014.
» Responsabilidade civil médica pela utilização da nanotecnologia para modificação genética / Wilson Engelmann, Gustavo Borges.
   v. 23, n. 93, p. 65–99, maio/jun., 2014.
» A ferramenta da rastreabilidade à serviço da segurança alimentar / Roberto Grassi Neto.
   v. 23, n. 92, p. 77–104, mar./abr., 2014.
» Extrafiscalidade, direito à saúde e limites à livre iniciativa: um caso exemplar de defesa do consumidor indireta em acórdão do STF / Adalberto Pasqualotto, Renata Rolla Bernaud.
   v. 23, n. 92, p. 105–117, mar./abr., 2014.
» Notas sobre o tratamento jurídico do consumo do açucar no Brasil / Marcos Catalan.
   v. 23, n. 92, p. 119–136, mar./abr., 2014.
» Desafios à proteção do consumidor em tempos de internet: a vulnerabilidade diante da publicidade de nanocosméticos em blogs de beleza / Rosane Leal da Silva, Valdirene Silveira Flain, Alice Lovatto.
   v. 23, n. 92, p. 139–159, mar./abr., 2014.
» O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro - é dignidade e liberdade / Maurílio Casas Maia.
   v. 23, n. 92, p. 161–176, mar./abr., 2014.
» Una nueva propuesta para el Mercosul: el proceso mercosureño de menor cuantía para litígios transfronterizos de consumo / Luciane Klein Vieira.
   v. 23, n. 92, p. 179–217, mar./abr., 2014.
» Tourist-consumer protection in Macau SAR of China as a world tourism destination / Wei Dan.
   v. 23, n. 92, p. 13–24, mar./abr., 2014.
» Políticas públicas e privadas em prol dos consumidores hipervulneráveis: idosos e deficientes / Deborah Pierri.
   v. 23, n. 92, p. 221–299, mar./abr., 2014.
» Abuso de derecho. Breves reflexiones sobre algunos de sus aspectos principales, sua importancia actual como principio general y su incidencia en punto a la lesión calificada / Juan E. Blengio.
   v. 23, n. 92, p. 27–48, mar./abr., 2014.
» Responsabilidade civil dos bancos dos dados de proteção ao crédito: diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e a lei do cadastro positivo / Leonardo Roscoe Bessa.
   v. 23, n. 92, p. 49–73, mar./abr., 2014.
» Patrimônio, contrato e a proteção constitucional da família: estudo sobre as repercussões do superendividamento nas relações familiares / Bruno Miragem, Clarissa Costa de Lima.
   v. 23, n. 91, p. 85–116, jan./fev., 2014.
» Overbooking imobiliário e os direitos do consumidor na aquisição de imóveis / Plínio Lacerda Martins, Paula Cristiane Pinto Ramada.
   v. 23, n. 91, p. 119–140, jan./fev., 2014.
» Pagamento de comissão de corretagem na compra e venda de imóvel: obrigação do fornecedor / Héctor Valverde Santana.
   v. 23, n. 91, p. 141–165, jan./fev., 2014.
» A Convenção Quadro para o Controle do Tabaco como reforço da constitucionalidade da proibição da publicidade de tabaco / Adalberto Pasqualotto.
   v. 23, n. 91, p. 169–208, jan./fev., 2014.
» O problema do reajuste por sinistralidade nos planos de saúde empresariais / Marcos Paulo Falcone Patullo, Renata Vilhena Silva.
   v. 23, n. 91, p. 213–251, jan./fev., 2014.
» A responsabilidade civil das operadoras de saúde suplementar por erro médico: imputação pelo prisma da teoria sistêmica / Felipe Kirchner.
   v. 23, n. 91, p. 253–305, jan./fev., 2014.
» Inversão do ônus da prova no CDC e a inversão procedimental no projeto de novo CPC: distinção entre institutos afins / Cíntia Rosa Pereira de Lima, Lívia Carvalho da Silva Faneco.
   v. 23, n. 91, p. 309–335, jan./fev., 2014.
» Um exemplo brasileiro do uso da mediação em eventos de grande impacto: o programa de indenização do voo 447 / Nadia de Araujo, Olivia Fürst.
   v. 23, n. 91, p. 337–349, jan./fev., 2014.
» Efetividade do processo, tutela jurisdicional do consumidor e direito ao processo justo / Luis Alberto Reichelt.
   v. 23, n. 91, p. 351–364, jan./fev., 2014.
» La resistematización de la regulación del consumo en el Proyecto de Código Civil 2012 / Gonzalo Sozzo.
   v. 23, n. 91, p. 15–38, jan./fev., 2014.
» Contratos eletrônicos de consumo: panorama doutrinário, legislativo e jurisprudencial atual / Camila Candido Ememrim.
   v. 23, n. 91, p. 367–393, jan./fev., 2014.
» La fragmentación de la teoría general del contrato en el anteproyecto de código civil y comercial de la República Argentina de marzo de 2012 / Carlos de Cores.
   v. 23, n. 91, p. 39–84, jan./fev., 2014.
2013» Patrimônio, contrato e a proteção constitucional da família: estudo sobre as repercussões do superendividamento nas relações familiares / Bruno Miragem, Clarissa Costa de Lima.
   v. 22, n. 90, p. 91–115, nov./dez., 2013.
» Cuantificación de daños al consumidor por tiempo perdido / Sergio Sebastián Barocelli.
   v. 22, n. 90, p. 119–140, nov./dez., 2013.
» PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica e telefonia / Paulo Caliendo.
   v. 22, n. 90, p. 141–166, nov./dez., 2013.
» Aspectos de defesa do consumidor no contrato de seguro: contrato coercitivo e relação de consumo por conexão / Adalberto Pasqualotto.
   v. 22, n. 90, p. 169–189, nov./dez., 2013.
» Duzentos anos de historicidade na ressignificação da ideia de contrato / Suzana Rahde Gerchmann, Marcos Catalan.
   v. 22, n. 90, p. 191–211, nov./dez., 2013.
» As recentes alterações no direito brasileiro sobre o arrependimento nas relações de consumo estabelecidas por meio eletrônicos: legislação atual e norma projetada / Alberto do Amaral Júnior, Luciane Klein Vieira.
   v. 22, n. 90, p. 215–243, nov./dez., 2013.
» Segurança da informação, proteção de dados pessoais e confiança / Laura Schertel Mendes.
   v. 22, n. 90, p. 245–261, nov./dez., 2013.
» Direitos fundamentais: eficácia das garantias constitucionais nas relações privadas / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 22, n. 90, p. 13–38, nov./dez., 2013.
» Direitos fundamentais: eficácia das garantias constitucionais nas relações privadas / Gilmar Ferreira Mendes. --
   v. 22, n. 90, p. 13–38, nov./dez., 2013.
» Esforços para incluir o tema da proteção do turista na agenda de trabalho da Conferência de Haia e a proposta brasileira de "Convenção de cooperação em matéria de proteção dos visitantes e turistas estrangeiros" / Claudia Lima Marques.
   v. 22, n. 90, p. 39–65, nov./dez., 2013.
» Os efeitos da publicidade na "vulnerabilidade agravada": como proteger as crianças consumidoras? / Káren Rick Danilevicz Bertoncello.
   v. 22, n. 90, p. 69–90, nov./dez., 2013.
» O direito do consumidor em tempos de crise econômica persistente: problemática das relações entre fornecedores e consumidores / Oscar Ivan Prux.
   v. 22, n. 89, p. 59–106, set./out., 2013.
» A responsabilidade do produtor por defeitos originários do âmbito de atividade do comerciante / Guilherme Henrique Lima Reinig.
   v. 22, n. 89, p. 109–139, set./out., 2013.
» Responsabilidade pelo fato do produto: questões polêmicas / Leonardo Roscoe Bessa.
   v. 22, n. 89, p. 141–202, set./out., 2013.
» Alimentos transgênicos, risco do consumidor e ética de responsabilidade / Roberto Freitas Filho.
   v. 22, n. 89, p. 165–202, set./out., 2013.
» Função social dos contratos: a nova teoria contratual e o diálogo das fontes / Fernando Santos Arenhart.
   v. 22, n. 89, p. 205–229, set./out., 2013.
» El tratamiento de las situaciones de sobreendeudamiento de los consumidores en Francia / Gilles Paisant.
   v. 22, n. 89, p. 13–27, set./out., 2013.
» Telemedicina, prontuário eletrônico e atualização do Código de Defesa do Consumidor: a tutela da hipervulnerabilidade eletrônica do paciente e de sua personalidade virtual / Maurílio Casas Maia.
   v. 22, n. 89, p. 303–319, set./out., 2013.
» Preventing another financial crisis: the critical role of consumer protection laws / James P. Nehf.
   v. 22, n. 89, p. 29–57, set./out., 2013.
» Anotações acerca dos contornos nacionais, regionais e internacionais da proteção financeira dos consumidores após a grande recessão / Iain Ramsay, Toni Williams ; traduzido por Maria Luiza Kurban Jobim.
   v. 22, n. 89, p. 41–57, set./out., 2013.
» Repensando o "ser" consumidor / Rafael Augusto de Moura Paiva.
   v. 22, n. 88, p. 103–143, jul./ago., 2013.
» Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta / Fernanda Nunes Barbosa.
   v. 22, n. 88, p. 145–174, jul./ago., 2013.
» Sanções administrativas frente ao recall / Mirian Andrade Santos.
   v. 22, n. 88, p. 177–204, jul./ago., 2013.
» Seguro-viagem: embarque rumo ao desconhecido / Adalberto Pasqualotto.
   v. 22, n. 88, p. 207–212, jul./ago., 2013.
» Os contratos de seguro e a proteção do consumidor turista / Angélica Carlini, Marco Aurélio Mello Moreira.
   v. 22, n. 88, p. 213–225, jul./ago., 2013.
» A sociedade da (des)informação e os contratos de comércio eletrônico do Código civil às atualizações do Código de defesa do consumidor, um necessário diálogo entre fontes / Sophia Martini Vial.
   v. 22, n. 88, p. 229–257, jul./ago., 2013.
» Superendividamento e dignidade: um enfoque hermenêutico do instrumental técnico de exacerbação do hiperconsumismo na sociedade contemporânea à luz do direito do consumidor brasileiro / Mateus de Oliveira Fornasier, Wilson Engelmann.
   v. 22, n. 88, p. 259–290, jul./ago., 2013.
» Tradição e inovação: desenvolvimento recente da mediação na China / Wei Dan.
   v. 22, n. 88, p. 13–35, jul./ago., 2013.
» O contrato de crédito ao consumo no Canadá: rumo a novos horizontes? / Marc Lacoursière; traduzido por Simone Backes, Lúcia Souza D'Aquino; revisado por Clarissa Costa de Lima.
   v. 22, n. 88, p. 39–81, jul./ago., 2013.
» Crédito consignado ao idoso e "diálogo das fontes": consequência da coordenação das normas do direito brasileiro / Káren Rick Danilevicz Bertoncello.
   v. 22, n. 88, p. 83–99, jul./ago., 2013.
» Indenização por dano extrapatrimonial com função punitiva no direito do consumidor / Roberto Freitas Filho, Thalita Moraes Lima.
   v. 22, n. 87, p. 93–122, maio/jun., 2013.
» O crédito consignado no Brasil: decifra-me ou te devoro / Marcos Catalan.
   v. 22, n. 87, p. 125–149, maio/jun., 2013.
» A tutela inibitória e a multa para efetivação de tutela específica: um diálogo de coerência entre os art. 461 do CPC e 84 do CDC / Renzo Cavani.
   v. 22, n. 87, p. 153–176, maio/jun., 2013.
» Direito do consumidor e vulnerabilidade no meio digital / Rodrigo Eidelvein do Canto.
   v. 22, n. 87, p. 179–210, maio/jun., 2013.
» Tutela eletrônica do consumidor: ordem espontânea popular na formatação dos bancos de dados de fornecedores / Fernando Rodrigues Martins, Arthur Pinheiro Basan, Pablo Cardoso Andrade.
   v. 22, n. 87, p. 211–227, maio/jun., 2013.
» O efetivo tratamento do esgoto sanitário como requisito essencial para a cobrança da tarifa correspondente: exigência protetiva do meio ambiente e do consumidor / Eduardo Antônio Klausner.
   v. 22, n. 87, p. 231–245, maio/jun., 2013.
» Sobre o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e a vulnerabilidade política dos consumidores / Fernando Rodrigues Martins, Arthur Pinheiro Basan, Pablo Cardoso Andrade.
   v. 22, n. 87, p. 249–269, maio/jun., 2013.
» A proteção do consumidor na jurisprudência da corte de cassação / J. L. Gallet ; traduzido por Clarissa Costa de Lima.
   v. 22, n. 87, p. 13–30, maio/jun., 2013.
» A reforma do CDC no tocante ao consumidor superendividado: primeiras impressões / Marcelo Junqueira Calixto.
   v. 22, n. 87, p. 273–309, maio/jun., 2013.
» Código de consumo francês: tratamento das situações de superendividamento (parte legislativa) / Káren Rick Danilevicz Bertoncello, Patricia Antunes Laydner.
   v. 22, n. 87, p. 313–336, maio/jun., 2013.
» Estados Unidos e o sistema do Fresh Start: "discharge" (perdão) previsto pela seção 727 do capítulo 7 do Código de Falências / Maria Luiza Kurban Jobim.
   v. 22, n. 87, p. 337–347, maio/jun., 2013.
» O ofício do juiz e o crédito ao consumo / Philippe Flores, Gérard Biardeaud ; traduzido e adaptado por Káren Rick Danilevicz Bertoncello.
   v. 22, n. 87, p. 31–47, maio/jun., 2013.
» Tendências da responsabilidade das instituições financeiras por danos ao consumidor / Bruno Miragem.
   v. 22, n. 87, p. 51–91, maio/jun., 2013.
» Consumidor vencedor: um projeto do Ministério Público do Rio de Janeiro em busca da efetividade na defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores / Heloisa Carpena.
   v. 22, n. 86, p. 75–101, mar./abr., 2013.
» Il codice del consumo italiano e la tutela del contraente debole / Lorenzo Mezzasoma.
   v. 22, n. 86, p. 105–127, mar./abr., 2013.
» La protección de los consumidores en el Sistema de la Integración Centroamericana (SICA) / Ana Elizabeth Villalta Vizcarra.
   v. 22, n. 86, p. 129–150, mar./abr., 2013.
» Situação atual da responsabilidade civil: apreciação dos direitos português e brasileiro / Ana Prata.
   v. 22, n. 86, p. 153–170, mar./abr., 2013.
» Entre certeza e probabilidade: reflexões sobre o nexo causal a partir da jurisprudência do STJ / João Paulo Capelotti.
   v. 22, n. 86, p. 173–200, mar./abr., 2013.
» O paciente hipervulnerável e o princípio da confiança informada na relação médica de consumo / Maurilio Casas Maia.
   v. 22, n. 86, p. 203–251, mar./abr., 2013.
» Notas sobre livre convencimento do consumidor e interpretação contratual / João de Bona Filho, Orlando Celso da Silva Neto.
   v. 22, n. 86, p. 253–271, mar./abr., 2013.
» Vulnerabilidade e direitos: lei e jurisprudência sobre consumo e trabalho na sociedade contemporânea / Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Rosangela Lunardelli Cavallazzi.
   v. 22, n. 86, p. 13–45, mar./abr., 2013.
» Paralelismo entre assimetria de informações e vulnerabilidade dos consumidores: uma análise acerca de juros em contratos de concessão de crédito / Maria Paula Costa Bertran Muñoz.
   v. 22, n. 86, p. 47–63, mar./abr., 2013.
» Direitos do consumidor idoso no Brasil / Bibiana Graeff.
   v. 22, n. 86, p. 65–74, mar./abr., 2013.
» Serviços turísticos, espetáculos esportivos e culturais no mercado de consumo: a proteção do consumidor nas atividades de lazer e entretenimento / Bruno Miragem.
   v. 22, n. 85, p. 67–114, jan./fev., 2013.
» Lei geral da copa e o direito do torcedor consumidor: violação aos ditames constitucionais e legais / Joseane Suzart Lopes da Silva.
   v. 22, n. 85, p. 115–174, jan./fev., 2013.
» Contratos conexos de consumo na internet: fornecedores de intermediação e sites de compras coletivas / Guilherme Magalhães Martins, João Victor Rozatti Longhi.
   v. 22, n. 85, p. 177–207, jan./fev., 2013.
» A inalcançável definição de vulnerabilidade aplicada ao direito: abordagem francesa / Yann Favier; traduzido por Vinícius Aquini, Káren Rick Danilevicz Bertocello.
   v. 22, n. 85, p. 15–24, jan./fev., 2013.
» Considerações sobre a proteção dos consumidores no comércio eletrônico e o atual processo de atualização do Código de Defesa do Consumidor / Fernando Costa de Azevedo, Antonia Espíndola Longoni Klee.
   v. 22, n. 85, p. 209–260, jan./fev., 2013.
» Estado, cidadania e novas tecnologias: o comércio eletrônico e as alterações do Código de Defesa do Consumidor / Têmis Limberger, Jânia Maria Lopes Saldanha, Carla Andreatta Sobbé Moraes.
   v. 22, n. 85, p. 261–282, jan./fev., 2013.
» Não executividade do contrato de abertura de crédito em conta-corrente e da cédula de crédito bancário: uma análise à luz da jurisprudência do STJ e do Código de Defesa do Consumidor / Ricardo Canan.
   v. 22, n. 85, p. 285–314, jan./fev., 2013.
» A proteção dos consumidores em um mundo globalizado: studium generale sobre o consumidor como homo novus / Claudia Lima Marques.
   v. 22, n. 85, p. 25–63, jan./fev., 2013.
2012» O consumidor para além do seu conceito jurídico: contribuições da filosofia, sociologia e antropologia / Bernard Rodrigues Netto.
   v. 21, n. 84, p. 71–125, out./dez., 2012.
» A proteção dos consumidores nas sociedades de mercado: novas reflexões sobre a impossibilidade de conhecimento de ofício, pelo juiz, de cláusulas nulas em contratos bancários / José Alcebíades de Oliveira Junior, Mauro Borba.
   v. 21, n. 84, p. 129–147, out./dez., 2012.
» A teoria do contrato no paradigma constitucional / Lucas Abreu Barroso.
   v. 21, n. 84, p. 149–169, out./dez., 2012.
» Tutela jurisdicional do consumidor, adequação do processo e acesso à Justiça / Luis Alberto Reichelt.
   v. 21, n. 84, p. 173–193, out./dez., 2012.
» O direito à saúde à luz da Constituição e do Código de Defesa do Consumidor / Maurilio Casas Maia.
   v. 21, n. 84, p. 197–221, out./dez., 2012.
» La regulación de los contratos internacionales de consumo en América / Claudia Lima Marques, María Laura Delaloye.
   v. 21, n. 84, p. 225–245, out./dez., 2012.
» Nuevos retos jurídicos planteados por las relaciones de consumo online / Juan M. Velázquez Gardeta.
   v. 21, n. 84, p. 247–273, out./dez., 2012.
» Los consumidores en tiempos de crisis / Roberto Ruiz Díaz Labrano.
   v. 21, n. 84, p. 277–288, out./dez., 2012.
» "Ley modelo de insolvencia familiar" para América Latina e Caribe: considerações iniciais sobre o procedimento judicial / Káren Rick Danilevicz Bertoncello, Clarissa Costa de Lima, Rosângela Lunardelli Cavallazzi.
   v. 21, n. 84, p. 291–312, out./dez., 2012.
» Regulamentação da lei que disciplina a formação e consulta dos bancos de dados com informações de adimplemento e formação de histórico de crédito: comentários ao Dec. 7.829/2012 / Bruno Miragem.
   v. 21, n. 84, p. 317–333, out./dez., 2012.
» Prazo de inscrição em bancos de dados restritivos de crédito: comentários à Súmula 323 do STJ / Bruno Miragem.
   v. 21, n. 84, p. 337–344, out./dez., 2012.
» Recusa da contratação de seguro: limites para a avaliação do risco pelo segurador? comentários à decisão do REsp 1.300.116/SP, do STJ / Bruno Miragem.
   v. 21, n. 84, p. 347–363, out./dez., 2012.
» Inexigibilidade de dívida derivada de concessão de crédito causadora de superendividamento de consumidor de baixa renda / Cristiano Heineck Schmitt.
   v. 21, n. 84, p. 365–386, out./dez., 2012.
» Diálogo das fontes e a responsabilidade civil médica: (re)leitura da relação médico-paciente a partir da interdisciplinaridade / Gustavo Silveira Borges.
   v. 21, n. 84, p. 13–41, out./dez., 2012.
» O comportamento do consumidor e a antropologia da linguagem / Carolina Souza Cordeiro.
   v. 21, n. 84, p. 45–69, out./dez., 2012.
» Breves linhas sobre o estudo comparado de procedimentos de falência dos consumidores: França, Estados Unidos da América e anteprojeto de lei no Brasil / Káren Rick Danilevicz Bertoncello.
   v. 21, n. 83, p. 113–138, jul./set., 2012.
» Aspectos de convergência entre o projeto do novo CPC e os projetos de atualização do CDC / Fernando Rubin.
   v. 21, n. 83, p. 141–164, jul./set., 2012.
» O processo europeu de menor quantia para litígios transfronteiriços com consumidores / Luciane Klein Vieira.
   v. 21, n. 83, p. 165–190, jul./set., 2012.
» Repensar las acciones para la protección internacional de los consumidores frente a la crisis financiera / Ricardo Lorenzetti.
   v. 21, n. 83, p. 193–206, jul./set., 2012.
» A proteção do turista através do direito do consumidor: efeitos da globalização e o estudo empírico da China / Wei Dan.
   v. 21, n. 83, p. 207–221, jul./set., 2012.
» A proteção do consumidor pelos tribunais: desafios dos fenômenos de massa / Christoph A. Kern; traduzido por Lisiane Maria Giordani.
   v. 21, n. 83, p. 223–237, jul./set., 2012.
» Princípio da relatividade contratual: da doutrina de Pothier ao Código Civil brasileiro de 2002 e ao microssistema do Código de Defesa do Consumidor / Pablo Camarço de Oliveira.
   v. 21, n. 83, p. 241–262, jul./set., 2012.
» As excludentes de responsabilidade civil dos bancos no CC e no CDC à luz da jurisprudência brasileira / Marcelo Junqueira Calixto.
   v. 21, n. 83, p. 265–283, jul./set., 2012.
» A usura nas instituições financeiras: o atual regime dos contratos de crédito ao consumo em Portugal / Maria Cristina Portugal.
   v. 21, n. 83, p. 285–299, jul./set., 2012.
» A tipificação do crime de condicionar o atendimento médico-hospitalar emergencial à prestação de qualquer garantia: comentários à Lei 12.653/2012 / Bruno Miragem.
   v. 21, n. 83, p. 303–307, jul./set., 2012.
» Comissão de permanência e contrato bancário: comentários à nova Súmula 472 do STJ / Bruno Miragem.
   v. 21, n. 83, p. 311–326, jul./set., 2012.
» Proteção da confiança do consumidor e responsabilidade de cooperativas médicas que operam com a mesma marca: comentários à decisão da ApCiv 893.413-2 do TJPR / Bruno Miragem.
   v. 21, n. 83, p. 329–345, jul./set., 2012.
» A contingente atualização do Código de Defesa do Consumidor: novas fontes, metodologia e devolução de conceitos / Fernando Rodrigues Martins, Keila Pacheco Ferreira.
   v. 21, n. 83, p. 11–54, jul./set., 2012.
» As organizações auxiliares ao Poder Judiciário na complexidade da semântica do consumo / Leonel Severo Rocha, Ana Paula Atz.
   v. 21, n. 83, p. 55–71, jul./set., 2012.
» Anotações sobre o anteprojeto da Comissão de Juristas para a atualização do Código de Defesa do Consumidor: na parte referente ao comércio eletrônico / Cesar Santolim.
   v. 21, n. 83, p. 73–82, jul./set., 2012.
» Dano moral coletivo nas relações de consumo / Guilherme Magalhães Martins.
   v. 21, n. 82, p. 87–109, abr./jun., 2012.
» A tutela internacional do consumidor turista / Ardyllis Alves Soares.
   v. 21, n. 82, p. 113–175, abr./jun., 2012.
» A necessidade de regras específicas de direito internacional privado no contrato de consumo internacional eletrônico: principais aspectos quanto ao foro competente e à lei aplicável / Geovana Geib.
   v. 21, n. 82, p. 177–212, abr./jun., 2012.
» A proteção do consumidor no Mercosul e o Protocolo de Santa Maria: "la trama y el desenlace" / Joséli Fiorin Gomes.
   v. 21, n. 82, p. 213–263, abr./jun., 2012.
» O princípio da proteção da confiança na relação médico-paciente: da confiança cega à confiança médica informada / Maurilio Casas Maia.
   v. 21, n. 82, p. 267–285, abr./jun., 2012.
» O que significa ensinar o direito contratual europeu / Sébastien Pimont ; traduzido por: Fernanda Sirotsky Scaletscky, João Henrique Kurtz Algarve.
   v. 21, n. 82, p. 289–306, abr./jun., 2012.
» O direito de arrependimento do consumidor e o decreto legislativo 206/2005 / Virginia Zambrano; traduzido por: Sophia Martini Vial.
   v. 21, n. 82, p. 307–328, abr./jun., 2012.
» Fundamento e finalidade da aplicação do Código de defesa do consumidor às instituições financeiras: comentários a súmula 297 do STJ / Bruno Miragem.
   v. 21, n. 82, p. 359–373, abr./jun., 2012.
» Publicidade de palco, merchandising e os limites da responsabilidade das emissoras de televisão / Bruno Miragem.
   v. 21, n. 82, p. 377–400, abr./jun., 2012.
» Publicidade de tabaco e liberdade de expressão / Adalberto Pasqualotto.
   v. 21, n. 82, p. 11–60, abr./jun., 2012.
» O argumento da culpa da vítima como excludente da responsabilidade civil da indústria do cigarro: proposta de reflexão / Fernanda Nunes Barbosa, Mônica Andreis.
   v. 21, n. 82, p. 61–84, abr./jun., 2012.
» A ilicitude da publicidade invisível sob a perspectiva da ordem jurídica de proteção e defesa do consumidor / Antônio Carlos Efing, Laís Gomes Bergstein, Fernanda Mara Gibran.
   v. 21, n. 81, p. 91–116, jan./mar., 2012.
» Os limites da atuação publicitária na condução de comportamentos sociais: o valor da ética no controle jurídico da publicidade / José Tadeu Neves Xavier.
   v. 21, n. 81, p. 117–143, jan./mar., 2012.
» Reforma al estatuto de protección al consumidor en Colombia: comentarios y estudio comparativo con el régimen anterior / Juan Carlos Villalba Cuellar.
   v. 21, n. 81, p. 147–177, jan./mar., 2012.
» La protección del consumidor en el derecho venezolano / Sheraldine Pinto Oliveros.
   v. 21, n. 81, p. 179–235, jan./mar., 2012.
» O cartão de crédito e o risco de superendividamento: uma análise da recente regulamentação da indústria de cartão de crédito no Brasil e nos Estados Unidos / Clarissa Costa de Lima.
   v. 21, n. 81, p. 239–259, jan./mar., 2012.
» Direito de arrependimento do consumidor de crédito: evolução no direito comparado e oportunidade/conveniência da regulamentação nos contratos de crédito consignado / Káren Rick Danilevicz Bertoncello.
   v. 21, n. 81, p. 261–288, jan./mar., 2012.
» O direito europeu do consumidor e a possibilidade de uma contrateoria do contrato / Vincent Forray.
   v. 21, n. 81, p. 291–320, jan./mar., 2012.
» Inscrição indevida em banco de dados restritivo de crédito e dano moral: comentários à Súmula 385 do STJ / Bruno Miragem.
   v. 21, n. 81, p. 323–335, jan./mar., 2012.
» Análise econômica do direito do consumidor em períodos de recessão: uma abordagem a partir da economia comportamental / Amanda Flávio de Oliveira, Felipe Moreira dos Santos Ferreira.
   v. 21, n. 81, p. 13–38, jan./mar., 2012.
» Direito europeu muda nos contratos a distância e a domicílio: a nova diretiva 2011/83 relativa aos direitos dos consumidores atualiza regime de arrependimento, das cláusulas abusivas, do crédito acessório ao consumo, da informação em geral e do comércio eletrônico / Claudia Lima Marques, Laura Schertel Mendes.
   v. 21, n. 81, p. 339–401, jan./mar., 2012.
» Direito do consumidor e ordenação do mercado: o princípio da defesa do consumidor e sua aplicação na regulação da propriedade intelectual, livre concorrência e proteção do meio ambiente / Bruno Miragem.
   v. 21, n. 81, p. 39–88, jan./mar., 2012.
2011» Bases pra un régimen jurídico de protección contractual del consumidor desde la perspectiva del derecho internacional privado argentino de fuente interna / Javier Alberto Toniollo.
   v. 20, n. 80, p. 49–111, out./dez., 2011.
» Direito do consumidor em Macau: uma visão geral e algumas reflexões sobre codificação / Wei Dan.
   v. 20, n. 80, p. 113–127, out./dez., 2011.
» Definição de consumidor na União Européia, na OEA e no Mercosul: a recepção de microempresas como consumidor como proteção à pequena empresa que inclui em sua definição a pessoa jurídica / Fabiana Prietos Peres.
   v. 20, n. 80, p. 131–150, out./dez., 2011.
» O superendividamento do consumidor: uma perspectiva a partir dos EUA no ano de 2007 / Mechele Dickerson.
   v. 20, n. 80, p. 153–191, out./dez., 2011.
» Crédito, serviços bancários e proteção ao consumidor em tempos de recessão / Roberto Grassi Neto.
   v. 20, n. 80, p. 193–210, out./dez., 2011.
» Dano moral decorrente de inadimplemento contratual de plano privado de assistência à saúde / Carolina Souza Cordeiro, Hector Valverde Santana.
   v. 20, n. 80, p. 213–234, out./dez., 2011.
» Programas de mediação e acidentes de consumo: um estudo prático de métodos alternativos de resolução de conflitos / Andressa Michel.
   v. 20, n. 80, p. 237–273, out./dez., 2011.
» Contratos de comércio eletrônico de consumo: desafios e tendências / Sophia Martini Vial.
   v. 20, n. 80, p. 277–334, out./dez., 2011.
» Merchandising como técnica de publicidade: o seu impacto no mercado de consumo e efeitos jurídicos de sua veiculação / Lina Bolkenhagen.
   v. 20, n. 80, p. 337–403, out./dez., 2011.
» Proposta de leitura comparativa e sistemática do Código do Consumo italiano / Andrea Marighetto.
   v. 20, n. 80, p. 13–47, out./dez., 2011.
» Um novo direito fundamental: algumas reflexôes sobre a proteção da pessoa e o uso informatizado de seus dados pessoais = A new fundamental law : some reflections on the protection of the person and the use of computerized personal data / Silney Alves Tadeu.
   v. 20, n. 79, p. 83–100, jul./set., 2011.
» Ciberespaço e obstáculos 3-D: desafios à concretização dos direitos do consumidor / Têmis Limberger e Ricardo Menna Barreto.
   v. 20, n. 79, p. 101–120, jul./set., 2011.
» Responsabilidade civil do segurador: diálogos entre o código civil e o código do consumidor / Guilherme Magalhães Martins.
   v. 20, n. 79, p. 123–161, jul./set., 2011.
» Diálogo das fontes e mandato com instruções: restrições à atuação do mandatário e seus reflexos jurídicos / André Fernandes Estevez.
   v. 20, n. 79, p. 163–190, jul./set., 2011.
» Abusividade da cláusula de arbitragem no direito norte-americano, em especial nos contratos com consumidores / Peter B. Maggs.
   v. 20, n. 79, p. 193–219, jul./set., 2011.
» Em torno do assim chamado consumidor intermediário / Alexandre Pimenta Batista Pereira.
   v. 20, n. 79, p. 223–238, jul./set., 2011.
» O código de defesa do consumidor e a proteção contratual / Carlyle Popp, Maria Estela Gomes Setti.
   v. 20, n. 79, p. 241–263, jul./set., 2011.
» Contratos existenciais e intangibilidade da pessoa humana na órbita privada: homenagem ao pensamento vivo e imortal de Antonio Junqueira de Azevedo / Fernando Rodrigues Martins, Keila Pacheco Ferreira.
   v. 20, n. 79, p. 265–308, jul./set., 2011.
» Relação de consumo: tempo e espaço / Agostinho Oli Koppe Pereira, Cleide Calgaro.
   v. 20, n. 79, p. 311–328, jul./set., 2011.
» Cadastro positivo: algumas anotações à Lei 12.414/2011 / Leonardo Roscoe Bessa.
   v. 20, n. 79, p. 367–381, jul./set., 2011.
» O "fator STJ" no direito do consumidor brasileiro / Sidnei Beneti.
   v. 20, n. 79, p. 11–41, jul./set., 2011.
» O direito fundamental à proteção de dados pessoais / Laura Schertel Mendes.
   v. 20, n. 79, p. 45–82, jul./set., 2011.
» El contrato de consumo y la responsabilidad del comerciante / Pedro F. Silva-Ruiz.
   v. 20, n. 78, p. 83–106, abr./jun., 2011.
» Fontes internacionais no direito contratual brasileiro na era da desordem: uma possível solução dos conflitos pelo diálogo das fontes / Brenda Luciana Maffei.
   v. 20, n. 78, p. 109–146, abr./jun., 2011.
» O paradoxo na quantificação do dano moral nas relações de consumo / Bruno Ponich Ruzon.
   v. 20, n. 78, p. 149–160, abr./jun., 2011.
» Sobre uma eventual definição da causalidade nos projectos nacionais europeus de reforma da responsabilidade civil / Jorge Ferreira Sinde Monteiro.
   v. 20, n. 78, p. 161–188, abr./jun., 2011.
» Dará a reforma ao código de defesa do consumidor um sopro de vida? / Adalberto Pasqualotto.
   v. 20, n. 78, p. 11–20, abr./jun., 2011.
» A tutela do consumidor nas redes sociais virtuais: responsabilidade civil por acidentes de consumo na sociedade da informação / Guilherme Magalhães Martins, João Victor Rozatti Longhi.
   v. 20, n. 78, p. 191–221, abr./jun., 2011.
» O controle e a prevenção do dano ao consumidor perante a publicidade abusiva / Marília Manzon.
   v. 20, n. 78, p. 225–268, abr./jun., 2011.
» O foro competente para o cumprimento da sentença - provisório ou definitivo: de danos individuais por sentenças prolatadas em ação civil pública à luz do Código de Defesa do Consumidor / Gisele de Lourdes Friso.
   v. 20, n. 78, p. 271–287, abr./jun., 2011.
» REsp repetitivo 973.827/RS e a questão da capitalização nos contratos de crédito ao consumidor: um julgamento sem precedentes / Andressa Jarletti Gonçalves de Oliveira.
   v. 20, n. 78, p. 231–300, abr./jun., 2011.
» A harmonização das relações de consumo como critério hermenêutico: análise crítica jurisprudencial exemplificativa / Mauro Fiterman.
   v. 20, n. 78, p. 289–311, abr./jun., 2011.
» Os contratos de previdência privada e o código de defesa do consumidor na visão do Superior Tribunal de Justiça: comentários sobre as Súmulas 289, 291, 321 e 427 do STJ / Bruno Miragem.
   v. 20, n. 78, p. 315–337, abr./jun., 2011.
» O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos planos de saúde / Maria Stella Gregori.
   v. 20, n. 78, p. 339–351, abr./jun., 2011.
» Do regime jurídico do crédito ao consumidor na União Europeia e seus reflexos em Portugal: a inversão do paradigma / Mário Frota.
   v. 20, n. 78, p. 23–66, abr./jun., 2011.
» A prevenção do superendividamento pelo código de consumo / Philippe Flores.
   v. 20, n. 78, p. 67–80, abr./jun., 2011.
» O diálogo das fontes nos contratos pela internet: do vínculo contratual ao conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor / Antonia Espíndola Longoni Klee.
   v. 20, n. 77, p. 99–181, jan./mar., 2011.
» O contrato de time-sharing e o direito do consumidor: um necessário diálogo das fontes / Ardyllis Alves Soares.
   v. 20, n. 77, p. 151–181, jan./mar., 2011.
» Mercado, fidúcia e banca: uma introdução ao exame do risco bancário e da regulação prudencial do sistema financeiro na perspectiva do crédito / Bruno Miragem.
   v. 20, n. 77, p. 185–243, jan./mar., 2011.
» Os direitos dos consumidores / Orlando Gomes.
   v. 20, n. 77, p. 19–26, jan./mar., 2011.
» La particularidad de los servicios prestados a consumidores. Estudio de derecho interno y de derecho internacional privado / Claudia Madrid Martínez.
   v. 20, n. 77, p. 245–298, jan./mar., 2011.
» Alimentos transgênicos / Luciano Custódio Teixeira.
   v. 20, n. 77, p. 301–337, jan./mar., 2011.
» Direito à saúde e o dever de informar: direito à prova e a responsabilidade civil das empresas de tabaco / Flávia Piovesan, Umberto Guaspari Sudbrack.
   v. 20, n. 77, p. 341–370, jan./mar., 2011.
» A proteção do consumidor: importante capítulo do direito econômico / Fábio Konder Comparato.
   v. 20, n. 77, p. 27–46, jan./mar., 2011.
» Defesa do consumidor / Tancredo Neves.
   v. 20, n. 77, p. 47–52, jan./mar., 2011.
» O contrato entre Luhmann e Habermas / Fernando Rodrigues Martins.
   v. 20, n. 77, p. 55–77, jan./mar., 2011.
» Serviços educacionais e direito do consumidor / Lívio Goellner Goron.
   v. 20, n. 77, p. 79–95, jan./mar., 2011.
2010» Tradições inventadas na sociedade de consumo: crédito consignado e a flexibilização da proteção ao salário / Rosângela Lunardelli Cavallazzi, Saynara Grillo Coutinho Leonardo da Silva e Clarissa Costa de Lima.
   v. 19, n. 76, p. 74–111, out./dez., 2010.
» A responsabilidade civil do transportador na jurisprudência do STF / Marcelo Junquiera Calixto.
   v. 19, n. 76, p. 112–130, out./dez., 2010.
» Proteção ao consumidor e defesa da concorrência: paralelo entre práticas abusivas e infrações contra a ordem econômica / Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.
   v. 19, n. 76, p. 131–151, out./dez., 2010.
» Nanotecnologias e Código de defesa do consumidor: um olhar a partir do princípio da precaução / André Stringhi Flores, Juliano Dossena Junior e Wilson Engelmann.
   v. 19, n. 76, p. 152–175, out./dez., 2010.
» Contrato de time-sharing: nuances acerca da proteção do consumidor no direito comunitário e no direito brasileiro / Cristiano Heinech Schmitt e Fabiana Pietros Peres.
   v. 19, n. 76, p. 176–207, out./dez., 2010.
» Medidas preventivas frente ao superendividamento dos consumidores na União Européia / Clarissa Costa de Lima.
   v. 19, n. 76, p. 208–238, out./dez., 2010.
» O contrato de seguro e os direitos do consumidor / Bruno Miragem.
   v. 19, n. 76, p. 239–276, out./dez., 2010.
» Sistemas de fiscalização do mercado e segurança dos produtos de consumo / Thierry Bourgoignie.
   v. 19, n. 76, p. 277–298, out./dez., 2010.
» Direito comunitário europeu do consumo: Estado, problemas atuais, desenvolvimento / Paisant Gilles.
   v. 19, n. 76, p. 299–317, out./dez., 2010.
» A proteção dos consumidores hipervulneráveis: os portadores de deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes / Nishiyama, Adolfo Mamoru e Roberta Densa.
   v. 19, n. 76, p. 13–45, out./dez., 2010.
» Contratação refletida na sociedade de consumo: o direito de arrependimento como proteção do consentimento do consumidor / Fernando Büscher von Teschenhausen Eberlin.
   v. 19, n. 76, p. 46–73, out./dez., 2010.
» Tutela ressarcitória específica do consumidor / Karina da Silva Magatão.
   v. 19, n. 75, p. 80–114, jul./set., 2010.
» Responsabilidade civil das instituições financeiras nos danos causados a terceiros: a devolução indevida de cheques pelo Motivo 25 / Daniela Vasconcellos Gomes, Mathias Felipe Gewehr.
   v. 19, n. 75, p. 115–135, jul./set., 2010.
» As diversas possibilidades do consumidor superendividado no plano judiciário / Cristina Tereza Gaulia.
   v. 19, n. 75, p. 136–165, jul./set., 2010.
» Conceituação de consumidor: destinatário final ou uso não profissional / Marilsen Andrade Addario.
   v. 19, n. 75, p. 166–213, jul./set., 2010.
» Cláusulas abusivas em contratos de planos e de seguros de assistência privada à saúde / Cristiano Heineck Schmitt.
   v. 19, n. 75, p. 214–246, jul./set., 2010.
» O novo paradigma para um capitalismo de consumo / Maria Stella Gregori.
   v. 19, n. 75, p. 247–257, jul./set., 2010.
» A ação coletiva no Quebec: reflexões sobre o recours collectif / Patricia Galindo da Fonseca.
   v. 19, n. 75, p. 259–297, jul./set., 2010.
» Le systeme d'echange rapide d'informations sur les produits dangereux (ou rapex) mis en place dans L'Union Europeenne / Françoise Maniet.
   v. 19, n. 75, p. 298–332, jul./set., 2010.
» Bolivia: el consumidor y el proveedor virtual en el comercio electrónico / Erika Patricia Tinajeros Arce.
   v. 19, n. 75, p. 333–355, jul./set., 2010.
» Algumas perguntas e respostas sobre prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores pessoas físicas / Cláudia Lima Marques.
   v. 19, n. 75, p. 09–42, jul./set., 2010.
» Direito de acesso ao consumo / João Paulo de Campos Dorini.
   v. 19, n. 75, p. 43–79, jul./set., 2010.
» A conexidade no contrato de consumo financiado: a maximização da proteção do consumidor no horizonte da teoria sistêmica / Felipe Kirchner.
   v. 19, n. 74, p. 70–112, abr./jun., 2010.
» O desenvolvimento nanotecnológico e o dever de reparar os danos ignorados pelo processo produtivo / Marcos Catalan.
   v. 19, n. 74, p. 113–153, abr./jun., 2010.
» O direito fundamental à educação e as relações de consumo / Ilana Finkielsztejn Eilberg.
   v. 19, n. 74, p. 154–226, abr./jun., 2010.
» O superindividamento do consumidor: fenômeno social que merece regulamentação legal / Marielza Brandão Franco.
   v. 19, n. 74, p. 227–242, abr./jun., 2010.
» O inadimplemento do usuário e o pricípio da continuidade na prestação dos serviços públicos / Rafael José Nadim de Lazari.
   v. 19, n. 74, p. 243–263, abr./jun., 2010.
» A idéia de harmonização comunitária e o direito interno europeu em matéria de proteção ao consumidor com vistas ao Mercosul / Silney Alves Tadeu.
   v. 19, n. 74, p. 265–283, abr./jun., 2010.
» Da limitação da autonomia privada nas operações de seguros: coletivização dos interesses - nova perspectiva social e jurídica do contrato de seguro / Walter A. Polido.
   v. 19, n. 74, p. 284–324, abr./jun., 2010.
» Protecção do consumidor na China / Wei Dan.
   v. 19, n. 74, p. 325–344, abr./jun., 2010.
» O destinatário final e o "consumidor intermediário" / Adalberto Pasqualotto.
   v. 19, n. 74, p. 07–42, abr./jun., 2010.
» A proteção do consumidor nas constituições dos países do Mercosul e associados / Marcos Cáprio.
   v. 19, n. 74, p. 43–69, abr./jun., 2010.
» Tabela Síntese Contratual (TSC) e a busca por uma nova relação entre o consumidor e seus contratos / Leonardo Martins de Araújo, Alice Ferry de Moraes.
   v. 19, n. 73, p. 94–121, jan./mar., 2010.
» O impacto do Programa Nacional de Direitos Humanos 3 para o direito do consumidor / Maria Stella Gregori.
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» Interpretação doutrinária e jurisprudencial das regras contidas no art.101 do CDC / Milton Paulo de Carvalho Filho.
   v. 19, n. 73, p. 167–181, jan./mar., 2010.
» Direito à saúde: os contratos celebrados anteriormente à Lei dos Planos de Saúde e ao Estatuto do Idoso / Têmis Limberger.
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» Direito internacional privado: implicações em viagens aéreas internacionais e a situação jurídica dos passageiros / Carl Friedrich Nordmeier.
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» La propuesta "Buenos Aires" de Brasil, Argentina y Paraguay: el más reciente avance en el marco de la CIDIP VII de protección de los consumidores / Cláudia Lima Marques.
   v. 19, n. 73, p. 224–265, jan./mar., 2010.
» Cuando el elemento extranjero se convierte en la excusa imperfecta (Dell Computer Corp. c. Union des consommateurs) / Juan M. Velásquez Gardeta.
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» O Mercosul e o desafio do superendividamento / Clarissa Costa de Lima.
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» A inconstitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça / Fábio de Souza Trajano.
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» Comentários à Lei 12.007, de 29.07.2009: a exigência ao fornecedor da declaração de quitação de débitos como concretização de direitos básicos do consumidor / Fernanda Nunes Barbosa.
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2009» A aplicação do direito internacional dos direitos humanos pelo STF / Liliana Lyra Jubilut.
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» Notas sobre o art.42-A do CDC (Lei 12.039/2009): sua combinação com as regras cambiais e suas consequências para o boleto bancário / Marco Paulo Denucci Di Spirito.
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» A proteção do consumidor nos contratos de telefonia móvel e fixa e a interpretação jurisprudencial / Plínio Lacerda Martins.
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» A responsabilidade civil do Estado e o atual posicionamento do STF. Alternativa viável: incidência do art. 17 do CDC / Rogério Zuel Gomes.
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» Algunas cuestiones relativas a las cláusulas abusivas en los contratos: a propósito de la ley complementaria del sistema de protección al consumidor de Péru / César Carranza Álvarez.
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» Interpretação histórica e comparativa no Direito privado comunitário: da concreção da "falta insignificante de conformidade com o contrato" / Christian Baldus.
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» Consumidores, investidores privados e não-profissionais: cem anos de proteção dos mais fracos no direito alemão / Horst Hammen.
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» Interesses individuais homogêneos: natureza e oportunidade da coletivização dos interesses individuais / Antônio Carlos Fontes Cintra.
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» Nulidade das cláusulas abusivas nos contratos de consumo: entre o passado e o futuro do direito do consumidor brasileiro / Bruno Miragem.
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» As faces da proteção do consumidor no direito de marcas / Gustavo Bahuschewskyj Corrêa.
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» Conciliação aplicada ao superendividamento: estudos de casos / Káren Rick Danilevicz Bertoncello, Clarissa Costa de Lima.
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» A proteção do consumidor como dever de proteção estatal de hierarquia constitucional / Marcelo Schenk Duque.
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» A revisão contratual no Código de defesa do consumidor / Maurício Crespo Rangel.
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» A garantia de participação efetiva das entidades de defesa dos consumidores nos recursos repetitivos / Walter José Faiad de Moura.
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» O conceito de direção no estado de domicílio do consumidor no direito internacional de proteção ao consumidor (especialmente sob o art. 15, § 1º, lit. "c", do regulamento de Bruxelas I) / Peter Mankowski.
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» Superendividamento do consumidor: conceito, pressupostos e classificação / André Perin Schimidt Neto.
   v. 18, n. 71, p. 9–33, jul./set., 2009.
» O abuso na concessão de crédito: o risco do empreendimento financeiro na era do hiperconsumo / Cristina Tereza Gaulia.
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» O princípio da sustentabilidade e o direito do consumidor / Fábio de Souza Trajano.
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» O consumidor "depositário infiel", os tratados de direitos humanos e o necessário diálogo das fontes nacionais e internacionais: a primazia da norma mais favorável ao consumidor / Claudia Lima Marques, Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 18, n. 70, p. 93–138, abr./jun., 2009.
» A "hipervulnerabilidade" do consumidor idoso / Cristiano Heineck Schimitt.
   v. 18, n. 70, p. 139–171, abr./jun., 2009.
» O princípio da precaução e sua aplicação no direito do consumidor: dever de informação / Ivar Alberto Martins Hartmann.
   v. 18, n. 70, p. 172–235, abr./jun., 2009.
» O público, o privado e o direito do consumidor: loteamentos, empréstimos consignados na folha de servidores públicos, autorização para a impressão de documentos fiscais e outras relações de consumo / Paulo Valério Dal Pai Moraes, Márcio de Camillis.
   v. 18, n. 70, p. 236–300, abr./jun., 2009.
» A garantia de conformidade: variações francesas quanto à preservação das particularidades nacionais e à integração comunitária / Sébastien Pimont.
   v. 18, n. 70, p. 301–321, abr./jun., 2009.
» O contrato de consórcio e o direito do consumidor, após a vigência da lei 11.795/2008 / Alexandre David Malfatti.
   v. 18, n. 70, p. 9–40, abr./jun., 2009.
» Responsabilidade por danos na sociedade de informação e proteção do consumidor: desafios atuais da regulação jurídica da internet / Bruno Miragem.
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» Novas regras do serviço de atendimento telefônico ao consumidor / Maria Stella Gregori.
   v. 18, n. 69, p. 87–101, jan./mar., 2009.
» Questões processuais em lides de consumo =: Procedure issues in consumption disputes / Rogério Zuel Gomes.
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» El sobreendeudamiento y la protección de los consumidores en el concurso de acreedores en España: una regulación fallida / Vicente Gozalo López.
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» Capitalização de juros em contratos de financiamento ajustados com consumidores / Cristiano Heineck Schmitt.
   v. 18, n. 69, p. 242–260, jan./mar., 2009.
» Contratos de financiamento de veículos na modalidade de alienação fiduciária em garantia: reconhecimento ou não de recurso repetitivo / Walter José Faiad de Moura.
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» Capitalização de juros: proteção ao consumidor : juros abusivos praticados por instituições financeiras / Paula Cristina Rigueiro Barbosa Engler Pinto, Valter Farid Antonio Junior, Maria Bernadete Bolsoni Pitton.
   v. 18, n. 69, p. 279–304, jan./mar., 2009.
» O dever de informação nos contratos de crédito ao consumo em direito comparado francês e brasileiro: a sansão para a falta de informação dos juros remuneratórios / Clarissa Costa de Lima.
   v. 18, n. 69, p. 9–31, jan./mar., 2009.
» Abusividade das taxas de juros remuneratórios: onerosidade excessiva : memoriais ao REsp 1.061.530 / Karina Bozola Grou, Walter José Faiad de Moura, Juliana Ferreira.
   v. 18, n. 69, p. 305–316, jan./mar., 2009.
» Capitalização de juros: limitação da taxa de juros remuneratórios nos contratos bancários : memoriais do procon/SP ao REsp 1.061.530-RS / Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Paula Cristina Rigueiro Barbosa Engler Pinto, Valter Farid Antonio Junior.
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» Ação revisional: negócios jurídicos bancários : alienação fiduciária : incidente processual de apreciação e julgamento de recursos com fundamento em recursos repetitivos : parecer / Aurélio Virgílio Veiga Rios.
   v. 18, n. 69, p. 321–384, jan./mar., 2009.
» Uma introdução ao direito brasileiro do consumidor / Fernando Costa de Azevedo.
   v. 18, n. 69, p. 32–86, jan./mar., 2009.
2008» Novas regras sobre o atendimento telefônico ao consumidor / Flaviana Rampazzo Soares.
   v. 17, n. 68, p. 91–107, out./dez., 2008.
» Direito do consumidor e direito internacional privado / Florisbal de Souza Del'Olmo.
   v. 17, n. 68, p. 108–146, out./dez., 2008.
» A proteção dos consumidores no direito internacional privado: estudo comparativo sobre os atuais debates relativos à recente aprovação pela UE do Regulamento (CE) 593 de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (civis e de consumo) e às propostas da CIDIP VII sobre a proteção interamericana dos consumidores / Andrea Marighetto.
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» Risco e o consumidor na reforma do sistema financeiro australiano / Gail Pearson.
   v. 17, n. 68, p. 147–194, out./dez., 2008.
» Direito industrial e consumidor / J. Oliveira Ascensão.
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» A era da desordem e o fenômeno da descodificação / Ricardo Luis Lorenzetti.
   v. 17, n. 68, p. 212–241, out./dez., 2008.
» A informação e a segurança no consumo de alimentos transgênicos / Antônio Carlos Efing, Andreza Cristina Baggio, Karin Cristina Borio Mancia.
   v. 17, n. 68, p. 9–27, out./dez., 2008.
» Reflexões sobre o binômio proteção/defesa na lei 8.078/1990 / Antonio Ricardo Brígido Nunes Memória.
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» Considerações sobre o direito administrativo do consumidor / Fernando Costa de Azevedo.
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» Oferta automatizada / Cristina Stringari Pasqual.
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» Algumas considerações sobre o direito fundamental á proteção e promoção da saúde aos 20 anos da Constituição federal de 1988 / Ingo Wolfgang Sarlet, Mariana Filchtiner Figueiredo.
   v. 17, n. 67, p. 125–172, jul./set., 2008.
» O negócio jurídico e sua interpretação / Marcos Cáprio Fonseca Soares.
   v. 17, n. 67, p. 173–196, jul./set., 2008.
» O consumidor consciente: liberdade de escolha e segurança / Marta Britto de Azevedo.
   v. 17, n. 67, p. 197–214, jul./set., 2008.
» Proteção dos dados pessoais e comércio eletrônico: os desafios do século XXI / Têmis Limberger.
   v. 17, n. 67, p. 215–241, jul./set., 2008.
» Primeras consideraciones sobre los alcances de la reforma a la ley de Defesa del Consumidorm con especial referencia a la materia contractual / Carlos A. Hernández, Sandra A. Frustagli.
   v. 17, n. 67, p. 243–265, jul./set., 2008.
» Direito internacional europeu de proteção ao consumidor: desenvolvimento e estado : um panorama atual / Peter Mankowski.
   v. 17, n. 67, p. 266–302, jul./set., 2008.
» Causa e responsabilidade nos contratos de turismo / Adalberto Pasquolotto.
   v. 17, n. 67, p. 9–33, jul./set., 2008.
» As práticas abusivas dos financiamentos ditos sem juros e o valor do dinheiro no tempo: um diálogo entre as ciências do direito e da matemática financeira / Adriana Fileto Couto e Silva de Oliveira, Marcos Tofani Baer Bahia.
   v. 17, n. 67, p. 34–49, jul./set., 2008.
» Lei de planos de saúde (Lei 9.656/98): dez anos depois / Amanda Flávio de Oliveira.
   v. 17, n. 67, p. 50–61, jul./set., 2008.
» O fundo de defesa dos direitos difusos / Arthur Badin.
   v. 17, n. 67, p. 62–99, jul./set., 2008.
» A purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária de bens móveis / Melhim Namem Chalhub.
   v. 17, n. 66, p. 91–105, abr./jun., 2008.
» A responsabilidade civil objetiva do arrendador mercantil na importação de produtos, segundo o direito português e o direito comunitário europeu / Miguel Burnier da Silveira.
   v. 17, n. 66, p. 106–161, abr./jun., 2008.
» A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul / Roberto Grassi Neto.
   v. 17, n. 66, p. 162–195, abr./jun., 2008.
» Sugestões para a harmonização das soluções jurídicas sobre crédito ao consumidor no Mercosul / Wellerson Miranda Pereira.
   v. 17, n. 66, p. 196–241, abr./jun., 2008.
» La responsabilidad en los servicios de salud / Dora Szafir.
   v. 17, n. 66, p. 243–260, abr./jun., 2008.
» O concorrente como consumidor equiparado: proteção ao consumidor contra práticas abusivas por meio do diálogo entre o CDC e as normas concorrenciais / Fernando Büscher von Teschenhausen Eberlin.
   v. 17, n. 66, p. 9–35, abr./jun., 2008.
» Conexões entre os novos direitos: do direito ambiental ao direito do consumidor na polêmica dos transgênicos / José Alcebíades de Oliveira Junior.
   v. 17, n. 66, p. 36–48, abr./jun., 2008.
» Cláusulas constitucionais de inabolibilidade, realidade e garantia de identidade da constituição: um olhar sob o prisma do direito fundamental de proteção ao consumidor / Marcelo Scheink Duque.
   v. 17, n. 66, p. 49–81, abr./jun., 2008.
» Desafios após dez anos da Lei dos planos de saúde / Maria Stella Gregori.
   v. 17, n. 66, p. 82–90, abr./jun., 2008.
» Os novos fatores teóricos de imputação e concretização do tratamento do superendividamento de pessoas físicas / Felipe Kirchner.
   v. 17, n. 65, p. 63–113, jan./mar., 2008.
» Cédula de crédito bancário: estrutura e funcionalidade / Gerson Luiz Carlos Branco.
   v. 17, n. 65, p. 114–143, jan./mar., 2008.
» Impressões atuais sobre o superendividamento: sobre a 7ª Conferência Internaconal de Serviços Financeiros e reflexões para a situação brasileira / Walter José Faiad de Moura, Leonardo Roscoe Bessa.
   v. 17, n. 65, p. 144–162, jan./mar., 2008.
» Os direitos fundamentais sob a perspectiva de um contrato de garantia: breves considerações / Marcelo Schenk Duque.
   v. 17, n. 65, p. 163–191, jan./mar., 2008.
» A prestação do serviço público essencial de fornecimento de água tratada e os direitos constitucionais e do consumidor / Osvaldo Anselmo Reginato.
   v. 17, n. 65, p. 192–225, jan./mar., 2008.
» Aplicação do Código de defesa do consumidor aos serviços públicos / Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.
   v. 17, n. 65, p. 226–252, jan./mar., 2008.
» Natureza jurídica da obrigação de implantação de software em contratos de licença de uso concluídos com usuário pessoa jurídica, e as conseqüências do seu não-cumprimento / Sabina Cavalli.
   v. 17, n. 65, p. 253–282, jan./mar., 2008.
» Fondamenti e sviluppi del diritto privato europeo / Alessio Zaccaria.
   v. 17, n. 65, p. 283–296, jan./mar., 2008.
» A transposição da Diretiva de 25.05.1999 sobre as garantias na venda de bens de consumo / Gilles Paisant.
   v. 17, n. 65, p. 297–318, jan./mar., 2008.
» As convergências e as assimetrias dos contratos no Código de Defesa do Consumidor e no novo Código Civil / André Vicente Seifert da Silva.
   v. 17, n. 65, p. 11–43, jan./mar., 2008.
» As cooperativas de crédito no contexto da ADIn 2.591 / Ardyllis Alves Soares.
   v. 17, n. 65, p. 44–62, jan./mar., 2008.
2007» O conceito de consumidor e noção de vulnerabilidade nos países do Mercosul / Lisiane Feiten Wingert Ody.
   v. 16, n. 64, p. 80–108, out./dez., 2007.
» Crise no setor de transporte aéreo a responsabilidade por acidente de consumo / Roberto Grassi Neto.
   v. 16, n. 64, p. 109–133, out./dez., 2007.
» Responsabilidade civil: nexo causal, causas de exoneração, culpa da vítima, força maior e concorrência de culpas / Silney Alves Tadeu.
   v. 16, n. 64, p. 134–165, out./dez., 2007.
» Responsabilidade civil: nexo causal, causas de exoneração, culpa da vítima, força maior e concorrência de culpas / Silney Alves Tadeu. --
   v. 16, n. 64, p. 134–165, out./dez., 2007.
» O direito de arrependimento nos contratos de crédito ao consumidor / Simone Hegel Bolson.
   v. 16, n. 64, p. 166–202, out./dez., 2007.
» Negocios financiados y endeudamiento del consumidor / Celia Weingarten.
   v. 16, n. 64, p. 203–222, out./dez., 2007.
» Responsabilidade dos fornecedores pelos danos decorrentes dos riscos do desenvolvimento: análise sob a ótica dos princípios gerais da atividade econômica / Fernando Büscher von Teschenhausen Eberlin.
   v. 16, n. 64, p. 9–42, out./dez., 2007.
» Confiança e aparência nos contratos eletrônicos de consumo via internet / Guilherme Magalhães Martins.
   v. 16, n. 64, p. 43–70, out./dez., 2007.
» Garantia legal e garantia contratual: vício oculto e decadência no CDC / José Carlos Maldonado de Carvalho.
   v. 16, n. 64, p. 71–79, out./dez., 2007.
» O consumidor em sentido próprio no Brasil e na Argentina / Daniela Silva Fontoura de Barcellos.
   v. 16, n. 63, p. 92–130, jul./set., 2007.
» O consumidor superendividado: por uma tutela jurídica à luz do direito civil-constitucional / Fernanda Moreira Cezar.
   v. 16, n. 63, p. 131–164, jul./set., 2007.
» Cadastro de reclamações fundamentadas contra os fornecedores (art. 44 do CDC): sobre a admissibilidade de divulgação das reclamações sem o devido processo legal (processo administrativo) com decisão definitiva / Fernando Costa de Azevedo.
   v. 16, n. 63, p. 165–172, jul./set., 2007.
» Adesão ao projeto conciliar é legal - CNJ: projeto-piloto : tratamento das situações de superendividamento do consumidor / Káren Rick Danilevicz Bertoncello, Clarissa Costa de Lima.
   v. 16, n. 63, p. 173–201, jul./set., 2007.
» Os bancos de dados de proteção ao crédito na visão do Superior Tribunal de Justiça / Leonardo Roscoe Bessa.
   v. 16, n. 63, p. 202–230, jul./set., 2007.
» A sociedade do crédito ao consumidor e a falência pessoal do consumidor (Bankruptcy): reflexões sobre os cartões de crédito e a Bankruptcy na economia da informação / Iain Ramsay.
   v. 16, n. 63, p. 231–258, jul./set., 2007.
» A prevenção como elemento de proteção ao consumidor: a saúde e segurança do consumidor no código de proteção e defesa do consumidor brasileiro / Agostinho Oli Koppe Pereira, Henrique Mioranza Koppe Pereira, Cleide Calgaro.
   v. 16, n. 63, p. 9–26, jul./set., 2007.
» A comprovação da onerosidade excessiva nos contratos bancários: uma nova reflexão a partir da realidade brasileira / Antônio Carlos Efing, Fernanda Mara Gibran.
   v. 16, n. 63, p. 27–51, jul./set., 2007.
» Responsabilidade civil médica no direito brasileiro / Bruno Miragem.
   v. 16, n. 63, p. 52–91, jul./set., 2007.
» A suspensão do fornecimento de serviço público essencial por inadimplemento do consumidor-usuário: argumentos doutrinários e entendimento jurisprudencial / Fernando Costa de Azevedo. --
   v. 16, n. 62, p. 86–123, abr./jun., 2007.
» O direito intertemporal e aplicação do código de defesa do consumidor nas ações indenizatórias ajuizadas por fumantes contra a indústria do fumo / Lúcio Delfino. --
   v. 16, n. 62, p. 124–138, abr./jun., 2007.
» A hermêneutica contratual no código de defesa do consumidor / Marcos Jorge Catalan. --
   v. 16, n. 62, p. 139–161, abr./jun., 2007.
» A responsabilidade das empresas nas relações de consumo / Maria Stella Gregori. --
   v. 16, n. 62, p. 162–171, abr./jun., 2007.
» A proteção dos consumidores no direito internacional privado brasileiro / Marília Zanchet. --
   v. 16, n. 62, p. 172–219, abr./jun., 2007.
» Coisas móveis duradouras: das garantias na lei às garantias em acto / Mário Frota. --
   v. 16, n. 62, p. 221–240, abr./jun., 2007.
» A integração do direito dos consumidores no código civil: a reforma do código civil alemão / Silney Alves Tadeu. --
   v. 16, n. 62, p. 241–257, abr./jun., 2007.
» Aprendizagem baseada em problemas aplicada ao ensino de direito do consumidor: reflexões teóricas e breve relato de uma experiência / Angélica Luciá Carlini. --
   v. 16, n. 62, p. 11–39, abr./jun., 2007.
» Os novos poderes oriudos do contrato: readaptação e ruptura do vínculo contratual em razão da impossibilidade material / Felipe Kirchner. --
   v. 16, n. 62, p. 40–85, abr./jun., 2007.
» Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado / Ingo Wolfgang Sarlet. --
   v. 16, n. 61, p. 90–125, jan./mar., 2007.
» Fornecedor equiparado / Leonardo Roscoe Bessa. --
   v. 16, n. 61, p. 126–141, jan./mar., 2007.
» Os tabeliães, os oficiais registradores e o código de defesa do consumidor / Paulo Valério Dal Pai Moraes. --
   v. 16, n. 61, p. 142–189, jan./mar., 2007.
» Aplicação do código de defesa do consumidor aos administradores de fundos de investimentos / Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. --
   v. 16, n. 61, p. 190–202, jan./mar., 2007.
» O consumidor na sociedade da informação / Roberto Senise Lisboa. --
   v. 16, n. 61, p. 203–229, jan./mar., 2007.
» Natureza jurídica dos contratos celebrados com sites de intermediação no comércio eletrônico / Roberto Silva da Rocha. --
   v. 16, n. 61, p. 230–269, jan./mar., 2007.
» O novo direito da garantia na França / Jean Calais-Auloy, tradução de Wellerson Pereira. --
   v. 16, n. 61, p. 271–286, jan./mar., 2007.
» Os bancos de dados de proteção ao crédito, o CDC e o PL 5.870/2005: comentários sobre direito e economia / Arthur Badin, Bruno Carazza dos Santos, Otávio Ribeiro Damaso. --
   v. 16, n. 61, p. 11–39, jan./mar., 2007.
» O novo direito privado brasileiro após a decisão da ADIn dos bancos (2591): observações sobre a garantia institucional-constitucional do direito do consumidor e a Drittwirkung no Brasil / Claudia Lima Marques. --
   v. 16, n. 61, p. 40–75, jan./mar., 2007.
» Uma lei para os consumidores superendividados / Heloisa Carpena. --
   v. 16, n. 61, p. 76–89, jan./mar., 2007.
2006» O controle da prestação de serviços públicos por meio dos consumidores-usuários: construindo uma cultura cidadã no contexto do Estado Democrático de Direito / Azevedo, Fernando Costa de
   v. 15, n. 60, p. 80–102, out./dez., 2006.
» Histórico, natureza jurídica e responsabilidade civil dos bancos de dados e cadastros de consumidores / Marcelo Frossard Pincinato. --
   v. 15, n. 60, p. 103–121, out./dez., 2006.
» Contrato e racionalidade / Soares, Marcos Cáprio Fonseca
   v. 15, n. 60, p. 122–161, out./dez., 2006.
» Estudo comparado da legislação sobre publicidade, como aspecto da defesa do consumidor, nos países integrantes do Mercosul / Borges, Maria Cecília Mendes
   v. 15, n. 60, p. 162–195, out./dez., 2006.
» A natureza jurídica dos pontos acumulados nos "programas de fidelidade" ou "programas de milhas" das companhias aéreas / Sampaio, Marli Aparecida
   v. 15, n. 60, p. 196–211, out./dez., 2006.
» O dever de educar / Moura, Walter José Faiad de
   v. 15, n. 60, p. 212–233, out./dez., 2006.
» Registro das cláusulas abusivas: o caso português / Mário Frota. --
   v. 15, n. 60, p. 235–254, out./dez., 2006.
» A proteção ao consumidor no sistema jurídico brasileiro / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 15, n. 60, p. 7–36, out./dez., 2006.
» Debates atuais sobre a segurança dos alimentos transgênicos e os direitos dos consumidores / Vieira, Adriana Carvalho Pinto
   v. 15, n. 60, p. 37–57, out./dez., 2006.
» Reajustes em contratos de planos e de seguros de assistência privada à saúde / Cristiano Heineck Schmitt. --
   v. 15, n. 60, p. 58–79, out./dez., 2006.
» O sobre-princípio da função social do contrato: da filosofia à dogmática jurídica / Ricardo Libel Wladman. --
   v. 15, n. 59, p. 127–149, jul./set., 2006.
» Compatibilidade entre os princípios do Código de Defesa do Consumidor e os do novo Código Civil / Moraes, Paulo Valério Dal Pai
   v. 15, n. 57, p. 77–128, jan./mar., 2006.
» Código de Defesa do Consumidor: balanço, efectividade e perspectivas : novas tendências do direito do consumidor na Europa / Frota, Mário, 1941
   v. 15, n. 57, p. 129–161, jan./mar., 2006.
» As repercussões extraprocessuais e processuais (competência e inversão do ônus da prova) da facilitação da defesa de direitos do consumidor, como garantia básica do sistema / Alvarez, Anselmo Prieto
   v. 15, n. 57, p. 165–182, jan./mar., 2006.
» O contrato de tempo compartilhado como contrato cativo de longa duração / Constante, Carla Regina Santos
   v. 15, n. 57, p. 183–214, jan./mar., 2006.
» Regulação dos serviços públicos essenciais: a participação dos consumidores na definição do preço dos serviços públicos essenciais em Portugal : o modelo regulatório da entidade reguladores dos serviços energéticos - ERSE / Portugal, Maria Cristina
   v. 15, n. 57, p. 215–228, jan./mar., 2006.
» Proteção do consumidor no comércio eletrônico e a chamada nova crise do contrato: por um direito do consumidor aprofundado / Claudia Lima Marques. --
   v. 15, n. 57, p. 9–59, jan./mar., 2006.
» Ações coletivas: dupla comemoração / José Geraldo Brito Filomeno. --
   v. 15, n. 57, p. 60–76, jan./mar., 2006.
» Dano moral coletivo / Leonardo Roscoe Bessa. --
   n. 59, p. 78–108, jul./set., 2006.
» A saúde suplementar no contexto do estado regulador brasileiro / Maria Stella Gregori. --
   n. 59, p. 109–126, jul./set., 2006.
» La función del contrato en el marco del derecho del consumo: especial referencia al derecho del consumo como instrumento de protección de los consumidores en el ámbito de la contratación / Orozco Pardo, Guillermo
   n. 59, p. 151–196, jul./set., 2006.
» O mercado de consumo e a prestação de serviços advocatícios / Antônio Silveira Neto. --
   n. 59, p. 9–25, jul./set., 2006.
» Regulação e defesa do consumidor no setor de telefonia / Duciran Van Marsen Farena. --
   n. 59, p. 26–39, jul./set., 2006.
» Casos difícies, direitos dos consumidores e direitos fundamentais: considerações sobre um caso exemplar / José Alcebíades de Oliveira Júnior. --
   n. 59, p. 63–77, jul./set., 2006.
» Vícios e defeitos no produto e no serviço: da garantia e da responsabilidade / Werner, José Guilherme Vasi
   n. 58, p. 98–115, abr./jun., 2006.
» A nova força obrigatória dos contratos e o princípio da confiança no ordenamento jurídico brasileiro: análise comparada entre o CDC E CC de 2002 / Zanchet, Marília
   n. 58, p. 116–142, abr./jun., 2006.
» Contribuição para o custeio da iluminação pública municipal / Paulo Valério Dal Pai Moraes.
   n. 58, p. 143–179, abr./jun., 2006.
» A nova ordem contratual: pós-modernidade, contratos de adesão, condições gerais de contratação, contratos relacionais e redes contratuais / Rogério Zuel Gomes. --
   n. 58, p. 180–222, abr./jun., 2006.
» O ambiente conceitual da publicidade de consumo e de seu controle no Brasil / Martinez, Sérgio Rodrigo
   n. 58, p. 223–254, abr./jun., 2006.
» O dever de informar: considerações comparadas ao conteúdo da informação contidas no CDC e CC / Tadeu, Silney Alves
   n. 58, p. 255–274, abr./jun., 2006.
» Informação, autonomia da vontade e agentes econômicos no direito dos contratos europeu (2002) / Grundmann, Stefan
   n. 58, p. 275–303, abr./jun., 2006.
» As relações de consumo e o princípio da transparência: uma proposta de integração jurídico-normativa para o Mercosul / Gianasi, Anna Luiza de Castro
   n. 58, p. 7–54, abr./jun., 2006.
» Direitos humanos fundamentais e relações jurídicas contratuais
   n. 58, p. 55–74, abr./jun., 2006.
» A proteção ao consumidor como um direito fundamental / Rodrigues, Geisa de Assis
   n. 58, p. 75–97, abr./jun., 2006.
2005» O Código de defesa do consumidor, a Convenção de Varsóvia e o novo Código Civil: tratados internacionais e direito interno, algumas considerações / Mônica Aparecida Canato Borges. --
   v. 14, n. 56, out./dez., 2005.
» Código de defesa do consumidor, Código civil e complexidade do ordenamento / Tepedino, Gustavo
   v. 14, n. 56, p. 9–11, out./dez., 2005.
» Legitimidade para a defesa dos interesses coletivos lato sensu, decorrentes de questões de massa / Paulo Valério Dal Pai Moraes.
   v. 14, n. 56, p. 135–182, out./dez., 2005.
» Teoria do risco e filosofia do direito: uma análise jusfilosófica do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil / Waldman, Ricardo Libel
   v. 14, n. 56, p. 183–201, out./dez., 2005.
» Controle internacional do tabagismo: a celebração da Convenção-Quadro para o controle do tabaco / Oliveira, Amanda Flávio de
   v. 14, n. 56, p. 12–21, out./dez., 2005.
» As dimensões do consumo: reflexões para uma teoria compreensiva / Tadeu, Silney Alves
   v. 14, n. 56, p. 202–220, out./dez., 2005.
» A reforma do procedimento de tratamento do superendividamento pela lei de 1 de agosto de 2003 sobre a cidade e a renovação urbana / Paisant, Gilles
   v. 14, n. 56, p. 221–242, out./dez., 2005.
» O regime jurídico da segurança geral de produtos e serviços de consumo
   v. 14, n. 56, p. 243–270, out./dez., 2005.
» Diretrizes interpretativas da função social do contrato / Miragem, Bruno
   v. 14, n. 56, p. 22–45, out./dez., 2005.
» Os Juizados especiais cíveis: enfrentamentos e a sua real efetividade com a construção da cidadania / Eduardo Oberg.
   v. 14, n. 56, p. 46–74, out./dez., 2005.
» Seguro de pessoas e acesso ao mapa genético individual
   v. 14, n. 56, p. 75–89, out./dez., 2005.
» A resolução do contrato na nova teoria contratual / Lima, Clarissa Costa de
   n. 55, p. 85–105, jul./set., 2005.
» Considerações sobre o regime público na prestação dos serviços delegados e a perspectiva dos direitos do cidadãos frente aos serviços essenciais / Fernanda Stracke Moor. --
   n. 55, p. 106–119, jul./set., 2005.
» Superendividamento: proposta para um estudo empírico e perpectiva de regulação / Carpena, Heloísa
   n. 55, p. 120–148, jul./set., 2005.
» Os grandes modelos de responsabilidade civil no direito privado: da culpa ao risco / Timm, Luciano Benetti
   n. 55, p. 149–167, jul./set., 2005.
» O superendividamento do consumidor brasileiro e o papel da defensoria pública: criação da Comissão de Defesa do Consumidor Superendividado / Oliboni, Marcella Lopes de Carvalho Pessanha
   n. 55, p. 168–176, jul./set., 2005.
» Transporte de carga: o conflito entre as normas especiais e as normas do Código de Defesa do Consumidor e os limites da sub-rogação da seguradora / Sammarco, Marcus Vinicius de Lucena
   n. 55, p. 177–198, jul./set., 2005.
» O Código de defesa do consumidor e a Lei 9.656/98: antinômia ou complementaridade? / Gregori, Maria Stella
   n. 55, p. 199–210, jul./dez., 2005.
» O dever de atendimento pessoal ao consumidor pelo prestador de serviço público / Alves, Waldir
   n. 55, p. 211–237, jul./set., 2005.
» A reforma do procedimento de tratamento do superendividamento pela lei de 29 de julho de 1998 relativa à luta contra as exclusões
   n. 55, p. 239–258, jul./set., 2005.
» Cláusulas abusivas y control jurisdiccional de la administración: estado de situación en Argentina / Stiglitz, Rubén S
   n. 55, p. 259–281, jul./set., 2005.
» Ação civil pública visando proteção de direitos difusos de consumidores prejudicados pela adulteração no peso de determinados produtos sem a devida redução no preço final / Nonaka, Gilberto
   n. 55, p. 329–348, jul./set., 2005.
» Ação civil pública em face do Serasa devido ao cadastramento indevido de consumidores em bancos de dados de proteção ao crédito / Mendes, Liz-Elainne de Silvério E. O
   n. 55, p. 349–364, jul./set., 2005.
» Sugestões para uma lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de crédito ao consumo: proposições com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul / Marques, Claudia Lima
   n. 55, p. 11–52, jul./set., 2005.
» Os princípios de proteção do consumidor e o comércio eletrônico no direito brasileiro / Santolim, Cesar Viterbo Matos
   n. 55, p. 53–84, jul./set., 2005.
» A responsabilidade civil dos sócios de uma sociedade limitada em relações de consumo: uma nova análise do art. 28 do CDC / Gloger, Christian
   n. 54, p. 77–115, abr./jun., 2005.
» Jurisdição internacional em matéria de relações de consumo no Mercosul: sugestões para a reedição do Protocolo de Santa Maria
   n. 54, p. 116–142, abr./jun., 2005.
» O contrato de prestação de serviços educacionais: de acordo com a redação da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, alterada pela medida provisória 1930, de 29 de novembro de 1999, e de acordo com o novo Código civil / Oliveira, Erson Teodoro de
   n. 54, p. 143–160, abr./jun., 2005.
» A repetição do indébito em dobro no caso de cobrança indevida de dívida oriunda de relação de consumo como hipótese de aplicação dos "punitive damages" no direito brasileiro / Almeida, Luiz Cláudio Carvalho de
   n. 54, p. 161–172, abr./jun., 2005.
» La protección del consumidor electrónico en los países del Mercosur / Tinajeros Arce, Érika Patrícia
   n. 54, p. 173–192, abr./jun., 2005.
» A reforma do procedimento de tratamento do superendividamento pela lei de 29 de julho de 1998 relativa à luta contra as exclusões / Bertoncello, Káren Rick Danilevicz
   n. 54, p. 193–212, abr./jun., 2005.
» Produtos "light" e "diet": o direito à informação do consumidor / Vieira, Adriana Carvalho Pinto
   n. 54, p. 9–27, abr./jun., 2005.
» Ação civil pública: fornecimento de energia elétrica: Eletropaulo / Sales, Kátia Gomes
   n. 54, p. 317–331, abr./jun., 2005.
» Ação civil pública: proibição de cobrança de tarifa por liquidação antecipada de mútuo: obrigação de inserir nos contratos de adesão, todas as informações necessárias para o exercício do direito de redução proporcional de juros e demais acréscimos / Monteiro, Adriana Borghi Fernandes
   n. 54, p. 332–343, abr./jun., 2005.
» Controvérsias do processo civil em matéria de consumo / Paula, Adriano Perácio de
   n. 54, p. 28–53, abr./jun., 2005.
» Aplicabilidade do Código de defesa do consumidor aos contratos de prestação de serviços advocatícios / Oliveira, Bruno Batista da Costa de
   n. 54, p. 54–76, abr./jun., 2005.
» Resolução das obrigações e a cláusula resolutória no Código civil de 2002 / Luiz Felipe Silveira Difini. --
   n. 53, p. 89–106, jan./mar., 2005.
» A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do consumidor) e a Lei n. 9.494/97 / Paulo Valério Dal Pai Moraes.
   n. 53, p. 107–134, jan./mar., 2005.
» O direito de informação do consumidor e a rotulagem dos alimentos geneticamente modificados / Kunisawa, Viviane Yumy M
   n. 53, p. 135–150, jan./mar., 2005.
» Estudo contrastivo da responsabilidade civil nos códigos civis do Brasil e de Portugal / Mário Frota. --
   n. 53, p. 151–180, jan./mar., 2005.
» Existiria um direito europeu do consumidor?: e deveria existir? / Thomas Wilhelmsson. --
   n. 53, p. 181–198, jan./mar., 2005.
» Ação civil pública objetivando a defesa do consumidor e proteção à livre em face de dano grave e iminente decorrente de práticas desleais por empresas de varejo de combustíveis / Bessa, Leonardo Roscoe
   n. 53, p. 277–296, jan./mar., 2005.
» Práticas abusivas. Publicidade enganosa: descumprimento de contrato celebrado com os adquirentes de unidades condominiais : atraso excessivo e reiterado na entrega das obras : receio de que os réus deixem, definitivamente, de terminar as obras dos prédios incorporados, como já ocorreu no Rio de Janeiro, local de origem das empresas rés / Zeigler, Parisina Lopes
   n. 53, p. 297–318, jan./mar., 2005.
» Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada / Fernando José Lopes Scalzilli, Cristiano Heineck Schmitt. --
   n. 53, p. 319–330, jan./mar., 2005.
» A publicidade enganosa e o controle estabelecido pelo Código de defesa do consumidor / Almeida, Aliete Marisa S. D. N. Teixeira de
   n. 53, p. 11–38, jan./mar., 2005.
» O pequeno irmão que nos observa: os direitos dos consumidores e os bancos de dados de consumo no Brasil / Ramos, André de Carvalho
   n. 53, p. 39–53, jan./mar., 2005.
» Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual / André Gustavo Corrêa de Andrade. --
   n. 53, p. 54–67, jan./mar., 2005.
» Responsabilidade objetiva: o Código civil de 2002 e o Código de defesa do consumidor / Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva. --
   n. 53, p. 68–77, jan./mar., 2005.
» Os juros no novo código civil e suas implicações para o direito do consumidor / Luiz Antonio Rizzatto Nunes.
   n. 53, p. 78–88, jan./mar., 2005.
2004» A tutela específica do consumidor / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 52, n. 50, p. 71–116, abr./jun., 2004.
» A tutela específica do consumidor / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 52, n. 50, p. 71–116, jan., 2004.
» A tutela específica do consumidor / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 52, n. 50, p. 7–116, abr./jun., 2004.
» A tutela específica do consumidor / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 52, n. 50, p. 7–116, jan., 2004.
» A tutela específica do consumidor / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 52, n. 50, p. 71–48, abr./jun., 2004.
» A tutela específica do consumidor / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 52, n. 50, p. 71–48, jan., 2004.
» A tutela específica do consumidor / Luiz Guilherme Marinoni.
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» A tutela específica do consumidor / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 52, n. 50, p. 7–48, jan., 2004.
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   v. 52, n. 315, p. 71–116, abr./jun., 2004.
» A tutela específica do consumidor / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 52, n. 315, p. 71–116, jan., 2004.
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   v. 52, n. 315, p. 71–48, jan., 2004.
» A tutela específica do consumidor / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 52, n. 315, p. 7–48, abr./jun., 2004.
» A tutela específica do consumidor / Luiz Guilherme Marinoni.
   v. 52, n. 315, p. 7–48, jan., 2004.
» O consumo internacional através dos provedores de acesso à Internet / Vaz, Patrícia Milano
   n. 52, p. 93–129, out./dez., 2004.
» Direitos da personalidade do consumidor e a cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana / Simone Hegele Bolson. --
   n. 52, p. 130–162, out./dez., 2004.
» Publicidade abusiva / Rosangela Amatrudo. --
   n. 52, p. 163–221, out./dez., 2004.
» Cartel e conseqüências para o consumidor / Taís Cruz Habibe. --
   n. 52, p. 222–265, out./dez., 2004.
» Aspectos relevantes de la responsabilidad civil moderna / Adela Maria Seguí. --
   n. 52, p. 267–318, out./dez., 2004.
» A proteção do consumidor no direito bancário e no direito do mercado de capitais / Kümpel, Siegrifier
   n. 52, p. 319–346, out./dez., 2004.
» Cláusulas em contratos de adesão envolvendo manutenção de elevadores / Barros, Raimundo Gomes de
   n. 52, p. 347–354, out./dez., 2004.
» A proteção dos consumidores pelas normas concorrenciais / Ana Paula Martinez. --
   n. 52, p. 7–36, out./dez., 2004.
» Estudo comparativo sobre a responsabilidade pelo fato do produto no Japão e no Brasil / Bastos, Lucia Elena Arantes Ferreira
   n. 52, p. 37–65, out./dez., 2004.
» A legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos do consumidor: um caminho para a eficácia social da norma dentro de um modelo garantista / Luiz Cláudio Carvalho de Almeida. --
   n. 52, p. 66–92, out./dez., 2004.
» A regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidor / Bruno Miragem. --
   n. 51, p. 68–100, jul./set., 2004.
» Regulamentação dos planos de saúde e proteção da pessoa humana / Amanda Flávio de Oliveira. --
   n. 51, p. 101–111, jul./set., 2004.
» Dos vícios do produto no novo Código civil e no Código de defesa do consumidor e suas repercussões no âmbito da responsabilidade civil / Clarissa Costa de Lima. --
   n. 51, p. 112–129, jul./set., 2004.
» Indenização por dano moral do consumidor idoso no âmbito dos contratos de planos de seguros privados de assistência à saúde / Cristiano Heineck Schmitt. --
   n. 51, p. 130–153, jul./set., 2004.
» O direito de escolha: garantindo a soberania do consumidor no mercado / Heloísa Carpena. --
   n. 51, p. 154–171, jul./set., 2004.
» Responsabilidade civil das indústrias fumígenas sob a ótica do Código de defesa do consumidor / Lúcio Delfino. --
   n. 51, p. 172–197, jul./set., 2004.
» A vulnerabilidade tributária do consumidor / Paulo Valério Dal Pai Moraes.
   n. 51, p. 198–211, jul./set., 2004.
» O princípio da boa-fé no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: análise quantitativo-comparativa e consolidação de ementas / Cavallazzi, Rosângela Lunardelli
   n. 51, p. 212–222, jul./set., 2004.
» Agências administrativas independentes no direito comparado: uma contribuição ao PL 3.337/2004 / Têmis Limberger. --
   n. 51, p. 223–248, jul./set., 2004.
» Aproximação à análise econômica do direito e suas conexões com o direito econômico / Ghersi, Carlos Alberto
   n. 51, p. 249–257, jul./set., 2004.
» Do ordenamento jurídico do tabaco e dos produtos do tabaco na União Européia e seus reflexos em Portugal / Mário Frota. --
   n. 51, p. 258–311, jul./set., 2004.
» Bem-estar dos consumidores e repressão a cartéis liderados por associações e sindicatos / Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
   n. 51, p. 13–33, jul./set., 2004.
» Ação civil pública e limite ao aumento abusivo de mensalidades no seguro-saúde: o estatuto do idoso / Lúcio Flávio Faria, Fernando Rodrigues Martins Silva, Aline Fonseca Rocha. --
   n. 51, p. 385–396, jul./set., 2004.
» Superação das antinomias pelo diálogo das fontes: o modelo brasileiro de coexistência entre o Código de defesa do consumidor e o Código civil de 2002 / Cláudia Lima Marques. --
   n. 51, p. 34–67, jul./set., 2004.
» A tutela específica do consumidor / Marinoni, Luiz Guilherme, 1962
   n. 50, p. 71–116, abr./jun., 2004.
» Princípio da demanda nas ações coletivas do estado social de direito / Renato Franco de Almeida, Aline Bayerl Coelho.
   n. 50, p. 117–132, abr./jun., 2004.
» Proteção ao consumidor e direito bancário / Reynaldo Andrade da Silveira.
   n. 50, p. 133–152, abr./jun., 2004.
» Breves comentários ao Código de auto-regulamentação publicitária do Conar / Marcelo Costa Fadel.
   n. 50, p. 153–170, abr./jun., 2004.
» Juros no novo Código civil: da cláusula dos juros entre os particulares aos juros bancários / Paulo R. Khouri.
   n. 50, p. 171–181, abr./jun., 2004.
» Visões acerca do novo direito da comunicação de massa / Fábio Morosini.
   n. 50, p. 182–214, abr./jun., 2004.
» Ley de defensa del consumidor: la marca bancaria y la emergencia económica argentina / Celia Weingarten.
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» Tercera vía en derecho de daños: anticipación, prevención y reparación / Carlos Alberto Ghersi. --
   n. 50, p. 225–238, abr./jun., 2004.
» Contrato de serviços educacionais: cobrança de multa superior ao estipulado pelo Código de defesa do consumidor / Eliana Malta Moreira Scucuglia. --
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» Cooperativa de trabalho médico: admissão de pessoas com mais de 60 anos : cláusula contratual abusiva incluída posteriormente à lei 9.657/98 : diferenciação de valor de mensalidade por faixa etária : inconstitucionalidade : pedido de nulidade dos aumentos operados e restituição dos valores já pagos / Santos, Jurandir José dos
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» A interpretação das cláusulas gerais: a subsunção e a concreção dos conceitos / Fabiano Menke.
   n. 50, p. 9–35, abr./jun., 2004.
» Bancos de dados e superendividamento do consumidor: cooperação, cuidado e informação / Káren Rick Danilevicz Bertoncello.
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» A intervenção estatal brasileira nas relações de consumo: estrutura legislativa e fundamentos / Renato Moreira Dorneles.
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» Da cláusula penal no direito do consumidor / José Geraldo Brito Filomeno.
   n. 49, p. 77–104, jan./mar., 2004.
» Os contratos de plano de saúde e a sua revisão jurisdicional / Ana Beatriz Rutowitsch Bicalho.
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» O Código de defesa do consumidor e os planos de saúde: o que importa saber / Rizzatto Nunes.
   n. 49, p. 126–129, jan./mar., 2004.
» As novas tecnologias e o princípio da efetiva prevenção de danos ao consumidor / Aurisvaldo Melo Sampaio.
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» A ética e a boa-fé no novo Código civil / José Augusto Delgado. --
   n. 49, p. 164–176, jan./mar., 2004.
» A ética e a boa-fé no novo Código civil / José Augusto Delgado.
   n. 49, p. 164–176, jan./mar., 2004.
» O contrato de consumo: e os princípios informadores no novo Código civil / Daniela Moura Ferreira.
   n. 49, p. 177–193, jan./mar., 2004.
» Las II Jornadas Rosarinas de Derecho Civil organizadas por el instituto de derecho civil del Colegio de Abogados de Rosario, y las "practicas empresariales abusivas" / Celia Weingarten.
   n. 49, p. 195–200, jan./mar., 2004.
» Hipermercado: autuação da vigilância sanitária : infração de natureza gravíssima e reincidência : diversas irregularidades : perigo de dano à saúde pública / Carneiro, Eliana Faleiros Vendramini
   n. 49, p. 345–358, jan./mar., 2004.
» Atendimento privado de saúde: exploração : falta de cobertura do plano, aumento abusivo de mensalidades , limitação a exames, entre outras reclamações : reparação de danos patrimoniais e morais ao consumidor : necessidade / Martins, Fernando Rodrigues
   n. 49, p. 359–372, jan./mar., 2004.
» Loteamento rural: irregularidades : necessidade de se disciplinar o parcelamento do solo / Paulo César Corrêa Borges. --
   n. 49, p. 373–386, jan./mar., 2004.
» Tutela coletiva da livre concorrência / Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.
   n. 49, p. 11–39, jan./mar., 2004.
» Os direitos da personalidade e os direitos do consumidor / Bruno Miragem.
   n. 49, p. 40–76, jan./mar., 2004.
2003» A inversão do ônus da prova no Código de defesa do consumidor: o momento em que se opera a inversão e outras questões / André Gustavo C. de Andrade.
   n. 48, p. 89–114, out./dez., 2003.
» Estatuto do usuário do serviço de televisão a cabo / Ericson Meister Scorsim.
   n. 48, p. 115–131, out./dez., 2003.
» Assinaturas digitais, certificados digitais, infra-estrutura de chaves públicas brasileira e a ICP alemã / Fabiano Menke.
   n. 48, p. 132–148, out./dez., 2003.
» A alteração das circunstâncias e o Código do consumidor / Laerte Marrone de Castro Sampaio.
   n. 48, p. 149–160, out./dez., 2003.
» Reflexões acerca do art. 1º do Código de defesa do consumidor / Lúcio Delfino.
   n. 48, p. 161–195, out./dez., 2003.
» Problemas da eventual concomitância entre ações coletivas e ações individuais / Marcelo de Campos Mendes Pereira.
   n. 48, p. 196–234, out./dez., 2003.
» Sugestões a um direito de consumo unitário / Silney Alves Tadeu.
   n. 48, p. 235–246, out./dez., 2003.
» Anatel e concessionárias de telefonia celular: instalação e operação desordenada de antenas : responsabilidade por danos à saúde da população, ao meio ambiente e ao conjunto paisagístico do município / Elaine Cristina de Sá Proença, Vinicius Marajó Dal Secchi.
   n. 48, p. 247–260, out./dez., 2003.
» Fornecimento de livros, publicações, tratados e cursos especializados na área de informática: práticas comerciais excessivas, contratos de adesão com cláusulas abusivas e publicidade enganosa / Joel Carlos Moreira da Silveira.
   n. 48, p. 261–270, out./dez., 2003.
» Da desnecessidade de contratar o segundo provedor de acesso à Internet e as liminares favoráveis ao consumidor / Renato F. Baccaro.
   n. 48, p. 271–274, out./dez., 2003.
» O Ministério Público, o Codecon e a inversão do ônus da prova / Renato Franco de Almeida.
   n. 48, p. 275–294, out./dez., 2003.
» Desconformidade e garantias na venda de bens de consumo: a Directiva 1999/44/CE e a Convenção de Viena de 1980 / Dário Moura Vicente.
   n. 48, p. 9–30, out./dez., 2003.
» O tratado de Nice e o plano quinquenal de acção (2002-2006) / Mario Frota.
   n. 48, p. 31–54, out./dez., 2003.
» O Novo Código civil e o Código de defesa do consumidor: pontos de convergência / Ruy Rosado de Aguiar Júnior.
   n. 48, p. 55–68, out./dez., 2003.
» Responsabilidade civil no novo Código civil / Sergio Cavalieri Filho.
   n. 48, p. 69–84, out./dez., 2003.
» O Código de defesa do consumidor e os planos de saúde: o que importa saber / Rizzatto Nunes.
   n. 48, p. 85–88, out./dez., 2003.
» A responsabilidade civil das empresas fabricantes de cigarros / Guilherme Ferreira da Cruz.
   n. 47, p. 67–117, jul./set., 2003.
» Administradores e provedores de entidades privadas prestadoras de serviços de saúde como sujeitos ativos de improbidade administrativa e a legitimação do Ministério Público para responsabilizá-los / Hélvio Simões Vidal.
   n. 47, p. 118–134, jul./set., 2003.
» Venda casada de produtos e serviços no sistema financeiro / Daniel Firmato de Almeida Glória.
   n. 47, p. 135–152, jul./set., 2003.
» Responsabilidade civil dos meios de comunicação / Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho.
   n. 47, p. 153–162, jul./set., 2003.
» O contrato de consumo: e os princípios informadores no novo Código civil / Daniela Moura Ferreira.
   n. 47, p. 163–179, jul./set., 2003.
» Globalización y derecho de daños: los derechos constitucionales incumplidos / Carlos Alberto Ghersi.
   n. 47, p. 9–18, jul./set., 2003.
» O consumidor como categoria especial: uma perspectiva comunitária / Silney Alves Tadeu.
   n. 47, p. 180–189, jul./set., 2003.
» Mercadoria adquirida no exterior: globalização e a efetiva defesa do consumidor / Elaine Cardoso de Matos Novais.
   n. 47, p. 190–199, jul./set., 2003.
» A inversão do ônus da prova no Código de defesa do consumidor / Cíntia Rosa Pereira de Lima.
   n. 47, p. 200–231, jul./set., 2003.
» Internet: acesso via banda larga: provedores de serviço de acesso / Pedro Antonio de Oliveira Machado.
   n. 47, p. 233–257, jul./set., 2003.
» TV a cabo: contrato firmado com os assinantes com inclusão de cláusulas abusivas / Carlos Cezar Barbosa.
   n. 47, p. 258–263, jul./set., 2003.
» Planos de saúde: restrição à realização de exames médicos / Marcos Roberto Funari.
   n. 47, p. 264–268, jul./set., 2003.
» O ônus da prova no Código de defesa do consumidor / Ernane Fidélis dos Santos.
   n. 47, p. 269–279, jul./set., 2003.
» El sistema de tarjeta de crédito en el derecho argentino / Diego Hernán Zentner.
   n. 47, p. 19–36, jul./set., 2003.
» Ventas especiais y protección del consumidor / J. Miguel Lobato Gómez.
   n. 47, p. 37–65, jul./set., 2003.
» O consumidor e o direito à autodeterminação informacional: considerações sobre os bancos de dados eletrônicos / Ana Paula Gambogi Carvalho.
   n. 46, p. 77–119, abr./jun., 2003.
» A defesa administrativa do consumidor no Brasil: alguns aspectos / Bruno Miragem.
   n. 46, p. 120–164, abr./jun., 2003.
» Aspectos da aplicação do Código de proteção e defesa do consumidor aos contratos de licença de uso de software / Fabiana D'Andréa Ramos.
   n. 46, p. 165–192, abr./jun., 2003.
» O direito fundamental à moradia na constituição: algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo e possível eficácia / Ingo Wolfgang Sarlet.
   n. 46, p. 193–244, abr./jun., 2003.
» A inversão do ônus da prova e a inversão do encargo decorrente sob a ótica do direito do consumidor / José Carlos Maldonado de Carvalho.
   n. 46, p. 245–249, abr./jun., 2003.
» Legitimidade do Ministério Público para defesa de interesses individuais homogêneos: sua compreensão a partir da teoria dos poderes implícitos e da interpretação sistemática da Constituição / Ricardo Ribeiro Campos.
   n. 46, p. 252–264, abr./jun., 2003.
» O princípio da dignidade da pessoa humana, relações de consumo e o dano moral ao consumidor / Simone Hegele Bolson.
   n. 46, p. 265–291, abr./jun., 2003.
» Tarifa de água e esgoto: valores fixados em nova matriz tarifária: aumento abusivo / Renato Marcão.
   n. 46, p. 293–303, abr./jun., 2003.
» A responsabilidade civil dos apresentadores de programas de rádio e televisão pela publicidade enganosa ou abusiva / Álvaro Rodrigues Junior.
   n. 46, p. 305–310, abr./jun., 2003.
» Ônus da prova no Código do consumidor: necessidade da inversão prévia em face das liminares de antecipação de tutela / Belinda Pereira da Cunha.
   n. 46, p. 311–323, abr./jun., 2003.
» Racionalização da atividade ministerial na defesa do consumidor / Fábio de Souza Trajano.
   n. 46, p. 324–336, abr./jun., 2003.
» A educação e a formação como via de afirmação da cidadania: Portugal / Ângela Maria Marini Simão.
   n. 46, p. 9–40, abr./jun., 2003.
» La responsabilidad civil: Espanha / Ricardo Luis Lorenzetti.
   n. 46, p. 41–76, abr./jun., 2003.
» A proteção da confiança no direito do consumidor / Daniela Corrêa Jacques.
   n. 45, p. 100–128, jan./mar., 2003.
» Divergência jurisprudencial: inversão do ônus da prova e o ônus de antecipar o pagamento dos honorários periciais / Eduardo Cambi.
   n. 45, p. 129–139, jan./mar., 2003.
» O princípio da boa-fé no direito civil brasileiro / Ester Lopes Peixoto.
   n. 45, p. 140–171, jan./mar., 2003.
» Considerações sobre o conceito jurídico de consumidor / Marco Antonio Zanellato.
   n. 45, p. 172–191, jan./mar., 2003.
» A responsabilidade civil das empresas privadas por danos causados na prestação de serviços públicos delegados / Wilson Carlos Rodycz.
   n. 45, p. 192–227, jan./mar., 2003.
» Assistência médica e odontológica sem autorização legal: proibição de distribuição de prêmios mediante sorteio : publicidade enganosa / Celso Márcio da Silva Ramos.
   n. 45, p. 229–245, jan./mar., 2003.
» Relatório sobre a aplicação da diretiva européia nos serviços financeiros e as novas tecnologias / Norbert Reich.
   n. 45, p. 11–25, jan./mar., 2003.
» Televisão por assinatura: divulgação de clip com cenas de cunho sexual em horário de assistência por crianças e adolescentes / Deborah Pierri, Vidal Serrano Nunes Júnior, Motauri Ciocchetti de Souza.
   n. 45, p. 246–264, jan./mar., 2003.
» Financiamento habitacional: tarifas cobradas indevidamente, mesmo de mutuário em mora : imposição de obrigação de fazer e de não fazer no sentido de que a entidade bancária se abstenha da utilização de tal prática / Edgard Moreira da Silva.
   n. 45, p. 265–272, jan./mar., 2003.
» Universidade particular: comissão de permanência : cobrança indevida : ação que visa aos interesses da coletividade regional / Fábio de Souza Trajano, Mario Waltrick do Amarante.
   n. 45, p. 273–289, jan./mar., 2003.
» Código civil: o novo prazo dos serviços de proteção ao crédito / Anderson Delbue Gianetti, Cláudia Roberta Lourenço.
   n. 45, p. 291–293, jan./mar., 2003.
» A escolha do consumidor: uma razão prática para o direito antitruste e o direito de defesa do consumidor / Neil W. Averitt.
   n. 45, p. 26–49, jan./mar., 2003.
» Aspectos da ação civil pública em matéria de consumo / Adriano Perácio de Paula.
   n. 45, p. 51–70, jan./mar., 2003.
» Diálogo entre o Código de defesa do consumidor e o Novo Código civil: do "diálogo das fontes" no combate às cláusulas abusivas / Claudia Lima Marques.
   n. 45, p. 71–99, jan./mar., 2003.
2002» O Código de defesa do consumidor em face do novo Código civil / Adalberto Pasqualotto.
   v. 4, n. 43, p. 7–110, set., 2002.
» O Código de defesa do consumidor em face do novo Código civil / Adalberto Pasqualotto.
   v. 4, n. 43, p. 7–110, jul./set., 2002.
» O Código de defesa do consumidor em face do novo Código civil / Adalberto Pasqualotto.
   v. 4, n. 43, p. 96–110, set., 2002.
» O Código de defesa do consumidor em face do novo Código civil / Adalberto Pasqualotto.
   v. 4, n. 43, p. 96–110, jul./set., 2002.
» O Código de defesa do consumidor em face do novo Código civil / Adalberto Pasqualotto.
   v. 4, n. 43, p. 7–18, set., 2002.
» O Código de defesa do consumidor em face do novo Código civil / Adalberto Pasqualotto.
   v. 4, n. 43, p. 7–18, jul./set., 2002.
» O Código de defesa do consumidor em face do novo Código civil / Adalberto Pasqualotto.
   v. 4, n. 43, p. 96–18, set., 2002.
» O Código de defesa do consumidor em face do novo Código civil / Adalberto Pasqualotto.
   v. 4, n. 43, p. 96–18, jul./set., 2002.
» O Código de defesa do consumidor em face do novo Código civil / Adalberto Pasqualotto.
   v. 4, n. 10, p. 7–110, set., 2002.
» O Código de defesa do consumidor em face do novo Código civil / Adalberto Pasqualotto.
   v. 4, n. 10, p. 7–110, jul./set., 2002.
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» O Código de defesa do consumidor em face do novo Código civil / Adalberto Pasqualotto.
   v. 4, n. 10, p. 7–18, set., 2002.
» O Código de defesa do consumidor em face do novo Código civil / Adalberto Pasqualotto.
   v. 4, n. 10, p. 7–18, jul./set., 2002.
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   v. 4, n. 10, p. 96–18, set., 2002.
» O Código de defesa do consumidor em face do novo Código civil / Adalberto Pasqualotto.
   v. 4, n. 10, p. 96–18, jul./set., 2002.
» O sistema nacional de defesa do consumidor: histórico / Amanda Flávio de Oliveira.
   n. 44, p. 97–105, out./dez., 2002.
» Telefonia: crise do modelo e desrespeito ao consumidor : alguns casos : PIS/Cofins e supressão do atendimento pessoal / Duciran Van Marsen Farena.
   n. 44, p. 106–121, out./dez., 2002.
» Sociedade de risco e o futuro do consumidor / Fabiana Maria Martins Gomes de Castro.
   n. 44, p. 122–140, out./dez., 2002.
» Enriquecimento sem causa: da legislação atual ao novo Código civil / Fernanda Pessôa Cerveira.
   n. 44, p. 141–167, out./dez., 2002.
» A responsabilidade civil do transportador aéreo por danos a pessoas, bagagens e cargas: caso recente da criação jurisprudencial de direito / Fernando Noronha.
   n. 44, p. 168–184, out./nov., 2002.
» Leasing: Ley 25.248 : contratos conexados y reparación de daños / Celia Weingarten.
   n. 44, p. 9–19, out./dez., 2002.
» Limites jurídicos dos bancos de dados de proteção ao crédito: tópicos específicos / Leonardo Roscoe Bessa.
   n. 44, p. 185–205, out./dez., 2002.
» Condutas ilicítas na sociedade digital / Marco Antonio Zanellato.
   n. 44, p. 206–261, out./nov., 2002.
» Telesp. Ausência de informações necessárias sobre ligações telefônicas efetuadas. Princípio da informação que traduz o direito do consumidor a ser informado sobre produtos ou serviços adquiridos: art. 6, III, da Lei 8.078/90 : ação proposta por entidade associativa : legitimidade, visto tratar-se de interesse da coletividade / Luiz Manoel Gomes Júnior.
   n. 44, p. 263–270, out./nov., 2002.
» Plano de saúde coletivo empresarial: prática abusiva por omissão : empresa que se recusa a prestar serviços a consumidor que teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa e que tem direito a plano de extensão para inativos : inadmissibilidade / Gilberto Nonaka.
   n. 44, p. 271–279, out./dez., 2002.
» O príncipio da prestação: um novo fundamento para a concorrência desleal? / José de Oliveira Ascensão.
   n. 44, p. 20–48, out./dez., 2002.
» Las cláusulas abusivas en la contratación: informe del derecho argentino / Jorge Mosset Iturraspe.
   n. 44, p. 49–67, out./dez., 2002.
» Segurança alimentar: imperativo da cidadania / Mário Frota.
   n. 44, p. 68–96, out./dez., 2002.
» O Código de defesa do consumidor em face do novo Código civil / Adalberto Pasqualotto.
   n. 43, p. 96–110, jul./set., 2002.
» O direito do consumidor como direito fundamental: consequências jurídicas / Bruno Miragem.
   n. 43, p. 111–132, jul./set., 2002.
» Principais reflexos da sociedade de massas no contexto contratual contemporâneo: disposições contratuais abusivas / Cláudio Petrini Belmonte.
   n. 43, p. 133–157, jul./set., 2002.
» Principais reflexos da sociedade de massas no contexto contratual contemporâneo: disposições contratuais abusivas / Belmonte, Cláudio Petrini
   n. 43, p. 133–157, jul./set., 2002.
» A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica no Código de defesa do consumidor: eficácia das decisões judiciais / Cristina Tereza Gaulia.
   n. 43, p. 158–177, jul./set., 2002.
» O controle da publicidade à luz do Código de defesa do consumidor / Guinther Spode.
   n. 43, p. 178–191, jul./set., 2002.
» La pobreza jurídica y el ejercicio de los derechos fundamentales: el valor de las libertades negativas (Berlín, 1969) / Carlos Alberto Ghersi.
   n. 43, p. 11–20, jul./set., 2002.
» Visão alternativa da nomogênese de um sistema jurídico voltado à proteção do consumidor no comércio eletrônico internacional: a assim chamada "lex electronica" / Lionel Zaclis.
   n. 43, p. 192–204, jul./set., 2002.
» O contrato de transporte de pessoas no Código civil / Renan Lotufo.
   n. 43, p. 205–214, jul./set., 2002.
» Boa-fé nos serviços bancários, financeiros, de crédito e securitários e o Código de defesa do consumidor: informação, cooperação e renegociação? / Claudia Lima Marques.
   n. 43, p. 215–257, jul./set., 2002.
» O direito do consumidor endividado e a técnica do prazo de reflexão / Geraldo de Faria Martins da Costa.
   n. 43, p. 258–272, jul./set., 2002.
» As informações armazenadas pela instituição bancária e o direito à intimidade do cliente / Têmis Limberger.
   n. 43, p. 273–298, jul./set., 2002.
» Energia elétrica: Resolução 71/2002 da Aneel. Criação de novos "encargos tarifários" a serem cobrados nas contas dos consumidores. Incompetência do órgão regulador para criação de tributos. Violação dos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade / Oscar Costa Filho.
   n. 43, p. 299–307, jul./set., 2002.
» "Imunidade legal" das instituições do sistema financeiro nacional em relação ao Código de proteção e defesa do consumidor / Osmar Lopes Júnior.
   n. 43, p. 309–315, jul./set., 2002.
» Ineficácia das cláusulas abusivas no sistema brasileiro do Código de defesa do consumidor: uma abordagem clássica / Vera Maria Jacob de Fradera.
   n. 43, p. 316–324, jul./set., 2002.
» "Caveat Venditor?: a directiva 1999/44/CE do Conselho e do Parlamento Europeu sobre a venda de bens de consumo e garantias associadas e suas implicações no regime jurídico da compra e venda / Luís Manuel Teles de Menezes Leitão.
   n. 43, p. 21–56, jul./set., 2002.
» As leis japonesas sobre a responsabilidade do produto e contratos de consumo: uma introdução ao direito japonês / Yuko Nishitani.
   n. 43, p. 57–58, jul./set., 2002.
» A proteção ao consumidor no sistema jurídico brasileiro / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   n. 43, p. 69–95, jul./set., 2002.
» Controle judicial dos contratos de adesão / Asdrubal Franco Nascimbeni.
   n. 42, p. 86–129, abr./jun., 2002.
» Reformatio in pejus do Código de defesa do consumidor: impossibilidade em face das garantias constitucionais de proteção / José Ernesto Furtado de Oliveira.
   n. 42, p. 130–148, abr./jun., 2002.
» Abrangência da disciplina conferida pelo Código de defesa do consumidor aos bancos de dados de proteção ao crédito / Leonardo Roscoe Bessa.
   n. 42, p. 149–172, abr./jun., 2002.
» Contrato de transporte aéreo e a proteção do consumidor / Newton Luiz Finato.
   n. 42, p. 173–186, abr./jun., 2002.
» Princípios sociais dos contratos no Código de defesa do consumidor e no novo Código civil / Paulo Luiz Neto Lôbo.
   n. 42, p. 187–195, abr./jun., 2002.
» Estrutura orgânica do controle da publicidade de consumo no Brasil / Sérgio Rodrigo Martinez.
   n. 42, p. 196–221, abr./jun., 2002.
» Crime contra as relações de consumo: prática da conduta prevista no art. 7., VII, da Lei 8.137/90. Juiz que, de ofício e contrariando manifestação da acusação, formula proposta de suspensão condicional do processo com comparecimento bimestral dos acusados em juízo. Inadimissibilidade. Crime de / Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz.
   n. 42, p. 223–232, abr./jun., 2002.
» Ministério Público. Interposição de ação civil pública diante de inconstitucionalidade de cobrança de taxa de iluminação pública. Legitimidade. controle difuso de constitucionalidade / João Batista de Almeida.
   n. 42, p. 233–240, abr./jun., 2002.
» El tratamiento del sobreendeudamiento de los consumidores en derecho francés / Gilles Paisant.
   n. 42, p. 9–26, abr./jun., 2002.
» Companhia de saneamento prestadora de serviço público de água e esgoto. Registro de consumo, como se fosse água, do ar nas tubulações da rede. Cobrança de "consumo mínimo por economia". Ausência de informações básicas nas contas. Fatos que ofendem a Constituição Federal, o Código de defesa do consumidor e as normas ambientais / Délio Malheiros, José Fernando Chaves ... [et al.].
   n. 42, p. 241–274, abr./jun., 2002.
» Golpe da pirâmide: empresa que, através de publicidade enganosa e abusiva, induzia dolosamente consumidores a lhes entregar quantia. Promessa de pagamento de comissão com a apresentação de novos associados. Prática comercial abusiva, desleal e ilegal. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica e indisponibilidade de bens / Marco Antonio da Costa, André Luis Machado de Castro, Márcia Cristina do Amaral Gomes, Fábio Costa Soares.
   n. 42, p. 275–286, abr./jun., 2002.
» Publicidade omissiva: oferta em jornal de venda de apartamentos em construção : ausência de indicação do nome da empresa incorporadora do edifício e do número do memorial da incorporação : ofensa às Leis 4.591/64 e 8.078/90 / Raimundo Gomes de Barros.
   n. 42, p. 287–299, abr./jun., 2002.
» Os serviços de saneamento: afronta ao Código do consumidor e às leis ambientais / Marco Paulo Denucci di Spirito.
   n. 42, p. 301–303, abr./jun., 2002.
» El consentimiento en la contratación de consumo por Internet / María José Azar.
   n. 42, p. 27–47, abr./jun., 2002.
» Proteção contra produtos defeituosos: das origens ao Mercosul / Adalberto Pasqualotto.
   n. 42, p. 49–85, abr./jun., 2002.
» O poder público e as relações de consumo / Fábio Jun Capucho.
   n. 41, p. 96–116, jan./mar., 2002.
» Limite de juros: uma questão de ordem (a inconstitucionaldiade da Lei da reforma bancária) / Guilherme Ferreira da Cruz.
   n. 41, p. 117–139, jan./mar., 2002.
» O aspecto distributivo do direito do consumidor / José Reinaldo de Lima Lopes.
   n. 41, p. 140–150, jan./mar., 2002.
» A privacidade e os arquivos de consumo na Internet: uma primeira reflexão / Luciana Antonini Ribeiro.
   n. 41, p. 151–165, jan./mar., 2002.
» Contrato de previdência privada: análise dogmática e proteção do consumidor / Marcos de Campos Ludwig.
   n. 41, p. 166–184, jan./mar., 2002.
» Os sistemas de responsabilidade no Código de defesa do consumidor: aspectos gerais / Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida, Ricardo Morishita Wada.
   n. 41, p. 185–204, jan./mar., 2002.
» Cláusulas abusivas: elenco editado por portaria da Secretaria de Direito Econômico ; poder-dever caracterizado ; abusividade de cláusulas que imponham perda substancial das parcelas pagas pelo consumidor, incidência de juros antes da entrega das chaves do imóvel e que possibilita ao fornecedor, em seu exclusivo interesse, constituir hipoteca em nome do compromissário comprador / Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.
   n. 41, p. 205–226, jan./mar., 2002.
» Contas telefônicas: necessidade de se discriminar as ligações realizadas além da franquia, incluindo a quantidade de impulsos e o respectivo preço, sob pena de nulidade dos valores lançados / Raimundo Gomes de Barros.
   n. 41, p. 227–236, jan./mar., 2002.
» Veículo automotor: compra, em concessionária, de modelo 2001 ; montadora que, depois de 2 meses da realização do negócio, lança nova linha 2001, com diferenças substanciais no bem ; ofensa aos princípios da informação e da vinculação da oferta e caracterização de publicidade enganosa / Lúcio Torreão Braz.
   n. 41, p. 237–245, jan./mar., 2002.
» Venda de meio-ingresso: feira de exposição agropecuária e shows musicais ; desconto condicionado à apresentação de carteiras estundantis emitidas pela UNE ou pela UBES ; indimissibilidade ; dano moral difuso / Carlos Cezar Barbosa.
   n. 41, p. 246–251, jan./mar., 2002.
» A informação como bem de consumo / Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho.
   n. 41, p. 253–262, jan./mar., 2002.
» Breves considerações sobre a responsabilidade civil do médico e o Código de defesa do consumidor: a proposta do contrato de seguro profissional para mitigar problema insolúvel / Reynaldo Andrade da Silveira.
   n. 41, p. 262–275, jan./mar., 2002.
» Observações sobre segurança geral dos produtos na União Européia / Françoise Maniet.
   n. 41, p. 9–29, jan./mar., 2002.
» A política de proteção do consumidor: desafios à frente / Thierry Bourgoignie.
   n. 41, p. 30–38, jan./mar., 2002.
» A proteção do consumidor de produtos e serviços estrangeiros no Brasil: primeiras observações sobre os contratos no comércio eletrônico / Claudia Lima Marques.
   n. 41, p. 39–80, jan./mar., 2002.
» A proteção do consumidor na era da globalização / Cristiano Chaves de Farias.
   n. 41, p. 81–95, jan./mar., 2002.
2001» O Código de defesa do consumidor e os direitos do consumidor usuário do sistema de telefonia fixa / Duciran Van Marsen Farena.
   n. 40, p. 93–106, out./dez., 2001.
» Ação civil pública em matéria tributária: reflexões sobre a posição do STF e a medida provisória 1.984 / João Batista de Almeida.
   n. 40, p. 107–114, out./dez., 2001.
» Panorama normativo do controle da publicidade de consumo no direito brasileiro / Sérgio Rodrigo Martínez.
   n. 40, p. 115–128, out./dez., 2001.
» A Inversão do Ônus da Prova na Responsabilidade Civil / Priscila David Sansone.
   n. 40, p. 129–169, out./dez., 2001.
» Controle do tabaco na União Européia e a proibição de propaganda / Jens Karsten.
   n. 40, p. 9–19, out./dez., 2001.
» A interpretação constitucional do Código de defesa do consumidor e a pessoa jurídica como consumidor / Tiago Cardoso Zapater.
   n. 40, p. 170–198, out./dez., 2001.
» Responsabilidade civil do profissional liberal perante o Código de defesa do consumidor / Lavyne Lima Nogueira.
   n. 40, p. 199–226, out./dez., 2001.
» Planos de saúde : medida provisória n. 2.097, 23.02.2001 / Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.
   n. 40, p. 227–232, out./dez., 2001.
» Alimentos com produtos transgênicos: DEC. 3.871/2001, que disciplina a rotulagem ; obrigatoriedade da presença da informação na embalagem somente nos casos em que excedido 4%, sendo que, para os alimentos constituídos por mais de um ingrediente, os níveis de tolerância serão aplicados / Ana Paula Mantovani, Alexandre Camanho de Assis, Eliana Péres Torelly de Carvalho, Andrea Lazzarini Salazar.
   n. 40, p. 233–241, out./dez., 2001.
» Cohab: problemas estruturais em unidades habitacionais populares ; utilização de material de má qualidade e construção da obra em local de antigo depósito de lixo ; caracterização de vício do produto com danos morais e materiais / Carlos Cezar Barbosa.
   n. 40, p. 242–251, out./dez., 2001.
» Perseguir os desequilíbrios contratuais ... "para mais tarde recordar": o caso da cláusula Kodak / Mário Frota.
   n. 40, p. 252–260, out./dez., 2001.
» Consumidor e cidadania: agente político e econômico / José Geraldo Brito Filomeno.
   n. 40, p. 261–265, out./dez., 2001.
» A responsabilidade das instituições de ensino superior pelo vício no serviço prestado / Paulo Jorge Scartezzini Guimarães.
   n. 40, p. 266–277, out./dez., 2001.
» Direito do consumidor e gerações de direitos / Sérgio Resende de Barros.
   n. 40, p. 278–282, out./dez., 2001.
» Cláusulas abusivas em contratos habitacionais / Adalberto Pasqualotto.
   n. 40, p. 21–34, out./dez., 2001.
» As condições abusivas na concessão de crédito bancário / Alberto do Amaral Junior.
   n. 40, p. 35–45, out./dez., 2001.
» Revendo a competência da justiça federal em matéria de relações de consumo / André de Carvalho Ramos.
   n. 40, p. 46–61, out./dez., 2001.
» A suspensão de serviço público em virtude do inadimplemento do usuário à luz dos princípios da boa-fé e da proporcionalidade / Claudia Travi Pitta Pinheiro.
   n. 40, p. 62–75, out./dez., 2001.
» A inversão do ônus da prova no Código de defesa do consumidor / Cristina Tereza Gaulia.
   n. 40, p. 76–92, out./dez., 2001.
» A celebração de contratos via internet segundo os ordenamentos jurídicos alemão e brasileiro / Ana Paula Gambogi Carvalho.
   n. 39, p. 85–117, jul./set., 2001.
» As microempresas nos juizados especiais / Luis Felipe Salomão.
   n. 39, p. 118–128, jul./set., 2001.
» As instalações de alta tensão e a radiação eletromagnética: proteção aplicável / Fernando Netto Boiteux.
   n. 39, p. 129–145, jul./set., 2001.
» Direitos humanos do devedor / Fernando Rodrigues Martins.
   n. 39, p. 146–157, jul./set., 2001.
» O conceito de servidor em informática e suas implicações jurídicas / Manuel da Cunha Carvalho.
   n. 39, p. 158–179, jul./set., 2001.
» Crise energética: tutela antecipatória ; pedido para suspender preceitos legais que prevêem o corte do funcionamento de energia elétrica e a cobrança de sobretaxas ; normas inconstitucionais ; serviço público de natureza essencial / Jefferson Aparecido Dias.
   n. 39, p. 181–198, jul./set., 2001.
» Prática comercial abusiva: editora ; entrega gratuita de exemplares de revistas, mediante prévio preenchimento de cadastro pelo destinatário, informando seu número de conta corrente ou cartão de crédito ; estabelecimento de que o silêncio na continuidade do recebimento impor / Roberto Senise Lisboa.
   n. 39, p. 199–204, jul./set., 2001.
» Informações protegidas pelo sigilo fiscal: comercialização pela Serasa, que as recebe através de convênio firmado entre a União, por intermédio da secretaria da receita fedaral e Febraban ; caracterização de dano moral coletivo / André de Carvalho Ramos.
   n. 39, p. 205–224, jul./set., 2001.
» Tutela anticipada: actos de gobierno y privación de derechos económicos ; obra pública / Carlos Alberto Ghersi.
   n. 39, p. 225–237, jul./set., 2001.
» Alimentos transgênicos: direitos dos consumidores ; deveres do estado / Murilo de Morais e Miranda.
   n. 39, p. 239–248, jul./set., 2001.
» A abusividade de cláusula permissiva de compensação em contratos de mútuo celebrados entre instituição financeira e consumidores titulares de conta corrente de natureza alimentícia / Luiz Cláudio Carvalho de Almeida.
   n. 39, p. 249–253, jul./set., 2001.
» Direito à prevenção e reparação de danos no Código de defesa do consumidor e sua aplicação nos juizados especiais cíveis / Vera Lúcia Remedi Pereira.
   n. 39, p. 254–267, jul./set., 2001.
» Haciendo realidad los derechos humanos / Ricardo Luis Lorenzetti.
   n. 39, p. 9–31, jul./set., 2001.
» La equidad como principio de seguridad económica para los contratantes / Celia Weingarten.
   n. 39, p. 32–40, jul./set., 2001.
» As gerações dos direitos e as novas tendências / Eliana Calmon Alves.
   n. 39, p. 41–48, jul./set., 2001.
» As gerações dos direitos e as novas tendências
   n. 39, p. 41–48, jul./set., 2001.
» Sociedade de informação e serviços bancários: primeiras observações / Claudia Lima Marques.
   n. 39, p. 49–74, jul./set., 2001.
» O dano moral e a fixação do valor indenizatório / Boris Padron Kauffmann.
   n. 39, p. 75–84, jul./set., 2001.
» O dano moral e a fixação do valor indenizatório / Kauffmann, Boris Padron
   n. 39, p. 75–84, jul./set., 2001.
» Assaltos a passageiros de ônibus no Rio de Janeiro: o problema da reparação de danos / Cesar Caldeira.
   n. 38, p. 93–141, abr./jun., 2001.
» Contratos internacionais: proteção processual do consumidor, integração econômica e Internet / Ulrich Wehner.
   n. 38, p. 142–165, abr./jun., 2001.
» Inversão do ônus da prova / Mirella D'Angelo Caldeira.
   n. 38, p. 166–180, abr./jun., 2001.
» Os contratos de leasing e a alteração da política cambial brasileira / Renato José de Moraes.
   n. 38, p. 181–200, abr./jun., 2001.
» A abrangência da decisão na ação civil pública / Antonia Lélia Neves Sanches Krueger.
   n. 38, p. 201–208, abr./jun., 2001.
» Fabricantes de cigarros: induzimento ao consumo do produto em função de publicidade enganosa e abusiva, resultando vício e compra compulsiva ; responsabilidade civil dolosa ; inversão do ônus da prova / Mário Albanese, Luiz Carlos M Mônaco, João Eduardo Vicente.
   n. 38, p. 209–230, abr./jun., 2001.
» Algunas de las nuevas responsabilidades legales derivadas de Internet / José Diniz de Moraes.
   n. 38, p. 9–24, abr./jun., 2001.
» Crimes contra a saúde pública e contra as relações de consumo: atacadista de gêneros alimentícios ; depósito e venda ao comércio varejista de produtos deteriorados, adulterados, corrompidos e com prazo de validade vencido ; caracterização de dano moral difuso / Carlos Cezar Barbosa.
   n. 38, p. 231–243, abr./jun., 2001.
» Contratação de leasing vinculado à variação cambial: mudança, pelo governo, do sistema da bandas para o sistema de câmbio livre ; elevação do dólar norte-americano, em relação ao real, em níveis estrafoféricos ; aplicação do art. 6., V, do CDC para revisar o contrato por onerosidade excessiva / Aurisvaldo Melo Sampaio.
   n. 38, p. 244–270, abr./jun., 2001.
» Os serviços de valor adicional na Lei Geral de telecomunicações: o caso do 090 / Duciran Van Marsen Farena.
   n. 38, p. 271–286, abr./jun., 2001.
» Contrato de transporte é relação de consumo / Rosana Grinberg.
   n. 38, p. 287–289, abr./jun., 2001.
» A informação ao consumidor e a responsabilidade civil solidária / Paulo Jorge Scartezzini Guimarães.
   n. 38, p. 290–297, abr./jun., 2001.
» Auto-aplicação do Código do consumidor nas transações de bens corpóreos pelo comércio eletrônico na Internet / Alexandre Rodrigues Atheniense.
   n. 38, p. 298–304, abr./jun., 2001.
» Aspectos relevantes da tutela coletiva do consumidor no direito italiano em face do direito comunitário europeu: class actions norte-americanas e a experiência brasileira / Ecio Perin Junior.
   n. 38, p. 25–73, abr./jun., 2001.
» A prestação de serviços bancários via Internet (home banking) e a proteção do consumidor / Luciano Benetti Timm.
   n. 38, p. 74–92, abr./jun., 2001.
» Acesso à jurisdição arbitral e os conflitos decorrentes das relações de consumo / Joel Dias Figueira Júnior.
   n. 37, p. 92–120, jan./mar., 2001.
» A suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente à luz da Constituição federal / Alessandro Segalla.
   n. 37, p. 121–156, jan./mar., 2001.
» A ineficácia da hipoteca que onera imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação em relação ao consumidor-adquirente / Reynaldo Andrade da Silveira.
   n. 37, p. 157–196, jan./mar., 2001.
» Direitos do consumidor e direitos da personalidade: limites, intersecções, relações / Eduardo C. B. Bittar.
   n. 37, p. 197–205, jan./mar., 2001.
» Indenização do dano moral nos serviços de turismo / Wander Paulo Marotta Moreira.
   n. 37, p. 207–218, jan./mar., 2001.
» Direito de acesso nos setores de eletricidade e telefonia / Duciran Van Marsen Farena.
   n. 37, p. 219–228, jan./mar., 2001.
» Ordem dos advogados do Brasil: legitimidade para postular a tutela de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos em defesa do consumidor / Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Marli Aparecida Sampaio.
   n. 37, p. 229–234, jan./mar., 2001.
» Os contratos de consumo: realidades sociojurídicas que se perspectivam sob novos influxo / Mário Frota.
   n. 37, p. 9–24, jan./mar., 2001.
» Responsabilidade solidária das agências de viagens e operadoras de turismo segundo o Código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) / Luciana Rodrigues Atheniense.
   n. 37, p. 235–241, jan./mar., 2001.
» Sistema financeiro da habitação: mutuários beneficiados pela regra de equivalência salarial, mas que, desguarnecidos do fundo de compensação de variações salariais, vêem-se ameaçados de perder seus imóveis com o término do prazo contratual, em virtude dos descompassos entre a / André de Carvalho Ramos, Duciran Van Marsen Farena.
   n. 37, p. 243–270, jan./mar., 2001.
» Código civil alemão muda para incluir a figura do consumidor: renasce o "direito civil geral e social"? / Cláudia Lima Marques, Ulrich Wehner.
   n. 37, p. 271–277, jan./mar., 2001.
» Comentários aos artigos iniciais da lei portuguesa de Defesa do consumidor de 1996 / Teresa Almeida.
   n. 37, p. 25–58, jan./mar., 2001.
» A informação como direito fundamental do consumidor / Paulo Luiz Neto Lôbo.
   n. 37, p. 59–76, jan./mar., 2001.
» A proteção dos usuários de serviços públicos: a perspectiva do direito do consumidor / Ronaldo Porto Macedo Júnior.
   n. 37, p. 77–91, jan./mar., 2001.
2000» Direitos fundamentais e direito privado: algumas considerações em torno da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais / Ingo Wolfgang Sarlet.
   n. 36, p. 54–104, out./dez., 2000.
» Aspectos legais do comércio eletrônico: contratos de adesão / Manoel J. Pereira dos Santos, Mariza Delapieve Rossi.
   n. 36, p. 105–129, out./dez., 2000.
» A suspensão do serviço público pela concessionária em decorrência do não pagamento das contas pelo usuário / Edison Tetsuzo Namba.
   n. 36, p. 130–153, out./dez., 2000.
» A ação civil pública e a jurisprudência do STF / João Batista de Almeida.
   n. 36, p. 155–163, out./dez., 2000.
» Serviços públicos concedidos e a proteção do consumidor / Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.
   n. 36, p. 164–175, out./dez., 2000.
» Crédito habitacional como instrumento de acesso à moradia / Silvio Luis Ferreira da Rocha.
   n. 36, p. 176–184, out./dez., 2000.
» Responsabilidad por daños colectivos / María Fabiana Compiani.
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» Distribuição de combustíveis automotivos: pacto de exclusividade que impõe ao posto de gasolina adquirir combustíveis de determinada companhia distribuidora ; cláusula de pleno direito ; inobservância dos princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor / Edmar Gomes Machado, Cláudia Carvalheiro, Ricardo Hasson Sayeg.
   n. 36, p. 199–208, out./dez., 2000.
» Imposto de renda: dedução das despesas com aquisições de lentes corretivas, aparelhos de audição e medicamentos; observância da promoção da saúde e do princípio da razoabilidade / Walter Claudius Rothenburg, Marlon Alberto Weichert.
   n. 36, p. 209–220, out./dez., 2000.
» Caso Teka versus Aiglon: em defesa da teoria finalista de interpretação do art. 2. do CDC / Claudia Lima Marques, Eduardo Turkienicz.
   n. 36, p. 221–240, out./dez., 2000.
» Informática, cyberlaw y e-commerce / Ricardo Luis Lorenzetti.
   n. 36, p. 9–37, out./dez., 2000.
» La paradoja de la igualdade del consumidor en la dogmática contractual / Carlos Alberto Ghersi.
   n. 36, p. 38–44, out./dez., 2000.
» Cadastros de restrição ao crédito: dano moral / Antônio Junqueira de Azevedo.
   n. 36, p. 45–53, out./dez., 2000.
» O direito do consumidor no limiar do século XXI / Sergio Cavalieri Filho.
   n. 35, p. 97–108, jul./set., 2000.
» O prosseguimento da reforma processual / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   n. 35, p. 109–112, jul./set., 2000.
» Direito à informação nos contratos relacionais de consumo / Ronaldo Porto Macedo Júnior.
   n. 35, p. 113–122, jul./set., 2000.
» Prevenção de riscos no controle da publicidade abusiva / Heloísa Carpena Vieira de Mello.
   n. 35, p. 123–131, jul./set., 2000.
» Turismo e consumidor / Guinther Spode.
   n. 35, p. 132–141, jul./set., 2000.
» Fato do produto ou do serviço: acidentes de consumo / Rosana Grinberg.
   n. 35, p. 144–170, jul./set., 2000.
» O contrato como instrumento de tutela ambiental / Roberto Senise Lisboa.
   n. 35, p. 171–196, jul./set., 2000.
» Fraude comercial / Tupinambá Pinto de Azevedo.
   n. 35, p. 198–218, jul./set., 2000.
» Os interesses do consumidor nas fusões e incorporações de empresas / Isabel Vaz.
   n. 35, p. 219–231, jul./set., 2000.
» Execução nos juizados especiais cíveis / Luís Felipe Salomão.
   n. 35, p. 232–248, jul./set., 2000.
» Declaração e conclusões do 5. Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor / Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor (5. : 2000
   n. 35, p. 249–267, jul./set., 2000.
» La oferta como aparencia y la aceptación basada en la confianza / Ricardo Luis Lorenzetti.
   n. 35, p. 9–38, jul./set., 2000.
» A consideração dos interesses do consumidor e o direito da concorrência / Danièle Meledo-Briand.
   n. 35, p. 39–59, jul./set., 2000.
» Direitos básicos do consumidor na sociedade pós-moderna de seviços: o aparecimento de um sujeito novo e a realização de seus direitos / Claudia Lima Marques.
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» A questão das cláusulas abusivas nos contratos e planos de saúde / Rosana Grinberg.
   n. 34, p. 98–101, abr./jun., 2000.
» Responsabilidade civil das instituições bancárias por danos causados a correntistas e a terceiros / Sérgio Cavalieri Filho.
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» O consumidor equiparado e o processo civil / Adriano Perácio de Paula.
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» Responsabilidade civil do advogado / Paulo Luiz Neto Lôbo.
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» Relação de causalidade e o dever de indenizar / Raimundo Gomes de Barros.
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» Dãnos derivados del acto de consumo / Gonzalo Sozzo.
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» El derecho a la salud como nuevo derecho civil constitucional / Graciela Lovece.
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» Deber de informacion: en la Ley 17.189, de 20 de setiembre de 1999 / Gustavo Ordoqui Castilla.
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» Direito da concorrência e direito do consumidor / José Reinaldo de Lima Lopes.
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» A ação civil coletiva para a defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos / João Batista de Almeida.
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» Proposta de uma teoria geral dos serviços com base no código de defesa do consumidor: a evolução das obrigações envolvendo serviços remunerados direta ou indiretamente / Claudia Lima Marques.
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» Dos prazos no Código do consumidor / Rosana Grinberg.
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» As cláusulas abusivas no Código de defesa do consumidor / Cristiano Heineck Schmitt.
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» O monopólio no transporte rodoviário de passageiros frente ao direito do consumidor / Duciran Van Marsen Farena.
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» Alimentos transgênicos: obrigação de elaboração de normas pela CTNBIO relativas à segurança alimentar, comercialização e consumo, antes de apreciar qualquer pedido relativo a produto geneticamente tratado ; emissão de novo parecer técnico relativo ao pedido monsant / Andrea Lazzarini, Flávia Lefèvre Guimarães.
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» Ilegalidade de aumento de tarifas telefônicas promovidas pela telpe homologadas pela anatel: antecipação de tutela; multa diária / Paulo Gustavo Guedes Fontes.
   n. 33, p. 226–237, jan./mar., 2000.
» Disque amizade: interdição de funcionamento do serviço ; extinção do serviço / Mário Cesar Motta, Eduardo H. S Machado, Tania R. Soares Machado, Lucas Rolla.
   n. 33, p. 238–240, jan./mar., 2000.
» A responsabilidade civil e a ação de regresso das seguradoras / Marta Maria R. Penteado.
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» Direito do consumidor: afixação de preços / Miguel Guskow.
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» Redução de multa contratual / Edison Carlos Fernandes.
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» A função de satisfação na indenização do dano pessoal: um elemento penal na satisfação do dano? / Bernd-Rudiger Kern.
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» El valor economico de la confianza para empresas y cosumidores / Celia Weingarten.
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» Esquema de una teoria sistemica del contrato / Ricardo Luis Lorenzetti.
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1999» Direito Comunitário da Concorrência: perspectivas para o Mercosul / Maria Cecília de Andrade Santos.
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» Visão do 'Leasing' em face do Código de defesa do consumidor / Carlos Alberto Parussolo da Silva.
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» As novas tendências do direito processual civil / Antônio de Pádua Ribeiro.
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» O compromisso de ajustamento / Paulo Valério Dal Pai Moraes.
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» La Responsabilidad Profesional de los Abogados / Augusto Roberto Sobrino.
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» As Montadoras de Veículos Devem Responder Perante Seus Consumidores Quando Suas Concessionárias Comercializarem Veículos Pelo Sistema de Consórcio, Seja ele Oficial ou não / Oscar Ivan Prux.
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» Consumo Sustentable y Medio Ambiente / Carlos Alberto Ghersi.
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» Tendencias en la contratacion moderna / Atilio Aníbal Alterini.
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» O cheque pré-datado e o direito do consumidor / Luiz Antônio Rizzatto Nunes.
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» Ley 24.999: responsabilidad de los sujetos y/o empresas que intervienen en la cadena de fabricación, circulación, distribución y comercialización de bienes y servicios / Celia Weingarten, Graciela Lovece.
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» Substituição de produto: vício de qualidade; jusrisprudência comentada / Marco Antonio Zanellato.
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» Planos privados de assistência à saúde: desnecessidade de opção pelo novo sistema ; opção a depender da conveniência do consumidor ; abusividade de cláusula contratual que permite a resolução do contrato coletivo por escolha do fornecedor ; parecer / Claudia Lima Marques.
   n. 31, p. 129–169, jul./set., 1999.
» Administradora de cartões de crédito acusada de praticar atividade não autorizada, típica de instituição financeira: parecer / João Batista de Almeida.
   n. 31, p. 170–180, jul./set., 1999.
» Privacidade, mercado e informação / Ronaldo Porto Macedo Júnior.
   n. 31, p. 13–24, jul./set., 1999.
» Padrões de consumo e meio ambiente / Marcelo Gomes Sodré.
   n. 31, p. 25–35, jul./set., 1999.
» Cartão de crédito: negócio complexo; contrato de adesão; remessa ilegal; responsabilidade / Francisco Bilac M Pinto Filho.
   n. 31, p. 36–49, jul./set., 1999.
» A cláusula de decaimento e o Código de defesa do consumidor / Jacira Xavier de Sá.
   n. 31, p. 50–62, jul./set., 1999.
» Anotações sobre o ônus da prova no Código de processo civil e no Código de defesa do consumidor / Voltaire de Lima Moraes.
   n. 31, p. 63–69, jul./set., 1999.
» A inversão do ônus da prova na ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa dos consumidores / Plínio Lacerda Martins.
   n. 31, p. 70–79, jul./set., 1999.
» Instrumentos processuais de controle da comunicação no mercado de consumo / Carlos Roberto Barbosa Moreira.
   n. 31, p. 80–85, jul./set., 1999.
» A Integração Européia e o Mercosul: confronto atual ; direito da concorrência e integração em perspectiva comparatista / Vera Maria Jacob de Fradera.
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» Os direitos fundamentais sociais na constituição de 1988 / Ingo Wolfgang Sarlet.
   n. 30, p. 97–124, abr./jun., 1999.
» Cláusulas abusivas em contratos de planos de seguros privados de assistência à saúde / Marco Antonio Zanellato.
   n. 30, p. 11–17, abr./jun., 1999.
» Da Proteção do Consumidor de Serviços / Belinda Pereira da Cunha.
   n. 30, p. 18–27, abr./jun., 1999.
» O compromisso de ajustamento / Paulo Valério Dal Pai Moraes.
   n. 30, p. 28–48, abr./jun., 1999.
» Acesso do Consumidor a Justiça e a Advocacia Pública / Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.
   n. 30, p. 49–65, abr./jun., 1999.
» Los Riesgos de Desarrollo en la Responsabilidad por Daños Causados por los Productos Defectuosos: su impacto en el derecho español / Maria Paz Garcia Rubio.
   n. 30, p. 66–84, abr./jun., 1999.
» Cláusula compromissória, contrato de adesão e juízo arbitral / Joel Dias Figueira Júnior.
   n. 30, p. 85–88, abr./jun., 1999.
» A responsabilidade do advogado à luz do Código de defesa do consumidor / Fernando Antonio de Vasconcelos.
   n. 30, p. 89–96, abr./jun., 1999.
» Relatório da Pesquisa Brasilcon sobre Seguro-saúde no TJRS, de 1991 até maio de 1998 / Claudia Lima Marques, Harriet Christiane Zitscher.
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» Modificaciones a la Ley Argentina de Defensa del Consumidor y su Influencia en el Mercosur / Gabriel A Stiglitz.
   n. 29, p. 9–20, jan./mar., 1999.
» Serviços públicos nas relações de consumo / Álvaro Lazzarini.
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» Política nacional das relações de consumo e o Código de defesa do consumidor / Cristiane Derani.
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» Direitos fundamentais e sua influência no Direito Civil / Luís Afonso Heck.
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» Responsabilidade civil por danos causados por remédios / Sérgio Cavalieri Filho.
   n. 29, p. 55–62, jan./mar., 1999.
» O ativismo judicial no direito norte-americano: em especial nos contratos de compra e venda e de 'leasing' / Barnett Rosenberg.
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» Tabela Price: uso no crédito ao consumo / Mácio Mello Casado.
   n. 29, p. 72–87, jan./mar., 1999.
1998» A responsabilidade do incorporador: construtor no código do consumidor / Sérgio Cavalieri Filho.
   v. 26, p. 230–236, abr./jun., 1998.
» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira. --
   v. 25, n. 72, p. 39–126, jan./mar., 1998.
» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira. --
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   v. 25, n. 72, p. 102–126, jan./mar., 1998.
» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira. --
   v. 25, n. 72, p. 102–126, mar., 1998.
» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira.
   v. 25, n. 72, p. 39–126, jan./mar., 1998.
» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira.
   v. 25, n. 72, p. 39–126, mar., 1998.
» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira.
   v. 25, n. 72, p. 102–126, jan./mar., 1998.
» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira.
   v. 25, n. 72, p. 102–126, mar., 1998.
» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira. --
   v. 25, n. 72, p. 39–56, jan./mar., 1998.
» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira. --
   v. 25, n. 72, p. 39–56, mar., 1998.
» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira. --
   v. 25, n. 72, p. 102–56, jan./mar., 1998.
» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira. --
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» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira.
   v. 25, n. 72, p. 39–56, jan./mar., 1998.
» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira.
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» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira.
   v. 25, n. 72, p. 102–56, jan./mar., 1998.
» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira.
   v. 25, n. 72, p. 102–56, mar., 1998.
» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira. --
   v. 25, n. 25, p. 39–126, jan./mar., 1998.
» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira. --
   v. 25, n. 25, p. 39–126, mar., 1998.
» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira. --
   v. 25, n. 25, p. 102–126, jan./mar., 1998.
» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira. --
   v. 25, n. 25, p. 102–126, mar., 1998.
» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira.
   v. 25, n. 25, p. 39–126, jan./mar., 1998.
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   v. 25, n. 25, p. 39–126, mar., 1998.
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» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira. --
   v. 25, n. 25, p. 39–56, jan./mar., 1998.
» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira. --
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» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira. --
   v. 25, n. 25, p. 102–56, jan./mar., 1998.
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» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira.
   v. 25, n. 25, p. 39–56, jan./mar., 1998.
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» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira.
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» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira.
   v. 25, n. 25, p. 102–56, mar., 1998.
» Ação civil pública e ação coletiva: afinidades e distinções / João Batista de Almeida.
   n. especial [2], p. 113–118, jan./mar., 1998.
» Ação civil pública e ação coletiva: afinidades e distinções / João Batista de Almeida.
   n. especial [2], p. 113–118, mar., 1998.
» Ação civil pública e ação coletiva: afinidades e distinções / João Batista de Almeida.
   n. especial [2], p. 466–118, jan./mar., 1998.
» Ação civil pública e ação coletiva: afinidades e distinções / João Batista de Almeida.
   n. especial [2], p. 466–118, mar., 1998.
» Globalização, mercados comuns e o consumidor de serviços / Newton De Lucca.
   n. especial [2], p. 154–158, abr./jun., 1998.
» Globalização, mercados comuns e o consumidor de serviços / Newton De Lucca.
   n. especial [2], p. 154–158, mar., 1998.
» Globalização, mercados comuns e o consumidor de serviços / Newton De Lucca.
   n. especial [2], p. 369–158, abr./jun., 1998.
» Globalização, mercados comuns e o consumidor de serviços / Newton De Lucca.
   n. especial [2], p. 369–158, mar., 1998.
» O Ministério Público e o controle prévio e abstrato dos contratos de massa / Paulo Valério Dal Pai Moraes.
   n. especial [2], p. 166–187, abr./jun., 1998.
» O Ministério Público e o controle prévio e abstrato dos contratos de massa / Paulo Valério Dal Pai Moraes.
   n. especial [2], p. 166–187, mar., 1998.
» O Ministério Público e o controle prévio e abstrato dos contratos de massa / Paulo Valério Dal Pai Moraes.
   n. especial [2], p. 474–187, abr./jun., 1998.
» O Ministério Público e o controle prévio e abstrato dos contratos de massa / Paulo Valério Dal Pai Moraes.
   n. especial [2], p. 474–187, mar., 1998.
» Globalização, mercados comuns e o consumidor de serviços / Newton De Lucca.
   n. especial [2], p. 154–374, abr./jun., 1998.
» Globalização, mercados comuns e o consumidor de serviços / Newton De Lucca.
   n. especial [2], p. 154–374, mar., 1998.
» Globalização, mercados comuns e o consumidor de serviços / Newton De Lucca.
   n. especial [2], p. 369–374, abr./jun., 1998.
» Globalização, mercados comuns e o consumidor de serviços / Newton De Lucca.
   n. especial [2], p. 369–374, mar., 1998.
» Mercosul como legislador em matéria de direito do consumidor: crítica ao projeto de protocolo de defesa do consumidor / Claudia Lima Marques.
   n. especial [2], p. 53–405, abr./jun., 1998.
» Mercosul como legislador em matéria de direito do consumidor: crítica ao projeto de protocolo de defesa do consumidor / Claudia Lima Marques.
   n. especial [2], p. 53–405, mar., 1998.
» Mercosul como legislador em matéria de direito do consumidor: crítica ao projeto de protocolo de defesa do consumidor / Claudia Lima Marques.
   n. especial [2], p. 375–405, abr./jun., 1998.
» Mercosul como legislador em matéria de direito do consumidor: crítica ao projeto de protocolo de defesa do consumidor / Claudia Lima Marques.
   n. especial [2], p. 375–405, mar., 1998.
» A responsabilidade civil nos contratos de turismo / Gustavo Tepedino.
   n. especial [2], p. 83–465, abr./jun., 1998.
» A responsabilidade civil nos contratos de turismo / Gustavo Tepedino.
   n. especial [2], p. 83–465, mar., 1998.
» A responsabilidade civil nos contratos de turismo / Gustavo Tepedino.
   n. especial [2], p. 451–465, abr./jun., 1998.
» A responsabilidade civil nos contratos de turismo / Gustavo Tepedino.
   n. especial [2], p. 451–465, mar., 1998.
» Ação civil pública e ação coletiva: afinidades e distinções / João Batista de Almeida.
   n. especial [2], p. 113–473, jan./mar., 1998.
» Ação civil pública e ação coletiva: afinidades e distinções / João Batista de Almeida.
   n. especial [2], p. 113–473, mar., 1998.
» Ação civil pública e ação coletiva: afinidades e distinções / João Batista de Almeida.
   n. especial [2], p. 466–473, jan./mar., 1998.
» Ação civil pública e ação coletiva: afinidades e distinções / João Batista de Almeida.
   n. especial [2], p. 466–473, mar., 1998.
» O Ministério Público e o controle prévio e abstrato dos contratos de massa / Paulo Valério Dal Pai Moraes.
   n. especial [2], p. 166–498, abr./jun., 1998.
» O Ministério Público e o controle prévio e abstrato dos contratos de massa / Paulo Valério Dal Pai Moraes.
   n. especial [2], p. 166–498, mar., 1998.
» O Ministério Público e o controle prévio e abstrato dos contratos de massa / Paulo Valério Dal Pai Moraes.
   n. especial [2], p. 474–498, abr./jun., 1998.
» O Ministério Público e o controle prévio e abstrato dos contratos de massa / Paulo Valério Dal Pai Moraes.
   n. especial [2], p. 474–498, mar., 1998.
» Mercosul como legislador em matéria de direito do consumidor: crítica ao projeto de protocolo de defesa do consumidor / Claudia Lima Marques.
   n. especial [2], p. 53–76, abr./jun., 1998.
» Mercosul como legislador em matéria de direito do consumidor: crítica ao projeto de protocolo de defesa do consumidor / Claudia Lima Marques.
   n. especial [2], p. 53–76, mar., 1998.
» Mercosul como legislador em matéria de direito do consumidor: crítica ao projeto de protocolo de defesa do consumidor / Claudia Lima Marques.
   n. especial [2], p. 375–76, abr./jun., 1998.
» Mercosul como legislador em matéria de direito do consumidor: crítica ao projeto de protocolo de defesa do consumidor / Claudia Lima Marques.
   n. especial [2], p. 375–76, mar., 1998.
» A responsabilidade civil nos contratos de turismo / Gustavo Tepedino.
   n. especial [2], p. 83–95, abr./jun., 1998.
» A responsabilidade civil nos contratos de turismo / Gustavo Tepedino.
   n. especial [2], p. 83–95, mar., 1998.
» A responsabilidade civil nos contratos de turismo / Gustavo Tepedino.
   n. especial [2], p. 451–95, abr./jun., 1998.
» A responsabilidade civil nos contratos de turismo / Gustavo Tepedino.
   n. especial [2], p. 451–95, mar., 1998.
» O principio da dimensão coletiva das relações de consumo: reflexos no 'processo do consumidor', especialmente quanto aos danos morais e as conciliações / José Augusto Garcia.
   n. 28, p. 68–110, out./dez., 1998.
» A publicidade comparativa no Brasil e no direito comparado / Ricardo Lagreca Siqueira, Danae Dal Bianco.
   n. 28, p. 111–128, out./dez., 1998.
» Os contratos imobiliários e a previsão de aplicação da tabela price: anatocismo / Luiz Antonio Scavone Júnior.
   n. 28, p. 129–136, out./dez., 1998.
» Planos de saúde e consumidor: relatório da pesquisa Brasilcon - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor / José Reinaldo de Lima Lopes, Roberto Freitas Filho, Hygino Oliveira, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Josyanne Nazareth Souza.
   n. 28, p. 137–156, out./dez., 1998.
» Compra e venda: erro ; entrega recusada sob alegação de erro de especificação do preço, no orçamento ; não pode a teoria do erro escusável favorecer o fornecedor ; negócio perfeito e acabado ; análise das disposições do código civil e código de defesa do consumidor ; exame da doutrina / Marco Antonio Zanellato.
   n. 28, p. 157–161, out./dez., 1998.
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» Relação de causalidade e o dever de indenizar / Raimundo Gomes de Barros.
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» Relação de consumo sem contratação direta. Quando o empresário paga a conta / Ronaldo Porto Macedo Júnior.
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» O judiciário e os direitos individuais e coletivos / Rosana Grinberg.
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» A proteção contratual no Código de oonsumidor e o âmbito de sua aplicação / Edilson Pereira Nobre Júnior.
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» A aplicação do Código de defesa do consumidor à atividade bancária / Newton De Lucca.
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» Ação civil pública e ação coletiva: afinidades e distinções / João Batista de Almeida.
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» Ação civil pública e ação coletiva: afinidades e distinções / João Batista de Almeida.
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» Ação civil pública e ação coletiva: afinidades e distinções / João Batista de Almeida.
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» Ação civil pública e ação coletiva: afinidades e distinções / João Batista de Almeida.
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» Direito do consumidor e privatização / José Reinaldo de Lima Lopes.
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» Globalização, mercados comuns e o consumidor de serviços / Newton De Lucca.
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» Globalização, mercados comuns e o consumidor de serviços / Newton De Lucca.
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» Globalização, mercados comuns e o consumidor de serviços / Newton De Lucca.
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» Responsabilidade civil dos profissionais liberais e o ônus da prova / Paulo Luiz Neto Lôbo.
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» Serviços imobiliários: Sistema Financeiro da Habitação, Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, Sistema Hipotecário, Carteira hipotecária light, Carta de crédito da CEF - Sistema de Sacre, o direito social e o Ministério Público / Roberto Cavalcanti Batista.
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» Os contratos previdenciários, a informação adequada e riscos do consumidor / Ronaldo Porto Macedo Júnior.
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» A prescrição nos contratos de seguro e o Código de defesa do consumidor / Antonio Cesar Siqueira.
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» O consumidor e o contrato de seguro / Antonio Guilherme Tanger Jardim.
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» O transporte aéreo e o Código de defesa do consumidor / Antônio Herman V. Benjamin.
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» A responsabilidade civil nos contratos de turismo / Gustavo Tepedino.
   n. 26, p. 451–465, abr./jun., 1998.
» A responsabilidade civil nos contratos de turismo / Gustavo Tepedino.
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» Ação civil pública e ação coletiva: afinidades e distinções / João Batista de Almeida.
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» Ação civil pública e ação coletiva: afinidades e distinções / João Batista de Almeida.
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» O Ministério Público e o controle prévio e abstrato dos contratos de massa / Paulo Valério Dal Pai Moraes.
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» O Ministério Público e o controle prévio e abstrato dos contratos de massa / Paulo Valério Dal Pai Moraes.
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» Mercosul como legislador em matéria de direito do consumidor: crítica ao projeto de protocolo de defesa do consumidor / Claudia Lima Marques.
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» A Tutela penal do consumidor e a criminalização da pessoa jurídica / Eládio Lecey.
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» A responsabilidade civil nos contratos de turismo / Gustavo Tepedino.
   n. 26, p. 451–95, abr./jun., 1998.
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» Mudanças dos contratos no âmbito do direito social / Ronaldo Porto Macedo Júnior.
   n. 25, p. 99–115, jan./mar., 1998.
» Responsabilidade civil do fabricante por produto defeituoso na União Européia e no Brasil / Carla Izolda Fiuza Costa Marshall.
   n. 25, p. 116–121, jan./mar., 1998.
» La caracterizacion de los servicios profesionales de la abogacia. el poder cultural y de la desigualdad en la formacion contractua / Carlos Alberto Ghersi.
   n. 25, p. 9–18, jan./mar., 1998.
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   n. 25, p. 9–18, jan./mar., 1998.
» Contratos bancários em tempos pós-modernos: primeiras reflexões / Cláudia Lima Marques.
   n. 25, p. 19–38, jan./mar., 1998.
» Quebra positiva de contrato / Ubirajara Mach de Oliveira.
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» Contratações à distância: a diretiva 9/77 da comunidade Européia e o Código de defesa do consumidor / Marco Antonio Schmitt.
   n. 25, p. 57–79, jan./mar., 1998.
» A Ação civil pública e o dano moral coletivo / André de Carvalho Ramos.
   n. 25, p. 80–98, jan./mar., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco. --
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1997» Defesa do consumidor: reparação de danos morais em relações de consumo / Carlos Alberto Bittar.
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» Defesa do consumidor: reparação de danos morais em relações de consumo / Carlos Alberto Bittar.
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» Defesa do consumidor: reparação de danos morais em relações de consumo / Carlos Alberto Bittar.
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» Defesa do consumidor: reparação de danos morais em relações de consumo / Carlos Alberto Bittar.
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   v. 24, n. 71, p. 41–78, jul./dez., 1997.
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   v. 24, n. 71, p. 154–78, jul./dez., 1997.
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» Princípios informadores do sistema de direito privado: a autonomia da vontade e a boa-fé objetiva / Ubirajara Mach de Oliveira.
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» Princípios informadores do sistema de direito privado: a autonomia da vontade e a boa-fé objetiva / Ubirajara Mach de Oliveira.
   v. 24, n. 71, p. 154–78, jul./dez., 1997.
» Princípios informadores do sistema de direito privado: a autonomia da vontade e a boa-fé objetiva / Ubirajara Mach de Oliveira.
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» Princípios informadores do sistema de direito privado: a autonomia da vontade e a boa-fé objetiva / Ubirajara Mach de Oliveira. --
   v. 24, n. 23/24, p. 41–215, jul./dez., 1997.
» Princípios informadores do sistema de direito privado: a autonomia da vontade e a boa-fé objetiva / Ubirajara Mach de Oliveira. --
   v. 24, n. 23/24, p. 41–215, nov., 1997.
» Princípios informadores do sistema de direito privado: a autonomia da vontade e a boa-fé objetiva / Ubirajara Mach de Oliveira. --
   v. 24, n. 23/24, p. 154–215, jul./dez., 1997.
» Princípios informadores do sistema de direito privado: a autonomia da vontade e a boa-fé objetiva / Ubirajara Mach de Oliveira. --
   v. 24, n. 23/24, p. 154–215, nov., 1997.
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   v. 24, n. 23/24, p. 41–78, jul./dez., 1997.
» Princípios informadores do sistema de direito privado: a autonomia da vontade e a boa-fé objetiva / Ubirajara Mach de Oliveira. --
   v. 24, n. 23/24, p. 41–78, nov., 1997.
» Princípios informadores do sistema de direito privado: a autonomia da vontade e a boa-fé objetiva / Ubirajara Mach de Oliveira. --
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» A nova visão contratual: o Código de defesa do consumidor e a Lei do inquilinato / Carlyle Popp.
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» Regulamento comum de defesa do consumidor do Mercosul: primeiras observações sobre o Mercosul como legislador da proteção do consumidor / Claudia Lima Marques.
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» Cartéis e concorrência: estudos sobre a recuperação legislativa de conceitos de direito econômico no Brasil / Aurélio Wander Bastos.
   n. 23/24, p. 104–111, jul./dez., 1997.
» O Mercado global, o direito da integração e a proteção do consumidor / Marcílio Toscano Franca Filho.
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» Cláusulas abusivas: natureza do vício e decretação de ofício / Luis Renato Ferreira da Silva.
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» Contrato de seguro-saúde e o regime do Código de Defesa do Consumidor / Fernão Justen de Oliveira.
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» Multas moratorias no Código do consumidor / Hugo Nigro Mazzilli.
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» O Código de defesa do consumidor e a proteção dos direitos da personalidade / Silma Mendes Berti.
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» Os Vícios de produtos nos contratos de compra e venda internacional: uma análise de direito comparado / Marcelo Mansur Haddad.
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» O conceito de consumidor e a questão da empresa como "destinatário final" / Marcos Antonio Maselli de Pinheiro Gouvêa.
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» O princípio da boa-fé objetiva no direito privado alemão e brasileiro / Maria Cristina Cereser Pezzella.
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» A proteção do consumidor no contrato de franchising / Leandro Martins Zanitelli.
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» La teoria general del contrato y derecho del consumidor / Claudia Rita Brizzio.
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» Los profesionales y la posmodernidad: los abogados / Carlos Alberto Ghersi.
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» A arbitragem e o direito do consumidor / Antônio Junqueira de Azevedo.
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» Consumidor e sistema financeiro / José Reinaldo de Lima Lopes.
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» Integração econômica e defesa do consumidor: regulamento do Mercosul / Antonio Janyr Dall'Agnol Junior.
   n. 22, p. 102–104, abr./jun., 1997.
» Contrato previdenciário como contrato relacional / Ronaldo Porto Macedo Júnior.
   n. 22, p. 105–116, abr./jun., 1997.
» A responsabilidade civil das casas bancárias no fornecimento inadequado do crédito / Mácio Mello Casado.
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» A natureza jurídica da invalidade cominada as cláusulas abusivas pelo Código de defesa do consumidor / Anelise Becker.
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» Notas sobre a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor / Carlos Roberto Barbosa Moreira.
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» Ônus da prova: um enfoque diferente / Mauro Pinto Marques.
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» Venda de combustíveis: a questão dos décimos centavos / José Geraldo Brito Filomeno.
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» Convênios médicos / Mariangela Sarrubbo.
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» O Ministério Público e a defesa do consumidor individualmente considerado / Rosana Grinberg.
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» La obligacion precontractual y contractual de informacion: el deber de consejo / Ruben S Stiglitz.
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» Defesa do consumidor: reparação de danos morais em relações de consumo / Carlos Alberto Bittar.
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» Interesses difusos e coletivos / Rodolfo de Camargo Mancuso.
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» Autoria singular e coletiva nas infrações contra o ambiente e as relações de consumo: a problemática da criminalidade pela pessoa jurídica / Lecey, Eládio
   n. 22, p. 53–63, abr./jun., 1997.
» Autoria singular e coletiva nas infrações contra o ambiente e as relações de consumo: a problemática da criminalidade pela pessoa jurídica / Eládio Lecey.
   n. 22, p. 53–63, abr./jun., 1997.
» Contratos de "time-sharing" e a proteção dos consumidores: crítica ao direito civil em tempos pós-modernos / Claudia Lima Marques.
   n. 22, p. 64–86, abr./jun., 1997.
» A tributação e o consumidor / Regina Helena Costa.
   n. 21, p. 97–104, jan./mar., 1997.
» Publicidade e defesa do consumidor / José Antonio Almeida.
   n. 21, p. 105–111, jan./mar., 1997.
» O consumidor e a lei do limão / Milton Carlos Loff.
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» A natureza jurídica da invalidade cominada as cláusulas abusivas pelo Código de defesa do consumidor / Anelise Becker.
   n. 21, p. 117–131, jan./mar., 1997.
» A Proteção da saúde do consumidor na ordem econômica: direito subjetivo público / Geraldo de Faria Martins da Costa.
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» La relacion de consumo: conceptualizacion dogmatica en base al derecho del Mercosur / Ricardo Luis Lorenzetti.
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» A cláusula compromissória prevista na Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996 e as relações de consumo / Silvio Luis Ferreira da Rocha.
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» Conflitos de consumo e juízo arbitral / José Geraldo Brito Filomeno.
   n. 21, p. 38–50, jan./mar., 1997.
» A nova lei de arbitragem e os contratos de adesão: algumas considerações / Carlos Alberto Etcheverry.
   n. 21, p. 51–60, jan./mar., 1997.
» Tutela antecipatória: algumas noções ; contrastes e coincidencias em relação as medidas cautelares satisfativas ; art 273 do CPC, na redação da Lei 8.952, de 13.12.1994 / Arruda Alvim.
   n. 21, p. 61–96, jan./mar., 1997.
1996» Cláusula geral de boa-fé nos contratos de consumo / Agathe E. Schmidt da Silva.
   v. 23, n. 67, p. 146–153, jan./mar., 1996.
» Cláusula geral de boa-fé nos contratos de consumo / Agathe E. Schmidt da Silva.
   v. 23, n. 67, p. 146–153, jul., 1996.
» Cláusula geral de boa-fé nos contratos de consumo / Agathe E. Schmidt da Silva.
   v. 23, n. 67, p. 130–153, jan./mar., 1996.
» Cláusula geral de boa-fé nos contratos de consumo / Agathe E. Schmidt da Silva.
   v. 23, n. 67, p. 130–153, jul., 1996.
» Cláusula geral de boa-fé nos contratos de consumo / Agathe E. Schmidt da Silva.
   v. 23, n. 67, p. 146–161, jan./mar., 1996.
» Cláusula geral de boa-fé nos contratos de consumo / Agathe E. Schmidt da Silva.
   v. 23, n. 67, p. 146–161, jul., 1996.
» Cláusula geral de boa-fé nos contratos de consumo / Agathe E. Schmidt da Silva.
   v. 23, n. 67, p. 130–161, jan./mar., 1996.
» Cláusula geral de boa-fé nos contratos de consumo / Agathe E. Schmidt da Silva.
   v. 23, n. 67, p. 130–161, jul., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe. --
   v. 23, n. 66, p. 77–101, jul./set., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe. --
   v. 23, n. 66, p. 77–101, mar., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe. --
   v. 23, n. 66, p. 160–101, jul./set., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe. --
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» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe.
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» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe.
   v. 23, n. 66, p. 77–101, mar., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe.
   v. 23, n. 66, p. 160–101, jul./set., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe.
   v. 23, n. 66, p. 160–101, mar., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe. --
   v. 23, n. 66, p. 77–190, jul./set., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe. --
   v. 23, n. 66, p. 77–190, mar., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe. --
   v. 23, n. 66, p. 160–190, jul./set., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe. --
   v. 23, n. 66, p. 160–190, mar., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe.
   v. 23, n. 66, p. 77–190, jul./set., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe.
   v. 23, n. 66, p. 77–190, mar., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe.
   v. 23, n. 66, p. 160–190, jul./set., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe.
   v. 23, n. 66, p. 160–190, mar., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe. --
   v. 23, n. 19, p. 77–101, jul./set., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe. --
   v. 23, n. 19, p. 77–101, mar., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe. --
   v. 23, n. 19, p. 160–101, jul./set., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe. --
   v. 23, n. 19, p. 160–101, mar., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe.
   v. 23, n. 19, p. 77–101, jul./set., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe.
   v. 23, n. 19, p. 77–101, mar., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe.
   v. 23, n. 19, p. 160–101, jul./set., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe.
   v. 23, n. 19, p. 160–101, mar., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe. --
   v. 23, n. 19, p. 77–190, jul./set., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe. --
   v. 23, n. 19, p. 77–190, mar., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe. --
   v. 23, n. 19, p. 160–190, jul./set., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe. --
   v. 23, n. 19, p. 160–190, mar., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe.
   v. 23, n. 19, p. 77–190, jul./set., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe.
   v. 23, n. 19, p. 77–190, mar., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe.
   v. 23, n. 19, p. 160–190, jul./set., 1996.
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   v. 23, n. 19, p. 160–190, mar., 1996.
» Cláusula geral de boa-fé nos contratos de consumo / Agathe E. Schmidt da Silva.
   v. 23, n. 17, p. 146–153, jan./mar., 1996.
» Cláusula geral de boa-fé nos contratos de consumo / Agathe E. Schmidt da Silva.
   v. 23, n. 17, p. 146–153, jul., 1996.
» Cláusula geral de boa-fé nos contratos de consumo / Agathe E. Schmidt da Silva.
   v. 23, n. 17, p. 130–153, jan./mar., 1996.
» Cláusula geral de boa-fé nos contratos de consumo / Agathe E. Schmidt da Silva.
   v. 23, n. 17, p. 130–153, jul., 1996.
» Cláusula geral de boa-fé nos contratos de consumo / Agathe E. Schmidt da Silva.
   v. 23, n. 17, p. 146–161, jan./mar., 1996.
» Cláusula geral de boa-fé nos contratos de consumo / Agathe E. Schmidt da Silva.
   v. 23, n. 17, p. 146–161, jul., 1996.
» Cláusula geral de boa-fé nos contratos de consumo / Agathe E. Schmidt da Silva.
   v. 23, n. 17, p. 130–161, jan./mar., 1996.
» Cláusula geral de boa-fé nos contratos de consumo / Agathe E. Schmidt da Silva.
   v. 23, n. 17, p. 130–161, jul., 1996.
» Contratos de consumo, padronizados e de adesão / Fernando Noronha.
   n. 20, p. 88–111, out./dez., 1996.
» A proteção ao consumidor como instrumento de aperfeiçoamento da integração econômica no Mercosul: com especial relevo para seu relacionamento com o direito das marcas e a concorrência desleal / Elisabeth Kasznar Fekete.
   n. 20, p. 112–126, out./dez., 1996.
» Seguro contra la responsabilidad civil. control estatal de las condiciones generales de la poliza: estado actual en los paises del 'mercosur' / Ruben S. Stiglitz.
   n. 20, p. 9–14, out./dez., 1996.
» A difícil implementação do direito do consumidor do Mercosul: balanço e prognóstico / Mauro Andre Mendes Finatti.
   n. 20, p. 127–141, out./dez., 1996.
» Competência dos juizados especiais cíveis nas lides de consumo / Democrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 20, p. 142–146, out./dez., 1996.
» Cláusulas abusivas e seu controle no direito brasileiro / Eduardo Arruda Alvim.
   n. 20, p. 25–70, out./dez., 1996.
» Expectativas legítimas dos consumidores nos planos e seguros de saúde e os atuais projetos de lei / Claudia Lima Marques.
   n. 20, p. 71–87, out./dez., 1996.
» Tutela antecipatoria e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC) / Kazuo Watanabe.
   n. 19, p. 77–101, jul./set., 1996.
» Responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou do serviço / Paulo Luiz Neto Lôbo.
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» A responsabilidade civil no Código de proteção e de defesa do consumidor e o transporte aéreo / Eduardo Arruda Alvim, Flávio Cheim Jorge.
   n. 19, p. 114–147, jul./set., 1996.
» A abusividade da cláusula mandato nos contratos financeiros, bancários e de cartões de crédito / Alberto do Amaral Júnior.
   n. 19, p. 148–160, jul./set., 1996.
» Alguns aspectos da qualificação registrária no registro de parcelamento do solo urbano e o Código de defesa do consumidor / Kioitsi Chicuta.
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» Um novo enfoque quanto a responsabilidade civil do profissional liberal / Oscar Ivan Prux.
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» Código de defesa do consumidor e a responsabilidade na prestação dos serviços públicos / Maria D'assunção Costa Menezello.
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» Bases para armar la teoria general del contrato en el derecho moderno / Atilio Anibal Alterini.
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» A noção de direito econômico / Gerard Farjat.
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» Dano moral individual y colectivo: medioambiente, consumidor y danosidad colectiva / Gabriel A Stiglitz.
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» Proteção contratual do CDC a contratos interempresariais, iclusive bancários / James J. Marins de Souza.
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» Responsabilidade civil do agente bancário e financeiro, segundo as normas do Código de defesa do consumidor / Antônio Carlos Efing.
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» Os contratos bancários e o Código de defesa do consumidor / Luiz Rodrigues Wambier.
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» Aspectos atuais do cartão de crédito / J. A. Penalva Santos.
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» A Lei da ação civil pública em seu 10. aniversário: principais problemas e propostas de aperfeiçoamento / Moacir Mendes Souza, Roberto Cavalcanti Batista.
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   n. 18, p. 32–38, abr./jun., 1996.
» A ação popular portuguesa: uma análise comparativa / Ada Pellegrini Grinover.
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» Os contratos de crédito na legislação brasileira de proteção ao consumidor / Claudia Lima Marques.
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» Responsabilidade do Estado por empresas fiscalizadas / José Reinaldo de Lima Lopes.
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» A cobrança de agio na venda de veículos / Luis Daniel Pereira Cintra.
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» Cláusula geral de boa-fé nos contratos de consumo / Agathe E. Schmidt da Silva.
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» Interpretação do contrato / Carlos Ferreira de Almeida.
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» Responsabilidade civil: transporte coletivo de passageiros : extravio de bagagem : art. 51 do CDC / Valentina Jungmann Cintra Alla.
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» Consórcio: desistência do consorciado : admissibilidade / Renata Lorenzetti Garrido.
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» Publicidad: su relacion con la oferta y la ejecucion del contrato / Gonzalo Sozzo.
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» Os contratos de crédito na legislação brasileira de proteção ao consumidor / Claudia Lima Marques.
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» Crédito ao consumidor e superendividamento: uma problemática geral / José Reinaldo de Lima Lopes.
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» Sistema financeiro e o Código do consumidor: análise conceitual quanto a incidência das normas do sistema de defesa do consumidor aos contratos bancários e financeiros / Antônio Carlos Efing.
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» O direito do consumidor e suas influências sobre os mecanismos de regulação do mercado / Carlos Alberto de Salles.
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» Rumos da defesa do consumidor em Portugal: o papel do Estado / Maria Odete Pereira. --
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1995» Legitimidade ativa das associações para propositura de ações coletivas / Renata Lorenzetti Garrido.
   n. 16, p. 89–102, out./dez., 1995.
» Inquérito civil / Rita Di Tomasso.
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» Transação no curso da ação civil pública / Marco Antônio Marcondes Pereira.
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» Os contratos de prestação de serviço médico no direito civil português / Carlos Ferreira de Almeida.
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» Nova lei francesa sobre defesa do consumidor: a transformação da diretiva comunitária sobre cláusulas abusivas / Claudia Lima Marques.
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» O acesso do consumidor a justiça no Brasil / Ruy Rosado de Aguiar Júnior.
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» Processos comunitários de integração econômica e a proteção dos consumidores / Newton De Lucca.
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» A defesa coletiva dos consumidores no Brasil / Adalberto Pasqualotto.
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» Responsabilidade por vícios e a construção jurisprudencial / Paulo Luiz Neto Lôbo.
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» Cláusulas abusivas / João Bosco Leopoldino da Fonseca.
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» Fornecimento e consumo de serviços: em busca de uma formatação dogmática / Roberto Braga de Andrade.
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» O ressurgimento da rescisão lesionária ou por usura real no ordenamento positivo brasileiro / José Luiz Bayeux Filho.
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» Breves considerações sobre as ações coletivas contempladas no Código de defesa do consumidor / Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes.
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» Contrato de adesão: controle judicial dos contratos de consumo / Elaine Harzheim Macedo.
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» Da coisa julgada nas ações coletivas / Cláudio Cintra Zarif.
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» Os contratos de consumo e as cláusulas abusivas / Atilio Aníbal Alterini.
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» Las acciones colectivas en proteccion del consumidor / Gabriel A Stiglitz.
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» O direito da concorrência desleal e a relação de concorrência: dupla indissociável? ; uma perspectiva comparativa / Bernard Dutoit.
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» Análise de alguns princípios do processo civil à luz do título III do Código de proteção e defesa do consumidor / Marcelo Abelha Rodrigues.
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» Responsabilidade civil por danos causados aos direitos difusos e coletivos / Elton Venturi.
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» Analisis crítico de la autonomia privada contractual / Ricardo Luis Lorenzetti.
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» A boa-fé na relação de consumo / Ruy Rosado de Aguiar Júnior.
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» A configuração constitucional e o modelo normativo do CDC / Alcides Tomasetti Jr.
   n. 14, p. 28–32, abr./jun., 1995.
» Responsabilidade por vicios nas relações de consumo / Paulo Luiz Neto Lobo.
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» O princípio da vinculação da mensagem publicitária / Alberto do Amaral Junior.
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» Legitimidade para agir em ações coletivas / Antonio Gidi.
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» O Ministério Público e a exegese da expressão "deveria saber" do art. 67 do CDC / Parisina Lopes Zeigler, Marco Antonio Zanellato.
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» Usura nas vendas a prazo / Luis Daniel Pereira Cintra.
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» Aspectos modernos do contrato e da responsabilidade civil / Ruben S Stiglitz.
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» As relações de consumo em sentido amplo na dogmática das obrigações e dos contratos / Alcides Tomasetti Jr.
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» Reflexões sobre a Lei do inquilinato e o Código de defesa do consumidor / Sílvio de Salvo Venosa.
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» A iniciativa exclusiva do Ministério Público para a ação penal pública e o recurso de ofício nos crimes contra a economia popular e saúde pública / Marco Antonio Zanellato.
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» Aspectos da inversão do ônus da prova no Código do consumidor / Antonio Gidi.
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» Elementos para uma teoria unitária da responsabilidade civil / Anelise Becker.
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» O Código do consumidor e o exercício da medicina / Genival Veloso de França.
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» Aspectos da desconsideração da personalidade societária na lei do consumidor / Domingos Afonso Kriger Filho.
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1994» A regulamentação das sanções administrativas do Código de defesa do consumidor / Marcelino R. da Silva Neto.
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» Código de defesa do consumidor: alteração no campo intervencional / Maria Berenice Dias.
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» IPTU: cobrança indevida de tributos ; a legitimidade do ministerio público e a ação civil pública / Washington Araújo Carigé.
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» A cláusula de eleição de foro nos contratos por adesão / Luiz Manoel Gomes Júnior.
   n. 9, p. 116–121, jan./mar., 1994.
» A validade do produto nas embalagens plásticas do leite: datador / Plínio Lacerda Martins.
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» O governo do Paraná e a defesa do consumidor / Sandra Berenice Ferrari Turra.
   n. 9, p. 125–126, jan./mar., 1994.
» Las letras de consumo y su problematica juridica / Salvador Dário Bergel, Martin E Paolantonio.
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» Breves considerações sobre a impunidade da criminalidade não convencional / Luiz Flávio Gomes.
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» O controle jurídico da publicidade / Antônio Herman V Benjamin.
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» Erro na oferta no Código de defesa do consumidor / Silvio Luis Ferreira da Rocha.
   n. 9, p. 58–62, jan./mar., 1994.
» Um caso de má tradução no Código de defesa do consumidor / Carlos Roberto Barbosa Moreira.
   n. 9, p. 63–68, jan./mar., 1994.
» As garantias implicitas no direito brasileiro e em perspectiva comparativista / Anelise Becker.
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» Acesso dos consumidores à justiça: algumas dificuldades do sistema jurídico em vigor ; propostas de solução / Neves Ribeiro.
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» Control de la publicidad y comercializacion / Atilio Aníbal Alterini.
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» As tendências atuais do direito contratual no domínio da regulamentação das cláusulas abusivas / Françoise Domont-Naert.
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» A Proteção ao consumidor e o mercosul / Newton De Lucca.
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» Revendo a intervenção do Ministério Público no processo civil / Adalberto Pasqualotto.
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» Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro / Carlos Alberto Bittar Filho.
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» Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro / Bittar Filho, Carlos Alberto
   n. 12, p. 44–62, out./dez., 1994.
» Os Ministérios Públicos Estaduais e a Lei antitruste / Luis Daniel Pereira Cintra.
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» A publicidade abusiva e o racismo / Melina Penteado Trentin.
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» Responsabilidade civil objetiva no Código de defesa do consumidor / Arystobulo de Oliveira Freitas.
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» Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto / Viviane Coelho de Sellos.
   n. 11, p. 128–143, jul./set., 1994.
» Responsabilidade dos órgãos públicos no Código de defesa do consumidor / Glaucia Aparecida Ferraroli Cazzaniga.
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» Disposições gerais contratuais no CDC / Ana Emilia Oliveira de Almeida Prado.
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» Limites subjetivos da coisa julgada no Código de defesa do consumidor / Tania Lis Tizzoni Nogueira.
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» Princípio da veracidade nas mensagens publicitárias / Valéria C. P Furlan.
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» Responsabilidade do profissional liberal pelo fato do serviço no Código de proteção e defesa do consumidor / Viviane Coelho de Sellos.
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» Segurança e saúde / Ana Emilia Oliveira de Almeida Prado.
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» Tutela jurisdicional dos direitos e interesses coletivos no Código do consumidor / Rogério José Ferraz Donnini.
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» Vinculação própria através da publicidade? a nova visão do Código de defesa do consumidor / Claudia Lima Marques.
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» Críticas ao decreto federal 861 que regulamentou o CDC e apresentação de propostas para sua alteração / Marcelo Gomes Sodre.
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» Ações coletivas / Carlos Eduardo Faraco Braga.
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» A carga probatória segundo a doutrina e o Código de defesa do consumidor / Marco Aurelio Moreira Bortowski.
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» A promoção de produtos e serviços e os direitos do consumidor / J. P. Remédio Marques.
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» A competência do juizo na ação civil pública / Petrucio Ferreira da Silva.
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» Código de defesa do consumidor: definições, princípios e o tratamento da responsabilidade civil / Sergio Pinheiro Marçal.
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» Eficácia civil da sentença penal condenatória no Código do consumidor / Assis, Araken de, 1955
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» Eficácia civil da sentença penal condenatória no Código do consumidor / Araken de Assis.
   n. 6, p. 109–117, abr./jun., 1993.
» Risco de desenvolvimento e tipologia das imperfeições dos produtos / James J. Marins de Souza.
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» Contratos no Código do consumidor: pressupostos gerais / Paulo Luiz Neto Lôbo.
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» O Ministério Público e a questão dos cartões de crédito / Rosana Grinberg.
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» O conceito de abusividade em relação aos consumidores e a necessidade de seu controle através de uma cláusula geral / Thierry Bourgoignie.
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» Do controle prévio e abstrato dos contratos de adesão pelo Ministério Público / Luiz Renato Topan.
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» Efetividade da tutela jurídica processual no Código do consumidor / Tarcisio Araujo Kroetz.
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» Cadastro de fornecedores e o problema da eficácia da lei de defesa do consumidor / Maria Elizabete Vilaça Lopes.
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» Transação relativa aos direitos decorrentes do Código de defesa do consumidor / Gisele Beltrame Stucchi.
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» A guerra do vestibular e a distinção entre publicidade enganosa e clandestina / Judith Martins-Costa.
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» Prazo de reflexão: uma avaliação teórica / Vassili Christianos.
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» Contratos coletivos, contratos de direito civil e proteção do consumidor / Dorothee Susanne Rudiger Verona.
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» O direito penal econômico e o direito penal de defesa do consumidor como instrumentos de resguardo da ordem pública econômica / Marco Antonio Zanellato.
   n. 5, p. 145–167, jan./mar., 1993.
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» Interpretando o Código de defesa do consumidor: algumas notas / Eros Roberto Grau.
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» A defesa do consumidor em juízo / Carlos Roberto Barbosa Moreira.
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» Acesso eficaz à justiça: juizado de pequenas causas e ações coletivas / Nicole L'Heureux.
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» Produtos seguros porem defeituosos: por uma interpretação do art. 12 do Código de defesa do consumidor / Manuel da Cunha Carvalho.
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» A responsabilidade pelo fato do produto no Código de defesa do consumidor / Silvio Luis Ferreira da Rocha.
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» Da ação civil pública: interpretação dos artigos 12 e 14 da Lei 7.347/85 / Rosana Grinberg.
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» O Código do consumidor e o direito intertemporal / José Luiz Bayeux Filho.
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» A proteção contratual no Código de defesa do consumidor / Newton De Lucca.
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1992» A repressão penal aos desvios do marketing / Antônio Herman V. Benjamin.
   n. 4, p. 91–125, 1992.
» O controle da publicidade: sancionamentos a mensagens enganosas e abusivas / Carlos Alberto Bittar.
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» A comunicação social perante o código de defesa do consumidor / Zelmo Denari.
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» A incidência do princípio da boa-fé no período pré-negocial: reflexões em torno de uma notícia jornalística / Judith Martins-Costa.
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» A interpretação da proibição de publicidade enganosa ou abusiva à luz do princípio da boa-fé: o dever de informar no código de defesa do consumidor / Vera Maria Jacob de Fradera.
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» Publicidade enganosa e abusiva / Caio A. Domingues.
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» Porque o CONAR: as razões que levaram a inclusão do CONAR como réu na ação civil pública para retirar do ar comerciais abusivos / Evelena Boening.
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» Os apelos ecológicos, os selos ambientais e a proteção dos consumidores / Françoise Maniet ; tradução de Maria Henriqueta do Amaral Fonseca Lobo.
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» O objetivo de transparência e o regime jurídico dos deveres e riscos de informação nas declarações negociais para consumo / Alcides Tomasetti Jr.
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» A responsabilidade pelos vícios dos produtos no Código de defesa do consumidor / Alberto do Amaral Junior.
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» Defesa do consumidor: reflexões acerca da eventual concomitância de ações coletivas e individuais / Rodolfo de Camargo Mancuso.
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» Os serviços públicos no Código de defesa do consumidor / Adalberto Pasqualotto.
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» Defesa do consumidor, concentração industrial, reserva de mercado: perplexidades de um civilista atento ao noticiário / Alcides Tomasetti Júnior.
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» Bancos de dados e habeas-data no Código do consumidor / Sturmer, Bertram A
   n. 1, p. 55–94, mar., 1992.
» Bancos de dados e habeas-data no código do consumidor / Bertram A. Sturmer.
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