Tipo
Artigo de revista
Título
Restrição aos aditivos no cigarro e poder normativo das agências reguladoras
Data
2019
Ementa
Resumo:Reclamação -- liminar -- interposição contra decisão que refutou a competência normativa de órgão regulatório para restringir o uso de aditivos nos produtos fumígeros derivados do tabaco -- admissibilidade -- decisum que contraria entendimento da Suprema Corte sobre a constitucionalidade da lei que outorga à agência a definição de normas sobre vigilância sanitária-- supensão dos efeitos da decisão que se impõe.
Sumário:Jurisprudência comentada (STF - Reclamação 32.787/DF -Decisão Monocrática - j. 18.12.2018 - v.u -- rel. Min. Cármen Lúcia)
Classificação (CDDir)
342.51
Publicação: Texto - Português
2019
Revista de direito do consumidor / Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
2023-01-29T01:03:41.000Z [ 9650746 ]