Sumário:Competência internacional -- O caso Redher do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias -- A determinação da lei aplicável -- Art.5, n.2, do Regulamento Roma I -- As leis materiais numa visão comparada : a situação jurídica na Alemanha, A posição portuguesa, A proteção do passageiro pelo Código de Defesa do Consumidor no Brasil.