Tipo
Artigo de revista
Autor
Azevedo, Fernando Costa de
Título
Cadastro de reclamações fundamentadas contra os fornecedores (art. 44 do CDC)
Data
2007
Ementa

Sumário:O cadastro de reclamações fundamentadas: definição e finalidade -- A possibilidade de divulgação das reclamações contra fornecedores sem o devido processo administrativo com decisão definitiva.

Classificação (CDDir)
342.5
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista de direito do consumidor / Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Referência: v. 16, n. 63, p. 165–172, jul./set., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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