Tipo
Artigo de revista
Título
Chinese approaches to reform consumer protection law
Data
2016
Ementa

Resumo:Comenta a história e evolução da primeira lei da China em direito internacional privado, a "Lei sobre a aplicação da lei para relações civis relacionadas com o exterior da República Popular da China", adotada em 28.10.2010, dando ênfase ao seu artigo 42, que expressa a atitude protetiva do direito internacional privado da China para com os consumidores. Aborda a primeira revisão da Lei chinesa de direito do consumidor.

Sumário:Background and history of art. 42 of China's Law of application of law for foreign-related civil relations of people's Republic of China: Legal background. The efforts by the legal doctrine -- Sources of chinese private international law and the 2010's act: Application scope of LALFCR and article 42. Choice of law approach of consumer contract reconstructed by LALFCR -- The first amendment of China consumer protection law.

Classificação (CDDir)
342.5
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista de direito do consumidor / Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Referência: v. 25, n. 103, p. 143–154, jan./fev., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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