Resumo:Discute os limites e possibilidades de aplicação do Código de defesa do consumidor na prestação de serviços públicos. Tem como foco o direito fundamental social à saúde, assegurado e defendido na Constituição federal de 1988. A partir disso, o artigo problematiza as dificuldades de os serviços públicos municipais satisfazerem as necessidades dos cidadãos na área da saúde.