Tipo
Artigo de revista
Título
Aplicação do Código de defesa do consumidor no serviço público de saúde municipal
Data
2015
Ementa

Resumo:Discute os limites e possibilidades de aplicação do Código de defesa do consumidor na prestação de serviços públicos. Tem como foco o direito fundamental social à saúde, assegurado e defendido na Constituição federal de 1988. A partir disso, o artigo problematiza as dificuldades de os serviços públicos municipais satisfazerem as necessidades dos cidadãos na área da saúde.

Classificação (CDDir)
342.51
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]
»» Direitos básicos do consumidor [ 342.51 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista de direito do consumidor / Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Referência: v. 24, n. 98, p. 199–221, mar./abr., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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