Tipo
Artigo de revista
Título
Aplicação do Código de defesa do consumidor aos serviços públicos
Data
2008
Ementa

Sumário:Aplicação do CDC aos serviços públicos e seus limites. Espécies de serviço público. Constitucionalidade da aplicação do CDC aos serviços públicos. Âmbito de aplicação do CDC aos serviços públicos. Distinção entre usuário e consumidor de serviço público -- Exemplos de direitos dos consumidores de serviços públicos. Dever de continuidade na prestação dos serviços públicos uti singuli. Devolução em dobro de quantia paga indevidamente -- Controle social das agências reguladoras e participação dos consumidores na regulação dos serviços públicos.

Classificação (CDDir)
342.5
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista de direito do consumidor / Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Referência: v. 17, n. 65, p. 226–252, jan./mar., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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