Sumário:Direitos fundamentais e o estado democrático de direito: brevíssimas considerações -- Os princípios processuais na constituição federal de 1988: O princípio do acesso à justiça. O princípio da isonomia -- A proteção e defesa do consumidor como garantia fundamental: O direito do consumidor no Brasil a partir do código de defesa do consumidor. A tutela processual do consumidor. A legitimidade processual para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A restrição à intervenção de terceiros.