Tipo
Artigo de revista
Título
O dever de informar e a responsabilidade administrativa solidária como instrumento contra a impunidade concentrada
Data
2021
Ementa
Resumo:Responsabilidade administrativa objetiva e solidária de pessoa jurídica -- Ação anulatória -- Multa administrativa -- Dever de informação prévia, adequada e clara -- Oferta enganosa por omissão -- Dado essencial do produto ou serviço -- Indução do consumidor em erro.
Sumário:Jurisprudência comentada (STJ - Recurso Especial 1.784.264/SP -- 2.ª T -- j. 20.08.2020 -- v.u -- rel. Min. Herman Benjamin)
Classificação (CDDir)
342.5
Publicação: Texto - Português
2021
Revista de direito do consumidor / Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
2023-01-29T01:05:33.000Z [ 9656538 ]