Resumo:Comenta os principais aspectos da Diretiva Européia 2011/83, de 25-10-2011 sobre direitos dos consumidores, que revogou a Diretiva Européia 85/577 (sobre contratos a domicílio ou fora do estabelecimento comercial) e a Diretiva Européia 97/7 (sobre contratos à distância).