Tipo
Artigo de revista
Título
Fundamentos constitucional-federativos para competências no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Data
2016
Ementa

Resumo:Aborda os conflitos de competências entre os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) em nível federal, e os Procons e organizações similares em nível estadual e municipal.

Sumário:Fundamentos constitucional-federativos: Federação : autonomia e descentralização. Subsidiariedade e estado federal -- O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC): Caracterização do SNDC. Conflito de competências no SNDC e o regulamento do Decreto 2.181/1997, alterado pelo Decreto 7.738/2012.

Classificação (CDDir)
342.5
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista de direito do consumidor / Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Referência: v. 25, n. 103, p. 199–223, jan./fev., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decretos nº 6.061, de 15 de março de 2007, nº 2.181, de 20 de março de 1997, e nº 1.306, de 9 de novembro de 1994.
 
 
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sansões administrativas, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:25:28.000Z [ 8959691 ]