Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor., Fundamentos constitucional-federativos para competências no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de

Título

Fundamentos constitucional-federativos para competências no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Data

2016

Ementa

Resumo:Aborda os conflitos de competências entre os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) em nível federal, e os Procons e organizações similares em nível estadual e municipal.

Sumário:Fundamentos constitucional-federativos: Federação : autonomia e descentralização. Subsidiariedade e estado federal -- O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC): Caracterização do SNDC. Conflito de competências no SNDC e o regulamento do Decreto 2.181/1997, alterado pelo Decreto 7.738/2012.

Classificação (CDDir)

342.5

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]

Publicação: Texto - Português

2016

Revista de direito do consumidor / Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.

   Referência: v. 25, n. 103, p. 199–223, jan./fev., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD