Sumário:A formação dos blocos regionais : As fases de integração econômica. A criação do Mercosul : dos primórdios ao Tratado de Assunção e os protocolos de Brasília, de Ouro Preto e de Olivos -- A proteção do consumidor no Tratado de Assunção e nos protocolos de Brasília, de Ouro Preto, de Olivos e de Santa Maria -- Os trabalhos do CT-7 e o "regulamento comum para a defesa do consumidor" -- O regime legal de proteção ao consumidor nas legislações dos países integrantes do Mercosul : proteção específica ao consumidor pelo legislador constitucional. Proteção específica ao consumidor pelo legislador ordinário. Conflito aparente de normas. Estruturas de proteção ao consumidor. Conceitos básicos : consumidor, fornecedor, produto, serviço e relação de consumo. Direitos básicos do consumidor nas legislações dos países integrantes do Mercosul. Proteção à saúde e segurança do consumidor nas legislações dos países integrantes do Mercosul. A questão da garantia contratual nos estados-partes do Mercosul. Proteção penal ao consumidor. A proteção do consumidor em juízo.