Resumo:Visa resolver o aparente conflito entre a Lei de arbitragem (Lei n. 9.307, de 1996) que permite a cláusula compromissória nos contratos de adesão, e o Código de defesa do consumidor (Lei n. 8.078, de 1990) que, em seu art. 51, vii, considera a mesma cláusula como abusiva.