Tipo
Artigo de revista
Título
A regulamentação das sanções administrativas do Código de defesa do consumidor
Data
1994
Ementa

Resumo:Mostra a necessidade de regulamentação de diversos dispositivos do Código de proteção e defesa do consumidor, entre os quais aqueles relativos as sanções administrativas, capítulo VII do referido Código.

Classificação (CDDir)
341.37
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]

Publicação: Texto - Português

 
1994
Revista de direito do consumidor / Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Referência: n. 9, p. 92–106, jan./mar., 1994.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ

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