Pela prevalência e incidência do Código de defesa do consumidor sobre a Convenção de Varsóvia, para as hipóteses de indenização em decorrência do extravio de bagagens
Data
2016
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada (STJ - Ag em REsp p 409.045/RJ - Decisão Monocrática - j. 15.04.2015 - rel. Min. João Otávio de Noronha).