Sumário:A constitucionalização do direito fundamental à saúde e os principais instrumentos legislativos de sua regulação -- Anotações concernentes ao regime jurídico-constitucional do direito à saúde : A dupla fundamentalidade formal e material do direito à saúde. O dever fundamental de proteção da saúde. Conteúdo do direito fundamental à saúde. Titulares e destinatários do direito fundamental á saúde -- O sistema único de saúde: O sistema único de saúde como garantia institucional fundamental . Princípios informadores do SUS : unidade, descentralização, regionalização e hierarquização, integralidade e participação da comunidade. A assitência à saúde prestada pela iniciativa privada : a saúde suplementar. A relevância pública dos serviços e ações de saúde -- A exigibilidade do direito fundamental à saúde como direito subjetivo : limites, possibilidades e a busca de critérios seguros para orientar a intervenção judicial : As diferentes posições jurídico-subjetivas decorrentes do direito fundamental à saúde e o problema de sua efetivação diante da assim denominada "reserva do possível". O princípio da igualdade e a interpretação dos conceitos de gratuidade, universalidade e atendimento integral na efetivação do direito fundamental à saúde -- A concretização (eficácia social) do direito à saúde : alguns dados para discussão e algumas tendências.