Tipo
Artigo de revista
Título
Algumas considerações sobre o direito fundamental á proteção e promoção da saúde aos 20 anos da Constituição federal de 1988
Data
2008
Ementa

Sumário:A constitucionalização do direito fundamental à saúde e os principais instrumentos legislativos de sua regulação -- Anotações concernentes ao regime jurídico-constitucional do direito à saúde : A dupla fundamentalidade formal e material do direito à saúde. O dever fundamental de proteção da saúde. Conteúdo do direito fundamental à saúde. Titulares e destinatários do direito fundamental á saúde -- O sistema único de saúde: O sistema único de saúde como garantia institucional fundamental . Princípios informadores do SUS : unidade, descentralização, regionalização e hierarquização, integralidade e participação da comunidade. A assitência à saúde prestada pela iniciativa privada : a saúde suplementar. A relevância pública dos serviços e ações de saúde -- A exigibilidade do direito fundamental à saúde como direito subjetivo : limites, possibilidades e a busca de critérios seguros para orientar a intervenção judicial : As diferentes posições jurídico-subjetivas decorrentes do direito fundamental à saúde e o problema de sua efetivação diante da assim denominada "reserva do possível". O princípio da igualdade e a interpretação dos conceitos de gratuidade, universalidade e atendimento integral na efetivação do direito fundamental à saúde -- A concretização (eficácia social) do direito à saúde : alguns dados para discussão e algumas tendências.

Classificação (CDDir)
342.5
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista de direito do consumidor / Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Referência: v. 17, n. 67, p. 125–172, jul./set., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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