Tipo
Artigo de revista
Título
O fundo de defesa dos direitos difusos
Data
2008
Ementa

Sumário:A quem pertence o ar que respiro? -- A quem as condenações em dinheiro são devidas e como deve ser aplicado? -- Pode o juiz aplicar o cy prés? -- Algumas questões polêmicas sobre o FDD : vinculação dos recursos à natureza e ao local do dano. Modernização administrativa. Perícias em ações civis públicas. Operações emergenciais de prevenção a danos. Prestações pecuniárias ajustadas em termo de ajustamento de conduta (TAC). Submissão dos recursos do FDD à lei orçamentária anual (LOA). Aplicação de recursos mediante convênios. Falta de definição de política de aplicação dos recursos do FDD. Falta de independência do CFDD. Vinculação do CFDD à destinação determinada pelo juízo. Astreintes. Verbas decorrentes de ações populares -- O conselho federal gestor do fundo de defesa de direitos difusos: Histórico legislativo. Fontes de recursos. Forma de aplicação. Processo de escolha dos projetos prioritários. Exemplos de projetos financiados com recursos do CFDD. Evolução nos últimos anos -- Fundos estaduais : um lamentável descaso -- (In)Efetividade das ações civis públicas.

Classificação (CDDir)
342.5
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista de direito do consumidor / Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Referência: v. 17, n. 67, p. 62–99, jul./set., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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