Resumo:Analisa a política nacional de relações de consumo, objeto do capítulo II do Código de proteção do consumidor que fixa diretrizes gerais na busca da harmonia nas relações de consumo, e os princípios estabelecidos no artigo 4 do referido Código, que são: princípio da isonomia, princípio da boa fé e princípio da equidade.