Resumo:"O artigo discute a lei portuguesa de garantias (Dec.-lei 67/2003), cujo âmbito de aplicação é restrito a relações entre consumidor e fornecedor, excluindo relações somente entre consumidores (em cujo caso o código civil é aplicável) e entre fornecedores (em que se aplica o código comercial). As garantias legais envolvem diversas despesas e encargos, que sob nenhuma hipótese podem ser assumidos pelo consumidor. O conceito de garantia é informado pela Directiva Européia a respeito, bem como pela lei portuguesa, e deve seguir forma determinada pela lei portuguesa, sob pena de nulidade. Os direitos relativos às garantias podem ser exercidos através da denúncia de não conformidade, e da ação singular de declaração, entre outras."

Sumário:Âmbito de aplicação. Regimes jurídicos aplicáveis. Conteúdo da garantia legal no quadro do direito do consumo -- Garantias voluntárias. Em que consistem. Forma. Conteúdo -- Exercício efetivo dos direitos. A denúncia da não-conformidade: meios. A acção singular de declaração: acção direta: a legitimatio ad causam passiva. A resolução do contrato. O exercício do direito de regresso: seu exercício.