Publicação: Texto - Português
1997
Direito administrativo, contabilidade e administração pública
Imprenta: São Paulo, IOB, 1997.
Descrição Física: 108 v.
Artigos por ano(exibir todos)
Imprenta: São Paulo, IOB, 1997.
Descrição Física: 108 v.
Artigos por ano(exibir todos)
2005» A adoção de softwares livres pelas diversas esferas da administração pública: alguns aspectos jurídicos de um ambiente de disputas econômicas / Marcelo Andrade Feres. --
v. 9, n. 9, p. 3–18, set., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 9, n. 9, p. 19–41, set., 2005.
» Responsabilização solidária por ato administrativo do governo / Ziegler de Souza. --
v. 9, n. 9, p. 43–45, set., 2005.
» Servidores têm direito a horas extras calculadas sobre o vencimento básico / Martins, Ezequiel
v. 9, n. 9, p. 47–49, set., 2005.
» A responsabilidade do estado na prestação dos serviços públicos / Assoni Filho, Sérgio
v. 9, n. 8, p. 3–22, ago., 2005.
» Balanço individualizado versus balanço global: a distorção gerada pelos repasses não-orçamentária à administração descentralizada / Flávio C. de Toledo Júnior. --
v. 9, n. 8, p. 23–28, ago., 2005.
» As empresas e o passivo ambiental
v. 9, n. 8, p. 29–36, ago., 2005.
» A ética profissional no serviço público brasileiro / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. --
v. 9, n. 8, p. 37–52, ago., 2005.
» Transformação de empresa estatal em autarquia / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 9, n. 7, p. 3–24, jul., 2005.
» A nova lei nº 10.520/2002 que instituiu definivamente o pregão como modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 9, n. 7, p. 25–27, jul, 2005.
» Economia versus direito no financiamento dos fundos municipais de apoio aos pequenos negócios
v. 9, n. 7, p. 29–34, jul., 2005.
» O Direito agrário e a geopolítica da alimentação
v. 9, n. 7, p. 35–39, jul., 2005.
» Prazo de prescrição da ação de cobrança das multas administrativas / Rodrigues, Bruno Lemos
v. 9, n. 6, p. 11–23, jun., 2005.
» Empréstimos a servidores estatutários com desconto em folha de pagamento / Gina Copola.
v. 9, n. 6, p. 25–27, jun., 2005.
» A possibilidade de o poder judiciário intervir em questões de provas de concursos públicos / Muraro, Leonardo Gonçalves
v. 9, n. 6, p. 29–37, jun., 2005.
» Convênios de natureza financeira: aspectos jurídicos e operacionais / Ziegler de Souza. --
v. 9, n. 6, p. 3–9, jun., 2005.
» As PPPs (parcerias público-privadas): breve análise jurídica / Rigolin, Ivan Barbosa, 1953
v. 9, n. 5, p. 3–25, maio, 2005.
» A nova lei nº 10.520/2002 que instituiu definivamente o pregão como modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 9, n. 5, p. 27–30, 2005.
» O direito de acesso à informação e o sigilo nos concursos vestibulares / Franca Filho, Marcílio Toscano, 1971
v. 9, n. 5, p. 31–36, maio, 2005.
» Bioética e políticas públicas no Brasil / Brendler, Karina Meneghetti
v. 9, n. 5, p. 37–49, maio, 2005.
» Concessão, permissão, autorização, cessão e doação: quais são as diferenças? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 9, n. 4, p. 3–13, abr., 2005.
» Ensino, determinação constitucional e legal para aplicação no município: órgãos fiscalizadores sobre a atuação do gestor público / Mateus, Wilson Roberto
v. 9, n. 4, p. 15–39, abr., 2005.
» As responsabilidades civil e penal das pessoas jurídicas em danos ambientais / Gina Copola. --
v. 9, n. 4, p. 41–48, abr., 2005.
» Conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente: questões remuneratória, previdenciária e funcional de seus membros / Romagnoli Filho, Amaury
v. 9, n. 4, p. 49–53, abr., 2005.
» Alteração dos contratos administrativos: possibilidade de acréscimo acima de 25% do valor inicial contratado / Boldrin, Maristela
v. 9, n. 3, p. 11–19, mar., 2005.
» A câmara municipal / Helio Mathiazzi.
v. 9, n. 3, p. 21–34, mar., 2005.
» Direito paisagístico brasileiro: uma contribuição para sua autenticidade científica / Rodrigo Andreotti Musetti.
v. 9, n. 3, p. 35–37, mar., 2005.
» Concessão, permissão, autorização, cessão e doação. Quais são as diferenças? (primeira parte)
v. 9, n. 3, p. 3–9, mar., 2005.
» Reflexões estratégicas sobre a publicidadee a propaganda governamental em ano eleitoral / Rodrigo Andreotti Musetti.
v. 9, n. 2, p. 3–30, fev., 2005.
» Doação de área municipal rege-se pela legislação local: Aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos. A doutrina
v. 9, n. 2, p. 31–53, fev., 2005.
» A política do meio ambiente nos países do mercosul e sua previsão constitucional / Cirlene Alexandre Cizeski. --
v. 9, n. 2, p. 55–66, fev., 2005.
» Fundação pública de direito privado constituída pelo poder público e a lei de responsabilidade fiscal: (estudo de um caso: Fundação Educacional de Andradina - FEA) / Romagnoli Filho, Amaury
v. 9, n. 2, p. 67–70, fev., 2005.
» Contratos de gestão com as agências reguladoras: um instrumento de modernização gerencial / Emanuella Moreira Pires Xavier.
v. 9, n. 12, p. 3–38, nov., 2005.
» Certidão não expedida a tempo pelo INSS para participação de empresa numa licitação pública / Ziegler de Souza.
v. 9, n. 12, p. 39–41, nov., 2005.
» Conscientização ecológica e o direito ambiental no Brasil / Marcos Antônio Santos Bandeira.
v. 9, n. 12, p. 43–51, nov., 2005.
» Exclusividade nos contratos é condição que precisa ser expressamente estabelecida / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 9, n. 12, p. 53–57, nov., 2005.
» A declaração de inconstitucionalidade pelos poderes estatais no exercício de atividade administrativa e outros aspecgtos relativos ao tema / João Miguel Coelho dos Anjos.
v. 9, n. 11, p. 9–16, nov., 2005.
» Democracia e controle social do orçamento público / Sérgio Assoni Filho.
v. 9, n. 11, p. 17–35, nov., 2005.
» Promotor de justiça, agente político ou funcionário público? / Alexandre Jesus de Queiroz Santiago. --
v. 9, n. 11, p. 37–42, nov., 2005.
» A demonstração de compatibilidade de horários no serviço público como requisito à acumulação de cargos e empregos públicos de natureza efetiva / Lívio Sergio Lopes Leandro.
v. 9, n. 11, p. 3–8, nov., 2005.
» Serviços contínuos: é legal e regular ultrapassar-se, na execução, o limite da modalidade licitatória utilizada : a mobilização do contratado pode ter natureza permanentemente onerosa / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 9, n. 10, p. 3–17, out., 2005.
» O tratamento dado pelo art. 116 do estatuto de licitações e contratos (Lei nº 8.666/1993) aos convênios administrativos / Sidney Bittencourt. --
v. 9, n. 10, p. 19–23, out., 2005.
» Novas tendências do direito administrativo / Pegoraro, Luiz Nunes
v. 9, n. 10, p. 35–42, out., 2005.
» Parceria público-privada. O novo modelo gerencial do Estado. Da outorga dos serviços públicos a particulares: o princípio da eficiência e a discussão sobre permissões e concessões, e contratos de gestão com as organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público / Mateus, Wilson Roberto
v. 9, n. 1, p. 3–28, jan., 2005.
» As possibilidades de alteração dos contratos administrativos: parte 1 e 2 / Bittencourt, Sidney
v. 9, n. 1, p. 29–31, jan., 2005.
» Responsabilização subsidiária da administração pública quanto aos encargos trabalhistas resultantes de execução de contratos por terceiros / Ziegler de Souza. --
v. 9, n. 1, p. 33–36, jan., 2005.
» "Função de magistério": aposentadoria especial de professores - a súmula STF nº 726 / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 9, n. 1, p. 37–40, jan., 2005.
v. 9, n. 9, p. 3–18, set., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 9, n. 9, p. 19–41, set., 2005.
» Responsabilização solidária por ato administrativo do governo / Ziegler de Souza. --
v. 9, n. 9, p. 43–45, set., 2005.
» Servidores têm direito a horas extras calculadas sobre o vencimento básico / Martins, Ezequiel
v. 9, n. 9, p. 47–49, set., 2005.
» A responsabilidade do estado na prestação dos serviços públicos / Assoni Filho, Sérgio
v. 9, n. 8, p. 3–22, ago., 2005.
» Balanço individualizado versus balanço global: a distorção gerada pelos repasses não-orçamentária à administração descentralizada / Flávio C. de Toledo Júnior. --
v. 9, n. 8, p. 23–28, ago., 2005.
» As empresas e o passivo ambiental
v. 9, n. 8, p. 29–36, ago., 2005.
» A ética profissional no serviço público brasileiro / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. --
v. 9, n. 8, p. 37–52, ago., 2005.
» Transformação de empresa estatal em autarquia / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 9, n. 7, p. 3–24, jul., 2005.
» A nova lei nº 10.520/2002 que instituiu definivamente o pregão como modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 9, n. 7, p. 25–27, jul, 2005.
» Economia versus direito no financiamento dos fundos municipais de apoio aos pequenos negócios
v. 9, n. 7, p. 29–34, jul., 2005.
» O Direito agrário e a geopolítica da alimentação
v. 9, n. 7, p. 35–39, jul., 2005.
» Prazo de prescrição da ação de cobrança das multas administrativas / Rodrigues, Bruno Lemos
v. 9, n. 6, p. 11–23, jun., 2005.
» Empréstimos a servidores estatutários com desconto em folha de pagamento / Gina Copola.
v. 9, n. 6, p. 25–27, jun., 2005.
» A possibilidade de o poder judiciário intervir em questões de provas de concursos públicos / Muraro, Leonardo Gonçalves
v. 9, n. 6, p. 29–37, jun., 2005.
» Convênios de natureza financeira: aspectos jurídicos e operacionais / Ziegler de Souza. --
v. 9, n. 6, p. 3–9, jun., 2005.
» As PPPs (parcerias público-privadas): breve análise jurídica / Rigolin, Ivan Barbosa, 1953
v. 9, n. 5, p. 3–25, maio, 2005.
» A nova lei nº 10.520/2002 que instituiu definivamente o pregão como modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 9, n. 5, p. 27–30, 2005.
» O direito de acesso à informação e o sigilo nos concursos vestibulares / Franca Filho, Marcílio Toscano, 1971
v. 9, n. 5, p. 31–36, maio, 2005.
» Bioética e políticas públicas no Brasil / Brendler, Karina Meneghetti
v. 9, n. 5, p. 37–49, maio, 2005.
» Concessão, permissão, autorização, cessão e doação: quais são as diferenças? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 9, n. 4, p. 3–13, abr., 2005.
» Ensino, determinação constitucional e legal para aplicação no município: órgãos fiscalizadores sobre a atuação do gestor público / Mateus, Wilson Roberto
v. 9, n. 4, p. 15–39, abr., 2005.
» As responsabilidades civil e penal das pessoas jurídicas em danos ambientais / Gina Copola. --
v. 9, n. 4, p. 41–48, abr., 2005.
» Conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente: questões remuneratória, previdenciária e funcional de seus membros / Romagnoli Filho, Amaury
v. 9, n. 4, p. 49–53, abr., 2005.
» Alteração dos contratos administrativos: possibilidade de acréscimo acima de 25% do valor inicial contratado / Boldrin, Maristela
v. 9, n. 3, p. 11–19, mar., 2005.
» A câmara municipal / Helio Mathiazzi.
v. 9, n. 3, p. 21–34, mar., 2005.
» Direito paisagístico brasileiro: uma contribuição para sua autenticidade científica / Rodrigo Andreotti Musetti.
v. 9, n. 3, p. 35–37, mar., 2005.
» Concessão, permissão, autorização, cessão e doação. Quais são as diferenças? (primeira parte)
v. 9, n. 3, p. 3–9, mar., 2005.
» Reflexões estratégicas sobre a publicidadee a propaganda governamental em ano eleitoral / Rodrigo Andreotti Musetti.
v. 9, n. 2, p. 3–30, fev., 2005.
» Doação de área municipal rege-se pela legislação local: Aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos. A doutrina
v. 9, n. 2, p. 31–53, fev., 2005.
» A política do meio ambiente nos países do mercosul e sua previsão constitucional / Cirlene Alexandre Cizeski. --
v. 9, n. 2, p. 55–66, fev., 2005.
» Fundação pública de direito privado constituída pelo poder público e a lei de responsabilidade fiscal: (estudo de um caso: Fundação Educacional de Andradina - FEA) / Romagnoli Filho, Amaury
v. 9, n. 2, p. 67–70, fev., 2005.
» Contratos de gestão com as agências reguladoras: um instrumento de modernização gerencial / Emanuella Moreira Pires Xavier.
v. 9, n. 12, p. 3–38, nov., 2005.
» Certidão não expedida a tempo pelo INSS para participação de empresa numa licitação pública / Ziegler de Souza.
v. 9, n. 12, p. 39–41, nov., 2005.
» Conscientização ecológica e o direito ambiental no Brasil / Marcos Antônio Santos Bandeira.
v. 9, n. 12, p. 43–51, nov., 2005.
» Exclusividade nos contratos é condição que precisa ser expressamente estabelecida / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 9, n. 12, p. 53–57, nov., 2005.
» A declaração de inconstitucionalidade pelos poderes estatais no exercício de atividade administrativa e outros aspecgtos relativos ao tema / João Miguel Coelho dos Anjos.
v. 9, n. 11, p. 9–16, nov., 2005.
» Democracia e controle social do orçamento público / Sérgio Assoni Filho.
v. 9, n. 11, p. 17–35, nov., 2005.
» Promotor de justiça, agente político ou funcionário público? / Alexandre Jesus de Queiroz Santiago. --
v. 9, n. 11, p. 37–42, nov., 2005.
» A demonstração de compatibilidade de horários no serviço público como requisito à acumulação de cargos e empregos públicos de natureza efetiva / Lívio Sergio Lopes Leandro.
v. 9, n. 11, p. 3–8, nov., 2005.
» Serviços contínuos: é legal e regular ultrapassar-se, na execução, o limite da modalidade licitatória utilizada : a mobilização do contratado pode ter natureza permanentemente onerosa / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 9, n. 10, p. 3–17, out., 2005.
» O tratamento dado pelo art. 116 do estatuto de licitações e contratos (Lei nº 8.666/1993) aos convênios administrativos / Sidney Bittencourt. --
v. 9, n. 10, p. 19–23, out., 2005.
» Novas tendências do direito administrativo / Pegoraro, Luiz Nunes
v. 9, n. 10, p. 35–42, out., 2005.
» Parceria público-privada. O novo modelo gerencial do Estado. Da outorga dos serviços públicos a particulares: o princípio da eficiência e a discussão sobre permissões e concessões, e contratos de gestão com as organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público / Mateus, Wilson Roberto
v. 9, n. 1, p. 3–28, jan., 2005.
» As possibilidades de alteração dos contratos administrativos: parte 1 e 2 / Bittencourt, Sidney
v. 9, n. 1, p. 29–31, jan., 2005.
» Responsabilização subsidiária da administração pública quanto aos encargos trabalhistas resultantes de execução de contratos por terceiros / Ziegler de Souza. --
v. 9, n. 1, p. 33–36, jan., 2005.
» "Função de magistério": aposentadoria especial de professores - a súmula STF nº 726 / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 9, n. 1, p. 37–40, jan., 2005.
2004» Relações orçamentárias e financeiras: prefeitura x câmara : transferências de recursos financeiras em favor de câmaras municipais : incorporação de resultados : desdobramentos / Francisco C. Grancieri.
v. 9, n. 8, p. 11–26, set., 2004.
» Quando termina um contrato administrativo?: conclusão
v. 8, n. 9, p. 3–10, set., 2004.
» Poder legislativo municipal: a que se presta e quanto custa para a sociedade, estudo sobre a importância dos representantes populares, sobre a redução do número de cadeiras para a próxima legislatura e sobre as regras para a sua remuneração / Mateus, Wilson Roberto
v. 8, n. 9, p. 27–48, set., 2004.
» O meio ambiente artificial / Gina Copola.
v. 8, n. 9, p. 49–56, set., 2004.
» Licitações e contratos: algumas curiosidades-III / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 8, n. 8, p. 11–17, ago., 2004.
» Corrupção como entrave ao desenvolvimento
v. 8, n. 8, p. 19–34, ago., 2004.
» A questão do direito indígena / Francisco das Chagas Lima Filho. --
v. 8, n. 8, p. 35–52, ago., 2004.
» As possibilidades de alteração dos contratos administrativos: parte 1 e 2
v. 8, n. 8, p. 3–9, ago., 2004.
» A divulgação dos resultados da habilitação e da avaliação das propostas na licitação da modalidade convite / Ziegler Souza, Jocélio Queiroz Carneiro.
v. 8, n. 7, p. 7–11, jul., 2004.
» STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo / Moacyr de Araújo Nunes, Ivan Barbosa Rigolin.
v. 8, n. 7, p. 7–11, jul., 2004.
» Receita tributária para fixação dos limites de despesa da Câmara Municipal (art. 29-A da CF) e contribuição de iluminação pública (art. 149-A da CF) / Érico Andrade, Renata Milward de Castro.
v. 8, n. 7, p. 13–19, jul., 2004.
» O meio ambiente cultural e sua proteção / Gina Copola.
v. 8, n. 7, p. 21–35, jul., 2004.
» Captação de sufrágio: art.41-A da lei n. 9.504/1997 / José Rubens Costa.
v. 8, n. 6, p. 3–10, jun., 2004.
» Pregão eletrônico (regulamentado pelo decreto n. 3.697/2000) e uso do sistema eletrônico comprasnet (controvérsias e ilegalidades) / Sidney Bittencourt.
v. 8, n. 6, p. 11–18, jun., 2004.
» A responsabilização administrativa e penal dos gestores públicos na lei de responsabilidade fiscal / Wilson Roberto Mateus.
v. 8, n. 6, p. 25–42, jun., 2004.
» A nova lei nº 10.520/2002 que instituiu definivamente o pregão como modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 8, n. 5, p. 9–14, maio, 2004.
» Consumo sustentável e reciclagem de resíduos / Gina Copola.
v. 8, n. 5, p. 15–18, maio, 2004.
» A conta única dos depósitos judiciais, o direito financeiro e a economia do setor público / Marcílio Toscano Franca Filho.
v. 8, n. 5, p. 19–23, maio, 2004.
» Aspectos jurídicos do controle interno / Evandro Martins Guerra.
v. 8, n. 5, p. 3–8, maio, 2004.
» Previdência complementar e rescisão do contrato de trabalho do segurado: a LC nº 108/01 e a questão nas empresas estatais / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 8, n. 4, p. 3–10, abr., 2004.
» A nova lei nº 10.520/2002 que instituiu definivamente o pregão como modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 8, n. 4, p. 11–15, abr., 2004.
» O governo do Rio de Janeiro e a licitação do tipo melhor técnica / Ziegler de Souza.
v. 8, n. 4, p. 17–21, abr., 2004.
» Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e a lei de orçamento anual: questões do processo legislativo : das emendas, rejeição ou sanção / João de Deus Pereira Filho.
v. 8, n. 4, p. 25–29, abr., 2004.
» Relações orçamentárias e financeiras: prefeitura x câmara : transferências de recursos financeiras em favor de câmaras municipais : incorporação de resultados : desdobramentos / Francisco C. Grancieri.
v. 8, n. 3, p. 3–17, mar., 2004.
» O duodécimo do legislativo municipal: os limites do art. 29-A da constituição federal / Érico Andrade.
v. 8, n. 3, p. 19–24, mar., 2004.
» As organizações sociais e os contratos de gestão / Gina Copola.
v. 8, n. 3, p. 25–28, mar., 2004.
» Licitações e contratos: algumas curiosidades - II / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 8, n. 3, p. 29–34, mar., 2004.
» Pregão : uma novidade que veio ficar / Wilson Roberto Mateus.
v. 8, n. 2, p. 9–16, fev., 2004.
» A indenização de contratos administrativos à variação de moeda estrangeira / Sidney Bittencourt.
v. 8, n. 2, p. 17–22, fev., 2004.
» Renúncia de receita: questões a respeito (art. 14, § 1º, LC nº 101/00) / João de Deus Pereira Filho.
v. 8, n. 2, p. 23–24, fev., 2004.
» Licitações e contratos : algumas curiosidades / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 8, n. 2, p. 3–8, fev., 2004.
» Dispensa e inexigibilidade de licitação
v. 8, n. 12, p. 3–31, dez., 2004.
» Incompatibilidade entre o ajuste na forma de convênio e o procedimento licitatório / Souza, Ziegler de
v. 8, n. 12, p. 33–37, dez., 2004.
» A folha de pagamento da Câmara de Vereadores, à luz da Emenda constitucional nº 25, de 2000 / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
v. 8, n. 12, p. 39–44, dez., 2004.
» Eleições municipais 2004: o que mudou em relação ao princípio da proporcionalidade? / Magri, Cinthia Hialys Koziura
v. 8, n. 12, p. 45–48, nov., 2004.
» Contratos administrativos na lei n. 8.666/1993: nove causas para a elevação do seu valor
v. 8, n. 11, p. 3–14, nov., 2004.
» Da importância do cumprimento do princípio do devido processo legal nos tribunais administrativos e judiciais / Wilson Roberto Mateus. --
v. 8, n. 11, p. 15–44, nov., 2004.
» As regras de isonomia nas licitações internacionais baseadas na lei n. 8.666/1993 / Bittencourt, Sidney
v. 8, n. 11, p. 45–50, nov., 2004.
» A ampla defesa em multas de trânsito: a doutrina e a jurisprudência
v. 8, n. 11, p. 51–60, nov., 2004.
» O apostilamento no âmbito do funcionalismo municipal / Andrade, Érico
v. 8, n. 10, out., 2004.
» Quando termina um contrato administrativo?: conclusão
v. 8, n. 10, p. 3–10, out., 2004.
» A administração pública vista pela complexidade do ato jurídico: atos administrativos, procedimentos, processos e princípios inerentes / Mateus, Wilson Roberto
v. 8, n. 10, p. 11–47, out., 2004.
» A contratação direta pela administração pública brasileira : parte 1 / Pereira, Marcio Luiz A
v. 8, n. 10, p. 49–52, out., 2004.
» Desvio de poder no direito administrativo brasileiro: exame da doutrina e jurisprudência do STJ / Érico Andrade.
v. 8, n. 1, p. 3–22, jan., 2004.
» Remuneração de servidores: vinculações permitidas para majoração / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 8, n. 1, p. 23–28, jan., 2004.
» Transferência de responsabilidade numa licitação / Ziegler Souza.
v. 8, n. 1, p. 29–33, jan., 2004.
» A responsabilidade da gestão fiscal e o município / João de Deus Pereira Filho.
v. 8, n. 1, p. 35–39, jan., 2004.
v. 9, n. 8, p. 11–26, set., 2004.
» Quando termina um contrato administrativo?: conclusão
v. 8, n. 9, p. 3–10, set., 2004.
» Poder legislativo municipal: a que se presta e quanto custa para a sociedade, estudo sobre a importância dos representantes populares, sobre a redução do número de cadeiras para a próxima legislatura e sobre as regras para a sua remuneração / Mateus, Wilson Roberto
v. 8, n. 9, p. 27–48, set., 2004.
» O meio ambiente artificial / Gina Copola.
v. 8, n. 9, p. 49–56, set., 2004.
» Licitações e contratos: algumas curiosidades-III / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 8, n. 8, p. 11–17, ago., 2004.
» Corrupção como entrave ao desenvolvimento
v. 8, n. 8, p. 19–34, ago., 2004.
» A questão do direito indígena / Francisco das Chagas Lima Filho. --
v. 8, n. 8, p. 35–52, ago., 2004.
» As possibilidades de alteração dos contratos administrativos: parte 1 e 2
v. 8, n. 8, p. 3–9, ago., 2004.
» A divulgação dos resultados da habilitação e da avaliação das propostas na licitação da modalidade convite / Ziegler Souza, Jocélio Queiroz Carneiro.
v. 8, n. 7, p. 7–11, jul., 2004.
» STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo / Moacyr de Araújo Nunes, Ivan Barbosa Rigolin.
v. 8, n. 7, p. 7–11, jul., 2004.
» Receita tributária para fixação dos limites de despesa da Câmara Municipal (art. 29-A da CF) e contribuição de iluminação pública (art. 149-A da CF) / Érico Andrade, Renata Milward de Castro.
v. 8, n. 7, p. 13–19, jul., 2004.
» O meio ambiente cultural e sua proteção / Gina Copola.
v. 8, n. 7, p. 21–35, jul., 2004.
» Captação de sufrágio: art.41-A da lei n. 9.504/1997 / José Rubens Costa.
v. 8, n. 6, p. 3–10, jun., 2004.
» Pregão eletrônico (regulamentado pelo decreto n. 3.697/2000) e uso do sistema eletrônico comprasnet (controvérsias e ilegalidades) / Sidney Bittencourt.
v. 8, n. 6, p. 11–18, jun., 2004.
» A responsabilização administrativa e penal dos gestores públicos na lei de responsabilidade fiscal / Wilson Roberto Mateus.
v. 8, n. 6, p. 25–42, jun., 2004.
» A nova lei nº 10.520/2002 que instituiu definivamente o pregão como modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 8, n. 5, p. 9–14, maio, 2004.
» Consumo sustentável e reciclagem de resíduos / Gina Copola.
v. 8, n. 5, p. 15–18, maio, 2004.
» A conta única dos depósitos judiciais, o direito financeiro e a economia do setor público / Marcílio Toscano Franca Filho.
v. 8, n. 5, p. 19–23, maio, 2004.
» Aspectos jurídicos do controle interno / Evandro Martins Guerra.
v. 8, n. 5, p. 3–8, maio, 2004.
» Previdência complementar e rescisão do contrato de trabalho do segurado: a LC nº 108/01 e a questão nas empresas estatais / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 8, n. 4, p. 3–10, abr., 2004.
» A nova lei nº 10.520/2002 que instituiu definivamente o pregão como modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 8, n. 4, p. 11–15, abr., 2004.
» O governo do Rio de Janeiro e a licitação do tipo melhor técnica / Ziegler de Souza.
v. 8, n. 4, p. 17–21, abr., 2004.
» Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e a lei de orçamento anual: questões do processo legislativo : das emendas, rejeição ou sanção / João de Deus Pereira Filho.
v. 8, n. 4, p. 25–29, abr., 2004.
» Relações orçamentárias e financeiras: prefeitura x câmara : transferências de recursos financeiras em favor de câmaras municipais : incorporação de resultados : desdobramentos / Francisco C. Grancieri.
v. 8, n. 3, p. 3–17, mar., 2004.
» O duodécimo do legislativo municipal: os limites do art. 29-A da constituição federal / Érico Andrade.
v. 8, n. 3, p. 19–24, mar., 2004.
» As organizações sociais e os contratos de gestão / Gina Copola.
v. 8, n. 3, p. 25–28, mar., 2004.
» Licitações e contratos: algumas curiosidades - II / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 8, n. 3, p. 29–34, mar., 2004.
» Pregão : uma novidade que veio ficar / Wilson Roberto Mateus.
v. 8, n. 2, p. 9–16, fev., 2004.
» A indenização de contratos administrativos à variação de moeda estrangeira / Sidney Bittencourt.
v. 8, n. 2, p. 17–22, fev., 2004.
» Renúncia de receita: questões a respeito (art. 14, § 1º, LC nº 101/00) / João de Deus Pereira Filho.
v. 8, n. 2, p. 23–24, fev., 2004.
» Licitações e contratos : algumas curiosidades / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 8, n. 2, p. 3–8, fev., 2004.
» Dispensa e inexigibilidade de licitação
v. 8, n. 12, p. 3–31, dez., 2004.
» Incompatibilidade entre o ajuste na forma de convênio e o procedimento licitatório / Souza, Ziegler de
v. 8, n. 12, p. 33–37, dez., 2004.
» A folha de pagamento da Câmara de Vereadores, à luz da Emenda constitucional nº 25, de 2000 / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
v. 8, n. 12, p. 39–44, dez., 2004.
» Eleições municipais 2004: o que mudou em relação ao princípio da proporcionalidade? / Magri, Cinthia Hialys Koziura
v. 8, n. 12, p. 45–48, nov., 2004.
» Contratos administrativos na lei n. 8.666/1993: nove causas para a elevação do seu valor
v. 8, n. 11, p. 3–14, nov., 2004.
» Da importância do cumprimento do princípio do devido processo legal nos tribunais administrativos e judiciais / Wilson Roberto Mateus. --
v. 8, n. 11, p. 15–44, nov., 2004.
» As regras de isonomia nas licitações internacionais baseadas na lei n. 8.666/1993 / Bittencourt, Sidney
v. 8, n. 11, p. 45–50, nov., 2004.
» A ampla defesa em multas de trânsito: a doutrina e a jurisprudência
v. 8, n. 11, p. 51–60, nov., 2004.
» O apostilamento no âmbito do funcionalismo municipal / Andrade, Érico
v. 8, n. 10, out., 2004.
» Quando termina um contrato administrativo?: conclusão
v. 8, n. 10, p. 3–10, out., 2004.
» A administração pública vista pela complexidade do ato jurídico: atos administrativos, procedimentos, processos e princípios inerentes / Mateus, Wilson Roberto
v. 8, n. 10, p. 11–47, out., 2004.
» A contratação direta pela administração pública brasileira : parte 1 / Pereira, Marcio Luiz A
v. 8, n. 10, p. 49–52, out., 2004.
» Desvio de poder no direito administrativo brasileiro: exame da doutrina e jurisprudência do STJ / Érico Andrade.
v. 8, n. 1, p. 3–22, jan., 2004.
» Remuneração de servidores: vinculações permitidas para majoração / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 8, n. 1, p. 23–28, jan., 2004.
» Transferência de responsabilidade numa licitação / Ziegler Souza.
v. 8, n. 1, p. 29–33, jan., 2004.
» A responsabilidade da gestão fiscal e o município / João de Deus Pereira Filho.
v. 8, n. 1, p. 35–39, jan., 2004.
2003» Auxílio-encargos gerais de gabinete de vereador: questões a respeito / João de Deus Pereira Filho.
v. 7, n. 9, p. 7–13, set., 2003.
» Registro de preços: uma ótima ferramenta que a administração praticamente desconhece / Ziegler de Souza.
v. 7, n. 9, p. 15–20, set., 2003.
» As aposentadorias parlamentares e a Constituição: um exercício de hermenêutica constitucional / Marcílio Toscano Franca Filho.
v. 7, n. 9, p. 21–47, set., 2003.
» Presidente Lula, pelo amor de Deus, constitucionalize o estatuto dos servidores / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 9, p. 3–6, set., 2003.
» Medidas provisórias - adoção por estado e municípios: fim da polêmica - STF decidiu que podem editar / Moacyr de Araújo Nunes, Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 8, p. 3–16, ago., 2003.
» Inclusão das despesas com inativos na aplicação em ensino / José Rubens Costa.
v. 7, n. 8, p. 17–26, ago., 2003.
» A publicação do aviso de licitação na modalidade convite / Sidney Bittencourt.
v. 7, n. 8, p. 27–31, ago., 2003.
» O princípio constitucional da moralidade e o nepotismo / Telmo da Silva Vasconcelos.
v. 7, n. 8, p. 33–40, ago., 2003.
» Aspectos do julgamento das contas do executivo pela câmara municipal / Érico Andrade.
v. 7, n. 7, p. 9–16, jul., 2003.
» A correção monetária de remunerações em atraso / Marcílio Toscano Franca Filho.
v. 7, n. 7, p. 17–20, jul., 2003.
» Modelo constitucional da competência dos tribunais de justiça / José Rubens Costa.
v. 7, n. 7, p. 21–27, jul., 2003.
» Acumulação não remunerada de cargos: a pouco compreensível súmula nº 246 do E. TCU : ainda sobre a necessária clareza das normas / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 7, p. 3–8, jul., 2003.
» As autarquias, fundações e empresas estatais na Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 7, n. 6, p. 3–10, jun., 2003.
» Cargo em comissão: se é inconstitucional a função criada (art. 37, V, da CF), o Judiciário não pode apreciar o mérito da criação / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 6, p. 11–26, jun., 2003.
» A nova lei nº 10.520/2002 que instituiu definivamente o pregão como modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 7, n. 6, p. 27–32, jun., 2003.
» Ação de improbidade e ação penal: nulidade de inquérito penal ou administrativo do Ministério Público / José Rubens Costa.
v. 7, n. 6, p. 33–42, jun., 2003.
» O juizo arbitral e contratos celebrados pela administração pública / Ziegler de Souza.
v. 7, n. 5, p. 7–13, maio, 2003.
» O controle judicial da responsabilidade fiscal: ação civil pública de improbidade / Érico Andrade.
v. 7, n. 5, p. 15–36, maio, 2003.
» Entenda o orçamento público municipal / João de Deus Pereira Filho.
v. 7, n. 5, p. 37–44, maio, 2003.
» Remuneração de vereadores e a Emenda constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000 / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 5, p. 3–5, maio, 2003.
» O servidor público nas reformas constitucionais: parte XI : parte XII / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 4, p. 3–15, abr., 2003.
» A nova lei nº 10.520/2002 que instituiu definivamente o pregão como modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 7, n. 4, p. 17–21, abr., 2003.
» O princípio constitucional da impessoalidade e a privatização dos espaços públicos / Telmo da Silva Vasconcelos.
v. 7, n. 4, p. 23–30, abr., 2003.
» Alimentos transgênicos / Gina Copola.
v. 7, n. 4, p. 31–44, abr., 2003.
» O servidor público nas reformas constitucionais: parte XI : parte XII / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 3, p. 3–13, mar., 2003.
» A questão do pagamento de empresa estabelecida no Brasil quando o contrato é oriundo de licitação internacional / Sidney Bittencourt.
v. 7, n. 3, p. 15–22, mar., 2003.
» Da constitucionalidade e da legalidade da outorga onerosa do direito de construir / Toshio Mukai.
v. 7, n. 3, p. 23–27, mar., 2003.
» A responsabilidade do estado e o ônus da prova no código de defesa do consumidor sob o enfoque da teoria do risco administrativo / Mirna Cianci.
v. 7, n. 3, p. 29–42, mar., 2003.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 2, p. 5–13, fev., 2003.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 7, n. 2, p. 5–13, fev., 2003.
» A nova lei nº 10.520/2002 que instituiu definivamente o pregão como modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 7, n. 2, p. 15–22, fev., 2003.
» A inexigibilidade de licitação na permissão. Competência para assuntos de transporte metropolitano / Mirna Cianci.
v. 7, n. 2, p. 23–34, fev., 2003.
» Idade-limite para permanência no serviço público e cargos em comissão / Marcílio Toscano Franca Filho, Isabella Barbosa Marinho Falcão, Elvira Samara Pereira de Oliveira, André Carlo Torres Pontes, Sheyla Barreto Braga de Queiroz.
v. 7, n. 2, p. 35–50, fev., 2003.
» Reeleição de mesa legislativa estadual e municipal / José Rubens Costa.
v. 7, n. 12, p. 9–14, dez., 2003.
» Aspectos processuais da ação de improbidade administrativa: lei nº 8.429/92 / Mirna Cianci.
v. 7, n. 12, p. 15–20, dez., 2003.
» O princípio constitucional da acessibilidade dos cargos públicos e as hipóteses constitucionais de admissão / Telmo da Silva Vasconcelos.
v. 7, n. 12, p. 21–26, dez., 2003.
» Duas situações "sui generis" voltadas para a fase de habilitação das licitações públicas: certidão não expedida a tempo pelo INSS : existência de sócios comuns a duas ou mais empresas licitantes / Ziegler de Souza.
v. 7, n. 12, p. 3–8, dez., 2003.
» Leis orgânicas municipais: treze anos / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 11, p. 3–11, nov., 2003.
» Os resultados fiscais das entidades federadas / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 7, n. 11, p. 13–18, nov., 2003.
» A nova lei nº 10.520/2002 que instituiu definivamente o pregão como modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 7, n. 11, p. 19–24, nov., 2003.
» A incidência tributária sobre o uso da água / Gina Copola.
v. 7, n. 11, p. 25–31, nov., 2003.
» Autarquias corporativas "desautarquizadas": conselhos e ordens : ampla autonomia administrativa / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 10, p. 11–22, out., 2003.
» O afastamento do procedimento licitatório, por inexigibilidade, na contratação de serviços técnico-profissionais especializados / Sidney Bittencourt.
v. 7, n. 10, p. 23–29, out., 2003.
» Gestão do transporte metropolitano e fixação das tarifas / José Rubens Costa.
v. 7, n. 10, p. 31–42, out., 2003.
» Três anos de lei de responsabilidade fiscal: lembretes para a administração financeira dos municípios / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 7, n. 10, p. 3–9, out., 2003.
» O servidor público na EC n 20, a "reforma previdenciária" - VIII: o art. 40 da constituição, caput e §1º / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 1, p. 3–18, jan., 2003.
» Interpretação das normas dispostas no decreto nº 4.479/2002 / Sidney Bittencourt.
v. 7, n. 1, p. 19–24, jan., 2003.
» As prorrogações nos serviços contínuos são facultativas? / Toshio Mukai.
v. 7, n. 1, p. 25–42, jan., 2003.
» Exame dos pressupostos de admissibilidade dos provimentos liminares em tutela cautelar / Roy Reis Friede.
v. 7, n. 1, p. 43–45, jan., 2003.
v. 7, n. 9, p. 7–13, set., 2003.
» Registro de preços: uma ótima ferramenta que a administração praticamente desconhece / Ziegler de Souza.
v. 7, n. 9, p. 15–20, set., 2003.
» As aposentadorias parlamentares e a Constituição: um exercício de hermenêutica constitucional / Marcílio Toscano Franca Filho.
v. 7, n. 9, p. 21–47, set., 2003.
» Presidente Lula, pelo amor de Deus, constitucionalize o estatuto dos servidores / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 9, p. 3–6, set., 2003.
» Medidas provisórias - adoção por estado e municípios: fim da polêmica - STF decidiu que podem editar / Moacyr de Araújo Nunes, Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 8, p. 3–16, ago., 2003.
» Inclusão das despesas com inativos na aplicação em ensino / José Rubens Costa.
v. 7, n. 8, p. 17–26, ago., 2003.
» A publicação do aviso de licitação na modalidade convite / Sidney Bittencourt.
v. 7, n. 8, p. 27–31, ago., 2003.
» O princípio constitucional da moralidade e o nepotismo / Telmo da Silva Vasconcelos.
v. 7, n. 8, p. 33–40, ago., 2003.
» Aspectos do julgamento das contas do executivo pela câmara municipal / Érico Andrade.
v. 7, n. 7, p. 9–16, jul., 2003.
» A correção monetária de remunerações em atraso / Marcílio Toscano Franca Filho.
v. 7, n. 7, p. 17–20, jul., 2003.
» Modelo constitucional da competência dos tribunais de justiça / José Rubens Costa.
v. 7, n. 7, p. 21–27, jul., 2003.
» Acumulação não remunerada de cargos: a pouco compreensível súmula nº 246 do E. TCU : ainda sobre a necessária clareza das normas / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 7, p. 3–8, jul., 2003.
» As autarquias, fundações e empresas estatais na Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 7, n. 6, p. 3–10, jun., 2003.
» Cargo em comissão: se é inconstitucional a função criada (art. 37, V, da CF), o Judiciário não pode apreciar o mérito da criação / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 6, p. 11–26, jun., 2003.
» A nova lei nº 10.520/2002 que instituiu definivamente o pregão como modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 7, n. 6, p. 27–32, jun., 2003.
» Ação de improbidade e ação penal: nulidade de inquérito penal ou administrativo do Ministério Público / José Rubens Costa.
v. 7, n. 6, p. 33–42, jun., 2003.
» O juizo arbitral e contratos celebrados pela administração pública / Ziegler de Souza.
v. 7, n. 5, p. 7–13, maio, 2003.
» O controle judicial da responsabilidade fiscal: ação civil pública de improbidade / Érico Andrade.
v. 7, n. 5, p. 15–36, maio, 2003.
» Entenda o orçamento público municipal / João de Deus Pereira Filho.
v. 7, n. 5, p. 37–44, maio, 2003.
» Remuneração de vereadores e a Emenda constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000 / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 5, p. 3–5, maio, 2003.
» O servidor público nas reformas constitucionais: parte XI : parte XII / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 4, p. 3–15, abr., 2003.
» A nova lei nº 10.520/2002 que instituiu definivamente o pregão como modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 7, n. 4, p. 17–21, abr., 2003.
» O princípio constitucional da impessoalidade e a privatização dos espaços públicos / Telmo da Silva Vasconcelos.
v. 7, n. 4, p. 23–30, abr., 2003.
» Alimentos transgênicos / Gina Copola.
v. 7, n. 4, p. 31–44, abr., 2003.
» O servidor público nas reformas constitucionais: parte XI : parte XII / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 3, p. 3–13, mar., 2003.
» A questão do pagamento de empresa estabelecida no Brasil quando o contrato é oriundo de licitação internacional / Sidney Bittencourt.
v. 7, n. 3, p. 15–22, mar., 2003.
» Da constitucionalidade e da legalidade da outorga onerosa do direito de construir / Toshio Mukai.
v. 7, n. 3, p. 23–27, mar., 2003.
» A responsabilidade do estado e o ônus da prova no código de defesa do consumidor sob o enfoque da teoria do risco administrativo / Mirna Cianci.
v. 7, n. 3, p. 29–42, mar., 2003.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 2, p. 5–13, fev., 2003.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 7, n. 2, p. 5–13, fev., 2003.
» A nova lei nº 10.520/2002 que instituiu definivamente o pregão como modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 7, n. 2, p. 15–22, fev., 2003.
» A inexigibilidade de licitação na permissão. Competência para assuntos de transporte metropolitano / Mirna Cianci.
v. 7, n. 2, p. 23–34, fev., 2003.
» Idade-limite para permanência no serviço público e cargos em comissão / Marcílio Toscano Franca Filho, Isabella Barbosa Marinho Falcão, Elvira Samara Pereira de Oliveira, André Carlo Torres Pontes, Sheyla Barreto Braga de Queiroz.
v. 7, n. 2, p. 35–50, fev., 2003.
» Reeleição de mesa legislativa estadual e municipal / José Rubens Costa.
v. 7, n. 12, p. 9–14, dez., 2003.
» Aspectos processuais da ação de improbidade administrativa: lei nº 8.429/92 / Mirna Cianci.
v. 7, n. 12, p. 15–20, dez., 2003.
» O princípio constitucional da acessibilidade dos cargos públicos e as hipóteses constitucionais de admissão / Telmo da Silva Vasconcelos.
v. 7, n. 12, p. 21–26, dez., 2003.
» Duas situações "sui generis" voltadas para a fase de habilitação das licitações públicas: certidão não expedida a tempo pelo INSS : existência de sócios comuns a duas ou mais empresas licitantes / Ziegler de Souza.
v. 7, n. 12, p. 3–8, dez., 2003.
» Leis orgânicas municipais: treze anos / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 11, p. 3–11, nov., 2003.
» Os resultados fiscais das entidades federadas / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 7, n. 11, p. 13–18, nov., 2003.
» A nova lei nº 10.520/2002 que instituiu definivamente o pregão como modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 7, n. 11, p. 19–24, nov., 2003.
» A incidência tributária sobre o uso da água / Gina Copola.
v. 7, n. 11, p. 25–31, nov., 2003.
» Autarquias corporativas "desautarquizadas": conselhos e ordens : ampla autonomia administrativa / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 10, p. 11–22, out., 2003.
» O afastamento do procedimento licitatório, por inexigibilidade, na contratação de serviços técnico-profissionais especializados / Sidney Bittencourt.
v. 7, n. 10, p. 23–29, out., 2003.
» Gestão do transporte metropolitano e fixação das tarifas / José Rubens Costa.
v. 7, n. 10, p. 31–42, out., 2003.
» Três anos de lei de responsabilidade fiscal: lembretes para a administração financeira dos municípios / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 7, n. 10, p. 3–9, out., 2003.
» O servidor público na EC n 20, a "reforma previdenciária" - VIII: o art. 40 da constituição, caput e §1º / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 1, p. 3–18, jan., 2003.
» Interpretação das normas dispostas no decreto nº 4.479/2002 / Sidney Bittencourt.
v. 7, n. 1, p. 19–24, jan., 2003.
» As prorrogações nos serviços contínuos são facultativas? / Toshio Mukai.
v. 7, n. 1, p. 25–42, jan., 2003.
» Exame dos pressupostos de admissibilidade dos provimentos liminares em tutela cautelar / Roy Reis Friede.
v. 7, n. 1, p. 43–45, jan., 2003.
2002» Da constitucionalidade e da legalidade da outorga onerosa do direito de construir / Toshio Mukai.
v. 7, n. 12, p. 17–21, dez., 2002.
» Regionalização do Porto de Santos: boa idéia, mas inviável como ora pretendida / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 9, p. 5–15, set., 2002.
» Carência de ação civil pública por ilegitimidade do Ministério público / Gina Copola.
v. 6, n. 9, p. 17–31, set., 2002.
» A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos / André Carlo Torres Pontes, Marcílio Toscano Franca Filho.
v. 6, n. 9, p. 33–46, set., 2002.
» O Estado regulador e as agências rguladoras / Patrícia Rosset.
v. 6, n. 9, p. 47–63, set., 2002.
» As portarias ministeriais sobre uniformização das contas públicas: certos pontos relevantes para o município / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 6, n. 8, p. 5–11, ago., 2002.
» Licitação: empresas do mesmo grupo econômico podem concorrer na mesma licitação / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 8, p. 13–21, ago., 2002.
» Duplo grau de jurisdição obrigatório: alteração da Lei nº 10.352/2001 / José Rubens Costa.
v. 6, n. 8, p. 23–31, ago., 2002.
» Parcelamento de débito requerido por perfeito municipal sem prévia autorização legislativa / José Wilson Ferreira Sobrinho.
v. 6, n. 8, p. 33–35, ago., 2002.
» Abertura das economias e comércio mundial: a distância entre o discurso econômico e a prática política dos países desenvolvidos / José Matias Pereira.
v. 6, n. 8, p. 37–39, ago., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 7, p. 5–11, jul., 2002.
» Realização de obras públicas em data anterior à da assinatura dos competentes contratos administrativos / Sidney Bittencourt.
v. 6, n. 7, p. 13–17, jul., 2002.
» Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias / Jair Eduardo Santana, Leonardo Augusto Rodrigues Borges.
v. 6, n. 7, p. 19–30, jul., 2002.
» Demissão de servidor público e teoria dos motivos determinantes / José Wilson Ferreira Sobrinho.
v. 6, n. 7, p. 31–35, jul., 2002.
» Clonagem humana: inconstitucionalidade e crime / Gina Copola.
v. 6, n. 7, p. 37–40, jul., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 6, p. 5–12, jun., 2002.
» O anteprojeto de Lei geral de contratação da administração pública proposto pelo governo federal / Sidney Bittencourt, Maria do Socorro Alagia Vaz Leandro.
v. 6, n. 6, p. 13–23, jun., 2002.
» As decisões judiciais e o contrato administrativo / Ziegler de Souza.
v. 6, n. 6, p. 25–29, jun., 2002.
» Os precatórios judiciais na Lei de responsabilidade fiscal / Cynara Monteiro Mariano.
v. 6, n. 6, p. 31–36, jun., 2002.
» As mudanças no FMI e a Legislação de Falência dos Países / José Matias Pereira.
v. 6, n. 6, p. 37–39, jun., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 5, p. 5–11, maio, 2002.
» Adoção das novas regras da Lei de responsabilidade fiscal nos convênios celebrados entre municípios e hospitais privados / Sidney Bittencourt.
v. 6, n. 5, p. 13–22, maio, 2002.
» Bens públicos podem ser segurados? / Ziegler de Souza.
v. 6, n. 5, p. 23–26, maio, 2002.
» Em Busca de Saídas Para a Crise Econômica e Política da Argentina / José Matias Pereira.
v. 6, n. 5, p. 27–38, maio, 2002.
» Gestão de Negócios / Maria Nilsa Fleury Teixeira.
v. 6, n. 5, p. 39–42, maio, 2002.
» A questão do mandato na Lei de responsabilidade fiscal / Jair Eduardo Santana.
v. 6, n. 4, p. 5–12, abr., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 4, p. 13–19, abr., 2002.
» Aspectos jurídicos e operacionais da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
v. 6, n. 4, p. 21–24, abr., 2002.
» Direito urbanístico, direito de vizinhança e defesa do meio ambiente urbano / João Lopes Guimarães Júnior.
v. 6, n. 4, p. 25–39, abr., 2002.
» O convite: um ilustre desconhecido / Sidney Bittencourt.
v. 6, n. 3, p. 9–16, mar., 2002.
» Aumento da despesa com pessoal nos 180 dias que ultimam os mandatos: uma análise sistemática do parágrafo único, artigo 21 da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
v. 6, n. 3, p. 17–21, mar., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 3, p. 23–29, mar., 2002.
» Função social da propriedade / João Lopes Guimarães Júnior.
v. 6, n. 3, p. 31–41, mar., 2002.
» Juizados especiais federais: esperança de uma justiça mais eficiente / Ziegler de Souza.
v. 6, n. 3, p. 5–7, mar., 2002.
» Medida liminar em tutela antecipatória / Reis Friede.
v. 6, n. 2, p. 5–15, fev., 2002.
» Os limites da despesa de pessoal do município / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciqueira Rossi.
v. 6, n. 2, p. 17–22, fev., 2002.
» Licitações para ítens de um mesmo segmento / Sidney Bittencourt.
v. 6, n. 2, p. 23–26, fev., 2002.
» A Participação Popular e a Consensualidade na Administração Pública / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
v. 6, n. 2, p. 27–38, 2002.
» O servidor público na EC n 20, a "reforma previdenciária" - VIII: o art. 40 da constituição, caput e §1º / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 12, p. 5–15, dez., 2002.
» A licitação de bens e serviços de informática com as alterações determinadas pela Lei nº 10.176/2001 à Lei nº 8.248/91 / Sidney Bittencourt.
v. 6, n. 12, p. 23–38, dez., 2002.
» Dano ambiental: responsabilidade civil / Gina Copola.
v. 6, n. 12, p. 39–44, dez., 2002.
» A folha de pagamentos na despesa total com pessoal: valor bruto ou líquido? / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 6, n. 11, p. 5–10, nov., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 11, p. 11–20, nov., 2002.
» Bens e serviços comuns a serem adquiridos ou contratados por meio de pregão / Sidney Bittencourt.
v. 6, n. 11, p. 21–24, nov., 2002.
» Os mandamentos da nova Lei de responsabilidade fiscal são aplicáveis quando discorrem de forma diferenciada de regra já estabelecida em lei específica preexistente? / Ziegler de Souza.
v. 6, n. 11, p. 25–29, nov., 2002.
» Estratégias de crescimento e transformação: uma contribuição para a modernização do modelo de desenvolvimento tecnológico brasileiro / José Matias Pereira.
v. 6, n. 11, p. 31–55, nov., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 10, p. 5–15, out., 2002.
» A nova lei nº 10.520/2002 que instituiu definivamente o pregão como modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 6, n. 10, p. 13–19, out., 2002.
» Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado / Toshio Mukai.
v. 6, n. 10, p. 21–25, out., 2002.
» Estatuto da cidade: em busca da dignidade humana / Liana Portilho Mattos.
v. 6, n. 10, p. 27–44, out., 2002.
» Planejamento municipal: o plano diretor e o Estatuto da cidade / Toshio Mukai.
v. 6, n. 1, p. 5–19, jan., 2002.
» Limitação de empenho: antídoto da LRF contra o déficit orçamentário do município / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 6, n. 1, p. 21–24, jan., 2002.
» Análise comparativa entre a Portaria interministerial nº 163/2001 (STN/SOF) e a Medida provisória nº 2.188-7/2001: nova Lei de remuneração dos militares (LRM) ; uma apreciação orçamentária considerando a Lei de responsabilidade fiscal / Ziegler de Souza, Joel Rocha.
v. 6, n. 1, p. 25–31, jan., 2002.
» A Conexão Entre a Crise Política e Econômica na Argentina e o Fracasso das políticas de Corte Neoliberal na América Latina / José Matias Pereira.
v. 6, n. 1, p. 33–46, jan., 2002.
v. 7, n. 12, p. 17–21, dez., 2002.
» Regionalização do Porto de Santos: boa idéia, mas inviável como ora pretendida / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 9, p. 5–15, set., 2002.
» Carência de ação civil pública por ilegitimidade do Ministério público / Gina Copola.
v. 6, n. 9, p. 17–31, set., 2002.
» A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos / André Carlo Torres Pontes, Marcílio Toscano Franca Filho.
v. 6, n. 9, p. 33–46, set., 2002.
» O Estado regulador e as agências rguladoras / Patrícia Rosset.
v. 6, n. 9, p. 47–63, set., 2002.
» As portarias ministeriais sobre uniformização das contas públicas: certos pontos relevantes para o município / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 6, n. 8, p. 5–11, ago., 2002.
» Licitação: empresas do mesmo grupo econômico podem concorrer na mesma licitação / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 8, p. 13–21, ago., 2002.
» Duplo grau de jurisdição obrigatório: alteração da Lei nº 10.352/2001 / José Rubens Costa.
v. 6, n. 8, p. 23–31, ago., 2002.
» Parcelamento de débito requerido por perfeito municipal sem prévia autorização legislativa / José Wilson Ferreira Sobrinho.
v. 6, n. 8, p. 33–35, ago., 2002.
» Abertura das economias e comércio mundial: a distância entre o discurso econômico e a prática política dos países desenvolvidos / José Matias Pereira.
v. 6, n. 8, p. 37–39, ago., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 7, p. 5–11, jul., 2002.
» Realização de obras públicas em data anterior à da assinatura dos competentes contratos administrativos / Sidney Bittencourt.
v. 6, n. 7, p. 13–17, jul., 2002.
» Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias / Jair Eduardo Santana, Leonardo Augusto Rodrigues Borges.
v. 6, n. 7, p. 19–30, jul., 2002.
» Demissão de servidor público e teoria dos motivos determinantes / José Wilson Ferreira Sobrinho.
v. 6, n. 7, p. 31–35, jul., 2002.
» Clonagem humana: inconstitucionalidade e crime / Gina Copola.
v. 6, n. 7, p. 37–40, jul., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 6, p. 5–12, jun., 2002.
» O anteprojeto de Lei geral de contratação da administração pública proposto pelo governo federal / Sidney Bittencourt, Maria do Socorro Alagia Vaz Leandro.
v. 6, n. 6, p. 13–23, jun., 2002.
» As decisões judiciais e o contrato administrativo / Ziegler de Souza.
v. 6, n. 6, p. 25–29, jun., 2002.
» Os precatórios judiciais na Lei de responsabilidade fiscal / Cynara Monteiro Mariano.
v. 6, n. 6, p. 31–36, jun., 2002.
» As mudanças no FMI e a Legislação de Falência dos Países / José Matias Pereira.
v. 6, n. 6, p. 37–39, jun., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 5, p. 5–11, maio, 2002.
» Adoção das novas regras da Lei de responsabilidade fiscal nos convênios celebrados entre municípios e hospitais privados / Sidney Bittencourt.
v. 6, n. 5, p. 13–22, maio, 2002.
» Bens públicos podem ser segurados? / Ziegler de Souza.
v. 6, n. 5, p. 23–26, maio, 2002.
» Em Busca de Saídas Para a Crise Econômica e Política da Argentina / José Matias Pereira.
v. 6, n. 5, p. 27–38, maio, 2002.
» Gestão de Negócios / Maria Nilsa Fleury Teixeira.
v. 6, n. 5, p. 39–42, maio, 2002.
» A questão do mandato na Lei de responsabilidade fiscal / Jair Eduardo Santana.
v. 6, n. 4, p. 5–12, abr., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 4, p. 13–19, abr., 2002.
» Aspectos jurídicos e operacionais da pré-qualificação nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
v. 6, n. 4, p. 21–24, abr., 2002.
» Direito urbanístico, direito de vizinhança e defesa do meio ambiente urbano / João Lopes Guimarães Júnior.
v. 6, n. 4, p. 25–39, abr., 2002.
» O convite: um ilustre desconhecido / Sidney Bittencourt.
v. 6, n. 3, p. 9–16, mar., 2002.
» Aumento da despesa com pessoal nos 180 dias que ultimam os mandatos: uma análise sistemática do parágrafo único, artigo 21 da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
v. 6, n. 3, p. 17–21, mar., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 3, p. 23–29, mar., 2002.
» Função social da propriedade / João Lopes Guimarães Júnior.
v. 6, n. 3, p. 31–41, mar., 2002.
» Juizados especiais federais: esperança de uma justiça mais eficiente / Ziegler de Souza.
v. 6, n. 3, p. 5–7, mar., 2002.
» Medida liminar em tutela antecipatória / Reis Friede.
v. 6, n. 2, p. 5–15, fev., 2002.
» Os limites da despesa de pessoal do município / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciqueira Rossi.
v. 6, n. 2, p. 17–22, fev., 2002.
» Licitações para ítens de um mesmo segmento / Sidney Bittencourt.
v. 6, n. 2, p. 23–26, fev., 2002.
» A Participação Popular e a Consensualidade na Administração Pública / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
v. 6, n. 2, p. 27–38, 2002.
» O servidor público na EC n 20, a "reforma previdenciária" - VIII: o art. 40 da constituição, caput e §1º / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 12, p. 5–15, dez., 2002.
» A licitação de bens e serviços de informática com as alterações determinadas pela Lei nº 10.176/2001 à Lei nº 8.248/91 / Sidney Bittencourt.
v. 6, n. 12, p. 23–38, dez., 2002.
» Dano ambiental: responsabilidade civil / Gina Copola.
v. 6, n. 12, p. 39–44, dez., 2002.
» A folha de pagamentos na despesa total com pessoal: valor bruto ou líquido? / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 6, n. 11, p. 5–10, nov., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 11, p. 11–20, nov., 2002.
» Bens e serviços comuns a serem adquiridos ou contratados por meio de pregão / Sidney Bittencourt.
v. 6, n. 11, p. 21–24, nov., 2002.
» Os mandamentos da nova Lei de responsabilidade fiscal são aplicáveis quando discorrem de forma diferenciada de regra já estabelecida em lei específica preexistente? / Ziegler de Souza.
v. 6, n. 11, p. 25–29, nov., 2002.
» Estratégias de crescimento e transformação: uma contribuição para a modernização do modelo de desenvolvimento tecnológico brasileiro / José Matias Pereira.
v. 6, n. 11, p. 31–55, nov., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 6, n. 10, p. 5–15, out., 2002.
» A nova lei nº 10.520/2002 que instituiu definivamente o pregão como modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 6, n. 10, p. 13–19, out., 2002.
» Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado / Toshio Mukai.
v. 6, n. 10, p. 21–25, out., 2002.
» Estatuto da cidade: em busca da dignidade humana / Liana Portilho Mattos.
v. 6, n. 10, p. 27–44, out., 2002.
» Planejamento municipal: o plano diretor e o Estatuto da cidade / Toshio Mukai.
v. 6, n. 1, p. 5–19, jan., 2002.
» Limitação de empenho: antídoto da LRF contra o déficit orçamentário do município / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 6, n. 1, p. 21–24, jan., 2002.
» Análise comparativa entre a Portaria interministerial nº 163/2001 (STN/SOF) e a Medida provisória nº 2.188-7/2001: nova Lei de remuneração dos militares (LRM) ; uma apreciação orçamentária considerando a Lei de responsabilidade fiscal / Ziegler de Souza, Joel Rocha.
v. 6, n. 1, p. 25–31, jan., 2002.
» A Conexão Entre a Crise Política e Econômica na Argentina e o Fracasso das políticas de Corte Neoliberal na América Latina / José Matias Pereira.
v. 6, n. 1, p. 33–46, jan., 2002.
2001» Que significa ação governamental no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal?: sobre a necessidade de clareza das leis / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 9, p. 11–14, set., 2001.
» A Lei de responsabilidade fiscal e a explosão dos bits / Maria Nilsa Fleury Teixeira.
v. 5, n. 9, p. 15–19, set., 2001.
» O financiamento da saúde após o advento da Emenda Constitucional nº 29: roteiro básico para o município / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 5, n. 9, p. 21–30, set., 2001.
» A transformação da CVM - comissão de valores mobiliários em agência reguladora: há amparo constitucional? / Ziegler de Souza.
v. 5, n. 9, p. 31–38, set., 2001.
» A questão da equalização dos preços oferecidos por cooperativas em licitações públicas / Sidney Bittencourt.
v. 5, n. 9, p. 5–9, set., 2001.
» O Estatuto da cidade: (Lei n. 10.257, de 10.7.2001) / Toshio Mukai.
v. 5, n. 8, p. 5–10, ago., 2001.
» A questão da duração do contrato administrativo / Sidney Bittencourt.
v. 5, n. 8, p. 11–22, ago., 2001.
» A lei de responsabilidade fiscal e a tormentosa questão dos restos a pagar no município / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
v. 5, n. 8, p. 23–27, ago., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar n. 101/2000) e Lei de crimes de responsabilidade fiscal (Lei n. 10.028/2000): principais aspectos; (uma colocação para com os agentes púbicos) / Ziegler de Souza.
v. 5, n. 8, p. 29–33, ago., 2001.
» Desenvolvimento Econômico e Governabilidade no Brasil / José Matias Pereira.
v. 5, n. 8, p. 35–36, ago., 2001.
» Plano de racionamento de energia: flagrantes inconstitucionalidades / Ziegler de Souza.
v. 5, n. 7, p. 5–10, jul., 2001.
» O orçamento anual do munincípio à luz da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 5, n. 7, p. 11–16, jul., 2001.
» Licitações eletrônicas / João Parizi Filho.
v. 5, n. 7, p. 17–19, jul, 2001.
» Publicidade externa e tutela legal do paisagismo urbano / João Lopes Guimarães Júnior.
v. 5, n. 7, p. 21–41, jul., 2001.
» Adoção da licitação do tipo "técnica e preço" em qualquer situação, independentemente do objeto pretendido / Sidney Bittencourt.
v. 5, n. 6, p. 7–11, jun., 2001.
» Considerações sobre o voto em aberto nas deliberações do poder legislativo municipal / Ademir Aparecido Falque dos Santos.
v. 5, n. 6, p. 13–20, jun., 2001.
» Vereador pode receber subsídio por sessões extraordinárias mesmo fora do recesso / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 6, p. 21–31, jun., 2001.
» Agencias reguladoras: uma nova forma de controle da adminsitração pública brasileira / Ziegler de Souza.
v. 5, n. 6, p. 33–42, jun., 2001.
» A cobrança pela utilização do solo do município e pela instalaçaõ de postes / Toshio Mukai.
v. 5, n. 6, p. 5–6, jun., 2001.
» O regulamento do pregão, a nova e inovadora modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 5, n. 5, p. 5–14, maio, 2001.
» Direito eleitoral - arts. 73, inciso IV, e 77 da Lei federal n 9.504/97: interpretação declarativa de lei / Gina Capola.
v. 5, n. 5, p. 15–17, maio, 2001.
» Fundo emergecial de dragagem: sua natureza jurídica - taxa, preço público, tarifa, contribuição parafiscal - desobidiência ao regime de concessão de serviço público / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
v. 5, n. 5, p. 19–26, maio, 2001.
» O munincípio e os relatórios de acompanhamento da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 5, n. 5, p. 27–32, maio, 2001.
» Privatização, eis a questão / Ziegler de Souza.
v. 5, n. 5, p. 33–42, maio, 2001.
» A pena de suspensão temporária de licitar e contratar está adstrita ao órgão e/ou entidade pública que o aplicou / Toshio Mukai.
v. 5, n. 4, p. 5–11, abr., 2001.
» As cláusulas dos suis generis contratos administrativos / Sidney Bittencourt.
v. 5, n. 4, p. 11–21, abr., 2001.
» Atestados de capacidade técnica e habilitação em licitações públicas / Cynara Monteiro Mariano.
v. 5, n. 4, p. 23–31, abr., 2001.
» Dos limites da propaganda institucional e do abuso de autoridade na lei eleitoral / Gina Copola.
v. 5, n. 4, p. 33–36, abr., 2001.
» Lei de diretrizes orçamentárias: peça fundamental da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 5, n. 4, p. 37–47, abr., 2001.
» O regulamento do pregão, a nova e inovadora modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 5, n. 3, p. 7–14, mar., 2001.
» "Serviço terceirizado" não é, nunca foi nem jamais será despesa de pessoal: o insólito e absurdo par. 1º do art. 18 da Lei de responsabilidade fiscal / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 3, p. 15–21, mar., 2001.
» As despesas de pessoal do município no contexto da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
v. 5, n. 3, p. 23–33, mar., 2001.
» O caso das quentinhas do Rio de Janeiro e as licitações públicas / Ziegler de Souza.
v. 5, n. 3, p. 35–39, mar., 2001.
» Cooperativas não podem participar de licitações públicas / Toshio Mukai.
v. 5, n. 3, p. 5–6, mar., 2001.
» Legitimidade de celebração de contratos internacionais por várias unidades de um Ministério localizadas por todo o território naciona / Sidney Bittencourt.
v. 5, n. 2, p. 11–16, fev., 2001.
» Prefeitura reorganizada por departamento e não mais por secretarias. considerações sobre os secretarios municipais / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 2, p. 17–22, fev., 2001.
» Distrito Federal: município ou estado? / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 5, n. 2, p. 25–28, fev., 2001.
» O "caso petrobrax" e as licitações públicas / Ziegler de Souza.
v. 5, n. 2, p. 29–36, fev., 2001.
» A apuração de indexador básico da Lei de responsabilidade fiscal: a receita corrente líquida do município / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 5, n. 2, p. 37–42, fev., 2001.
» Os reflexos da Lei de responsabilidade fiscal nas licitações públicas / Toshio Mukai.
v. 5, n. 2, p. 5–9, fev., 2001.
» A globalização dos mercados e as compras governamentais (na ótica doutrinária) / Ziegler de Souza.
v. 5, n. 12, p. 5–12, dez., 2001.
» O caso legal das transferências universitárias absurdas / José Wilson Ferreira Sobrinho.
v. 5, n. 12, p. 13–15, dez., 2001.
» Revisão geral anual dos vencimentos: comentários ao art. 37, inciso X, da CF/88 / Cynara Monteiro Mariano.
v. 5, n. 12, p. 17–21, dez., 2001.
» Regime jurídico das telecomunicações: autorização, permissão e concessão / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
v. 5, n. 12, p. 23–31, dez., 2001.
» Crise Mundial, Crescimento Econômico e Democracia no Brasil / José Matias Pereira.
v. 5, n. 12, p. 33–37, dez., 2001.
» Limites de gastos com pessoal no Poder Judiciário estadual: "os 6% são referenciais" / Jair Eduardo Santana.
v. 5, n. 11, p. 9–11, nov., 2001.
» Função pública: abrangência do conceito, acumulabilidade com cargo / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 11, p. 13–28, nov., 2001.
» O individual e o coletivo na administração pública e seus reflexos no setor saúde / Marcio William Carvalho Farah.
v. 5, n. 11, p. 29–39, nov., 2001.
» O local de entrega da cotação de preço em licitações internacionais / Sidney Bittencourt.
v. 5, n. 11, p. 5–7, nov., 2001.
» O Estatuto da cidade e o acesso à justiça em matéria urbanística / Liana Portilho Mattos.
v. 5, n. 10, p. 5–16, out., 2001.
» Despesa total com pessoal: o art. 18 da Lei de responsabilidade fiscal / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 10, p. 17–20, out., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa: renovado um problema de competência para processo e julgamento de prefeitos / Jair Eduardo Santana.
v. 5, n. 10, p. 21–26, out., 2001.
» Bens municipais: utilização por empresas concessionárias de serviço público; remuneração; cessão de uso e ocupação de solo / José Rubens Costa.
v. 5, n. 10, p. 27–33, out., 2001.
» O regulamento do pregão, a nova e inovadora modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 5, n. 1, p. 5–10, jan., 2001.
» A prestação de contas do município à luz da lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 5, n. 1, p. 11–16, jan., 2001.
» Terreno de marinha: um bem público a ser preservado / Armando Gonçalves Madeira, Ziegler de Souza.
v. 5, n. 1, p. 17–25, jan., 2001.
» O subsídio dos agentes políticos à luz da emenda constitucional nº 19/98 / André L Borges Netto.
v. 5, n. 1, p. 27–31, jan., 2001.
» A Lei de responsabilidade fiscal / Sebastião Rios Junior.
v. 5, n. 1, p. 27–31, jan., 2001.
v. 5, n. 9, p. 11–14, set., 2001.
» A Lei de responsabilidade fiscal e a explosão dos bits / Maria Nilsa Fleury Teixeira.
v. 5, n. 9, p. 15–19, set., 2001.
» O financiamento da saúde após o advento da Emenda Constitucional nº 29: roteiro básico para o município / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 5, n. 9, p. 21–30, set., 2001.
» A transformação da CVM - comissão de valores mobiliários em agência reguladora: há amparo constitucional? / Ziegler de Souza.
v. 5, n. 9, p. 31–38, set., 2001.
» A questão da equalização dos preços oferecidos por cooperativas em licitações públicas / Sidney Bittencourt.
v. 5, n. 9, p. 5–9, set., 2001.
» O Estatuto da cidade: (Lei n. 10.257, de 10.7.2001) / Toshio Mukai.
v. 5, n. 8, p. 5–10, ago., 2001.
» A questão da duração do contrato administrativo / Sidney Bittencourt.
v. 5, n. 8, p. 11–22, ago., 2001.
» A lei de responsabilidade fiscal e a tormentosa questão dos restos a pagar no município / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
v. 5, n. 8, p. 23–27, ago., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar n. 101/2000) e Lei de crimes de responsabilidade fiscal (Lei n. 10.028/2000): principais aspectos; (uma colocação para com os agentes púbicos) / Ziegler de Souza.
v. 5, n. 8, p. 29–33, ago., 2001.
» Desenvolvimento Econômico e Governabilidade no Brasil / José Matias Pereira.
v. 5, n. 8, p. 35–36, ago., 2001.
» Plano de racionamento de energia: flagrantes inconstitucionalidades / Ziegler de Souza.
v. 5, n. 7, p. 5–10, jul., 2001.
» O orçamento anual do munincípio à luz da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 5, n. 7, p. 11–16, jul., 2001.
» Licitações eletrônicas / João Parizi Filho.
v. 5, n. 7, p. 17–19, jul, 2001.
» Publicidade externa e tutela legal do paisagismo urbano / João Lopes Guimarães Júnior.
v. 5, n. 7, p. 21–41, jul., 2001.
» Adoção da licitação do tipo "técnica e preço" em qualquer situação, independentemente do objeto pretendido / Sidney Bittencourt.
v. 5, n. 6, p. 7–11, jun., 2001.
» Considerações sobre o voto em aberto nas deliberações do poder legislativo municipal / Ademir Aparecido Falque dos Santos.
v. 5, n. 6, p. 13–20, jun., 2001.
» Vereador pode receber subsídio por sessões extraordinárias mesmo fora do recesso / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 6, p. 21–31, jun., 2001.
» Agencias reguladoras: uma nova forma de controle da adminsitração pública brasileira / Ziegler de Souza.
v. 5, n. 6, p. 33–42, jun., 2001.
» A cobrança pela utilização do solo do município e pela instalaçaõ de postes / Toshio Mukai.
v. 5, n. 6, p. 5–6, jun., 2001.
» O regulamento do pregão, a nova e inovadora modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 5, n. 5, p. 5–14, maio, 2001.
» Direito eleitoral - arts. 73, inciso IV, e 77 da Lei federal n 9.504/97: interpretação declarativa de lei / Gina Capola.
v. 5, n. 5, p. 15–17, maio, 2001.
» Fundo emergecial de dragagem: sua natureza jurídica - taxa, preço público, tarifa, contribuição parafiscal - desobidiência ao regime de concessão de serviço público / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
v. 5, n. 5, p. 19–26, maio, 2001.
» O munincípio e os relatórios de acompanhamento da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 5, n. 5, p. 27–32, maio, 2001.
» Privatização, eis a questão / Ziegler de Souza.
v. 5, n. 5, p. 33–42, maio, 2001.
» A pena de suspensão temporária de licitar e contratar está adstrita ao órgão e/ou entidade pública que o aplicou / Toshio Mukai.
v. 5, n. 4, p. 5–11, abr., 2001.
» As cláusulas dos suis generis contratos administrativos / Sidney Bittencourt.
v. 5, n. 4, p. 11–21, abr., 2001.
» Atestados de capacidade técnica e habilitação em licitações públicas / Cynara Monteiro Mariano.
v. 5, n. 4, p. 23–31, abr., 2001.
» Dos limites da propaganda institucional e do abuso de autoridade na lei eleitoral / Gina Copola.
v. 5, n. 4, p. 33–36, abr., 2001.
» Lei de diretrizes orçamentárias: peça fundamental da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 5, n. 4, p. 37–47, abr., 2001.
» O regulamento do pregão, a nova e inovadora modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 5, n. 3, p. 7–14, mar., 2001.
» "Serviço terceirizado" não é, nunca foi nem jamais será despesa de pessoal: o insólito e absurdo par. 1º do art. 18 da Lei de responsabilidade fiscal / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 3, p. 15–21, mar., 2001.
» As despesas de pessoal do município no contexto da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
v. 5, n. 3, p. 23–33, mar., 2001.
» O caso das quentinhas do Rio de Janeiro e as licitações públicas / Ziegler de Souza.
v. 5, n. 3, p. 35–39, mar., 2001.
» Cooperativas não podem participar de licitações públicas / Toshio Mukai.
v. 5, n. 3, p. 5–6, mar., 2001.
» Legitimidade de celebração de contratos internacionais por várias unidades de um Ministério localizadas por todo o território naciona / Sidney Bittencourt.
v. 5, n. 2, p. 11–16, fev., 2001.
» Prefeitura reorganizada por departamento e não mais por secretarias. considerações sobre os secretarios municipais / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 2, p. 17–22, fev., 2001.
» Distrito Federal: município ou estado? / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 5, n. 2, p. 25–28, fev., 2001.
» O "caso petrobrax" e as licitações públicas / Ziegler de Souza.
v. 5, n. 2, p. 29–36, fev., 2001.
» A apuração de indexador básico da Lei de responsabilidade fiscal: a receita corrente líquida do município / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 5, n. 2, p. 37–42, fev., 2001.
» Os reflexos da Lei de responsabilidade fiscal nas licitações públicas / Toshio Mukai.
v. 5, n. 2, p. 5–9, fev., 2001.
» A globalização dos mercados e as compras governamentais (na ótica doutrinária) / Ziegler de Souza.
v. 5, n. 12, p. 5–12, dez., 2001.
» O caso legal das transferências universitárias absurdas / José Wilson Ferreira Sobrinho.
v. 5, n. 12, p. 13–15, dez., 2001.
» Revisão geral anual dos vencimentos: comentários ao art. 37, inciso X, da CF/88 / Cynara Monteiro Mariano.
v. 5, n. 12, p. 17–21, dez., 2001.
» Regime jurídico das telecomunicações: autorização, permissão e concessão / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
v. 5, n. 12, p. 23–31, dez., 2001.
» Crise Mundial, Crescimento Econômico e Democracia no Brasil / José Matias Pereira.
v. 5, n. 12, p. 33–37, dez., 2001.
» Limites de gastos com pessoal no Poder Judiciário estadual: "os 6% são referenciais" / Jair Eduardo Santana.
v. 5, n. 11, p. 9–11, nov., 2001.
» Função pública: abrangência do conceito, acumulabilidade com cargo / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 11, p. 13–28, nov., 2001.
» O individual e o coletivo na administração pública e seus reflexos no setor saúde / Marcio William Carvalho Farah.
v. 5, n. 11, p. 29–39, nov., 2001.
» O local de entrega da cotação de preço em licitações internacionais / Sidney Bittencourt.
v. 5, n. 11, p. 5–7, nov., 2001.
» O Estatuto da cidade e o acesso à justiça em matéria urbanística / Liana Portilho Mattos.
v. 5, n. 10, p. 5–16, out., 2001.
» Despesa total com pessoal: o art. 18 da Lei de responsabilidade fiscal / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 10, p. 17–20, out., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa: renovado um problema de competência para processo e julgamento de prefeitos / Jair Eduardo Santana.
v. 5, n. 10, p. 21–26, out., 2001.
» Bens municipais: utilização por empresas concessionárias de serviço público; remuneração; cessão de uso e ocupação de solo / José Rubens Costa.
v. 5, n. 10, p. 27–33, out., 2001.
» O regulamento do pregão, a nova e inovadora modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 5, n. 1, p. 5–10, jan., 2001.
» A prestação de contas do município à luz da lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 5, n. 1, p. 11–16, jan., 2001.
» Terreno de marinha: um bem público a ser preservado / Armando Gonçalves Madeira, Ziegler de Souza.
v. 5, n. 1, p. 17–25, jan., 2001.
» O subsídio dos agentes políticos à luz da emenda constitucional nº 19/98 / André L Borges Netto.
v. 5, n. 1, p. 27–31, jan., 2001.
» A Lei de responsabilidade fiscal / Sebastião Rios Junior.
v. 5, n. 1, p. 27–31, jan., 2001.
2000» A cláusula de arbitragem nos contratos administrativos / Sidney Bittencourt.
v. 4, n. 9, p. 5–12, set., 2000.
» Contratação de advogado para defender autoridade: o pagamento pode ser pelo poder público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 9, p. 13–30, set., 2000.
» Caracterização jurídica da remuneração paga pelo usuário a concessionária de serviço público (taxa ou tarifa?) / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
v. 4, n. 9, p. 31–34, set., 2000.
» Revogação dos atos administrativos / Daniela Mello Coelho.
v. 4, n. 9, p. 35–43, set., 2000.
» Inscrição de órgãos da administração pública em "cadastro de empresas de proteção de crédito" / Ziegler de Souza.
v. 4, n. 9, p. 45–49, set., 2000.
» Entendendo as licitações internacionais / Sidney Bittencourt.
v. 4, n. 8, p. 5–11, ago., 2000.
» Licitação: administração não é fiscal de profissões / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 8, p. 19–24, ago., 2000.
» Acumulação remunerada de cargos públicos / José Rubens Costa.
v. 4, n. 8, p. 31–34, ago., 2000.
» Implantação do sistema de controle interno / Sebastião Rios Junior.
v. 4, n. 8, p. 35–37, ago., 2000.
» Reflexões sobre a aplicação da lei de responsabilidade fiscal à administração judiciária / Jessé Torres Pereira Júnior.
v. 4, n. 7, p. 5–24, jul., 2000.
» Lei de responsabilidade fiscal e despesas com pessoal / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 7, p. 25–34, jul., 2000.
» Lei de responsabilidade fiscal e pacto federativo / Jamile Bergamaschine Mata Diz.
v. 4, n. 7, p. 35–47, jul., 2000.
» Concessões e permissões de serviços públicos / Toshio Mukai.
v. 4, n. 7, p. 55–75, jul., 2000.
» Pregão, a sexta modalidade de licitação / Jessé Torres Pereira Júnior.
v. 4, n. 6, p. 7–30, jun., 2000.
» O caso Ambev e a intervenção do estado na economia / Sidney Bittencourt.
v. 4, n. 6, p. 31–38, jun., 2000.
» Revigoramento da autonomia municipal / José Nilo de Castro.
v. 4, n. 6, p. 39–43, jun., 2000.
» Número de vereadores: a fórmula ver =[12 x(pop - 10.000) 990.000] + 9 / Jair Eduardo Santana.
v. 4, n. 6, p. 45–51, jun., 2000.
» Vereadores em excesso? / Jair Eduardo Santana, Dario Amigo Sampron.
v. 4, n. 6, p. 45–54, jun., 2000.
» O município sem municipalismo / José Augusto de Sá.
v. 4, n. 6, p. 5–6, jun., 2000.
» Rescisão contratual e princípio do contraditório nos contratos administrativos / Ademir Aparecido Falque dos Santos, José Antonio Ferreira Filho.
v. 4, n. 5, p. 11–15, maio, 2000.
» O fomento ao desporto na Lei Pelé / Paolo Henrique Spilotros Costa.
v. 4, n. 5, p. 17–25, maio, 2000.
» Festividades carnavalescas nos municipios e o direito autoral / Fábio Cardoso Correa.
v. 4, n. 5, p. 27–30, maio, 2000.
» A descentralização da administração pública através de fundações / Ziegler de Souza.
v. 4, n. 5, p. 5–9, maio, 2000.
» Consórcio intermunicipal de desenvolvimento econômico / Fábio Cardoso Correia.
v. 4, n. 4, p. 7–10, abr., 2000.
» Cooperativas e licitação / Jair Eduardo Santana.
v. 4, n. 4, p. 11–23, abr., 2000.
» Cooperativas em licitação: podem participar / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 4, p. 25–28, abr., 2000.
» Cadastramento na tomada de preços: a aparente contradição entre dois artigos da Lei nº 8.666/93 / Sidney Bittencourt.
v. 4, n. 4, p. 29–34, abr., 2000.
» O prazo de anulação dos atos administrativos e o significado do art. 54 da Lei nº 9.784/99 / Juarez Freitas.
v. 4, n. 4, p. 35–40, abr., 2000.
» Breves anotações sobre comissão de licitação / João Parizi Filho.
v. 4, n. 4, p. 41–46, abr., 2000.
» Siafi, Fiafem, a receita, a despesa, a controladoria e a auditoria / José Augusto de Sá.
v. 4, n. 4, p. 5–6, abr., 2000.
» Vem aí o "Estatuto da cidade" / Toshio Mukai.
v. 4, n. 3, p. 9–11, mar., 2000.
» Contrato administrativo licitado: pagamento em notas promissórias, licitude / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 3, p. 13–22, mar., 2000.
» O princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: novas leituras / Gilmar Ferreira Mendes.
v. 4, n. 3, p. 23–44, mar., 2000.
» Algumas considerações sobre o procedimento licitatório / Sidney Bittencourt.
v. 4, n. 3, p. 45–52, mar., 2000.
» A inconstitucionalidade da concessão de direitos e vantagens dos servidores públicos na Lei orgânica municipal / Fábio Cardoso Correia.
v. 4, n. 3, p. 53–59, mar., 2000.
» Direito e lei / Antônio Augusto Queiroz Telles.
v. 4, n. 3, p. 61–68, mar., 2000.
» O paradigma ambiental e a administração pública / Marcio William Carvalho Farah.
v. 4, n. 3, p. 5–7, mar., 2000.
» A importância da lei municipal sobre transporte coletivo urbano / Fábio Cardoso Correia.
v. 4, n. 2, p. 7–19, fev., 2000.
» Concessão do serviço público de fornecimento de água e esgoto / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
v. 4, n. 2, p. 21–27, fev., 2000.
» Licitação nas estatais em face da Emenda constitucional 19, de 1988 / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
v. 4, n. 2, p. 29–42, fev., 2000.
» É admissivel a exigência de capacitação técnico-operacional nas licitações públicas? / Sidney Bittencourt.
v. 4, n. 2, p. 43–49, fev., 2000.
» As sanções administrativas previstas na regulamentação da Lei dos crimes ambientais / Toshio Mukai.
v. 4, n. 2, p. 51–54, fev., 2000.
» Programa nacional de apoio à gestão administrativa e fiscal dos municípios brasileiros - PNAFM / José Augusto de Sá.
v. 4, n. 2, p. 5–6, fev., 2000.
» O regulamento do pregão, a nova e inovadora modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 4, n. 12, p. 5–11, dez., 2000.
» Registro "nas entidades profissionais conpetentes" - ainda o veto dos incisos i e ii do par 1º do art. da Lei n. 8.666/93 / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 12, p. 13–16, dez., 2000.
» A publicidade como requisito de eficácia do ato administrativo / Sandra Julien Miranda.
v. 4, n. 12, p. 17–20, dez., 2000.
» O cálculo dos mínimos constitucionais e legais da educação / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 4, n. 12, p. 21–28, dez., 2000.
» As dívidas públicas e a Lei de responsabilidade fiscal / Ziegler de Souza.
v. 4, n. 12, p. 29–33, dez., 2000.
» O art. 5º da Lei nº 8.666/93 e a ordem cronológica para o pagamento dos débitos contratuais / Flávio Almeida de Lima.
v. 4, n. 11, p. 4–19, nov., 2000.
» Reflexos da reforma administrativa nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
v. 4, n. 11, p. 21–24, nov., 2000.
» Lei n. 9.962/2000 - união volta a contratar pela CTL (I.E. CLT) / Manoel Ribeiro Silva.
v. 4, n. 11, p. 25–29, nov., 2000.
» Impeachment de prefeito: norma de regência / José Nilo de Castro.
v. 4, n. 11, p. 31–37, nov., 2000.
» Eleições: remuneração de servidores : revisão geral e revisão específica / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 11, p. 39–43, nov., 2000.
» Dívida ativa / Sebastião Rios Junior.
v. 4, n. 11, p. 45–49, nov., 2000.
» Improbidade administrativa municipal / José Nilo de Castro.
v. 4, n. 10, p. 17–27, out., 2000.
» Lei de responsabilidade fiscal - cinco temas de interesse municipal: "a) art.21, par único; b) art. 24, par 2º, c) art 42; d) art 44; e) art 56." / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 10, p. 17–27, out., 2000.
» O contrato administrativo e o conflito intertemporal de leis / Sidney Bittencourt.
v. 4, n. 10, p. 29–33, out., 2000.
» Residências oficiais de prefeito e vice-prefeito do municipio constitucionalidade / José Rubens Costa.
v. 4, n. 10, p. 35–36, out., 2000.
» Lei de responsabilidade fiscal: os pontos de interesse para o município / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 4, n. 10, p. 37–47, out., 2000.
» A recente polêmica sobre o instituto da reversão / Flávio Amaral Garcia.
v. 4, n. 1, p. 19–23, jan., 2000.
» Serviço público de transporte aéreo no Brasil: aspectos jurídicos e a desregulamentação do setor / Fábio Cardoso Correia.
v. 4, n. 1, p. 25–39, jan., 2000.
» Considerações sobre a criação do fundo municipal de aval / Marcílio Toscano Franca Filho.
v. 4, n. 1, p. 11–57, jan., 2000.
» O excitante problema dos menores de idade nas licitações. A Lei nº 9.854, de 27.10.99, não haverá o que fazer emBrasília? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 1, p. 5–9, jan., 2000.
v. 4, n. 9, p. 5–12, set., 2000.
» Contratação de advogado para defender autoridade: o pagamento pode ser pelo poder público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 9, p. 13–30, set., 2000.
» Caracterização jurídica da remuneração paga pelo usuário a concessionária de serviço público (taxa ou tarifa?) / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
v. 4, n. 9, p. 31–34, set., 2000.
» Revogação dos atos administrativos / Daniela Mello Coelho.
v. 4, n. 9, p. 35–43, set., 2000.
» Inscrição de órgãos da administração pública em "cadastro de empresas de proteção de crédito" / Ziegler de Souza.
v. 4, n. 9, p. 45–49, set., 2000.
» Entendendo as licitações internacionais / Sidney Bittencourt.
v. 4, n. 8, p. 5–11, ago., 2000.
» Licitação: administração não é fiscal de profissões / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 8, p. 19–24, ago., 2000.
» Acumulação remunerada de cargos públicos / José Rubens Costa.
v. 4, n. 8, p. 31–34, ago., 2000.
» Implantação do sistema de controle interno / Sebastião Rios Junior.
v. 4, n. 8, p. 35–37, ago., 2000.
» Reflexões sobre a aplicação da lei de responsabilidade fiscal à administração judiciária / Jessé Torres Pereira Júnior.
v. 4, n. 7, p. 5–24, jul., 2000.
» Lei de responsabilidade fiscal e despesas com pessoal / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 7, p. 25–34, jul., 2000.
» Lei de responsabilidade fiscal e pacto federativo / Jamile Bergamaschine Mata Diz.
v. 4, n. 7, p. 35–47, jul., 2000.
» Concessões e permissões de serviços públicos / Toshio Mukai.
v. 4, n. 7, p. 55–75, jul., 2000.
» Pregão, a sexta modalidade de licitação / Jessé Torres Pereira Júnior.
v. 4, n. 6, p. 7–30, jun., 2000.
» O caso Ambev e a intervenção do estado na economia / Sidney Bittencourt.
v. 4, n. 6, p. 31–38, jun., 2000.
» Revigoramento da autonomia municipal / José Nilo de Castro.
v. 4, n. 6, p. 39–43, jun., 2000.
» Número de vereadores: a fórmula ver =[12 x(pop - 10.000) 990.000] + 9 / Jair Eduardo Santana.
v. 4, n. 6, p. 45–51, jun., 2000.
» Vereadores em excesso? / Jair Eduardo Santana, Dario Amigo Sampron.
v. 4, n. 6, p. 45–54, jun., 2000.
» O município sem municipalismo / José Augusto de Sá.
v. 4, n. 6, p. 5–6, jun., 2000.
» Rescisão contratual e princípio do contraditório nos contratos administrativos / Ademir Aparecido Falque dos Santos, José Antonio Ferreira Filho.
v. 4, n. 5, p. 11–15, maio, 2000.
» O fomento ao desporto na Lei Pelé / Paolo Henrique Spilotros Costa.
v. 4, n. 5, p. 17–25, maio, 2000.
» Festividades carnavalescas nos municipios e o direito autoral / Fábio Cardoso Correa.
v. 4, n. 5, p. 27–30, maio, 2000.
» A descentralização da administração pública através de fundações / Ziegler de Souza.
v. 4, n. 5, p. 5–9, maio, 2000.
» Consórcio intermunicipal de desenvolvimento econômico / Fábio Cardoso Correia.
v. 4, n. 4, p. 7–10, abr., 2000.
» Cooperativas e licitação / Jair Eduardo Santana.
v. 4, n. 4, p. 11–23, abr., 2000.
» Cooperativas em licitação: podem participar / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 4, p. 25–28, abr., 2000.
» Cadastramento na tomada de preços: a aparente contradição entre dois artigos da Lei nº 8.666/93 / Sidney Bittencourt.
v. 4, n. 4, p. 29–34, abr., 2000.
» O prazo de anulação dos atos administrativos e o significado do art. 54 da Lei nº 9.784/99 / Juarez Freitas.
v. 4, n. 4, p. 35–40, abr., 2000.
» Breves anotações sobre comissão de licitação / João Parizi Filho.
v. 4, n. 4, p. 41–46, abr., 2000.
» Siafi, Fiafem, a receita, a despesa, a controladoria e a auditoria / José Augusto de Sá.
v. 4, n. 4, p. 5–6, abr., 2000.
» Vem aí o "Estatuto da cidade" / Toshio Mukai.
v. 4, n. 3, p. 9–11, mar., 2000.
» Contrato administrativo licitado: pagamento em notas promissórias, licitude / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 3, p. 13–22, mar., 2000.
» O princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: novas leituras / Gilmar Ferreira Mendes.
v. 4, n. 3, p. 23–44, mar., 2000.
» Algumas considerações sobre o procedimento licitatório / Sidney Bittencourt.
v. 4, n. 3, p. 45–52, mar., 2000.
» A inconstitucionalidade da concessão de direitos e vantagens dos servidores públicos na Lei orgânica municipal / Fábio Cardoso Correia.
v. 4, n. 3, p. 53–59, mar., 2000.
» Direito e lei / Antônio Augusto Queiroz Telles.
v. 4, n. 3, p. 61–68, mar., 2000.
» O paradigma ambiental e a administração pública / Marcio William Carvalho Farah.
v. 4, n. 3, p. 5–7, mar., 2000.
» A importância da lei municipal sobre transporte coletivo urbano / Fábio Cardoso Correia.
v. 4, n. 2, p. 7–19, fev., 2000.
» Concessão do serviço público de fornecimento de água e esgoto / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
v. 4, n. 2, p. 21–27, fev., 2000.
» Licitação nas estatais em face da Emenda constitucional 19, de 1988 / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
v. 4, n. 2, p. 29–42, fev., 2000.
» É admissivel a exigência de capacitação técnico-operacional nas licitações públicas? / Sidney Bittencourt.
v. 4, n. 2, p. 43–49, fev., 2000.
» As sanções administrativas previstas na regulamentação da Lei dos crimes ambientais / Toshio Mukai.
v. 4, n. 2, p. 51–54, fev., 2000.
» Programa nacional de apoio à gestão administrativa e fiscal dos municípios brasileiros - PNAFM / José Augusto de Sá.
v. 4, n. 2, p. 5–6, fev., 2000.
» O regulamento do pregão, a nova e inovadora modalidade de licitação / Sidney Bittencourt.
v. 4, n. 12, p. 5–11, dez., 2000.
» Registro "nas entidades profissionais conpetentes" - ainda o veto dos incisos i e ii do par 1º do art. da Lei n. 8.666/93 / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 12, p. 13–16, dez., 2000.
» A publicidade como requisito de eficácia do ato administrativo / Sandra Julien Miranda.
v. 4, n. 12, p. 17–20, dez., 2000.
» O cálculo dos mínimos constitucionais e legais da educação / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 4, n. 12, p. 21–28, dez., 2000.
» As dívidas públicas e a Lei de responsabilidade fiscal / Ziegler de Souza.
v. 4, n. 12, p. 29–33, dez., 2000.
» O art. 5º da Lei nº 8.666/93 e a ordem cronológica para o pagamento dos débitos contratuais / Flávio Almeida de Lima.
v. 4, n. 11, p. 4–19, nov., 2000.
» Reflexos da reforma administrativa nas licitações públicas / Sidney Bittencourt.
v. 4, n. 11, p. 21–24, nov., 2000.
» Lei n. 9.962/2000 - união volta a contratar pela CTL (I.E. CLT) / Manoel Ribeiro Silva.
v. 4, n. 11, p. 25–29, nov., 2000.
» Impeachment de prefeito: norma de regência / José Nilo de Castro.
v. 4, n. 11, p. 31–37, nov., 2000.
» Eleições: remuneração de servidores : revisão geral e revisão específica / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 11, p. 39–43, nov., 2000.
» Dívida ativa / Sebastião Rios Junior.
v. 4, n. 11, p. 45–49, nov., 2000.
» Improbidade administrativa municipal / José Nilo de Castro.
v. 4, n. 10, p. 17–27, out., 2000.
» Lei de responsabilidade fiscal - cinco temas de interesse municipal: "a) art.21, par único; b) art. 24, par 2º, c) art 42; d) art 44; e) art 56." / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 10, p. 17–27, out., 2000.
» O contrato administrativo e o conflito intertemporal de leis / Sidney Bittencourt.
v. 4, n. 10, p. 29–33, out., 2000.
» Residências oficiais de prefeito e vice-prefeito do municipio constitucionalidade / José Rubens Costa.
v. 4, n. 10, p. 35–36, out., 2000.
» Lei de responsabilidade fiscal: os pontos de interesse para o município / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 4, n. 10, p. 37–47, out., 2000.
» A recente polêmica sobre o instituto da reversão / Flávio Amaral Garcia.
v. 4, n. 1, p. 19–23, jan., 2000.
» Serviço público de transporte aéreo no Brasil: aspectos jurídicos e a desregulamentação do setor / Fábio Cardoso Correia.
v. 4, n. 1, p. 25–39, jan., 2000.
» Considerações sobre a criação do fundo municipal de aval / Marcílio Toscano Franca Filho.
v. 4, n. 1, p. 11–57, jan., 2000.
» O excitante problema dos menores de idade nas licitações. A Lei nº 9.854, de 27.10.99, não haverá o que fazer emBrasília? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 1, p. 5–9, jan., 2000.
1999» Uso de Bens Públicos: matéria de interesse local ; autonomia local para disciplinar / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 9, p. 5–11, set., 1999.
» Desocupação da Área Municipal com Emprego de Força Policial / Kiyoshi Harada.
v. 3, n. 9, p. 13–16, set., 1999.
» A fantasmagórica ameaça das ações de improbidade administrativa / Toshio Mukai.
v. 3, n. 9, p. 17–20, set., 1999.
» Inabilitação de Todos os Concorrentes: renovação de documentos, procedimentos, deliberação da autoridade superior da licitadora, designação de data para apresentação da nova documentação, divulgação pela imprensa oficial, impropriedade do recurso de licitante ausente, decisão inabilitatória não recorrida / Sidney Martins.
v. 3, n. 9, p. 21–34, set., 1999.
» A discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminados / Marcelo Harger.
v. 3, n. 9, p. 35–45, set., 1999.
» Elaboração da Legislação que, Através de Normas Gerais, dê Tratamento Especial Para as Licitações e os Contratos Administrativos Referentes a Obras e Serviços de Engenharia / Sidney Bittencourt.
v. 3, n. 9, p. 47–55, set., 1999.
» Ainda é devida 'Verba de Representação' ao presidente de CâmaraMunicipal? / Marcílio Toscano Franca Filho.
v. 3, n. 8, p. 23–25, ago., 1999.
» Licitação Pública: análise dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla competição e seleção da proposta mais vantajosa / André L Borges Netto.
v. 3, n. 8, p. 27–32, ago., 1999.
» Regulamentos Simplificados de Licitações / João Parizi Filho.
v. 3, n. 8, p. 33–38, ago., 1999.
» Contrato de exploração de petróleo e gás natural: natureza jurídico-privada e suas consequências, parecer / Toshio Mukai.
v. 3, n. 8, p. 39–55, ago., 1999.
» Limite de Gasto com Pessoal / José Augusto de Sá.
v. 3, n. 8, p. 5–6, ago., 1999.
» A filiação dos ocupantes de cargos em comissão deve mesmo ser ao INSS?: a possível inconstitucionalidade do par. 13, do art. 40, da constitução / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 8, p. 5–6, ago., 1999.
» Repensando a Administração Pública: o futuro do estado de bem-estar / José Matias Pereira.
v. 3, n. 7, p. 5–19, jul., 1999.
» Contrato de concessão e limpeza pública / Marcílio Toscano França Filho.
v. 3, n. 7, p. 21–29, jul., 1999.
» Alteração de composição de consórcio criado com objetivo de atender a administração pública / Sidney Bittencourt.
v. 3, n. 7, p. 31–36, jul., 1999.
» Gêneses dos atos administrativos negociais vinculados e discricionários / Toshio Mukai.
v. 3, n. 7, p. 37–41, jul., 1999.
» Da impossibilidade de acumulação de cargos por médicos militares / Flávio Amaral Garcia.
v. 3, n. 7, p. 43–47, jul., 1999.
» Pacote fiscal e prorrogação do fundo de estabilização fiscal (FEF) / Kiyoshi Harada.
v. 3, n. 7, p. 49–51, jul., 1999.
» Inconstitucionalidade da Lei de improbidade administrativa (Lei federal n. 8.429/92) / Toshio Mukai.
v. 3, n. 6, p. 5–10, jun., 1999.
» Contratos internacionais com o Estado / Eliane Maria Octaviano Martins, Fernando Passos.
v. 3, n. 6, p. 11–17, jun., 1999.
» Medidas liminares e providências cautelares em licitações públicas / Reis Friede.
v. 3, n. 6, p. 19–26, jun., 1999.
» A Possibilidade de Apresentação de Proposta em Quantidade Inferior a Demanda Pela Licitação / Sidney Bittencourt.
v. 3, n. 6, p. 27–31, jun., 1999.
» Concessão de Serviço Público: existência de cláusula contratual que prevê renovação ao final do prazo contratado; dispensa de nova licitação para prorrogação; opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 3, n. 6, p. 33–39, jun., 1999.
» Alguns casos polêmicos de licitação dispensável e inegixível: o contrato de gestão / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 6, p. 41–51, jun., 1999.
» Suspensão do Direito de Licitar: abrangência da penalidade / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 5, p. 11–19, maio, 1999.
» Reflexões Sobre o Mandato e Reeleição das Mesas Diretivas das Câmaras Municipais / José Antonio Ferreira Filho, Ademir Aparecido Falque dos Santos.
v. 3, n. 5, p. 21–32, maio, 1999.
» O afastamento do procedimento licitatório, por inexigibilidade, na contratação de serviços técnico-profissionais especializados / Sidney Bittencourt.
v. 3, n. 5, p. 33–39, maio, 1999.
» Licitações e contratos na emenda constitucional 19/98 / Toshio Mukai.
v. 3, n. 5, p. 41–47, maio, 1999.
» Apontamentos Sobre o Princípio da Legalidade nas Constituições de Brasil, Espanha e Alemanha / Marcílio Toscano Franca Filho.
v. 3, n. 5, p. 49–56, maio, 1999.
» Fundos, Fundações e Consórcios Municipais de Saúde / Sebastião Rios Junior.
v. 3, n. 5, p. 5–9, maio, 1999.
» A Lei do procedimento administrativo federal (Lei n. 9.784/99) / Toshio Mukai.
v. 3, n. 4, p. 9–13, abr., 1999.
» O Novo Processo Administrativo / João Parizi Filho.
v. 3, n. 4, p. 15–17, abr., 1999.
» Arrendamento imobiliário, contratos licitados, aplicabilidade Lei n. 8.666/93, o guardado estatuto das empresas estatais: a constituição, a lei dos portos e os contratos de arrendamento. o contraste entre prestar serviço e explorar serviço / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 4, p. 19–31, abr., 1999.
» O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de controle abstrato das normas / Gilmar Ferreira Mendes.
v. 3, n. 4, p. 33–48, abr., 1999.
» O Deficit Público sob a Ótica Contábil / Sebastião Rios Junior.
v. 3, n. 4, p. 5–8, abr., 1999.
» Gestão do ensino fundamental pelos Municípios / Carlos Correa Leite.
v. 3, n. 3, p. 5–10, mar., 1999.
» Redução de jornada e irredutibilidade dos vencimentos do servidor público / José Rubens Costa.
v. 3, n. 3, p. 11–14, mar., 1999.
» Licitação pública e os limites da interpretação de seus impedimentos / Toshio Mukai.
v. 3, n. 3, p. 15–22, mar., 1999.
» A Polêmica Questão do Número de Envelopes na Fase de Classificação nas Licitações do Tipo 'Técnica e Preço' / Sidney Bittencourt.
v. 3, n. 3, p. 23–26, mar., 1999.
» A inviolabilidade constitucional dos vereadores e a responsabilidade civil por danos morais / Luiz Manoel Gomes Júnior.
v. 3, n. 3, p. 27–36, mar., 1999.
» Homologação adjudicação e contratação em concorrência pública: parecer / Toshio Mukai.
v. 3, n. 2, p. 9–22, fev., 1999.
» O Novo Teto Salarial dos Servidores Públicos e Questões Controvertidas / Kiyoshi Harada.
v. 3, n. 2, p. 23–28, fev., 1999.
» Subsídios de Vereadores na EC n. 19/98: limites ; a fixação por lei pode ser a qualquer momento / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 2, p. 29–32, fev., 1999.
» Formas de orçar e contabilizar os recursos da educação no âmbito municipal / Sebastião Rios Junior.
v. 3, n. 2, p. 5–8, fev., 1999.
» Controle de gastos públicos, crise econômica e governabilidade no Brasil: indicadores sociais e econômicos no Brasil / José Matias Pereira.
v. 3, n. 12, p. 5–20, dez., 1999.
» Contratos da Administração: novas modalidades / Edmir Netto de Araújo.
v. 3, n. 12, p. 21–45, dez., 1999.
» O que tem o menor de idade a ver com as licitações?: a despropositada alteração da Lei n. 8.666/93 pela lei n. 9.854, de 27.10.99 / Sidney Bittencourt.
v. 3, n. 12, p. 47–51, dez., 1999.
» As contribuições previdenciárias após a Lei n. 9.717/98: alguns reflexos da reforma da previdência no âmbito municipal / Marcílio Toscano Franca Filho.
v. 3, n. 12, p. 53–63, dez., 1999.
» Controle de gastos públicos, crise econômica e governabilidade no Brasil: indicadores sociais e econômicos no Brasil / José Matias Pereira.
v. 3, n. 11, p. 5–19, nov., 1999.
» Os Municípios e a Corretagem nos Seguros / Fábio Cardoso Correia.
v. 3, n. 11, p. 21–27, nov., 1999.
» A Função Reguladora do Estado nas Concessões e Permissões de Serviços Públicos / Roberto Josê Procópio da Silva.
v. 3, n. 11, p. 29–39, nov., 1999.
» Princípio da Eficiência (Emenda Constitucional n. 19/98) / Rosiane Ferreira Machado.
v. 3, n. 11, p. 41–44, nov., 1999.
» A nova proposta de regulação do controle abstrato de normas perante o Supremo Tribunal Federal / Gilmar Ferreira Mendes.
v. 3, n. 11, p. 45–51, nov., 1999.
» Sidec: sistema de divulgação eletrônica de licitações; irregularidade detectada / Sidney Bittencourt.
v. 3, n. 11, p. 53–58, nov., 1999.
» Controle de gastos públicos, crise econômica e governabilidade no Brasil: indicadores sociais e econômicos no Brasil / José Matias Pereira.
v. 3, n. 10, p. 5–28, out., 1999.
» Entendendo o Processo Orçamentário Público / Nelson Lobo Lameiras, Sergio Bittencourt.
v. 3, n. 10, p. 29–35, out., 1999.
» Licitação para fornecimento, instalação e manutenção de placas de ruas, com exploração comercial: regularidade fiscal: certidão negativa de tributos federais: qualificação técnica: registro junto ao Crea: atestados: quantidades: compatibilidades: desqualificação de licitante por reconsideração da comissão em face de recurso de outro licitant / Sidney Martins.
v. 3, n. 10, p. 37–51, out., 1999.
» Algumas Reflexões Sobre a Transformação dos Serviços Públicos / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
v. 3, n. 10, p. 53–64, out., 1999.
» A Estabilidade dos Servidores Públicos, a Emenda Constitucional n. 19/98 e o Direito Adquirido / Carine Delgado Caúla Reis.
v. 3, n. 1, p. 5–19, jan., 1999.
» Subsistência dos contratos administrativos de execução continuada / Sidney Bittencourt.
v. 3, n. 1, p. 21–26, jan., 1999.
» A Eficácia erga omnes das decisões proferidas em controle abstrato de normas / Gilmar Ferreira Mendes.
v. 3, n. 1, p. 27–34, jan., 1999.
» Remuneração dos servidores / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
v. 3, n. 1, p. 35–59, jan., 1999.
v. 3, n. 9, p. 5–11, set., 1999.
» Desocupação da Área Municipal com Emprego de Força Policial / Kiyoshi Harada.
v. 3, n. 9, p. 13–16, set., 1999.
» A fantasmagórica ameaça das ações de improbidade administrativa / Toshio Mukai.
v. 3, n. 9, p. 17–20, set., 1999.
» Inabilitação de Todos os Concorrentes: renovação de documentos, procedimentos, deliberação da autoridade superior da licitadora, designação de data para apresentação da nova documentação, divulgação pela imprensa oficial, impropriedade do recurso de licitante ausente, decisão inabilitatória não recorrida / Sidney Martins.
v. 3, n. 9, p. 21–34, set., 1999.
» A discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminados / Marcelo Harger.
v. 3, n. 9, p. 35–45, set., 1999.
» Elaboração da Legislação que, Através de Normas Gerais, dê Tratamento Especial Para as Licitações e os Contratos Administrativos Referentes a Obras e Serviços de Engenharia / Sidney Bittencourt.
v. 3, n. 9, p. 47–55, set., 1999.
» Ainda é devida 'Verba de Representação' ao presidente de CâmaraMunicipal? / Marcílio Toscano Franca Filho.
v. 3, n. 8, p. 23–25, ago., 1999.
» Licitação Pública: análise dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla competição e seleção da proposta mais vantajosa / André L Borges Netto.
v. 3, n. 8, p. 27–32, ago., 1999.
» Regulamentos Simplificados de Licitações / João Parizi Filho.
v. 3, n. 8, p. 33–38, ago., 1999.
» Contrato de exploração de petróleo e gás natural: natureza jurídico-privada e suas consequências, parecer / Toshio Mukai.
v. 3, n. 8, p. 39–55, ago., 1999.
» Limite de Gasto com Pessoal / José Augusto de Sá.
v. 3, n. 8, p. 5–6, ago., 1999.
» A filiação dos ocupantes de cargos em comissão deve mesmo ser ao INSS?: a possível inconstitucionalidade do par. 13, do art. 40, da constitução / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 8, p. 5–6, ago., 1999.
» Repensando a Administração Pública: o futuro do estado de bem-estar / José Matias Pereira.
v. 3, n. 7, p. 5–19, jul., 1999.
» Contrato de concessão e limpeza pública / Marcílio Toscano França Filho.
v. 3, n. 7, p. 21–29, jul., 1999.
» Alteração de composição de consórcio criado com objetivo de atender a administração pública / Sidney Bittencourt.
v. 3, n. 7, p. 31–36, jul., 1999.
» Gêneses dos atos administrativos negociais vinculados e discricionários / Toshio Mukai.
v. 3, n. 7, p. 37–41, jul., 1999.
» Da impossibilidade de acumulação de cargos por médicos militares / Flávio Amaral Garcia.
v. 3, n. 7, p. 43–47, jul., 1999.
» Pacote fiscal e prorrogação do fundo de estabilização fiscal (FEF) / Kiyoshi Harada.
v. 3, n. 7, p. 49–51, jul., 1999.
» Inconstitucionalidade da Lei de improbidade administrativa (Lei federal n. 8.429/92) / Toshio Mukai.
v. 3, n. 6, p. 5–10, jun., 1999.
» Contratos internacionais com o Estado / Eliane Maria Octaviano Martins, Fernando Passos.
v. 3, n. 6, p. 11–17, jun., 1999.
» Medidas liminares e providências cautelares em licitações públicas / Reis Friede.
v. 3, n. 6, p. 19–26, jun., 1999.
» A Possibilidade de Apresentação de Proposta em Quantidade Inferior a Demanda Pela Licitação / Sidney Bittencourt.
v. 3, n. 6, p. 27–31, jun., 1999.
» Concessão de Serviço Público: existência de cláusula contratual que prevê renovação ao final do prazo contratado; dispensa de nova licitação para prorrogação; opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 3, n. 6, p. 33–39, jun., 1999.
» Alguns casos polêmicos de licitação dispensável e inegixível: o contrato de gestão / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 6, p. 41–51, jun., 1999.
» Suspensão do Direito de Licitar: abrangência da penalidade / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 5, p. 11–19, maio, 1999.
» Reflexões Sobre o Mandato e Reeleição das Mesas Diretivas das Câmaras Municipais / José Antonio Ferreira Filho, Ademir Aparecido Falque dos Santos.
v. 3, n. 5, p. 21–32, maio, 1999.
» O afastamento do procedimento licitatório, por inexigibilidade, na contratação de serviços técnico-profissionais especializados / Sidney Bittencourt.
v. 3, n. 5, p. 33–39, maio, 1999.
» Licitações e contratos na emenda constitucional 19/98 / Toshio Mukai.
v. 3, n. 5, p. 41–47, maio, 1999.
» Apontamentos Sobre o Princípio da Legalidade nas Constituições de Brasil, Espanha e Alemanha / Marcílio Toscano Franca Filho.
v. 3, n. 5, p. 49–56, maio, 1999.
» Fundos, Fundações e Consórcios Municipais de Saúde / Sebastião Rios Junior.
v. 3, n. 5, p. 5–9, maio, 1999.
» A Lei do procedimento administrativo federal (Lei n. 9.784/99) / Toshio Mukai.
v. 3, n. 4, p. 9–13, abr., 1999.
» O Novo Processo Administrativo / João Parizi Filho.
v. 3, n. 4, p. 15–17, abr., 1999.
» Arrendamento imobiliário, contratos licitados, aplicabilidade Lei n. 8.666/93, o guardado estatuto das empresas estatais: a constituição, a lei dos portos e os contratos de arrendamento. o contraste entre prestar serviço e explorar serviço / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 4, p. 19–31, abr., 1999.
» O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de controle abstrato das normas / Gilmar Ferreira Mendes.
v. 3, n. 4, p. 33–48, abr., 1999.
» O Deficit Público sob a Ótica Contábil / Sebastião Rios Junior.
v. 3, n. 4, p. 5–8, abr., 1999.
» Gestão do ensino fundamental pelos Municípios / Carlos Correa Leite.
v. 3, n. 3, p. 5–10, mar., 1999.
» Redução de jornada e irredutibilidade dos vencimentos do servidor público / José Rubens Costa.
v. 3, n. 3, p. 11–14, mar., 1999.
» Licitação pública e os limites da interpretação de seus impedimentos / Toshio Mukai.
v. 3, n. 3, p. 15–22, mar., 1999.
» A Polêmica Questão do Número de Envelopes na Fase de Classificação nas Licitações do Tipo 'Técnica e Preço' / Sidney Bittencourt.
v. 3, n. 3, p. 23–26, mar., 1999.
» A inviolabilidade constitucional dos vereadores e a responsabilidade civil por danos morais / Luiz Manoel Gomes Júnior.
v. 3, n. 3, p. 27–36, mar., 1999.
» Homologação adjudicação e contratação em concorrência pública: parecer / Toshio Mukai.
v. 3, n. 2, p. 9–22, fev., 1999.
» O Novo Teto Salarial dos Servidores Públicos e Questões Controvertidas / Kiyoshi Harada.
v. 3, n. 2, p. 23–28, fev., 1999.
» Subsídios de Vereadores na EC n. 19/98: limites ; a fixação por lei pode ser a qualquer momento / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 2, p. 29–32, fev., 1999.
» Formas de orçar e contabilizar os recursos da educação no âmbito municipal / Sebastião Rios Junior.
v. 3, n. 2, p. 5–8, fev., 1999.
» Controle de gastos públicos, crise econômica e governabilidade no Brasil: indicadores sociais e econômicos no Brasil / José Matias Pereira.
v. 3, n. 12, p. 5–20, dez., 1999.
» Contratos da Administração: novas modalidades / Edmir Netto de Araújo.
v. 3, n. 12, p. 21–45, dez., 1999.
» O que tem o menor de idade a ver com as licitações?: a despropositada alteração da Lei n. 8.666/93 pela lei n. 9.854, de 27.10.99 / Sidney Bittencourt.
v. 3, n. 12, p. 47–51, dez., 1999.
» As contribuições previdenciárias após a Lei n. 9.717/98: alguns reflexos da reforma da previdência no âmbito municipal / Marcílio Toscano Franca Filho.
v. 3, n. 12, p. 53–63, dez., 1999.
» Controle de gastos públicos, crise econômica e governabilidade no Brasil: indicadores sociais e econômicos no Brasil / José Matias Pereira.
v. 3, n. 11, p. 5–19, nov., 1999.
» Os Municípios e a Corretagem nos Seguros / Fábio Cardoso Correia.
v. 3, n. 11, p. 21–27, nov., 1999.
» A Função Reguladora do Estado nas Concessões e Permissões de Serviços Públicos / Roberto Josê Procópio da Silva.
v. 3, n. 11, p. 29–39, nov., 1999.
» Princípio da Eficiência (Emenda Constitucional n. 19/98) / Rosiane Ferreira Machado.
v. 3, n. 11, p. 41–44, nov., 1999.
» A nova proposta de regulação do controle abstrato de normas perante o Supremo Tribunal Federal / Gilmar Ferreira Mendes.
v. 3, n. 11, p. 45–51, nov., 1999.
» Sidec: sistema de divulgação eletrônica de licitações; irregularidade detectada / Sidney Bittencourt.
v. 3, n. 11, p. 53–58, nov., 1999.
» Controle de gastos públicos, crise econômica e governabilidade no Brasil: indicadores sociais e econômicos no Brasil / José Matias Pereira.
v. 3, n. 10, p. 5–28, out., 1999.
» Entendendo o Processo Orçamentário Público / Nelson Lobo Lameiras, Sergio Bittencourt.
v. 3, n. 10, p. 29–35, out., 1999.
» Licitação para fornecimento, instalação e manutenção de placas de ruas, com exploração comercial: regularidade fiscal: certidão negativa de tributos federais: qualificação técnica: registro junto ao Crea: atestados: quantidades: compatibilidades: desqualificação de licitante por reconsideração da comissão em face de recurso de outro licitant / Sidney Martins.
v. 3, n. 10, p. 37–51, out., 1999.
» Algumas Reflexões Sobre a Transformação dos Serviços Públicos / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
v. 3, n. 10, p. 53–64, out., 1999.
» A Estabilidade dos Servidores Públicos, a Emenda Constitucional n. 19/98 e o Direito Adquirido / Carine Delgado Caúla Reis.
v. 3, n. 1, p. 5–19, jan., 1999.
» Subsistência dos contratos administrativos de execução continuada / Sidney Bittencourt.
v. 3, n. 1, p. 21–26, jan., 1999.
» A Eficácia erga omnes das decisões proferidas em controle abstrato de normas / Gilmar Ferreira Mendes.
v. 3, n. 1, p. 27–34, jan., 1999.
» Remuneração dos servidores / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
v. 3, n. 1, p. 35–59, jan., 1999.
1998» A suspensão parcial da lei sem redução de texto em sede de cautelar / Gilmar Ferreira Mendes.
v. 2, n. 6, p. 13–19, jun., 1998.
v. 2, n. 6, p. 13–19, jun., 1998.
1997» A sustação de atos de delegação e dos atos regulamentares pelo poder legislativo / Gilmar Ferreira Mendes. --
v. 1, n. 8, p. 23–25, ago, 1997.
» Controle de constitucionalidade direto e a inexecução da lei pelo Executivo / Gilmar Ferreira Mendes. --
n. 5, p. 35–37, maio, 1997.
v. 1, n. 8, p. 23–25, ago, 1997.
» Controle de constitucionalidade direto e a inexecução da lei pelo Executivo / Gilmar Ferreira Mendes. --
n. 5, p. 35–37, maio, 1997.
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