Tipo
Artigo de revista
Título
Prazo de prescrição da ação de cobrança das multas administrativas
Data
2005
Ementa

Sumário:Natureza administrativa da multa -- Prescrição da ação de cobrança da multa administrativa: Termo inicial (termo a quo). Prazo prescricional: divergência jurisprudencial. Prazo prescricional: nosso entendimento.

Classificação (CDDir)
341.3514
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Atos administrativos unilaterais [ 341.351 ]
»»»» Atos punitivos ﴾Multas, interdição de atividade etc﴿ [ 341.3514 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Direito administrativo, contabilidade e administração pública
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1997.
   Descrição Física: 108 v.
   Referência: v. 9, n. 6, p. 11–23, jun., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STJ,  TJD

2023-01-29T00:15:00.000Z [ 9520201 ]