A folha de pagamento da Câmara de Vereadores, à luz da Emenda constitucional nº 25, de 2000
Data
2004, 2003
Ementa
Sumário:A base de cálculo dos 70% antepostos à folha de pagamento -A "receita" da casa municipal das leis -- As parcelas que compõem a folha de pagamento -- Fórmula para apuração do limite de 70% de que trata parágrafo 1º, art. 29 da constituição.