Publicação: Texto - Português
1998
L & C: revista de licitações e contratos
Imprenta: Brasília, Consulex, 1998.
Descrição Física: 204 v. : il.
Artigos por ano(exibir todos)
Imprenta: Brasília, Consulex, 1998.
Descrição Física: 204 v. : il.
Artigos por ano(exibir todos)
2015» A contratação de grandes projetos / Armando Castelar Pinheiro.
v. 18, n. 204, jun., 2015.
» Um roteiro para a excelência na educação / Tom Coelho.
v. 18, n. 204, jun., 2015.
» Arbitrabilidade envolvendo sociedades de economia mista nos contratos administrativos e perante a câmara de conciliação e arbitragem da administração federal: um caso prático / Caroline da Costa Kamaroski.
v. 18, n. 204, p. 4–10, jun., 2015.
» O reexame necessário na ação de improbidade administrativa / Adriano N. P. F. Formiga.
v. 18, n. 204, p. 11–12, jun., 2015.
» Três temas do tribunal de contas: 1) o controle interno e seus cargos; 2) conta regular com multa; 3) rejeição de contas do legislativo por excesso de cargo em comissão /Ivan Barbosa Rigolin / André Luiz Matos Gonçalves.
v. 18, n. 204, p. 16–20, jun., 2015.
» Política de responsabilidade socioambiental de instituições financeiras / Fabricio Dorado Soler.
v. 18, n. 204, p. 22–23, jun., 2015.
» Direito de greve e corte de ponto no serviço público / Ib Sales Tapajós.
v. 18, n. 204, p. 26–28, jun., 2015.
» Atestado de capacidade técnica e a transferência de titularidade / Renato Poltronieri e Vivian Wolf Krauss.
v. 18, n. 204, p. 29–31, jun., 2015.
» A nova Lei das guardas municipais: surge o embrião de uma nova polícia? / Otávio Luiz de Carvalho.
v. 18, n. 204, p. 32–42, jun., 2015.
» Juizados especiais e razoável duração do processo / Palhares Moreira Reis.
v. 18, n. 204, p. 44–48, jun., 2015.
» Pedaladas fiscais e crime de responsabilidade / por Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr.
v. 18, n. 203, maio, 2015.
» O rol de dependentes e a Lei n. 9.717/98 / Bruno Sá Freire Martins.
v. 18, n. 203, maio, 2015.
» Em respeito ao devido processo legal, cabe à polícia judiciária e não ao Procurador-geral de justiça investigar notícia crime envolvendo prefeito municipal / Abadio Souza e Silva, Eva Ravage L. Gomes e Gustavo Alexandre G. de Araújo.
v. 18, n. 203, p. 4–14, maio, 2015.
» Por que a Lei n. 13.019/14 não se aplica ao regime da complementariedade dos serviços de saúde? / Lenir Santos.
v. 18, n. 203, p. 16–18, maio, 2015.
» A inconstitucionalidade da nova regra para fusão ou incorporação de partidos políticos / João Marcel Braga Maciel Vilela Junior.
v. 18, n. 203, p. 19–21, maio, 2015.
» Incidência do ISSQN nas operações bancárias / Roseli da Silva Matias.
v. 18, n. 203, p. 22–23, maio, 2015.
» Cidadania e o poder judiciário / Rebeca Ferreira Brasil.
v. 18, n. 203, p. 26–28, maio, 2015.
» Responsabilidade civil ambiental pelos danos nucleares / Aiesca de Carvalho Mendes.
v. 18, n. 203, p. 30–32, maio, 2015.
» Licitações nas empresas públicas / Marcelo de Barros.
v. 18, n. 203, p. 33–35, maio, 2015.
» A educação como direito básico: regularização de verbas federais : non bis in idem : extinção de punibilidade : proeminência social / Karina Estevanato.
v. 18, n. 203, p. 36–38, maio, 2015.
» Notificação de celebração de contrato associativo: comentários sobre a Resolução CADE n. 10, de 29 de outubro de 2014 / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
v. 18, n. 203, p. 40–43, maio, 2015.
» O afastamento "in limine" do agente público do exercício do cargo, emprego ou função e a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa: a prudência necessária / Gina Copola.
v. 18, n. 203, p. 44–48, maio, 2015.
» O vereador e a competência por prerrogativa de função / Rômulo de Andrade Moreira.
v. 18, n. 202, p. 10–16, abr., 2015.
» O que distingue a greve dos servidores públicos civis dos servidores públicos militares na visão do E. Supremo Tribunal Federal: a recente decisão monocrática na Reclamação n. 17.915 / Gina Copola.
v. 18, n. 202, p. 18–21, abr., 2015.
» Judicialização dos serviços de saúde no Brasil / Valéria Aparecida Nogueira.
v. 18, n. 202, p. 22–23, abr., 2015.
» As obras olímpicas e os cuidados com o licenciamento ambiental / Maria Carolina Dutra e Alexandre Sion.
v. 18, n. 202, p. 26–28, abr., 2015.
» A contratação direta de editoras exclusivas na assinatura de periódicos: um modo racional de contratação / Larissa de Barros Pontes.
v. 18, n. 202, p. 29–31, abr., 2015.
» Princípios de gestão judiciária / Emerson de Aguiar Souza.
v. 18, n. 202, p. 34–37, abr., 2015.
» Responsabilidade civil do Estado e ato decorrente do exercício da função pública: a (i)legitimidade do agente público para responder diretamente por atos praticados no exercício de sua função / João Paulo Cachate.
v. 18, n. 202, p. 38–43, abr., 2015.
» Inconstitucionalidade na exigência de quitação eleitoral como condição de elegibilidade / Paulo Victor Souza Sena.
v. 18, n. 202, p. 46–48, abr., 2015.
» Criação de unidade de conservação caduca? / José Evaldo Bento Matos Júnior.
v. 18, n. 202, p. 4–9, abr., 2015.
» A inexigibilidade de testes físicos para alguns cargos da polícia civil / Cibelle Graf do Prado.
v. 18, n. 201, p. 10–11, mar., 2015.
» Desapropriação-sanção para fins de reforma agrária e o respectivo microssistema normativo: necessidade de contemporaneidade do laudo de avaliação e vistoria do INCRA e da perícia judicial / Graziele Mariete Buzanello.
v. 18, n. 201, p. 12–23, mar., 2015.
» Divisão da propaganda eleitoral gratuita: instrumento antidemocrático da "festa da democracia" / Altecir Bertuol Junior.
v. 18, n. 201, p. 24–26, mar., 2015.
» Prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos / Fabricio Soler.
v. 18, n. 201, p. 30–31, mar., 2015.
» Crimes contra a administração pública cometidos por agentes públicos / André Gomes Rabeschini.
v. 18, n. 201, p. 32–34, mar., 2015.
» Obrigações acessórias: munição para os órgãos públicos / José Osvaldo Bozzo.
v. 18, n. 201, p. 36–37, mar., 2015.
» A desnecessária indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa: jurisprudência comentada / Gina Copola.
v. 18, n. 201, p. 38–43, mar., 2015.
» Súmula vinculante n. 37 do STF e aumento de vencimentos dos servidores públicos / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
v. 18, n. 201, p. 44–45, mar., 2015.
» O princípio da moralidade na administração pública / Vainer Marcelo Bernardes.
v. 18, n. 201, p. 46–48, mar., 2015.
» Três temas do tribunal de contas: 1) o controle interno e seus cargos; 2) conta regular com multa; 3) rejeição de contas do legislativo por excesso de cargo em comissão /Ivan Barbosa Rigolin / André Luiz Matos Gonçalves.
v. 18, n. 201, p. 4–9, mar., 2015.
» Terceirização no setor público / por José Pastore.
v. 18, n. 200, fev., 2015.
» O controle externo inserido no sistema da administração pública / Itamar da Silva Santos Filho.
v. 18, n. 200, p. 4–10, fev., 2015.
» Natureza jurídica e legitimidade em ação de improbidade administrativa / Raissa Marjorie Nery Bozza.
v. 18, n. 200, p. 12–15, fev., 2015.
» Contratação de advogado por inexigibilidiade de licitação: recente jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Gina Copola.
v. 18, n. 200, p. 16–20, fev., 2015.
» Possibilidade de campanha apenas pelos meios de comunicação gratuitos e exigência de qualificação funcional para o exercício da política: medidas imprescindíveis para a purificação da democracia / Luciano Chacha de Rezende.
v. 18, n. 200, p. 21–24, fev., 2015.
» Reflexões sobre a prova da materialidade delitiva do crime do art. 306 do Código de trânsito brasileiro / Rodrigo Leventi Guimarães.
v. 18, n. 200, p. 25–27, fev., 2015.
» Reflexões introdutórias sobre o regime, em âmbito federal, dos termos de cooperação e sobre sua nova designação como termos de execução descentralizada / Larissa de Barros Pontes.
v. 18, n. 200, p. 28–31, fev., 2015.
» Orçamento público: peça de ficção? / Peter Trento.
v. 18, n. 200, p. 36–37, fev., 2015.
» Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, § 4º, CF; art. 9º, caput e inc. VII, Lei n. 8.429/92) / Sebastião José Lessa.
v. 18, n. 200, p. 38–41, fev., 2015.
» Concursos públicos: a inconveniência das avaliações exclusivamente mnemônicas / Emerson Garcia.
v. 18, n. 200, p. 42–43, fev., 2015.
» Gestão ambiental e licenciamento ambiental / Toshio Mukai.
v. 18, n. 200, p. 44–48, fev., 2015.
» A "nova" e odiada meritocracia no serviço público brasileiro / Sabrina Oliveira Fernandes.
v. 18, n. 199, jan., 2015.
» A gestão da sustentabilidade no judiciário do Estado do Rio de Janeiro / Jessé Torres Pereira Júnior.
v. 18, n. 199, p. 10–26, jan., 2015.
» O novo viés constitucional do poder judiciário na efetivação das políticas públicas e o confronto entre a teoria da separação dos poderes, reserva do possível e o mínimo existencial / Thiago Felipe Cardoso.
v. 18, n. 199, p. 28–29, jan., 2015.
» Crimes cometidos contra a administração em face da exigência de reparação de dano para progressão de regime prisional: a inconstitucionalidade e a violação de tratados internacionais sobre direitos humanos / Luciano D'Abadia Guimarães.
v. 18, n. 199, p. 30–31, jan., 2015.
» A legalidade e a juridicidade da norma infralegal no sistema jurídico brasileiro / Wesley Sidou Pimentel.
v. 18, n. 199, p. 32–36, jan., 2015.
» Dois temas em licitações: 1) a exigência de capital social mínimo cumulada com a exigência de garantia; 2) a dispensa de licitação para contratação de banco oficial para folha de pagamento / Gina Copola.
v. 18, n. 199, p. 38–39, jan., 2015.
» Cautelas especiais na análise dos acréscimos aos contratos administrativos / Larissa de Barros Pontes.
v. 18, n. 199, p. 40–43, jan., 2015.
» O devido processo legal eleitoral, a inadimissibilidade das provas ilícitas e o interesse público na lisura das eleições / Guilherme Rodrigues Carvalho Barcelos.
v. 18, n. 199, p. 44–48, jan., 2015.
» Lei nº 12.971/2014 e suas alterações na parte penal do Código de trânsito brasileiro: o àpice da insanidade na legislação pátria / Eduardo Luiz Santos Cabette.
v. 18, n. 199, p. 4–9, jan., 2015.
v. 18, n. 204, jun., 2015.
» Um roteiro para a excelência na educação / Tom Coelho.
v. 18, n. 204, jun., 2015.
» Arbitrabilidade envolvendo sociedades de economia mista nos contratos administrativos e perante a câmara de conciliação e arbitragem da administração federal: um caso prático / Caroline da Costa Kamaroski.
v. 18, n. 204, p. 4–10, jun., 2015.
» O reexame necessário na ação de improbidade administrativa / Adriano N. P. F. Formiga.
v. 18, n. 204, p. 11–12, jun., 2015.
» Três temas do tribunal de contas: 1) o controle interno e seus cargos; 2) conta regular com multa; 3) rejeição de contas do legislativo por excesso de cargo em comissão /Ivan Barbosa Rigolin / André Luiz Matos Gonçalves.
v. 18, n. 204, p. 16–20, jun., 2015.
» Política de responsabilidade socioambiental de instituições financeiras / Fabricio Dorado Soler.
v. 18, n. 204, p. 22–23, jun., 2015.
» Direito de greve e corte de ponto no serviço público / Ib Sales Tapajós.
v. 18, n. 204, p. 26–28, jun., 2015.
» Atestado de capacidade técnica e a transferência de titularidade / Renato Poltronieri e Vivian Wolf Krauss.
v. 18, n. 204, p. 29–31, jun., 2015.
» A nova Lei das guardas municipais: surge o embrião de uma nova polícia? / Otávio Luiz de Carvalho.
v. 18, n. 204, p. 32–42, jun., 2015.
» Juizados especiais e razoável duração do processo / Palhares Moreira Reis.
v. 18, n. 204, p. 44–48, jun., 2015.
» Pedaladas fiscais e crime de responsabilidade / por Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr.
v. 18, n. 203, maio, 2015.
» O rol de dependentes e a Lei n. 9.717/98 / Bruno Sá Freire Martins.
v. 18, n. 203, maio, 2015.
» Em respeito ao devido processo legal, cabe à polícia judiciária e não ao Procurador-geral de justiça investigar notícia crime envolvendo prefeito municipal / Abadio Souza e Silva, Eva Ravage L. Gomes e Gustavo Alexandre G. de Araújo.
v. 18, n. 203, p. 4–14, maio, 2015.
» Por que a Lei n. 13.019/14 não se aplica ao regime da complementariedade dos serviços de saúde? / Lenir Santos.
v. 18, n. 203, p. 16–18, maio, 2015.
» A inconstitucionalidade da nova regra para fusão ou incorporação de partidos políticos / João Marcel Braga Maciel Vilela Junior.
v. 18, n. 203, p. 19–21, maio, 2015.
» Incidência do ISSQN nas operações bancárias / Roseli da Silva Matias.
v. 18, n. 203, p. 22–23, maio, 2015.
» Cidadania e o poder judiciário / Rebeca Ferreira Brasil.
v. 18, n. 203, p. 26–28, maio, 2015.
» Responsabilidade civil ambiental pelos danos nucleares / Aiesca de Carvalho Mendes.
v. 18, n. 203, p. 30–32, maio, 2015.
» Licitações nas empresas públicas / Marcelo de Barros.
v. 18, n. 203, p. 33–35, maio, 2015.
» A educação como direito básico: regularização de verbas federais : non bis in idem : extinção de punibilidade : proeminência social / Karina Estevanato.
v. 18, n. 203, p. 36–38, maio, 2015.
» Notificação de celebração de contrato associativo: comentários sobre a Resolução CADE n. 10, de 29 de outubro de 2014 / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
v. 18, n. 203, p. 40–43, maio, 2015.
» O afastamento "in limine" do agente público do exercício do cargo, emprego ou função e a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa: a prudência necessária / Gina Copola.
v. 18, n. 203, p. 44–48, maio, 2015.
» O vereador e a competência por prerrogativa de função / Rômulo de Andrade Moreira.
v. 18, n. 202, p. 10–16, abr., 2015.
» O que distingue a greve dos servidores públicos civis dos servidores públicos militares na visão do E. Supremo Tribunal Federal: a recente decisão monocrática na Reclamação n. 17.915 / Gina Copola.
v. 18, n. 202, p. 18–21, abr., 2015.
» Judicialização dos serviços de saúde no Brasil / Valéria Aparecida Nogueira.
v. 18, n. 202, p. 22–23, abr., 2015.
» As obras olímpicas e os cuidados com o licenciamento ambiental / Maria Carolina Dutra e Alexandre Sion.
v. 18, n. 202, p. 26–28, abr., 2015.
» A contratação direta de editoras exclusivas na assinatura de periódicos: um modo racional de contratação / Larissa de Barros Pontes.
v. 18, n. 202, p. 29–31, abr., 2015.
» Princípios de gestão judiciária / Emerson de Aguiar Souza.
v. 18, n. 202, p. 34–37, abr., 2015.
» Responsabilidade civil do Estado e ato decorrente do exercício da função pública: a (i)legitimidade do agente público para responder diretamente por atos praticados no exercício de sua função / João Paulo Cachate.
v. 18, n. 202, p. 38–43, abr., 2015.
» Inconstitucionalidade na exigência de quitação eleitoral como condição de elegibilidade / Paulo Victor Souza Sena.
v. 18, n. 202, p. 46–48, abr., 2015.
» Criação de unidade de conservação caduca? / José Evaldo Bento Matos Júnior.
v. 18, n. 202, p. 4–9, abr., 2015.
» A inexigibilidade de testes físicos para alguns cargos da polícia civil / Cibelle Graf do Prado.
v. 18, n. 201, p. 10–11, mar., 2015.
» Desapropriação-sanção para fins de reforma agrária e o respectivo microssistema normativo: necessidade de contemporaneidade do laudo de avaliação e vistoria do INCRA e da perícia judicial / Graziele Mariete Buzanello.
v. 18, n. 201, p. 12–23, mar., 2015.
» Divisão da propaganda eleitoral gratuita: instrumento antidemocrático da "festa da democracia" / Altecir Bertuol Junior.
v. 18, n. 201, p. 24–26, mar., 2015.
» Prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos / Fabricio Soler.
v. 18, n. 201, p. 30–31, mar., 2015.
» Crimes contra a administração pública cometidos por agentes públicos / André Gomes Rabeschini.
v. 18, n. 201, p. 32–34, mar., 2015.
» Obrigações acessórias: munição para os órgãos públicos / José Osvaldo Bozzo.
v. 18, n. 201, p. 36–37, mar., 2015.
» A desnecessária indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa: jurisprudência comentada / Gina Copola.
v. 18, n. 201, p. 38–43, mar., 2015.
» Súmula vinculante n. 37 do STF e aumento de vencimentos dos servidores públicos / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
v. 18, n. 201, p. 44–45, mar., 2015.
» O princípio da moralidade na administração pública / Vainer Marcelo Bernardes.
v. 18, n. 201, p. 46–48, mar., 2015.
» Três temas do tribunal de contas: 1) o controle interno e seus cargos; 2) conta regular com multa; 3) rejeição de contas do legislativo por excesso de cargo em comissão /Ivan Barbosa Rigolin / André Luiz Matos Gonçalves.
v. 18, n. 201, p. 4–9, mar., 2015.
» Terceirização no setor público / por José Pastore.
v. 18, n. 200, fev., 2015.
» O controle externo inserido no sistema da administração pública / Itamar da Silva Santos Filho.
v. 18, n. 200, p. 4–10, fev., 2015.
» Natureza jurídica e legitimidade em ação de improbidade administrativa / Raissa Marjorie Nery Bozza.
v. 18, n. 200, p. 12–15, fev., 2015.
» Contratação de advogado por inexigibilidiade de licitação: recente jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Gina Copola.
v. 18, n. 200, p. 16–20, fev., 2015.
» Possibilidade de campanha apenas pelos meios de comunicação gratuitos e exigência de qualificação funcional para o exercício da política: medidas imprescindíveis para a purificação da democracia / Luciano Chacha de Rezende.
v. 18, n. 200, p. 21–24, fev., 2015.
» Reflexões sobre a prova da materialidade delitiva do crime do art. 306 do Código de trânsito brasileiro / Rodrigo Leventi Guimarães.
v. 18, n. 200, p. 25–27, fev., 2015.
» Reflexões introdutórias sobre o regime, em âmbito federal, dos termos de cooperação e sobre sua nova designação como termos de execução descentralizada / Larissa de Barros Pontes.
v. 18, n. 200, p. 28–31, fev., 2015.
» Orçamento público: peça de ficção? / Peter Trento.
v. 18, n. 200, p. 36–37, fev., 2015.
» Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, § 4º, CF; art. 9º, caput e inc. VII, Lei n. 8.429/92) / Sebastião José Lessa.
v. 18, n. 200, p. 38–41, fev., 2015.
» Concursos públicos: a inconveniência das avaliações exclusivamente mnemônicas / Emerson Garcia.
v. 18, n. 200, p. 42–43, fev., 2015.
» Gestão ambiental e licenciamento ambiental / Toshio Mukai.
v. 18, n. 200, p. 44–48, fev., 2015.
» A "nova" e odiada meritocracia no serviço público brasileiro / Sabrina Oliveira Fernandes.
v. 18, n. 199, jan., 2015.
» A gestão da sustentabilidade no judiciário do Estado do Rio de Janeiro / Jessé Torres Pereira Júnior.
v. 18, n. 199, p. 10–26, jan., 2015.
» O novo viés constitucional do poder judiciário na efetivação das políticas públicas e o confronto entre a teoria da separação dos poderes, reserva do possível e o mínimo existencial / Thiago Felipe Cardoso.
v. 18, n. 199, p. 28–29, jan., 2015.
» Crimes cometidos contra a administração em face da exigência de reparação de dano para progressão de regime prisional: a inconstitucionalidade e a violação de tratados internacionais sobre direitos humanos / Luciano D'Abadia Guimarães.
v. 18, n. 199, p. 30–31, jan., 2015.
» A legalidade e a juridicidade da norma infralegal no sistema jurídico brasileiro / Wesley Sidou Pimentel.
v. 18, n. 199, p. 32–36, jan., 2015.
» Dois temas em licitações: 1) a exigência de capital social mínimo cumulada com a exigência de garantia; 2) a dispensa de licitação para contratação de banco oficial para folha de pagamento / Gina Copola.
v. 18, n. 199, p. 38–39, jan., 2015.
» Cautelas especiais na análise dos acréscimos aos contratos administrativos / Larissa de Barros Pontes.
v. 18, n. 199, p. 40–43, jan., 2015.
» O devido processo legal eleitoral, a inadimissibilidade das provas ilícitas e o interesse público na lisura das eleições / Guilherme Rodrigues Carvalho Barcelos.
v. 18, n. 199, p. 44–48, jan., 2015.
» Lei nº 12.971/2014 e suas alterações na parte penal do Código de trânsito brasileiro: o àpice da insanidade na legislação pátria / Eduardo Luiz Santos Cabette.
v. 18, n. 199, p. 4–9, jan., 2015.
2014» Vestibular e iguais oportunidades: da lei do boi à lei ds cotas / Marta Leiria Leal Pacheco.
v. 17, n. 31, 30 jul., 2014.
» Vestibular e iguais oportunidades: da lei do boi à lei ds cotas / Marta Leiria Leal Pacheco.
v. 17, n. 31, fev., 2014.
» Vestibular e iguais oportunidades: da lei do boi à lei ds cotas / Marta Leiria Leal Pacheco. --
v. 17, n. 31, 30 jul., 2014.
» Vestibular e iguais oportunidades: da lei do boi à lei ds cotas / Marta Leiria Leal Pacheco. --
v. 17, n. 31, fev., 2014.
» Investimento consciente / Luiz Gonzaga Bertelli.
v. 17, n. 197, nov., 2014.
» Beber e dirigir é crime ou infração administrativa? / Luiz Flávio Gomes.
v. 17, n. 197, nov., 2014.
» Projeto de lei criou retrocesso para arbitragem na administração pública / Roberto Pasqualin.
v. 17, n. 197, nov., 2014.
» As parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil: a improbidade administrativa (Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014) / Gina Copola.
v. 17, n. 197, p. 4–13, nov., 2014.
» Os elementos da motivação e da finalidade dos atos administrativos: limites à majoração dos tributos extrafiscais / Fernanda Cezar Palmeira.
v. 17, n. 197, p. 14–19, nov., 2014.
» Servidor público estadual sem direito à ausência para consulta médica / Fernanda Adriane Heck Loch.
v. 17, n. 197, p. 20–21, nov., 2014.
» Lei de licitações e contratos x entendimentos sumulados / Maria do Socorro Christiane Vasconcelos.
v. 17, n. 197, p. 22–24, nov., 2014.
» A advocacia pública em defesa do patrimônio nacional / Allan Titonelli Nunes.
v. 17, n. 197, p. 26–28, nov., 2014.
» Brasil, IDH e o terceiro setor / Fred Seifert, Leonardo Letelier e Ricardo Borges Martins.
v. 17, n. 197, p. 30–31, nov., 2014.
» Incidência da lei de improbidade administrativa no descumprimento de convênio "para melhor" / Susielle Rodrigues Tôrres.
v. 17, n. 197, p. 32–35, nov., 2014.
» Direitos políticos positivos / José James Gomes Pereira.
v. 17, n. 197, p. 36–38, nov., 2014.
» Cadastro ambiental rural, contagem regressiva: definições importantes e a demanda do agronegócio sul-mato-grossense / Pedro Puttini Mendes.
v. 17, n. 197, p. 39–43, nov., 2014.
» Esperança via educação / Delano Franco.
v. 17, n. 197, p. 44–45, nov., 2014.
» Poder de polícia / André Gomes Rabeschini.
v. 17, n. 197, p. 46–48, nov., 2014.
» Segurança pública x educação / Eudes Quintino de Oliveira Júnior.
v. 17, n. 196, out., 2014.
» Gerenciar exige um novo olhar para a velha estrutura hierárquica / Sabrina Oliveira Fernandes. --
v. 17, n. 196, out., 2014.
» A nova aposentadoria dos policiais / Bruno Sá Freire Martins.
v. 17, n. 196, p. 9–17, out., 2014.
» O sistema eleitoral brasileiro e eleições para deputados: razões de reflexão e mudança / Anabela Aparecida Silva Barbosa.
v. 17, n. 196, p. 18–21, out., 2014.
» Assessoria jurídica e controle de juridicidade das licitações e contratações administrativas / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
v. 17, n. 196, p. 22–27, out., 2014.
» Promover a efetividade da tutela jurisdicional é resguardar a essencialidade da justiça / Allan Titonelli Nunes.
v. 17, n. 196, p. 28–30, out., 2014.
» Uma agenda não exaustiva para o setor elétrico no Brasil / Joisa Dutra Saraiva.
v. 17, n. 196, p. 36–37, out., 2014.
» Peculiaridades da contratação direta de advogados / Susielle Rodrigues Tôrres.
v. 17, n. 196, p. 38–41, out., 2014.
» Concurso público e ações judiciais / Gina Copola.
v. 17, n. 196, p. 42–45, out., 2014.
» Processo administrativo fiscal: necessidade de uma aplicação constitucional / Laércio Cruz Uliana Jr.
v. 17, n. 196, p. 4–8, out., 2014.
» Publicidade e sua licitação nem sempre possível pela Lei n. 12.232/2010: as intragáveis normas gerais atacam outra vez / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 17, n. 195, p. 4–11, set., 2014.
» O município e o plano nacional de educação / Flavio Corrêa de Toledo Jr., Sérgio Ciquera Rossi.
v. 17, n. 195, p. 12–13, set., 2014.
» Servidor público municipal celetista estável pode ser demitido de forma imotivada? / Gina Copola.
v. 17, n. 195, p. 42–45, set., 2014.
» As eleições, a ética e o futuro / Ruy Martins Altenfelder Silva.
v. 17, n. 194, ago., 2014.
» Doações eleitorais e a lei anticorrupção / Lucas Gieron Fonseca e Silva.
v. 17, n. 194, ago., 2014.
» A crise da democracia representativa e os partidos políticos no Brasil / Leyla Viga Yurtsever.
v. 17, n. 194, p. 10–19, ago., 2014.
» Licitantes com sócios em comum em uma mesma licitação: possibilidade ou ilicitude? / Luciano Elias Reis.
v. 17, n. 194, p. 20–23, ago., 2014.
» Possibilidade de ação de execução no inadimplemento do contrato administrativo / Gustavo Esperança Vieira, Daniel Kobayashi de Pinho.
v. 17, n. 194, p. 24–27, ago., 2014.
» Projeto de lei sobre matéria orçamentária contendo renúncia de receita e competência exclusiva do poder executivo / Gina Copola.
v. 17, n. 194, p. 28–31, ago., 2014.
» Mais alterações no CTB: reflexos penais trazidos pela lei n. 12.971/04 [sic] / Claudio Mikio Suzuki, Vinicius Cottas Azevedo.
v. 17, n. 194, p. 32–33, ago., 2014.
» Um retrato da gestão estratégica no âmbito do Ministério Público brasileiro / Alessandra Souza de Santana.
v. 17, n. 194, p. 34–38, ago., 2014.
» Crime em tese não existe. Não se transplantam prazos prescricionais entre os ramos jurídicos / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 17, n. 194, p. 40–43, ago., 2014.
» Falta de bibliotecas e as verbas da educação / Fabio Arruda Mortara.
v. 17, n. 194, p. 44–45, ago., 2014.
» O plano de gerenciamento de resíduos sólidos e as empresas de construção civil / Renan Eschiletti Machado.
v. 17, n. 194, p. 46–48, ago., 2014.
» Aplicação do assédio moral no serviço público / Cristiane Fortes de Araújo e Itamar da Silva Santos Filho.
v. 17, n. 194, p. 4–9, ago., 2014.
» A contratação de advogados e a prática de atos de improbidade administrativa: o que o STJ vem decidindo / Guilherme Carvalho e Sousa.
v. 17, n. 193, jul., 2014.
» Política de superávit primário: uma moeda de negociação do governo / Marcio Pereira Nunes.
v. 17, n. 193, jul., 2014.
» Associações ou sociedades sem fins lucrativos partícipes de convênios com órgãos ou entidades públicas e estatais: e sua não sujeição à lei n. 8.666/93 e aos princípios da administração pública / Toshio Mukai.
v. 17, n. 193, p. 10–17, jul., 2014.
» Uma visão crítica da inelegibilidade do analfabeto / Pedro Leandro Lima Marinho.
v. 17, n. 193, p. 18–21, jul., 2014.
» A gestão da água deve ser prioridade nos governos / Fabiana Figueiró.
v. 17, n. 193, p. 24–25, jul., 2014.
» Nós vamos transformar a educação pública brasileira / Jair Ribeiro.
v. 17, n. 193, p. 26–27, jul., 2014.
» Prorrogação de contratos públicos de fornecimento e/ou aquisição à luz da lei n. 8.666/93 / Ailton Antonio de Macedo Paranhos.
v. 17, n. 193, p. 28–33, jul., 2014.
» Nova lei do "racha": novas barbeiragens do legislador / Euro Bento Maciel Filho.
v. 17, n. 193, p. 34–35, jul., 2014.
» Políticas públicas de infraestrutura verde urbana: uma necessidade brasileira e latino-americana / Renan Eschiletti Machado Guimarães.
v. 17, n. 193, p. 36–38, jul., 2014.
» A dicotomia entre exclusão e inclusão e a nova lei de cotas, Lei n. 12.990/14: dívida histórica ou estratégia política? / Julio Pinheiro Faro.
v. 17, n. 193, p. 40–41, jul., 2014.
» O tempo como elemento viabilizador do cumprimento das sentenças proferidas em sede de controle judicial de políticas públicas / Fernando Henrique Corrêa Custodio.
v. 17, n. 193, p. 42–48, jul., 2014.
» O princípio constitucional da economicidade na jurisprudência do Tribunal de Contas da União / Itamar da Silva Santos Filho.
v. 17, n. 193, p. 4–9, jul., 2014.
» O assédio moral no serviço público / João clair Silveira.
v. 17, n. 192, jun., 2014.
» Crimes eleitorais: MP pode investigar e justiça zigue-zagueante / Luiz Flávio Gomes.
v. 17, n. 192, jun., 2014.
» Protestos de rua e rolezinhos prenunciam o novo papel dos administrados na evolução da administração consensual? / Luana Aita.
v. 17, n. 192, p. 4–13, jun., 2014.
» Três temas atuais e controvertidos: 1. Contratação de advogado por prefeitura que possui procuradoria jurídica é ato de improbidade? 2. Ação de improbidade sem provas robustas é lícita? 3. É possível a cassação de mandado já cumprido? / Gina Copola.
v. 17, n. 192, p. 14–17, jun., 2014.
» Cargos e empregos em comissão, e o terceiro regime. A Constituição, aposentadoria e desligamento / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 17, n. 192, p. 18–24, jun., 2014.
» Boas notícias sobre o ensino profissional / José Pastore, José Eduardo G. Pastore.
v. 17, n. 192, p. 26–27, jun., 2014.
» Da desnecessidade de repetição do convite: uma análise da Súmula nº 248 da jurisprudência dominante do TCU / Tarcisio Vieira Gonçalves.
v. 17, n. 192, p. 28–30, jun., 2014.
» O que se pode esperar da infraestrutura em 2014 / Bruno Feigelson, Leonardo Coelho Ribeiro, Rafael Veras de Freitas.
v. 17, n. 192, p. 32–33, jun., 2014.
» Os servidores públicos e a dívida pública: tratamentos profundamente distintos e injustos / Aldemario Araujo castro.
v. 17, n. 192, p. 34–36, jun., 2014.
» O princípio de não regressão nas dimensões da sustentabilidade / Cheila da Silva dos Passos Carneiro.
v. 17, n. 192, p. 38–45, jun., 2014.
» A arbitragem nos contratos administrativos / Gina Copola.
v. 17, n. 191, p. 4–11, maio, 2014.
» A governança da internet e o direito à informação: um olhar sobre o marco civil / João Francisco da Mota Júnior.
v. 17, n. 191, p. 12–17, maio, 2014.
» Contratação de entidades sem fins lucrativos por meio de dispensa de licitação / Matheus Rocha Faganello.
v. 17, n. 191, p. 18–22, maio, 2014.
» O fundamentalismo nosso de cada dia e a política de educação / Cleomar Manhas.
v. 17, n. 191, p. 24–25, maio, 2014.
» Contratação de servidores temporários / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 17, n. 191, p. 26–29, maio, 2014.
» ADPF nº 279 e a previsão constitucional de o município legislar sobre assistência jurídica: um estudo de caso no STF e a inexistência de antinomia / André Luís Alves de Melo.
v. 17, n. 191, p. 30–34, maio, 2014.
» Da definição e concretização da periodicidade do voto como cláusula pétrea em face do princípio republicano / Isan Almeida Lima.
v. 17, n. 191, p. 36–38, maio, 2014.
» A armadilha do salário-mínimo / José Pastore.
v. 17, n. 191, p. 39–40, maio, 2014.
» Entre Thiagos e Lauras / William Douglas.
v. 17, n. 190, abr., 2014.
» Partidos políticos: discurso que não seduz / Caio Sperandéo de Macedo.
v. 17, n. 190, p. 4–13, abr., 2014.
» Gestor público pode ser responsabilizado na aquisição de luminárias para iluminação pública que não atendam as normas da ABNT / Alfredo Gioielli, Luciano Haas Rosito.
v. 17, n. 190, p. 14–17, abr., 2014.
» Contrato de fornecimento e sua (im)possibilidade de prorrogação / Italo Ribeiro Montenegro.
v. 17, n. 190, p. 18–21, abr., 2014.
» Desonrosamente, somos os campeões em assassinatos e mortes no trânsito / Luiz Flávio Gomes.
v. 17, n. 190, p. 22–23, abr., 2014.
» Contabilidade pública criativa e os défices da previdência social / José Matias-Pereira.
v. 17, n. 190, p. 26–27, abr., 2014.
» Da admissibilidade, do devido processo legal e da aplicação de penalidades à pessoa jurídica nos termos da lei de licitações, RDC e pessoa jurídica / Valéria Aparecida Nogueira.
v. 17, n. 190, p. 28–32, abr., 2014.
» O poder de autotutela da administração e a decadência / Gina Copola.
v. 17, n. 190, p. 34–37, abr., 2014.
» Direito de greve do servidor público: lacuna e irritações com a sua natureza de direito fundamental / Cláudio Armando Couce de Menezes.
v. 17, n. 190, p. 38–41, abr., 2014.
» Elaboração da lei orçamentária do município: lembretes sobre pontos indispensáveis / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 17, n. 190, p. 42–45, abr., 2014.
» Uma nova reforma do ensino? / Paulo Nathanael Pereira de Souza.
v. 17, n. 190, p. 46–47, abr., 2014.
» MP nº 627: exemplo típico de abuso de poder / Hamilton Dias de Souza, Hugo Funaro.
v. 17, n. 189, mar., 2014.
» Processo orçamentário / Rhaina Ellery Huland.
v. 17, n. 189, p. 4–11, mar., 2014.
» Cadastro ambiental rural - CAR / Patrick Eberhart.
v. 17, n. 189, p. 12–19, mar., 2014.
» Sobre a coisa julgada na ação de improbidade administrativa / Altecir Bertuol Junior.
v. 17, n. 189, p. 16–19, mar., 2014.
» Emendas impositivas pioram a gestão da política fiscal / Felipe Salto, Rafael Cortez.
v. 17, n. 189, p. 20–21, mar., 2014.
» Defasagem entre tecnologias e a educação / José Pastore.
v. 17, n. 189, p. 22–23, mar., 2014.
» Gestão pública: diretrizes para um modelo funcional / Adriana Estigara, Kristian Rodrigo Pscheidt.
v. 17, n. 189, p. 26–28, mar., 2014.
» Abusos do estado na cobrança de indenização do servidor / Manoel Augusto do Rêgo Barros de Lima.
v. 17, n. 189, p. 36–38, mar., 2014.
» Pedido de anulação de questões objetivas de concurso público: da natureza jurídica do litisconsórcio formado no polo passivo no mandado de segurança / Isan Almeida Lima.
v. 17, n. 189, p. 39–43, mar., 2014.
» Doação de terreno municipal ao particular que pagou sua desapropriação / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 17, n. 189, p. 44–48, mar., 2014.
» O rolezinho é válido / José Francisco Cunha Ferraz Filho.
v. 17, n. 188, fev., 2014.
» Vestibular e iguais oportunidades: da lei do boi à lei ds cotas / Marta Leiria Leal Pacheco.
v. 17, n. 188, 30 jul., 2014.
» Vestibular e iguais oportunidades: da lei do boi à lei ds cotas / Marta Leiria Leal Pacheco.
v. 17, n. 188, fev., 2014.
» Vestibular e iguais oportunidades: da lei do boi à lei ds cotas / Marta Leiria Leal Pacheco. --
v. 17, n. 188, 30 jul., 2014.
» Vestibular e iguais oportunidades: da lei do boi à lei ds cotas / Marta Leiria Leal Pacheco. --
v. 17, n. 188, fev., 2014.
» A perda da noção dos limites legais, éticos e morais na administração pública / José Matias-Pereira.
v. 17, n. 188, fev., 2014.
» Um parâmetro político para o trânsito brasileiro / Arnaldo Rizzardo Filho. --
v. 17, n. 188, fev., 2014.
» O julgamento de contas do chefe do poder executivo pelo tribunal de contas e seus reflexos / Darlan Gomes de Aguiar.
v. 17, n. 188, p. 12–14, fev., 2014.
» Servidores e empregados públicos: regimes jurídicos / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
v. 17, n. 188, p. 16–23, fev., 2014.
» Inexigibilidade na contratação de advogados à luz do estatuto das licitações e do princípio da confiança / Alessandro Macedo.
v. 17, n. 188, p. 26–30, fev., 2014.
» O número de deputados e a (in)competência para sua definição / Edson Luís Kossman.
v. 17, n. 188, p. 36–37, fev., 2014.
» Função social da cidade e, políticas públicas e formas de reparação do dano ambiental: pela construção da cidade sustentável / Alexandre Augusto Costa de Arruda.
v. 17, n. 187, p. 4–11, jan., 2014.
» Prescrição da ação disciplinar / Sebastião José Lessa.
v. 17, n. 187, p. 10–22, jan., 2014.
» Governos FHC, Lula e Dilma: 600 mil mortos no trânsito / Luiz Flávio Gomes.
v. 17, n. 187, p. 26–27, jan., 2014.
» A parceria público-privada para serviço de assistência jurídica / André Luis Alves de Melo.
v. 17, n. 187, p. 28–29, jan., 2014.
» Procurador municipal: meio milênio de fortalecimento da advocacia pública nacional / Leonardo Sales de Aguiar.
v. 17, n. 187, p. 30–32, jan., 2014.
» A possibilidade de responsabilização internacional do estado por dano ambiental / Markeline Fernandes Ribeiro.
v. 17, n. 187, p. 33–41, jan., 2014.
» Concurso público realizado por terceiros com pagamento pelas inscrições, e o interesse público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 17, n. 187, p. 42–44, jan., 2014.
» Orçamento participativo / Rhaina Ellery Huland.
v. 17, n. 187, p. 46–48, jan., 2014.
» Nova contabiliade pública e seus desafios legais / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 17, n. 187, p. 4–9, jan., 2014.
» Programa de Regularização Ambiental - PRA: principais digressões acerca do decreto n. 8.235/14 / Patrick Eberhart.
v. 17, 2014.
v. 17, n. 31, 30 jul., 2014.
» Vestibular e iguais oportunidades: da lei do boi à lei ds cotas / Marta Leiria Leal Pacheco.
v. 17, n. 31, fev., 2014.
» Vestibular e iguais oportunidades: da lei do boi à lei ds cotas / Marta Leiria Leal Pacheco. --
v. 17, n. 31, 30 jul., 2014.
» Vestibular e iguais oportunidades: da lei do boi à lei ds cotas / Marta Leiria Leal Pacheco. --
v. 17, n. 31, fev., 2014.
» Investimento consciente / Luiz Gonzaga Bertelli.
v. 17, n. 197, nov., 2014.
» Beber e dirigir é crime ou infração administrativa? / Luiz Flávio Gomes.
v. 17, n. 197, nov., 2014.
» Projeto de lei criou retrocesso para arbitragem na administração pública / Roberto Pasqualin.
v. 17, n. 197, nov., 2014.
» As parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil: a improbidade administrativa (Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014) / Gina Copola.
v. 17, n. 197, p. 4–13, nov., 2014.
» Os elementos da motivação e da finalidade dos atos administrativos: limites à majoração dos tributos extrafiscais / Fernanda Cezar Palmeira.
v. 17, n. 197, p. 14–19, nov., 2014.
» Servidor público estadual sem direito à ausência para consulta médica / Fernanda Adriane Heck Loch.
v. 17, n. 197, p. 20–21, nov., 2014.
» Lei de licitações e contratos x entendimentos sumulados / Maria do Socorro Christiane Vasconcelos.
v. 17, n. 197, p. 22–24, nov., 2014.
» A advocacia pública em defesa do patrimônio nacional / Allan Titonelli Nunes.
v. 17, n. 197, p. 26–28, nov., 2014.
» Brasil, IDH e o terceiro setor / Fred Seifert, Leonardo Letelier e Ricardo Borges Martins.
v. 17, n. 197, p. 30–31, nov., 2014.
» Incidência da lei de improbidade administrativa no descumprimento de convênio "para melhor" / Susielle Rodrigues Tôrres.
v. 17, n. 197, p. 32–35, nov., 2014.
» Direitos políticos positivos / José James Gomes Pereira.
v. 17, n. 197, p. 36–38, nov., 2014.
» Cadastro ambiental rural, contagem regressiva: definições importantes e a demanda do agronegócio sul-mato-grossense / Pedro Puttini Mendes.
v. 17, n. 197, p. 39–43, nov., 2014.
» Esperança via educação / Delano Franco.
v. 17, n. 197, p. 44–45, nov., 2014.
» Poder de polícia / André Gomes Rabeschini.
v. 17, n. 197, p. 46–48, nov., 2014.
» Segurança pública x educação / Eudes Quintino de Oliveira Júnior.
v. 17, n. 196, out., 2014.
» Gerenciar exige um novo olhar para a velha estrutura hierárquica / Sabrina Oliveira Fernandes. --
v. 17, n. 196, out., 2014.
» A nova aposentadoria dos policiais / Bruno Sá Freire Martins.
v. 17, n. 196, p. 9–17, out., 2014.
» O sistema eleitoral brasileiro e eleições para deputados: razões de reflexão e mudança / Anabela Aparecida Silva Barbosa.
v. 17, n. 196, p. 18–21, out., 2014.
» Assessoria jurídica e controle de juridicidade das licitações e contratações administrativas / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
v. 17, n. 196, p. 22–27, out., 2014.
» Promover a efetividade da tutela jurisdicional é resguardar a essencialidade da justiça / Allan Titonelli Nunes.
v. 17, n. 196, p. 28–30, out., 2014.
» Uma agenda não exaustiva para o setor elétrico no Brasil / Joisa Dutra Saraiva.
v. 17, n. 196, p. 36–37, out., 2014.
» Peculiaridades da contratação direta de advogados / Susielle Rodrigues Tôrres.
v. 17, n. 196, p. 38–41, out., 2014.
» Concurso público e ações judiciais / Gina Copola.
v. 17, n. 196, p. 42–45, out., 2014.
» Processo administrativo fiscal: necessidade de uma aplicação constitucional / Laércio Cruz Uliana Jr.
v. 17, n. 196, p. 4–8, out., 2014.
» Publicidade e sua licitação nem sempre possível pela Lei n. 12.232/2010: as intragáveis normas gerais atacam outra vez / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 17, n. 195, p. 4–11, set., 2014.
» O município e o plano nacional de educação / Flavio Corrêa de Toledo Jr., Sérgio Ciquera Rossi.
v. 17, n. 195, p. 12–13, set., 2014.
» Servidor público municipal celetista estável pode ser demitido de forma imotivada? / Gina Copola.
v. 17, n. 195, p. 42–45, set., 2014.
» As eleições, a ética e o futuro / Ruy Martins Altenfelder Silva.
v. 17, n. 194, ago., 2014.
» Doações eleitorais e a lei anticorrupção / Lucas Gieron Fonseca e Silva.
v. 17, n. 194, ago., 2014.
» A crise da democracia representativa e os partidos políticos no Brasil / Leyla Viga Yurtsever.
v. 17, n. 194, p. 10–19, ago., 2014.
» Licitantes com sócios em comum em uma mesma licitação: possibilidade ou ilicitude? / Luciano Elias Reis.
v. 17, n. 194, p. 20–23, ago., 2014.
» Possibilidade de ação de execução no inadimplemento do contrato administrativo / Gustavo Esperança Vieira, Daniel Kobayashi de Pinho.
v. 17, n. 194, p. 24–27, ago., 2014.
» Projeto de lei sobre matéria orçamentária contendo renúncia de receita e competência exclusiva do poder executivo / Gina Copola.
v. 17, n. 194, p. 28–31, ago., 2014.
» Mais alterações no CTB: reflexos penais trazidos pela lei n. 12.971/04 [sic] / Claudio Mikio Suzuki, Vinicius Cottas Azevedo.
v. 17, n. 194, p. 32–33, ago., 2014.
» Um retrato da gestão estratégica no âmbito do Ministério Público brasileiro / Alessandra Souza de Santana.
v. 17, n. 194, p. 34–38, ago., 2014.
» Crime em tese não existe. Não se transplantam prazos prescricionais entre os ramos jurídicos / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 17, n. 194, p. 40–43, ago., 2014.
» Falta de bibliotecas e as verbas da educação / Fabio Arruda Mortara.
v. 17, n. 194, p. 44–45, ago., 2014.
» O plano de gerenciamento de resíduos sólidos e as empresas de construção civil / Renan Eschiletti Machado.
v. 17, n. 194, p. 46–48, ago., 2014.
» Aplicação do assédio moral no serviço público / Cristiane Fortes de Araújo e Itamar da Silva Santos Filho.
v. 17, n. 194, p. 4–9, ago., 2014.
» A contratação de advogados e a prática de atos de improbidade administrativa: o que o STJ vem decidindo / Guilherme Carvalho e Sousa.
v. 17, n. 193, jul., 2014.
» Política de superávit primário: uma moeda de negociação do governo / Marcio Pereira Nunes.
v. 17, n. 193, jul., 2014.
» Associações ou sociedades sem fins lucrativos partícipes de convênios com órgãos ou entidades públicas e estatais: e sua não sujeição à lei n. 8.666/93 e aos princípios da administração pública / Toshio Mukai.
v. 17, n. 193, p. 10–17, jul., 2014.
» Uma visão crítica da inelegibilidade do analfabeto / Pedro Leandro Lima Marinho.
v. 17, n. 193, p. 18–21, jul., 2014.
» A gestão da água deve ser prioridade nos governos / Fabiana Figueiró.
v. 17, n. 193, p. 24–25, jul., 2014.
» Nós vamos transformar a educação pública brasileira / Jair Ribeiro.
v. 17, n. 193, p. 26–27, jul., 2014.
» Prorrogação de contratos públicos de fornecimento e/ou aquisição à luz da lei n. 8.666/93 / Ailton Antonio de Macedo Paranhos.
v. 17, n. 193, p. 28–33, jul., 2014.
» Nova lei do "racha": novas barbeiragens do legislador / Euro Bento Maciel Filho.
v. 17, n. 193, p. 34–35, jul., 2014.
» Políticas públicas de infraestrutura verde urbana: uma necessidade brasileira e latino-americana / Renan Eschiletti Machado Guimarães.
v. 17, n. 193, p. 36–38, jul., 2014.
» A dicotomia entre exclusão e inclusão e a nova lei de cotas, Lei n. 12.990/14: dívida histórica ou estratégia política? / Julio Pinheiro Faro.
v. 17, n. 193, p. 40–41, jul., 2014.
» O tempo como elemento viabilizador do cumprimento das sentenças proferidas em sede de controle judicial de políticas públicas / Fernando Henrique Corrêa Custodio.
v. 17, n. 193, p. 42–48, jul., 2014.
» O princípio constitucional da economicidade na jurisprudência do Tribunal de Contas da União / Itamar da Silva Santos Filho.
v. 17, n. 193, p. 4–9, jul., 2014.
» O assédio moral no serviço público / João clair Silveira.
v. 17, n. 192, jun., 2014.
» Crimes eleitorais: MP pode investigar e justiça zigue-zagueante / Luiz Flávio Gomes.
v. 17, n. 192, jun., 2014.
» Protestos de rua e rolezinhos prenunciam o novo papel dos administrados na evolução da administração consensual? / Luana Aita.
v. 17, n. 192, p. 4–13, jun., 2014.
» Três temas atuais e controvertidos: 1. Contratação de advogado por prefeitura que possui procuradoria jurídica é ato de improbidade? 2. Ação de improbidade sem provas robustas é lícita? 3. É possível a cassação de mandado já cumprido? / Gina Copola.
v. 17, n. 192, p. 14–17, jun., 2014.
» Cargos e empregos em comissão, e o terceiro regime. A Constituição, aposentadoria e desligamento / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 17, n. 192, p. 18–24, jun., 2014.
» Boas notícias sobre o ensino profissional / José Pastore, José Eduardo G. Pastore.
v. 17, n. 192, p. 26–27, jun., 2014.
» Da desnecessidade de repetição do convite: uma análise da Súmula nº 248 da jurisprudência dominante do TCU / Tarcisio Vieira Gonçalves.
v. 17, n. 192, p. 28–30, jun., 2014.
» O que se pode esperar da infraestrutura em 2014 / Bruno Feigelson, Leonardo Coelho Ribeiro, Rafael Veras de Freitas.
v. 17, n. 192, p. 32–33, jun., 2014.
» Os servidores públicos e a dívida pública: tratamentos profundamente distintos e injustos / Aldemario Araujo castro.
v. 17, n. 192, p. 34–36, jun., 2014.
» O princípio de não regressão nas dimensões da sustentabilidade / Cheila da Silva dos Passos Carneiro.
v. 17, n. 192, p. 38–45, jun., 2014.
» A arbitragem nos contratos administrativos / Gina Copola.
v. 17, n. 191, p. 4–11, maio, 2014.
» A governança da internet e o direito à informação: um olhar sobre o marco civil / João Francisco da Mota Júnior.
v. 17, n. 191, p. 12–17, maio, 2014.
» Contratação de entidades sem fins lucrativos por meio de dispensa de licitação / Matheus Rocha Faganello.
v. 17, n. 191, p. 18–22, maio, 2014.
» O fundamentalismo nosso de cada dia e a política de educação / Cleomar Manhas.
v. 17, n. 191, p. 24–25, maio, 2014.
» Contratação de servidores temporários / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 17, n. 191, p. 26–29, maio, 2014.
» ADPF nº 279 e a previsão constitucional de o município legislar sobre assistência jurídica: um estudo de caso no STF e a inexistência de antinomia / André Luís Alves de Melo.
v. 17, n. 191, p. 30–34, maio, 2014.
» Da definição e concretização da periodicidade do voto como cláusula pétrea em face do princípio republicano / Isan Almeida Lima.
v. 17, n. 191, p. 36–38, maio, 2014.
» A armadilha do salário-mínimo / José Pastore.
v. 17, n. 191, p. 39–40, maio, 2014.
» Entre Thiagos e Lauras / William Douglas.
v. 17, n. 190, abr., 2014.
» Partidos políticos: discurso que não seduz / Caio Sperandéo de Macedo.
v. 17, n. 190, p. 4–13, abr., 2014.
» Gestor público pode ser responsabilizado na aquisição de luminárias para iluminação pública que não atendam as normas da ABNT / Alfredo Gioielli, Luciano Haas Rosito.
v. 17, n. 190, p. 14–17, abr., 2014.
» Contrato de fornecimento e sua (im)possibilidade de prorrogação / Italo Ribeiro Montenegro.
v. 17, n. 190, p. 18–21, abr., 2014.
» Desonrosamente, somos os campeões em assassinatos e mortes no trânsito / Luiz Flávio Gomes.
v. 17, n. 190, p. 22–23, abr., 2014.
» Contabilidade pública criativa e os défices da previdência social / José Matias-Pereira.
v. 17, n. 190, p. 26–27, abr., 2014.
» Da admissibilidade, do devido processo legal e da aplicação de penalidades à pessoa jurídica nos termos da lei de licitações, RDC e pessoa jurídica / Valéria Aparecida Nogueira.
v. 17, n. 190, p. 28–32, abr., 2014.
» O poder de autotutela da administração e a decadência / Gina Copola.
v. 17, n. 190, p. 34–37, abr., 2014.
» Direito de greve do servidor público: lacuna e irritações com a sua natureza de direito fundamental / Cláudio Armando Couce de Menezes.
v. 17, n. 190, p. 38–41, abr., 2014.
» Elaboração da lei orçamentária do município: lembretes sobre pontos indispensáveis / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 17, n. 190, p. 42–45, abr., 2014.
» Uma nova reforma do ensino? / Paulo Nathanael Pereira de Souza.
v. 17, n. 190, p. 46–47, abr., 2014.
» MP nº 627: exemplo típico de abuso de poder / Hamilton Dias de Souza, Hugo Funaro.
v. 17, n. 189, mar., 2014.
» Processo orçamentário / Rhaina Ellery Huland.
v. 17, n. 189, p. 4–11, mar., 2014.
» Cadastro ambiental rural - CAR / Patrick Eberhart.
v. 17, n. 189, p. 12–19, mar., 2014.
» Sobre a coisa julgada na ação de improbidade administrativa / Altecir Bertuol Junior.
v. 17, n. 189, p. 16–19, mar., 2014.
» Emendas impositivas pioram a gestão da política fiscal / Felipe Salto, Rafael Cortez.
v. 17, n. 189, p. 20–21, mar., 2014.
» Defasagem entre tecnologias e a educação / José Pastore.
v. 17, n. 189, p. 22–23, mar., 2014.
» Gestão pública: diretrizes para um modelo funcional / Adriana Estigara, Kristian Rodrigo Pscheidt.
v. 17, n. 189, p. 26–28, mar., 2014.
» Abusos do estado na cobrança de indenização do servidor / Manoel Augusto do Rêgo Barros de Lima.
v. 17, n. 189, p. 36–38, mar., 2014.
» Pedido de anulação de questões objetivas de concurso público: da natureza jurídica do litisconsórcio formado no polo passivo no mandado de segurança / Isan Almeida Lima.
v. 17, n. 189, p. 39–43, mar., 2014.
» Doação de terreno municipal ao particular que pagou sua desapropriação / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 17, n. 189, p. 44–48, mar., 2014.
» O rolezinho é válido / José Francisco Cunha Ferraz Filho.
v. 17, n. 188, fev., 2014.
» Vestibular e iguais oportunidades: da lei do boi à lei ds cotas / Marta Leiria Leal Pacheco.
v. 17, n. 188, 30 jul., 2014.
» Vestibular e iguais oportunidades: da lei do boi à lei ds cotas / Marta Leiria Leal Pacheco.
v. 17, n. 188, fev., 2014.
» Vestibular e iguais oportunidades: da lei do boi à lei ds cotas / Marta Leiria Leal Pacheco. --
v. 17, n. 188, 30 jul., 2014.
» Vestibular e iguais oportunidades: da lei do boi à lei ds cotas / Marta Leiria Leal Pacheco. --
v. 17, n. 188, fev., 2014.
» A perda da noção dos limites legais, éticos e morais na administração pública / José Matias-Pereira.
v. 17, n. 188, fev., 2014.
» Um parâmetro político para o trânsito brasileiro / Arnaldo Rizzardo Filho. --
v. 17, n. 188, fev., 2014.
» O julgamento de contas do chefe do poder executivo pelo tribunal de contas e seus reflexos / Darlan Gomes de Aguiar.
v. 17, n. 188, p. 12–14, fev., 2014.
» Servidores e empregados públicos: regimes jurídicos / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
v. 17, n. 188, p. 16–23, fev., 2014.
» Inexigibilidade na contratação de advogados à luz do estatuto das licitações e do princípio da confiança / Alessandro Macedo.
v. 17, n. 188, p. 26–30, fev., 2014.
» O número de deputados e a (in)competência para sua definição / Edson Luís Kossman.
v. 17, n. 188, p. 36–37, fev., 2014.
» Função social da cidade e, políticas públicas e formas de reparação do dano ambiental: pela construção da cidade sustentável / Alexandre Augusto Costa de Arruda.
v. 17, n. 187, p. 4–11, jan., 2014.
» Prescrição da ação disciplinar / Sebastião José Lessa.
v. 17, n. 187, p. 10–22, jan., 2014.
» Governos FHC, Lula e Dilma: 600 mil mortos no trânsito / Luiz Flávio Gomes.
v. 17, n. 187, p. 26–27, jan., 2014.
» A parceria público-privada para serviço de assistência jurídica / André Luis Alves de Melo.
v. 17, n. 187, p. 28–29, jan., 2014.
» Procurador municipal: meio milênio de fortalecimento da advocacia pública nacional / Leonardo Sales de Aguiar.
v. 17, n. 187, p. 30–32, jan., 2014.
» A possibilidade de responsabilização internacional do estado por dano ambiental / Markeline Fernandes Ribeiro.
v. 17, n. 187, p. 33–41, jan., 2014.
» Concurso público realizado por terceiros com pagamento pelas inscrições, e o interesse público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 17, n. 187, p. 42–44, jan., 2014.
» Orçamento participativo / Rhaina Ellery Huland.
v. 17, n. 187, p. 46–48, jan., 2014.
» Nova contabiliade pública e seus desafios legais / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 17, n. 187, p. 4–9, jan., 2014.
» Programa de Regularização Ambiental - PRA: principais digressões acerca do decreto n. 8.235/14 / Patrick Eberhart.
v. 17, 2014.
2013» Teto constitucional: mitos e hipocrisia / Roberto Bocaccio Piscitelli.
v. 16, n. 186, dez., 2013.
» Carta aberta à presidente Dilma: precisamos de dinheiro para a educação / William Douglas.
v. 16, n. 186, dez., 2013.
» Serviço intelectual se licita por pregão? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 186, p. 4–11, dez., 2013.
» Novo incentivo para o meio ambiente e a política de ocupação do solo / Fabio Martins Di Jorge.
v. 16, n. 186, p. 12–13, dez., 2013.
» Nota técnica sobre constitucionalidade da assistência jurídica pelos municípios / André Luís Alves de Melo.
v. 16, n. 186, p. 14–17, dez., 2013.
» Non bis in idem e as sanções administrativa, improbidade e penal / Denilson Marcondes Venâncio.
v. 16, n. 186, p. 18–25, dez., 2013.
» Transporte pobre para os pobres / Maria Rosa Ravelli Abreu.
v. 16, n. 186, p. 28–29, dez., 2013.
» A contratação de escritórios de advocacia por prefeituras / Guilherme Pessoa Franco de Camargo.
v. 16, n. 186, p. 30–32, dez., 2013.
» As subvenções sociais previstas em orçamento geram direito adquirido ao recebimento? / Gina Copola.
v. 16, n. 186, p. 34–35, dez., 2013.
» Nós vencidos pelas minorias / Aloísio de Toledo César.
v. 16, n. 186, p. 36–37, dez., 2013.
» Noções gerais de orçamento público / Rhaina Ellery Huland.
v. 16, n. 186, p. 38–39, dez., 2013.
» A busca pela segurança jurídica compartilhada / Renata Campetti Amaral, Walter Hellmeister Junior.
v. 16, n. 185, nov., 2013.
» Reformas no licenciamento ambiental já! / Elisa Romano Dezolt, Marcos Abreu Torres.
v. 16, n. 185, p. 4–11, nov., 2013.
» Cotas raciais nos concursos / William Douglas.
v. 16, n. 185, p. 12–13, nov., 2013.
» A necessidade de dar eficácia ao controle interno do município / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 16, n. 185, p. 14–18, nov., 2013.
» Ação civil pública-improbidade administrativa - cumulação com pedido ressarcitório: considerações gerais, legitimação ordinária e extraordinária e prescrição / Licinio Carpinelli Stefani.
v. 16, n. 185, p. 20–23, nov., 2013.
» Sistema binário processual / Valéria Aparecida Nogueira.
v. 16, n. 185, p. 24–25, nov., 2013.
» Ação por improbidade não é ação civil pública / André Luís Alves de Melo.
v. 16, n. 185, p. 26–27, nov., 2013.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 185, p. 28–40, nov., 2013.
» Direito de greve não é direito à violência / Joaquim Falcão.
v. 16, n. 185, p. 42–43, nov., 2013.
» Linhas históricas dos partidos políticos no Brasil - Parte I / Palhares Moreira Reis.
v. 16, n. 185, p. 44–47, nov., 2013.
» Curto-circuito eleitoral: criação de partidos e reforma política / Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.
v. 16, n. 184, p. 6–13, out., 2013.
» Advogado não precisa reconhecer firma para atuar na área administrativa / Márcia Fabiana Póvoa Bou-Karim, Uberth Domingos Cordeiro.
v. 16, n. 184, p. 14–15, out., 2013.
» Extensão do prazo de execução de obras públicas por motivos alheios ao contratado e o incremento de custos de "administração de obra": manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos / José Paulo Dorneles Japur, Luis Roberto Andrade Ponte.
v. 16, n. 184, p. 16–21, out., 2013.
» Apontamentos sobre a integração do RDC ao macrossistema constitucional e ao sistema geral das licitações públicas pela via dos princípios / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
v. 16, n. 184, p. 22–28, out., 2013.
» As compras públicas sob o viés da sustentabilidade no âmbito das licitações sustentáveis / Marcelo Gomes Pinheiro.
v. 16, n. 184, p. 30–39, out., 2013.
» A ilegalidade da municipalização da iluminação pública via resolução da ANEEL / Alfredo Gioielli.
v. 16, n. 184, p. 40–42, out., 2013.
» Linhas históricas dos partidos políticos no Brasil - Parte I / Palhares Moreira Reis.
v. 16, n. 184, p. 43–46, out., 2013.
» O requisito da compatibilidade de horários para a acumulação de cargos públicos / Victor Amorim.
v. 16, n. 184, p. 47–48, out., 2013.
» Plano municipal de saneamento básico: o tempo se esgota e as consequências batem à porta / Gustavo Russignoli Bugalho.
v. 16, n. 183, set., 2013.
» Lei anticorrupção / Fábio Martins de Andrade.
v. 16, n. 183, p. 6–14, Set., 2013.
» A adoção do teletrabalho na administração pública é viável no Brasil? / Matias-Pereira, José
v. 16, n. 183, p. 16–17, set., 2013.
» Parecer: extrapolação do limite de despesa total com pessoal : não eliminação do percentual excedente : descumprimento do art. 23 c/c 66 da LRF : dupla penalidade contida na Lei nº 10.028/00 : observância do princípio do non bis in idem / Alessandro Macedo.
v. 16, n. 183, p. 18–22, set., 2013.
» Justiça fiscal: uma necessidade para o país / Allan Titonelli Nunes.
v. 16, n. 183, p. 24–25, set., 2013.
» Chamamento público: nova modalidade de licitação, procedimento para contratação direta ou mera regulamentação de procedimento preexistente / Paulo Roberto Fontenele Maia.
v. 16, n. 183, p. 26–34, set., 2013.
» Dano ambiental: a responsabilidade objetiva e solidária do poluidor / Gina Copola.
v. 16, n. 183, p. 35–38, set., 2013.
» Linhas históricas dos partidos políticos no Brasil - Parte I / Palhares Moreira Reis.
v. 16, n. 183, p. 41–44, set., 2013.
» O tempo de serviço público para efeitos de aposentadoria inclui o exercido nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista / Bruno Sá Freire Martins.
v. 16, n. 183, p. 45–48, set., 2013.
» A comercialização de excedentes de energia elétrica: enfim, regularizada / Rosane Menezes Lohbauer, Rodrigo Machado M. Santos.
v. 16, n. 182, ago., 2013.
» As deduções com educação e a inconstitucionalidade do limite à sua dedução / Gabriel Borges Prata.
v. 16, n. 182, ago., 2013.
» O novo marco regulatório da mineração e o direito ambiental / José angelo Remédio Júnior.
v. 16, n. 182, ago., 2013.
» O reconhecimento do município como ente federado: competência para instituição de tributos municipais e sua repercussão na prestação do serviço público de interesse local / Paulo Roberto de Souza Júnior.
v. 16, n. 182, p. 4–16, ago., 2013.
» Termo de ajuste de contas no âmbito dos contratos administrativos / Italo Ribeiro Montenegro.
v. 16, n. 182, p. 22–23, ago., 2013.
» Empresas do mesmo grupo econômico, ou pertencentes a parentes entre si, podem disputar a mesma licitação / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 182, p. 24–30, ago., 2013.
» A responsabilidade civil ambiental por ato lícito / José Evaldo Bento Matos Junior.
v. 16, n. 182, p. 32–35, ago., 2013.
» Presunção de enriquecimento ilícito e inversão do ônus da prova na ação de improbidade administrativa / Francisco Rabelo Dourado de Andrade.
v. 16, n. 182, p. 36–37, ago., 2013.
» Linhas históricas dos partidos políticos no Brasil - Parte I / Palhares Moreira Reis.
v. 16, n. 182, p. 38–43, ago., 2013.
» Isenção de IRPF para servidores ativos portadores de neoplasia maligna / Victor Amorim.
v. 16, n. 182, p. 44–45, ago., 2013.
» A indenização na desapropriação de imóvel urbano pelo Poder Público, para fins de interesse público / Leandro Consalter Kauche.
v. 16, n. 181, jul., 2013.
» Adicional de risco nas obras públicas / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
v. 16, n. 181, jul., 2013.
» A culpa e a indenização no âmbito do direito ambiental / Marissol AP. Baroca Crepaldi.
v. 16, n. 181, jul., 2013.
» Educação: é tempo da travessia / Isaac Roitman.
v. 16, n. 181, jul., 2013.
» Parecer jurídico e responsabilidade / Denilson Marcondes Venâncio.
v. 16, n. 181, p. 4–14, jul., 2013.
» Órgão não participante (carona) sob a ótica do Decreto nº 7.892/13 / Italo Ribeiro Montenegro.
v. 16, n. 181, p. 16–18, Jul., 2013.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 181, p. 20–28, jul., 2013.
» Risco: risco à vista / Rui Magalhães Piscitelli.
v. 16, n. 181, p. 30–31, jul., 2013.
» A gestão da dívida ativa municipal / Flavio C. de Toledo Jr.
v. 16, n. 181, p. 32–36, jul., 2013.
» Linhas históricas dos partidos políticos no Brasil - Parte I / Palhares Moreira Reis.
v. 16, n. 181, p. 38–42, jul., 2013.
» Planos de carreira dos servidores públicos depois da reforma previdenciária de 2003 / Ludimar Rafanhim.
v. 16, n. 181, p. 43–45, jul., 2013.
» A organização e a análise do processo administrativo disciplinar / Passos, Valéria Aparecida Nogueira Marques dos
v. 16, n. 180, jun., 2013.
» Mandato de cinco anos e fim da reeleição / Amadeu Garrido.
v. 16, n. 180, jun., 2013.
» As licitações: princípio do formalismo X princípio da razoabilidade / Gina Copola.
v. 16, n. 180, p. 4–10, jun., 2013.
» A desprezada deontologia / Alisson Silva de Oliveira.
v. 16, n. 180, p. 12–13, jun., 2013.
» Prêmio à sustentabilidade / Xico Graziano.
v. 16, n. 180, p. 14–15, jun., 2013.
» Ações regressivas para ressarcir o SUS das despesas para atendimento em caso de crimes e demais atos ilícitos / André Luis Alves de Melo.
v. 16, n. 180, p. 16–17, jun., 2013.
» Cadastro de reserva em concursos públicos: uma proposta contra os abusos / Vitor Vilela Guglinski. --
v. 16, n. 180, p. 18–19, jun., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
v. 16, n. 180, p. 20–23, jun., 2013.
» A retenção de pagamentos pela administração pública e a regularidade fiscal / Glaucus Leonardo Veiga Simas, Marcelo Hugo de Oliveira Campos.
v. 16, n. 180, p. 24–25, Jun., 2013.
» Revisitando a teoria da separação dos poderes / Jessé Torres Pereira Júnior.
v. 16, n. 180, p. 26–28, Jun., 2013.
» Permuta entre dotações de mesma categoria não é transposição, remanejamento nem transferência de recursos orçamentários / Flavio C. de Toledo Jr.
v. 16, n. 180, p. 30–33, jun., 2013.
» O tempo e o mandato eletivo de vereador para efeito de aposentadoria: contagem de tempo de serviço, contribuição e carência / Roberto Luis Luchi Demo.
v. 16, n. 180, p. 34–39, jun., 2013.
» A publicação nominal da remuneração dos servidores públicos e a controversa posição do STF / Wesley Sidou Pimentel.
v. 16, n. 180, p. 40–41, jun., 2013.
» Injustiças na aposentadoria / Ruy Martins Altenfelder Silva.
v. 16, n. 179, maio, 2013.
» Maior segurança juridica nas autuações por infranção ambiental / Catarina Fugulin Pérez Alves, Victor Penitente Trevizan.
v. 16, n. 179, maio, 2013.
» Dever de motivar a demissão de empregado público / Marcos César Gonçalves.
v. 16, n. 179, maio, 2013.
» Cláusulas exorbitantes nos contratos de direito público e direito privado / Caio Gama Mascarenhas.
v. 16, n. 179, p. 4–16, maio, 2013.
» Agências executivas em prol da administração pública / Arthur Achiles de Souza Correa.
v. 16, n. 179, p. 18–20, maio, 2013.
» Limitação à discricionariedade pelo princípio da moralidade / Joyce do Amaral Sodario.
v. 16, n. 179, p. 21–25, maio, 2013.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 179, p. 26–30, maio, 2013.
» A exigência de notificação pessoal e direta de nomeação em cargo e emprego públicos: o caso do AGRG no RMS nº 37.227 - RS do STJ / Wecsley dos Santos Pinheiro.
v. 16, n. 179, p. 31–33, maio, 2013.
» Regulação de mercado para a prestação de serviço público / Di Jorge, Fabio Martins
v. 16, n. 179, p. 34–35, maio, 2013.
» Interesses públicos versus interesses privados: uma análise frente ao estado democrático de direito / Francisco Rabelo Dourado de Andrade.
v. 16, n. 179, p. 36–38, maio, 2013.
» Informática e educação escolar: uma conexão necessária / Marcos Pereira dos Santos.
v. 16, n. 179, p. 40–42, maio, 2013.
» A inconstitucionalidade da resolução do TSE que altera a quantidade de deputados / Anderson Couto do Amaral.
v. 16, n. 179, p. 44–47, maio, 2013.
» Limitações de oferta / Caio Megale.
v. 16, n. 178, abr., 2013.
» Normas ambientais e sua repercussão para as pessoas jurídicas / Egídio Freitas Morais Júnior.
v. 16, n. 178, abr., 2013.
» Cidades acessíveis / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 16, n. 178, abr., 2013.
» Responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
v. 16, n. 178, p. 10–15, abr., 2013.
» Dos efeitos da aposentadoria espontânea nos contratos de trabalho dos empregados públicos / Gustavo Esperança Vieira, Raphael Ribeiro Bertoni.
v. 16, n. 178, p. 16–22, abr., 2013.
» A Convenção nº 151 da OIT e a administração pública / João Francisco da Mota Júnior.
v. 16, n. 178, p. 24–26, abr., 2013.
» A legalidade do cadastro de reserva nos concursos públicos e o direito à nomeação dos candidatos / Antônio Rodrigues Miguel.
v. 16, n. 178, p. 28–36, abr., 2013.
» O servidor e a progressão funcional / Antonio Pessoa Cardoso.
v. 16, n. 178, p. 38–39, abr., 2013.
» A ampliação do campo de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) / Sylvio Toshiro Mukai.
v. 16, n. 178, p. 40–43, abr., 2013.
» A inelegibilidade decorrente do julgamento de prestação de contas: análise do disposto na alínea G do inciso I da Lei Complementar nº 64/90 / Darlan Gomes de Aguiar, Ricardo Estrela Lima.
v. 16, n. 178, p. 44–48, abr., 2013.
» Autarquias, fundações e empresas estatais: relações financeiras com a administração direta / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 16, n. 178, p. 4–9, abr., 2013.
» Qualidade e desempenho / Ignez Martins Tollini.
v. 16, n. 177, mar., 2013.
» E a eficiência do serviço público? / José Pastore.
v. 16, n. 177, mar., 2013.
» Teto remuneratório e subsídio: perplexidades na interpretação do regime constitucional do funcionalismo / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 16, n. 177, p. 4–14, mar., 2013.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 177, p. 16–20, mar., 2013.
» A advocacia pública na defesa e promoção da incolumidade do erário / Wecsley dos Santos Pinheiro.
v. 16, n. 177, p. 21–23, mar., 2013.
» A organização do sistema corregedor / Valéria Aparecida Nogueira Marques dos Passos.
v. 16, n. 177, p. 24–25, mar., 2013.
» O documento de origem florestal na atividade de transporte de produtos e subprodutos de origem florestal: implicações administrativas e criminais / Stephan Holanda Pandolfi.
v. 16, n. 177, p. 26–27, mar., 2013.
» Concursos públicos e as provas de aptidão física / Marcos César Gonçalves.
v. 16, n. 177, p. 28–29, mar., 2013.
» Uma breve reflexão sobre o tema bens públicos / João Ricardo Ferreira dos Santos.
v. 16, n. 177, p. 30–31, mar., 2013.
» Suspensão dos direitos polítcos, lei de improbidade administrativa e lei da ficha limpa: o debate continua / Samuel Filho.
v. 16, n. 177, p. 32–35, mar., 2013.
» A responsabilidade do Estado em decorrência das enchentes / Gina Copola.
v. 16, n. 177, p. 36–43, mar., 2013.
» Contratação direta em face de emergênca / Guilherme Carvalho e Sousa.
v. 16, n. 177, p. 44–47, mar., 2013.
» Educação: um panorama de 2012 / Letícia Bechara.
v. 16, n. 176, fev., 2013.
» Transporte aéreo: falhas estão na infraestrutura e na coordenação / Josef Barat.
v. 16, n. 176, p. 10–16, fev., 2013.
» Uma decisão equivocada / Piedro Sidoti.
v. 16, n. 176, p. 18–19, fev., 2013.
» A liberdade de expressão e o seu valor no sistema constitucional brasileiro / Lamine Sissé.
v. 16, n. 176, p. 20–21, fev., 2013.
» O nexo de causalidade na responsabilidade objetiva ambiental. Causa é ato comissivo / Toshio Mukai.
v. 16, n. 176, p. 22–26, fev., 2013.
» Lei de acesso à informação. Publicação de vencimentos de servidores. Responsabilidade civil do Estado / Gina Copola.
v. 16, n. 176, p. 27–30, fev., 2013.
» A admissão ao serviço público federal / Palhares Moreira Reis.
v. 16, n. 176, p. 31–34, fev., 2013.
» Câmara municipal. Desconto no subsídio por falta às sessões extraordinárias, não remuneradas. Parecer / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 176, p. 35–39, fev., 2013.
» Contratação de prestação de serviços e sua prorrogação: realização de pesquisa de preço / Guilherme Carvalho Souza.
v. 16, n. 176, p. 40–41, fev., 2013.
» Por uma nova Lei de licitações, com planejamento / João Alberto Viol.
v. 16, n. 176, p. 42–43, fev., 2013.
» O prefeito e as cautelas financeiras de início de mandato / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 16, n. 176, p. 4–9, fev., 2013.
» Transparência ou big brother? / Nilton Paixão.
v. 16, n. 175, jan., 2013.
» Novos rumos na economia / Antonio Corrêa de Lacerda.
v. 16, n. 175, jan., 2013.
» A aposentadoria especial para membros do magistério / Gina Copola.
v. 16, n. 175, jan., 2013.
» Organizações sociais e OSCIPs e a questão da improbidade administrativa / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 175, p. 4–10, jan., 2013.
» Infraestrutura urbana na ordem do dia? / Fabio Martins Di Jorge.
v. 16, n. 175, p. 12–13, jan., 2013.
» ADIn 4757, arguindo inconstitucionalidade da Lei complementar nº 140/2011 / Toshio Mukai.
v. 16, n. 175, p. 16–19, jan., 2013.
» Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e o art. 236 do código eleitoral / Francisco Sannini Neto, Eduardo Luiz Santos Cabette.
v. 16, n. 175, p. 20–22, jan., 2013.
» Previdência dos servidores públicos: lições e desafios / Jaime Mariz de Faria Junior, José Maria Rabelo, Roberto R. Rocha.
v. 16, n. 175, p. 24–25, jan., 2013.
» Concurso público: cadastro de reserva, terceirização e direito subjetivo à nomeação / Elias Cabral de Souza Lima.
v. 16, n. 175, p. 26–28, jan., 2013.
» O federalismo brasileiro e o reconhecimento do município como ente federativo / Luciana Cássia Nogueira Guimarães, Francisco Jório B. Martins.
v. 16, n. 175, p. 40–46, jan., 2013.
» Ressocialização e educação nas prisões / André Marques.
v. 16, n. 175, p. 47–48, jan., 2013.
v. 16, n. 186, dez., 2013.
» Carta aberta à presidente Dilma: precisamos de dinheiro para a educação / William Douglas.
v. 16, n. 186, dez., 2013.
» Serviço intelectual se licita por pregão? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 186, p. 4–11, dez., 2013.
» Novo incentivo para o meio ambiente e a política de ocupação do solo / Fabio Martins Di Jorge.
v. 16, n. 186, p. 12–13, dez., 2013.
» Nota técnica sobre constitucionalidade da assistência jurídica pelos municípios / André Luís Alves de Melo.
v. 16, n. 186, p. 14–17, dez., 2013.
» Non bis in idem e as sanções administrativa, improbidade e penal / Denilson Marcondes Venâncio.
v. 16, n. 186, p. 18–25, dez., 2013.
» Transporte pobre para os pobres / Maria Rosa Ravelli Abreu.
v. 16, n. 186, p. 28–29, dez., 2013.
» A contratação de escritórios de advocacia por prefeituras / Guilherme Pessoa Franco de Camargo.
v. 16, n. 186, p. 30–32, dez., 2013.
» As subvenções sociais previstas em orçamento geram direito adquirido ao recebimento? / Gina Copola.
v. 16, n. 186, p. 34–35, dez., 2013.
» Nós vencidos pelas minorias / Aloísio de Toledo César.
v. 16, n. 186, p. 36–37, dez., 2013.
» Noções gerais de orçamento público / Rhaina Ellery Huland.
v. 16, n. 186, p. 38–39, dez., 2013.
» A busca pela segurança jurídica compartilhada / Renata Campetti Amaral, Walter Hellmeister Junior.
v. 16, n. 185, nov., 2013.
» Reformas no licenciamento ambiental já! / Elisa Romano Dezolt, Marcos Abreu Torres.
v. 16, n. 185, p. 4–11, nov., 2013.
» Cotas raciais nos concursos / William Douglas.
v. 16, n. 185, p. 12–13, nov., 2013.
» A necessidade de dar eficácia ao controle interno do município / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 16, n. 185, p. 14–18, nov., 2013.
» Ação civil pública-improbidade administrativa - cumulação com pedido ressarcitório: considerações gerais, legitimação ordinária e extraordinária e prescrição / Licinio Carpinelli Stefani.
v. 16, n. 185, p. 20–23, nov., 2013.
» Sistema binário processual / Valéria Aparecida Nogueira.
v. 16, n. 185, p. 24–25, nov., 2013.
» Ação por improbidade não é ação civil pública / André Luís Alves de Melo.
v. 16, n. 185, p. 26–27, nov., 2013.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 185, p. 28–40, nov., 2013.
» Direito de greve não é direito à violência / Joaquim Falcão.
v. 16, n. 185, p. 42–43, nov., 2013.
» Linhas históricas dos partidos políticos no Brasil - Parte I / Palhares Moreira Reis.
v. 16, n. 185, p. 44–47, nov., 2013.
» Curto-circuito eleitoral: criação de partidos e reforma política / Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.
v. 16, n. 184, p. 6–13, out., 2013.
» Advogado não precisa reconhecer firma para atuar na área administrativa / Márcia Fabiana Póvoa Bou-Karim, Uberth Domingos Cordeiro.
v. 16, n. 184, p. 14–15, out., 2013.
» Extensão do prazo de execução de obras públicas por motivos alheios ao contratado e o incremento de custos de "administração de obra": manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos / José Paulo Dorneles Japur, Luis Roberto Andrade Ponte.
v. 16, n. 184, p. 16–21, out., 2013.
» Apontamentos sobre a integração do RDC ao macrossistema constitucional e ao sistema geral das licitações públicas pela via dos princípios / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
v. 16, n. 184, p. 22–28, out., 2013.
» As compras públicas sob o viés da sustentabilidade no âmbito das licitações sustentáveis / Marcelo Gomes Pinheiro.
v. 16, n. 184, p. 30–39, out., 2013.
» A ilegalidade da municipalização da iluminação pública via resolução da ANEEL / Alfredo Gioielli.
v. 16, n. 184, p. 40–42, out., 2013.
» Linhas históricas dos partidos políticos no Brasil - Parte I / Palhares Moreira Reis.
v. 16, n. 184, p. 43–46, out., 2013.
» O requisito da compatibilidade de horários para a acumulação de cargos públicos / Victor Amorim.
v. 16, n. 184, p. 47–48, out., 2013.
» Plano municipal de saneamento básico: o tempo se esgota e as consequências batem à porta / Gustavo Russignoli Bugalho.
v. 16, n. 183, set., 2013.
» Lei anticorrupção / Fábio Martins de Andrade.
v. 16, n. 183, p. 6–14, Set., 2013.
» A adoção do teletrabalho na administração pública é viável no Brasil? / Matias-Pereira, José
v. 16, n. 183, p. 16–17, set., 2013.
» Parecer: extrapolação do limite de despesa total com pessoal : não eliminação do percentual excedente : descumprimento do art. 23 c/c 66 da LRF : dupla penalidade contida na Lei nº 10.028/00 : observância do princípio do non bis in idem / Alessandro Macedo.
v. 16, n. 183, p. 18–22, set., 2013.
» Justiça fiscal: uma necessidade para o país / Allan Titonelli Nunes.
v. 16, n. 183, p. 24–25, set., 2013.
» Chamamento público: nova modalidade de licitação, procedimento para contratação direta ou mera regulamentação de procedimento preexistente / Paulo Roberto Fontenele Maia.
v. 16, n. 183, p. 26–34, set., 2013.
» Dano ambiental: a responsabilidade objetiva e solidária do poluidor / Gina Copola.
v. 16, n. 183, p. 35–38, set., 2013.
» Linhas históricas dos partidos políticos no Brasil - Parte I / Palhares Moreira Reis.
v. 16, n. 183, p. 41–44, set., 2013.
» O tempo de serviço público para efeitos de aposentadoria inclui o exercido nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista / Bruno Sá Freire Martins.
v. 16, n. 183, p. 45–48, set., 2013.
» A comercialização de excedentes de energia elétrica: enfim, regularizada / Rosane Menezes Lohbauer, Rodrigo Machado M. Santos.
v. 16, n. 182, ago., 2013.
» As deduções com educação e a inconstitucionalidade do limite à sua dedução / Gabriel Borges Prata.
v. 16, n. 182, ago., 2013.
» O novo marco regulatório da mineração e o direito ambiental / José angelo Remédio Júnior.
v. 16, n. 182, ago., 2013.
» O reconhecimento do município como ente federado: competência para instituição de tributos municipais e sua repercussão na prestação do serviço público de interesse local / Paulo Roberto de Souza Júnior.
v. 16, n. 182, p. 4–16, ago., 2013.
» Termo de ajuste de contas no âmbito dos contratos administrativos / Italo Ribeiro Montenegro.
v. 16, n. 182, p. 22–23, ago., 2013.
» Empresas do mesmo grupo econômico, ou pertencentes a parentes entre si, podem disputar a mesma licitação / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 182, p. 24–30, ago., 2013.
» A responsabilidade civil ambiental por ato lícito / José Evaldo Bento Matos Junior.
v. 16, n. 182, p. 32–35, ago., 2013.
» Presunção de enriquecimento ilícito e inversão do ônus da prova na ação de improbidade administrativa / Francisco Rabelo Dourado de Andrade.
v. 16, n. 182, p. 36–37, ago., 2013.
» Linhas históricas dos partidos políticos no Brasil - Parte I / Palhares Moreira Reis.
v. 16, n. 182, p. 38–43, ago., 2013.
» Isenção de IRPF para servidores ativos portadores de neoplasia maligna / Victor Amorim.
v. 16, n. 182, p. 44–45, ago., 2013.
» A indenização na desapropriação de imóvel urbano pelo Poder Público, para fins de interesse público / Leandro Consalter Kauche.
v. 16, n. 181, jul., 2013.
» Adicional de risco nas obras públicas / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
v. 16, n. 181, jul., 2013.
» A culpa e a indenização no âmbito do direito ambiental / Marissol AP. Baroca Crepaldi.
v. 16, n. 181, jul., 2013.
» Educação: é tempo da travessia / Isaac Roitman.
v. 16, n. 181, jul., 2013.
» Parecer jurídico e responsabilidade / Denilson Marcondes Venâncio.
v. 16, n. 181, p. 4–14, jul., 2013.
» Órgão não participante (carona) sob a ótica do Decreto nº 7.892/13 / Italo Ribeiro Montenegro.
v. 16, n. 181, p. 16–18, Jul., 2013.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 181, p. 20–28, jul., 2013.
» Risco: risco à vista / Rui Magalhães Piscitelli.
v. 16, n. 181, p. 30–31, jul., 2013.
» A gestão da dívida ativa municipal / Flavio C. de Toledo Jr.
v. 16, n. 181, p. 32–36, jul., 2013.
» Linhas históricas dos partidos políticos no Brasil - Parte I / Palhares Moreira Reis.
v. 16, n. 181, p. 38–42, jul., 2013.
» Planos de carreira dos servidores públicos depois da reforma previdenciária de 2003 / Ludimar Rafanhim.
v. 16, n. 181, p. 43–45, jul., 2013.
» A organização e a análise do processo administrativo disciplinar / Passos, Valéria Aparecida Nogueira Marques dos
v. 16, n. 180, jun., 2013.
» Mandato de cinco anos e fim da reeleição / Amadeu Garrido.
v. 16, n. 180, jun., 2013.
» As licitações: princípio do formalismo X princípio da razoabilidade / Gina Copola.
v. 16, n. 180, p. 4–10, jun., 2013.
» A desprezada deontologia / Alisson Silva de Oliveira.
v. 16, n. 180, p. 12–13, jun., 2013.
» Prêmio à sustentabilidade / Xico Graziano.
v. 16, n. 180, p. 14–15, jun., 2013.
» Ações regressivas para ressarcir o SUS das despesas para atendimento em caso de crimes e demais atos ilícitos / André Luis Alves de Melo.
v. 16, n. 180, p. 16–17, jun., 2013.
» Cadastro de reserva em concursos públicos: uma proposta contra os abusos / Vitor Vilela Guglinski. --
v. 16, n. 180, p. 18–19, jun., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
v. 16, n. 180, p. 20–23, jun., 2013.
» A retenção de pagamentos pela administração pública e a regularidade fiscal / Glaucus Leonardo Veiga Simas, Marcelo Hugo de Oliveira Campos.
v. 16, n. 180, p. 24–25, Jun., 2013.
» Revisitando a teoria da separação dos poderes / Jessé Torres Pereira Júnior.
v. 16, n. 180, p. 26–28, Jun., 2013.
» Permuta entre dotações de mesma categoria não é transposição, remanejamento nem transferência de recursos orçamentários / Flavio C. de Toledo Jr.
v. 16, n. 180, p. 30–33, jun., 2013.
» O tempo e o mandato eletivo de vereador para efeito de aposentadoria: contagem de tempo de serviço, contribuição e carência / Roberto Luis Luchi Demo.
v. 16, n. 180, p. 34–39, jun., 2013.
» A publicação nominal da remuneração dos servidores públicos e a controversa posição do STF / Wesley Sidou Pimentel.
v. 16, n. 180, p. 40–41, jun., 2013.
» Injustiças na aposentadoria / Ruy Martins Altenfelder Silva.
v. 16, n. 179, maio, 2013.
» Maior segurança juridica nas autuações por infranção ambiental / Catarina Fugulin Pérez Alves, Victor Penitente Trevizan.
v. 16, n. 179, maio, 2013.
» Dever de motivar a demissão de empregado público / Marcos César Gonçalves.
v. 16, n. 179, maio, 2013.
» Cláusulas exorbitantes nos contratos de direito público e direito privado / Caio Gama Mascarenhas.
v. 16, n. 179, p. 4–16, maio, 2013.
» Agências executivas em prol da administração pública / Arthur Achiles de Souza Correa.
v. 16, n. 179, p. 18–20, maio, 2013.
» Limitação à discricionariedade pelo princípio da moralidade / Joyce do Amaral Sodario.
v. 16, n. 179, p. 21–25, maio, 2013.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 179, p. 26–30, maio, 2013.
» A exigência de notificação pessoal e direta de nomeação em cargo e emprego públicos: o caso do AGRG no RMS nº 37.227 - RS do STJ / Wecsley dos Santos Pinheiro.
v. 16, n. 179, p. 31–33, maio, 2013.
» Regulação de mercado para a prestação de serviço público / Di Jorge, Fabio Martins
v. 16, n. 179, p. 34–35, maio, 2013.
» Interesses públicos versus interesses privados: uma análise frente ao estado democrático de direito / Francisco Rabelo Dourado de Andrade.
v. 16, n. 179, p. 36–38, maio, 2013.
» Informática e educação escolar: uma conexão necessária / Marcos Pereira dos Santos.
v. 16, n. 179, p. 40–42, maio, 2013.
» A inconstitucionalidade da resolução do TSE que altera a quantidade de deputados / Anderson Couto do Amaral.
v. 16, n. 179, p. 44–47, maio, 2013.
» Limitações de oferta / Caio Megale.
v. 16, n. 178, abr., 2013.
» Normas ambientais e sua repercussão para as pessoas jurídicas / Egídio Freitas Morais Júnior.
v. 16, n. 178, abr., 2013.
» Cidades acessíveis / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 16, n. 178, abr., 2013.
» Responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
v. 16, n. 178, p. 10–15, abr., 2013.
» Dos efeitos da aposentadoria espontânea nos contratos de trabalho dos empregados públicos / Gustavo Esperança Vieira, Raphael Ribeiro Bertoni.
v. 16, n. 178, p. 16–22, abr., 2013.
» A Convenção nº 151 da OIT e a administração pública / João Francisco da Mota Júnior.
v. 16, n. 178, p. 24–26, abr., 2013.
» A legalidade do cadastro de reserva nos concursos públicos e o direito à nomeação dos candidatos / Antônio Rodrigues Miguel.
v. 16, n. 178, p. 28–36, abr., 2013.
» O servidor e a progressão funcional / Antonio Pessoa Cardoso.
v. 16, n. 178, p. 38–39, abr., 2013.
» A ampliação do campo de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) / Sylvio Toshiro Mukai.
v. 16, n. 178, p. 40–43, abr., 2013.
» A inelegibilidade decorrente do julgamento de prestação de contas: análise do disposto na alínea G do inciso I da Lei Complementar nº 64/90 / Darlan Gomes de Aguiar, Ricardo Estrela Lima.
v. 16, n. 178, p. 44–48, abr., 2013.
» Autarquias, fundações e empresas estatais: relações financeiras com a administração direta / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 16, n. 178, p. 4–9, abr., 2013.
» Qualidade e desempenho / Ignez Martins Tollini.
v. 16, n. 177, mar., 2013.
» E a eficiência do serviço público? / José Pastore.
v. 16, n. 177, mar., 2013.
» Teto remuneratório e subsídio: perplexidades na interpretação do regime constitucional do funcionalismo / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 16, n. 177, p. 4–14, mar., 2013.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 177, p. 16–20, mar., 2013.
» A advocacia pública na defesa e promoção da incolumidade do erário / Wecsley dos Santos Pinheiro.
v. 16, n. 177, p. 21–23, mar., 2013.
» A organização do sistema corregedor / Valéria Aparecida Nogueira Marques dos Passos.
v. 16, n. 177, p. 24–25, mar., 2013.
» O documento de origem florestal na atividade de transporte de produtos e subprodutos de origem florestal: implicações administrativas e criminais / Stephan Holanda Pandolfi.
v. 16, n. 177, p. 26–27, mar., 2013.
» Concursos públicos e as provas de aptidão física / Marcos César Gonçalves.
v. 16, n. 177, p. 28–29, mar., 2013.
» Uma breve reflexão sobre o tema bens públicos / João Ricardo Ferreira dos Santos.
v. 16, n. 177, p. 30–31, mar., 2013.
» Suspensão dos direitos polítcos, lei de improbidade administrativa e lei da ficha limpa: o debate continua / Samuel Filho.
v. 16, n. 177, p. 32–35, mar., 2013.
» A responsabilidade do Estado em decorrência das enchentes / Gina Copola.
v. 16, n. 177, p. 36–43, mar., 2013.
» Contratação direta em face de emergênca / Guilherme Carvalho e Sousa.
v. 16, n. 177, p. 44–47, mar., 2013.
» Educação: um panorama de 2012 / Letícia Bechara.
v. 16, n. 176, fev., 2013.
» Transporte aéreo: falhas estão na infraestrutura e na coordenação / Josef Barat.
v. 16, n. 176, p. 10–16, fev., 2013.
» Uma decisão equivocada / Piedro Sidoti.
v. 16, n. 176, p. 18–19, fev., 2013.
» A liberdade de expressão e o seu valor no sistema constitucional brasileiro / Lamine Sissé.
v. 16, n. 176, p. 20–21, fev., 2013.
» O nexo de causalidade na responsabilidade objetiva ambiental. Causa é ato comissivo / Toshio Mukai.
v. 16, n. 176, p. 22–26, fev., 2013.
» Lei de acesso à informação. Publicação de vencimentos de servidores. Responsabilidade civil do Estado / Gina Copola.
v. 16, n. 176, p. 27–30, fev., 2013.
» A admissão ao serviço público federal / Palhares Moreira Reis.
v. 16, n. 176, p. 31–34, fev., 2013.
» Câmara municipal. Desconto no subsídio por falta às sessões extraordinárias, não remuneradas. Parecer / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 176, p. 35–39, fev., 2013.
» Contratação de prestação de serviços e sua prorrogação: realização de pesquisa de preço / Guilherme Carvalho Souza.
v. 16, n. 176, p. 40–41, fev., 2013.
» Por uma nova Lei de licitações, com planejamento / João Alberto Viol.
v. 16, n. 176, p. 42–43, fev., 2013.
» O prefeito e as cautelas financeiras de início de mandato / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 16, n. 176, p. 4–9, fev., 2013.
» Transparência ou big brother? / Nilton Paixão.
v. 16, n. 175, jan., 2013.
» Novos rumos na economia / Antonio Corrêa de Lacerda.
v. 16, n. 175, jan., 2013.
» A aposentadoria especial para membros do magistério / Gina Copola.
v. 16, n. 175, jan., 2013.
» Organizações sociais e OSCIPs e a questão da improbidade administrativa / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 175, p. 4–10, jan., 2013.
» Infraestrutura urbana na ordem do dia? / Fabio Martins Di Jorge.
v. 16, n. 175, p. 12–13, jan., 2013.
» ADIn 4757, arguindo inconstitucionalidade da Lei complementar nº 140/2011 / Toshio Mukai.
v. 16, n. 175, p. 16–19, jan., 2013.
» Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e o art. 236 do código eleitoral / Francisco Sannini Neto, Eduardo Luiz Santos Cabette.
v. 16, n. 175, p. 20–22, jan., 2013.
» Previdência dos servidores públicos: lições e desafios / Jaime Mariz de Faria Junior, José Maria Rabelo, Roberto R. Rocha.
v. 16, n. 175, p. 24–25, jan., 2013.
» Concurso público: cadastro de reserva, terceirização e direito subjetivo à nomeação / Elias Cabral de Souza Lima.
v. 16, n. 175, p. 26–28, jan., 2013.
» O federalismo brasileiro e o reconhecimento do município como ente federativo / Luciana Cássia Nogueira Guimarães, Francisco Jório B. Martins.
v. 16, n. 175, p. 40–46, jan., 2013.
» Ressocialização e educação nas prisões / André Marques.
v. 16, n. 175, p. 47–48, jan., 2013.
2012» Municípios e INSS: parcelamento de débitos / Antonio Sergio Baptista.
v. 15, n. 174, dez., 2012.
» Pagamento indevido a servidor público / Peterson Oliveira Costa.
v. 15, n. 174, dez., 2012.
» Câmbio e tarifa: as duas faces da mesma moeda / Roberto Giannetti da Fonseca.
v. 15, n. 174, dez., 2012.
» A intenção de registro de preços (IRP) no comprasnet: uma ferramenta de excelência na gestão pública. Por que não utilizá-la? / Josevam Duarte Magalhães.
v. 15, n. 174, p. 4–11, dez., 2012.
» O cenário político nacional pós-eleições municipais / José Matias-Pereira.
v. 15, n. 174, p. 12–13, dez., 2012.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 15, n. 174, p. 14–18, dez., 2012.
» Direito das águas - recursos hídricos - conservação - Código das águas - Agência Nacional de Águas / Gina Copola.
v. 15, n. 174, p. 20–27, dez., 2012.
» Disciplina e fidelidade partidárias como princípios da organização e funcionamento dos partidos / Amandinho Teixeira Nunes Junior.
v. 15, n. 174, p. 28–30, dez., 2012.
» Responsabilidade disciplinar dos agentes políticos / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 15, n. 174, p. 34–40, dez., 2012.
» As crises de fim de ano que atavam os concurseiros e o que fazer para não surtar no réveillon / William Douglas.
v. 15, n. 174, p. 41–44, dez., 2012.
» Um lustro de baixo crescimento / Paulo R. Haddad.
v. 15, n. 173, nov., 2012.
» A permanência de problemas na educação / Ignez Martins Tollini.
v. 15, n. 173, nov., 2012.
» Controle do abuso de poder no processo eleitoral / Maritânia Dallagnol.
v. 15, n. 173, nov., 2012.
» Servidor celetista, FGTS e multa rescisória / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 15, n. 173, p. 4–12, nov., 2012.
» A Lei nº 12527/11 e a guerra com os servidores públicos: transprarência X privacidade / Julio Pinheiro Faro, Marcelo Sant'anna Vieira Gomes.
v. 15, n. 173, p. 13–15, nov., 2012.
» As recentes alterações na lei das parcerias público-privadas / Rodrigo da Fonseca Chauvet.
v. 15, n. 173, p. 17–18, nov., 2012.
» Os 20 anos da lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direito / Gina Copola.
v. 15, n. 173, p. 19–22, nov., 2012.
» O código florestal e os rios intermitentes / Marcelo de Miranda Ribeiro Quintiere.
v. 15, n. 173, p. 23–25, nov., 2012.
» A discricionariedade administrativa e a inexigibilidade de licitação / Antonio Sergio Baptista, Cristina Barbosa Rodrigues.
v. 15, n. 173, p. 27–28, nov., 2012.
» A irrelevância do resultado primário na análise das contas dos prefeitos: restos a pagar, a grande fonte de financiamento dos municípios / Flávio C. de Toledo Jr.
v. 15, n. 173, p. 29–32, nov., 2012.
» Servidor público não estável tem garantia de greve? / Wecsley dos Santos Pinheiro.
v. 15, n. 173, p. 33–36, nov., 2012.
» Pirncípios da proporcionalidade e da razoabilidade no processo adminostrativo disciplinar / Palhares Moreira Reis.
v. 15, n. 173, p. 38–40, nov., 2012.
» Responsabilidade do estado por omissão / Ana Paula Cruz Maciel.
v. 15, n. 173, p. 41–42, nov., 2012.
» Será que a RIO+20 não serviu pra nada, mesmo? / Ricardo Zibras.
v. 15, n. 172, out., 2012.
» Entre o sonho e a realidade / Ruy Martins Altenfelder Silva.
v. 15, n. 172, out., 2012.
» O enriquecimento ilícito do agente público: os crimes contra a administração e a reforma do código penal / Sebastião José Lessa. --
v. 15, n. 172, p. 4–11, out., 2012.
» O enriquecimento ilícito do agente público: os crimes contra a administração e a reforma do código penal / Sebastião José Lessa.
v. 15, n. 172, p. 4–11, out., 2012.
» A natureza singular na contratação por notória especialização / Toshio Mukai.
v. 15, n. 172, p. 12–14, out., 2012.
» Reforma administrativa de Câmara municipal: mudança de regime jurídico e outras questões sobre os servidores / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 15, n. 172, p. 16–19, out., 2012.
» Em derredor do trato da responsabilidade civil por dano ao meio ambiente / Emerson de Aguiar Souza.
v. 15, n. 172, p. 20–22, out., 2012.
» A contratação integrada no RDC e seus regimes preferenciais de execução de obra ou serviço / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelato Dotti.
v. 15, n. 172, p. 24–31, out., 2012.
» Discricionariedade administrativa: limites e controle : parte I / Fábio Tavares.
v. 15, n. 172, p. 32–35, out., 2012.
» A tributação como vetor do desenvolvimento sustentável / Allan Titonelli Nunes.
v. 15, n. 172, p. 36–37, out., 2012.
» O devido processo legal-administrativo: o direito fundamental do sindicado ou processado a uma "comissão natural" e a proibição de comissão post factum / João Paulo Cachate.
v. 15, n. 172, p. 38–39, out., 2012.
» Teto vencimental e direitos trabalhistas dos servidores públicos: uma análise à luz dos princípios da unidade da constituição, da moralidade e da eficiência administrativa / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 15, n. 172, p. 40–43, out., 2012.
» A prestação de contas na campanha eleitoral de 2012 / Cristina Klose Parise de Souza, Luiz Henrique de souza.
v. 15, n. 172, p. 44–46, out., 2012.
» Inovações ao Regime Disciplinar dos Servidores Públicos da União: a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 15, n. 171, set., 2012.
» Nova rodada de privatizações / Armando Castelar Castelar Pinheiro.
v. 15, n. 171, set., 2012.
» Terceirização no serviço público: prática antiga com aparência de modernidade / Rudi Cassel.
v. 15, n. 171, p. 10–11, set., 2012.
» Independência judicial versus poder disciplinar / Adriano Mesquita Dantas, Guilherme Guimarães Feliciano.
v. 15, n. 171, p. 12–16, 2012.
» A AGU como salvaguarda da constitucionalidade dos atos públicos / Allan Titonelli Nunes.
v. 15, n. 171, p. 17–19, set., 2012.
» Mobilidade urbana e a lei nº 12.587/2012 / Rosana Tosti Rizzato.
v. 15, n. 171, p. 20–22, set., 2012.
» A investigação preliminar e o sistema punitivo disciplinar / João Francisco da Mota Junior.
v. 15, n. 171, p. 23–25, set., 2012.
» Inclusão escolar: uma questão de direito educacional / Marcos Pereira dos Santos.
v. 15, n. 171, p. 27–29, set., 2012.
» Acumulação (i)legal de cargos públicos / Marcos César Gonçalves.
v. 15, n. 171, p. 30–31, set., 2012.
» Discricionariedade administrativa: limites e controle : parte I / Fábio Tavares.
v. 15, n. 171, p. 32–35, set., 2012.
» Os prefeitos, a justiça eleitoral e o congresso nacional: a tese do "prefeito itinerante" / Octávio Augusto da Silva Orzari.
v. 15, n. 171, p. 36–38, set., 2012.
» Resilência / Marcelo Quintiere.
v. 15, n. 171, p. 39–40, set., 2012.
» Licitação: a questão da inexequilibilidade do preço / Raul de Araújo Albuquerque.
v. 15, n. 171, p. 46–48, set., 2012.
» A suspensão dos direitos políticos: Lei de improbidade administrativa e a Lei da ficha limpa / Gina Copola.
v. 15, n. 171, p. 4–9, set., 2012.
» A falta de previsão para reajustamento de preços / Kléverson Gomes Rocha.
v. 15, n. 170, ago, 2012.
» Regras para o último ano de mandato e a responsabilização pessoal dos prefeitos / Maritânia Dallagnol.
v. 15, n. 170, ago., 2012.
» Mercosul: mais turbulência a bordo / Josef Barat.
v. 15, n. 170, ago., 2012.
» Propaganda eleitoral X posturas municipais / Arthur Rollo.
v. 15, n. 170, ago., 2012.
» Os municípios e a lei de licitações / Eduardo Tadeu Pereira.
v. 15, n. 170, ago., 2012.
» O direito de acesso à informação junto ao poder público / Ulysses Bueno de Oliveira Junior.
v. 15, n. 170, p. 10–12, ago., 2012.
» Processo licitatório: a observância da legalidade e o papel do advogado como garante da empresa / Jessé Leal Pereira.
v. 15, n. 170, p. 14–16, ago., 2012.
» Reflexão contemporânea sobre a temática do desenvolvimento: a articulação entre instituições, discursos e atores / Maria Stela Lira Barboza de Brito.
v. 15, n. 170, p. 17–20, ago., 2012.
» Tecnologias educacionais e o direito à educação / Thiago Cássio D'ávila Araújo.
v. 15, n. 170, p. 22–24, ago., 2012.
» Planeta terra: um silencioso pedido de socorro / Alice Krebs Teles.
v. 15, n. 170, p. 26–30, ago., 2012.
» O controle jurisdicional do mérito dos atos administrativos / João Paulo Pirôpo de Abreu.
v. 15, n. 170, p. 32–41, ago., 2012.
» Servidor e cidadania / Marcelo Henrique Pereira.
v. 15, n. 170, p. 42–45, ago., 2012.
» Lei de diretrizes orçamentárias: excelente oportunidade para inibir o mau uso do dinheiro público / Flávio C. de Toledo Jr.
v. 15, n. 170, p. 5–9, ago., 2012.
» A dor dos concursos públicos / Maria Stela Lira Barbiza de Brito.
v. 15, n. 169, jul., 2012.
» A vinculação de agentes políticos à lei de improbidade administrativa: análise da reclamação nº 2.138 (STF) / Douglas Trevizani Sperandio.
v. 15, n. 169, jul., 2012.
» Aprendizagem significativa, um novo jeito de estudar / Fernando Almeida.
v. 15, n. 169, jul., 2012.
» Carta de serviços ao eleitor / Lizete Andreis Sebben.
v. 15, n. 169, jul., 2012.
» A aposentadoria compulsória de magistrados / Palhares Moreira Reis.
v. 15, n. 169, p. 10–12, jul., 2012.
» Divulgação de dados remuneratórios de servidores públicos: aspectos jurídicos / João Gaspar Rodrigues.
v. 15, n. 169, p. 14–16, jul., 2012.
» Conselhos de classe, Petrobras, organizações sociais e OSCIPs: a obrigatoriedade de licitar prevista como regra na constituição e na Lei nº 8.666/93 / Anderson Couto do Amaral.
v. 15, n. 169, p. 18–20, jul., 2012.
» A aplicação do princípio da insignificância no direito ambiental / João Paulo Pirôpo de Abreu.
v. 15, n. 169, p. 22–25, jul., 2012.
» Atos vinculados de julgamento de processo administrativo disciplinar: temperamentos pelos princípios da proporcionalidade e justiça / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 15, n. 169, p. 26–31, jul., 2012.
» A responsabilidade do Estado por atividade legislativa / Gina Copola.
v. 15, n. 169, p. 32–35, jul., 2012.
» Desoneração de investimentos em parcerias público-privadas / Caio de Souza Loureiro.
v. 15, n. 169, p. 36–37, jul., 2012.
» Assédio moral no serviço público / Rosana Tosti Rizzato.
v. 15, n. 169, p. 38–40, jul., 2012.
» Segurança jurídica em contratos administrativos / Ivan Babosa Rigolin.
v. 15, n. 169, p. 4–8, jul., 2012.
» Com os negros, o Brasil poderá mais / José Vicente.
v. 15, n. 168, jun., 2012.
» Perspectivas globais / Armando Castelar Pinheiro.
v. 15, n. 168, jun., 2012.
» Aqui ou acolá / Fausto Martin de Sanctis.
v. 15, n. 168, jun., 2012.
» Propaganda eleitoral antecipada / Arthur Rollo.
v. 15, n. 168, p. 4–16, jun., 2012.
» A declaração de inidoneidade e seus efeitos na contratação com a administração pública / Túlio Belchior Mano da Silveira.
v. 15, n. 168, p. 18–25, jun., 2012.
» Atos vinculados de julgamento de processo administrativo disciplinar: temperamentos pelos princípios da proporcionalidade e justiça / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 15, n. 168, p. 26–28, jun., 2012.
» Improbidade administrativa e os poderes investigatórios do ministério público / Marcos Alcará.
v. 15, n. 168, p. 30–32, jun., 2012.
» O estágio probatório e a aposentadoria voluntária / Bruno Sá Freire Martins.
v. 15, n. 168, p. 33–36, jun., 2012.
» Cessão ou transferência de contrato administrativo: diferença da subcontratação / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 15, n. 168, p. 27–41, jun., 2012.
» Crimes materiais ambientais contra a flora com norma penal em branco: a indispensabilidade do exame de corpo de delito / Carlos Alberto da Silva Galdino.
v. 15, n. 168, p. 42–43, jun., 2012.
» Fase recursal nos procedimentos licitatórios / Renata Lopes de Castro Bonavolontá.
v. 15, n. 168, p. 44–47, jun., 2012.
» Atualização das políticas ambientais no Brasil / Paulo Roberto Haddad.
v. 15, n. 167, maio, 2012.
» O futuro da lei seca / André Marques.
v. 15, n. 167, maio, 2012.
» Crianças fora da escola / Mônica Sifuentes.
v. 15, n. 167, maio, 2012.
» A lei que regula o gasto obrigatório na saúde e a temerária inclusão das despesas ainda não processadas / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 15, n. 167, p. 8–11, maio, 2012.
» O dano presumido e a fraude à licitação / Salvador José Barbosa Junior ; Tatiana Capochin Paes Leme.
v. 15, n. 167, p. 12–14, maio, 2012.
» A repetição do indébito pelo Estado em face do servidor público federal / José Evaldo Bento Matos Júnior.
v. 15, n. 167, p. 15–19, maio, 2012.
» Parecer: polícia : forma remuneratória e acréscimos de gratificações / Paulo Roberto Fontenele Maia.
v. 15, n. 167, p. 20–23, maio, 2012.
» Direito constitucional eleitoral: fundamentos de direitos políticos / Megbell Abdalla Ribeiro Ferreira.
v. 15, n. 167, p. 24–29, maio, 2012.
» A participação do terceiro setor nas políticas públicas de tutela do meio ambiente / Lucélia Saraiva Aguiar.
v. 15, n. 167, p. 31–39, maio, 2012.
» A privatização dos cartórios / Antonio Pessoa Cardoso.
v. 15, n. 167, p. 41–42, maio, 2012.
» O nepotismo cruzado e a súmula vinculante nº 13/08 do egrégio STF: a improbidade administrativa : jurisprudência sobre o tema / Gina Copola.
v. 15, n. 167, p. 4–7, maio, 2012.
» Eleições 2012: desincompatibilização / Renata Lopes de Castro Bonavolontá.
v. 15, n. 166, abr., 2012.
» A certeza da punibilidade / Luiz Octávio Rocha Miranda Costa Neves.
v. 15, n. 166, abr., 2012.
» Democracia e corrupção / João Baptista Herkenhoff.
v. 15, n. 166, abr., 2012.
» Regras estáticas e engessadas podem comprometer a educação / Isabella Menta Braga.
v. 15, n. 166, abr., 2012.
» Das organizações da sociedade civil de interesse público / Gina Copola.
v. 15, n. 166, p. 9–15, abr., 2012.
» O servidor público em desvio de função e a remuneração devida / Palhares Moreira Reis.
v. 15, n. 166, p. 16–20, abr., 2012.
» É inconstitucional o art. 8º do Decreto nº 3.931/01? / Josevan Duarte Magalhães.
v. 15, n. 166, p. 21–25, abr., 2012.
» Poder hierárquico e poder disciplinar: a função policial como uma espécie diferenciada do gênero função pública / Sebastião José Lessa.
v. 15, n. 166, p. 26–29, abr., 2012.
» Parecer: projeto de lei de iniciativa privativa do executivo e a possibilidade de alteração pelo legislativo / Eber Coloni Meira da Silva.
v. 15, n. 166, p. 31–34, abr., 2012.
» Isenções tributárias e as copas / Juliana Torres Silvério de Almeida.
v. 15, n. 166, p. 36–37, abr., 2012.
» Responsabilidade civil por dano ambiental: questões pontuais / Sebastião José de Assis Neto.
v. 15, n. 166, p. 39–43, abr., 2012.
» A exceção do contrato não cumprido e os contratos administrativos / Ricardo Diego Nunes Pereira.
v. 15, n. 166, p. 44–45, abr., 2012.
» Certidão negativa trabalhista pode ser mas não precisa ser exigida nos editais de licitação / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 15, n. 166, p. 4–8, abr., 2012.
» O Brasil e os desdobramentos da crise / José Matias-Pereira.
v. 15, n. 165, mar., 2012.
» Institucionalização do trabalho pararelo [i.e paralelo] dos militares / Carlos Magno de Souza.
v. 15, n. 165, mar., 2012.
» Ao novo ministro da educação / Joaquim Falcão.
v. 15, n. 165, mar., 2012.
» Uma CPI para as CPIs: os limites constitucionais das comissões parlamentares de inquérito e a instrução probatória / Ricardo Diego Nunes Pereira.
v. 15, n. 165, p. 4–10, mar., 2012.
» Parcelas remuneratórias adventícias no âmbito federal / Manoel Hermes de Lima.
v. 15, n. 165, p. 11–19, mar., 2012.
» Por que a dupla licitação?: temor ou mal-entendido? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 15, n. 165, p. 20–23, mar., 2012.
» Prescrição administrativa da pretensão punitiva no ilícito disciplinar de abandono de cargo público / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 15, n. 165, p. 24–31, mar., 2012.
» A execução provisória da penalidade de contratar com o poder público imposta em ações de improbidade administrativa: descabimento / Gina Copola.
v. 15, n. 165, p. 32–33, mar., 2012.
» Eleições diretas ou indiretas em Campinas sob o enfoque do direito eleitoral / Guiherme Pessoa Franco de Camargo.
v. 15, n. 165, p. 34–37, mar., 2012.
» Desmistificando e simplificando a lei seca: direto ao ponto / Thiago de Lima Aquino.
v. 15, n. 165, p. 38–40, mar., 2012.
» O Código florestal à luz da competência legislativa corrente / Marcos Abreu Torres.
v. 15, n. 165, p. 43–44, mar., 2012.
» O engenheiro civil e o exercício de diferentes modalidades de engenharia: utilização do atestado técnico-profissional do engenheiro civil em licitações para outras atividades de engenharia / Paulo Antônio Neder.
v. 15, n. 165, p. 45–46, mar., 2012.
» Encruzilhada brasileira / Marcio Pochmann.
v. 15, n. 164, fev., 2012.
» Biodiesel, glicerol e micro-organismos / Paula F. Franco.
v. 15, n. 164, fev., 2012.
» Direito eleitoral digital: o que esperar da guerra na internet em 2012? / José Antonio Milagre. --
v. 15, n. 164, fev., 2012.
» Responsabilidade da comissão de licitação, do pregoeiro e de sua equipe de apoio / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
v. 15, n. 164, p. 4–21, fev., 2012.
» A penalidade de destituição de função comissionada, prevista na Lei nº 8.112/90, foi revogada com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98? / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 15, n. 164, p. 22–27, fev., 2012.
» Direito à nomeação para candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas no edital: julgamento do recurso extraordinário nº 598.099 no STF / Alexandre Pontieri.
v. 15, n. 164, p. 28–29, fev., 2012.
» Parecer: contratação temporária de examinador de trânsito e o excepcional interesse público / Guilherme Carvalho e Sousa.
v. 15, n. 164, p. 30–32, fev., 2012.
» Seguro DPVAT: inconstitucionalidade da lei nº 11.945/09 e sua implicância prática na indenização acidentária / Ricardo Diego Nunes Pereira.
v. 15, n. 164, p. 34–36, fev., 2012.
» A Controladoria-geral da união e o fortalecimento do estado democrático de direito / João Francisco da Mota Junior.
v. 15, n. 164, p. 38–39, fev., 2012.
» Proporcionalidade constitucional no cargo em comissão / Filipe Cortes de Menezes.
v. 15, n. 164, p. 41–42, fev., 2012.
» Ganho de causa: a educação como direito social / Marcos Pereira dos Santos.
v. 15, n. 164, p. 43–44, fev., 2012.
v. 15, n. 174, dez., 2012.
» Pagamento indevido a servidor público / Peterson Oliveira Costa.
v. 15, n. 174, dez., 2012.
» Câmbio e tarifa: as duas faces da mesma moeda / Roberto Giannetti da Fonseca.
v. 15, n. 174, dez., 2012.
» A intenção de registro de preços (IRP) no comprasnet: uma ferramenta de excelência na gestão pública. Por que não utilizá-la? / Josevam Duarte Magalhães.
v. 15, n. 174, p. 4–11, dez., 2012.
» O cenário político nacional pós-eleições municipais / José Matias-Pereira.
v. 15, n. 174, p. 12–13, dez., 2012.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 15, n. 174, p. 14–18, dez., 2012.
» Direito das águas - recursos hídricos - conservação - Código das águas - Agência Nacional de Águas / Gina Copola.
v. 15, n. 174, p. 20–27, dez., 2012.
» Disciplina e fidelidade partidárias como princípios da organização e funcionamento dos partidos / Amandinho Teixeira Nunes Junior.
v. 15, n. 174, p. 28–30, dez., 2012.
» Responsabilidade disciplinar dos agentes políticos / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 15, n. 174, p. 34–40, dez., 2012.
» As crises de fim de ano que atavam os concurseiros e o que fazer para não surtar no réveillon / William Douglas.
v. 15, n. 174, p. 41–44, dez., 2012.
» Um lustro de baixo crescimento / Paulo R. Haddad.
v. 15, n. 173, nov., 2012.
» A permanência de problemas na educação / Ignez Martins Tollini.
v. 15, n. 173, nov., 2012.
» Controle do abuso de poder no processo eleitoral / Maritânia Dallagnol.
v. 15, n. 173, nov., 2012.
» Servidor celetista, FGTS e multa rescisória / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 15, n. 173, p. 4–12, nov., 2012.
» A Lei nº 12527/11 e a guerra com os servidores públicos: transprarência X privacidade / Julio Pinheiro Faro, Marcelo Sant'anna Vieira Gomes.
v. 15, n. 173, p. 13–15, nov., 2012.
» As recentes alterações na lei das parcerias público-privadas / Rodrigo da Fonseca Chauvet.
v. 15, n. 173, p. 17–18, nov., 2012.
» Os 20 anos da lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direito / Gina Copola.
v. 15, n. 173, p. 19–22, nov., 2012.
» O código florestal e os rios intermitentes / Marcelo de Miranda Ribeiro Quintiere.
v. 15, n. 173, p. 23–25, nov., 2012.
» A discricionariedade administrativa e a inexigibilidade de licitação / Antonio Sergio Baptista, Cristina Barbosa Rodrigues.
v. 15, n. 173, p. 27–28, nov., 2012.
» A irrelevância do resultado primário na análise das contas dos prefeitos: restos a pagar, a grande fonte de financiamento dos municípios / Flávio C. de Toledo Jr.
v. 15, n. 173, p. 29–32, nov., 2012.
» Servidor público não estável tem garantia de greve? / Wecsley dos Santos Pinheiro.
v. 15, n. 173, p. 33–36, nov., 2012.
» Pirncípios da proporcionalidade e da razoabilidade no processo adminostrativo disciplinar / Palhares Moreira Reis.
v. 15, n. 173, p. 38–40, nov., 2012.
» Responsabilidade do estado por omissão / Ana Paula Cruz Maciel.
v. 15, n. 173, p. 41–42, nov., 2012.
» Será que a RIO+20 não serviu pra nada, mesmo? / Ricardo Zibras.
v. 15, n. 172, out., 2012.
» Entre o sonho e a realidade / Ruy Martins Altenfelder Silva.
v. 15, n. 172, out., 2012.
» O enriquecimento ilícito do agente público: os crimes contra a administração e a reforma do código penal / Sebastião José Lessa. --
v. 15, n. 172, p. 4–11, out., 2012.
» O enriquecimento ilícito do agente público: os crimes contra a administração e a reforma do código penal / Sebastião José Lessa.
v. 15, n. 172, p. 4–11, out., 2012.
» A natureza singular na contratação por notória especialização / Toshio Mukai.
v. 15, n. 172, p. 12–14, out., 2012.
» Reforma administrativa de Câmara municipal: mudança de regime jurídico e outras questões sobre os servidores / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 15, n. 172, p. 16–19, out., 2012.
» Em derredor do trato da responsabilidade civil por dano ao meio ambiente / Emerson de Aguiar Souza.
v. 15, n. 172, p. 20–22, out., 2012.
» A contratação integrada no RDC e seus regimes preferenciais de execução de obra ou serviço / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelato Dotti.
v. 15, n. 172, p. 24–31, out., 2012.
» Discricionariedade administrativa: limites e controle : parte I / Fábio Tavares.
v. 15, n. 172, p. 32–35, out., 2012.
» A tributação como vetor do desenvolvimento sustentável / Allan Titonelli Nunes.
v. 15, n. 172, p. 36–37, out., 2012.
» O devido processo legal-administrativo: o direito fundamental do sindicado ou processado a uma "comissão natural" e a proibição de comissão post factum / João Paulo Cachate.
v. 15, n. 172, p. 38–39, out., 2012.
» Teto vencimental e direitos trabalhistas dos servidores públicos: uma análise à luz dos princípios da unidade da constituição, da moralidade e da eficiência administrativa / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 15, n. 172, p. 40–43, out., 2012.
» A prestação de contas na campanha eleitoral de 2012 / Cristina Klose Parise de Souza, Luiz Henrique de souza.
v. 15, n. 172, p. 44–46, out., 2012.
» Inovações ao Regime Disciplinar dos Servidores Públicos da União: a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 15, n. 171, set., 2012.
» Nova rodada de privatizações / Armando Castelar Castelar Pinheiro.
v. 15, n. 171, set., 2012.
» Terceirização no serviço público: prática antiga com aparência de modernidade / Rudi Cassel.
v. 15, n. 171, p. 10–11, set., 2012.
» Independência judicial versus poder disciplinar / Adriano Mesquita Dantas, Guilherme Guimarães Feliciano.
v. 15, n. 171, p. 12–16, 2012.
» A AGU como salvaguarda da constitucionalidade dos atos públicos / Allan Titonelli Nunes.
v. 15, n. 171, p. 17–19, set., 2012.
» Mobilidade urbana e a lei nº 12.587/2012 / Rosana Tosti Rizzato.
v. 15, n. 171, p. 20–22, set., 2012.
» A investigação preliminar e o sistema punitivo disciplinar / João Francisco da Mota Junior.
v. 15, n. 171, p. 23–25, set., 2012.
» Inclusão escolar: uma questão de direito educacional / Marcos Pereira dos Santos.
v. 15, n. 171, p. 27–29, set., 2012.
» Acumulação (i)legal de cargos públicos / Marcos César Gonçalves.
v. 15, n. 171, p. 30–31, set., 2012.
» Discricionariedade administrativa: limites e controle : parte I / Fábio Tavares.
v. 15, n. 171, p. 32–35, set., 2012.
» Os prefeitos, a justiça eleitoral e o congresso nacional: a tese do "prefeito itinerante" / Octávio Augusto da Silva Orzari.
v. 15, n. 171, p. 36–38, set., 2012.
» Resilência / Marcelo Quintiere.
v. 15, n. 171, p. 39–40, set., 2012.
» Licitação: a questão da inexequilibilidade do preço / Raul de Araújo Albuquerque.
v. 15, n. 171, p. 46–48, set., 2012.
» A suspensão dos direitos políticos: Lei de improbidade administrativa e a Lei da ficha limpa / Gina Copola.
v. 15, n. 171, p. 4–9, set., 2012.
» A falta de previsão para reajustamento de preços / Kléverson Gomes Rocha.
v. 15, n. 170, ago, 2012.
» Regras para o último ano de mandato e a responsabilização pessoal dos prefeitos / Maritânia Dallagnol.
v. 15, n. 170, ago., 2012.
» Mercosul: mais turbulência a bordo / Josef Barat.
v. 15, n. 170, ago., 2012.
» Propaganda eleitoral X posturas municipais / Arthur Rollo.
v. 15, n. 170, ago., 2012.
» Os municípios e a lei de licitações / Eduardo Tadeu Pereira.
v. 15, n. 170, ago., 2012.
» O direito de acesso à informação junto ao poder público / Ulysses Bueno de Oliveira Junior.
v. 15, n. 170, p. 10–12, ago., 2012.
» Processo licitatório: a observância da legalidade e o papel do advogado como garante da empresa / Jessé Leal Pereira.
v. 15, n. 170, p. 14–16, ago., 2012.
» Reflexão contemporânea sobre a temática do desenvolvimento: a articulação entre instituições, discursos e atores / Maria Stela Lira Barboza de Brito.
v. 15, n. 170, p. 17–20, ago., 2012.
» Tecnologias educacionais e o direito à educação / Thiago Cássio D'ávila Araújo.
v. 15, n. 170, p. 22–24, ago., 2012.
» Planeta terra: um silencioso pedido de socorro / Alice Krebs Teles.
v. 15, n. 170, p. 26–30, ago., 2012.
» O controle jurisdicional do mérito dos atos administrativos / João Paulo Pirôpo de Abreu.
v. 15, n. 170, p. 32–41, ago., 2012.
» Servidor e cidadania / Marcelo Henrique Pereira.
v. 15, n. 170, p. 42–45, ago., 2012.
» Lei de diretrizes orçamentárias: excelente oportunidade para inibir o mau uso do dinheiro público / Flávio C. de Toledo Jr.
v. 15, n. 170, p. 5–9, ago., 2012.
» A dor dos concursos públicos / Maria Stela Lira Barbiza de Brito.
v. 15, n. 169, jul., 2012.
» A vinculação de agentes políticos à lei de improbidade administrativa: análise da reclamação nº 2.138 (STF) / Douglas Trevizani Sperandio.
v. 15, n. 169, jul., 2012.
» Aprendizagem significativa, um novo jeito de estudar / Fernando Almeida.
v. 15, n. 169, jul., 2012.
» Carta de serviços ao eleitor / Lizete Andreis Sebben.
v. 15, n. 169, jul., 2012.
» A aposentadoria compulsória de magistrados / Palhares Moreira Reis.
v. 15, n. 169, p. 10–12, jul., 2012.
» Divulgação de dados remuneratórios de servidores públicos: aspectos jurídicos / João Gaspar Rodrigues.
v. 15, n. 169, p. 14–16, jul., 2012.
» Conselhos de classe, Petrobras, organizações sociais e OSCIPs: a obrigatoriedade de licitar prevista como regra na constituição e na Lei nº 8.666/93 / Anderson Couto do Amaral.
v. 15, n. 169, p. 18–20, jul., 2012.
» A aplicação do princípio da insignificância no direito ambiental / João Paulo Pirôpo de Abreu.
v. 15, n. 169, p. 22–25, jul., 2012.
» Atos vinculados de julgamento de processo administrativo disciplinar: temperamentos pelos princípios da proporcionalidade e justiça / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 15, n. 169, p. 26–31, jul., 2012.
» A responsabilidade do Estado por atividade legislativa / Gina Copola.
v. 15, n. 169, p. 32–35, jul., 2012.
» Desoneração de investimentos em parcerias público-privadas / Caio de Souza Loureiro.
v. 15, n. 169, p. 36–37, jul., 2012.
» Assédio moral no serviço público / Rosana Tosti Rizzato.
v. 15, n. 169, p. 38–40, jul., 2012.
» Segurança jurídica em contratos administrativos / Ivan Babosa Rigolin.
v. 15, n. 169, p. 4–8, jul., 2012.
» Com os negros, o Brasil poderá mais / José Vicente.
v. 15, n. 168, jun., 2012.
» Perspectivas globais / Armando Castelar Pinheiro.
v. 15, n. 168, jun., 2012.
» Aqui ou acolá / Fausto Martin de Sanctis.
v. 15, n. 168, jun., 2012.
» Propaganda eleitoral antecipada / Arthur Rollo.
v. 15, n. 168, p. 4–16, jun., 2012.
» A declaração de inidoneidade e seus efeitos na contratação com a administração pública / Túlio Belchior Mano da Silveira.
v. 15, n. 168, p. 18–25, jun., 2012.
» Atos vinculados de julgamento de processo administrativo disciplinar: temperamentos pelos princípios da proporcionalidade e justiça / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 15, n. 168, p. 26–28, jun., 2012.
» Improbidade administrativa e os poderes investigatórios do ministério público / Marcos Alcará.
v. 15, n. 168, p. 30–32, jun., 2012.
» O estágio probatório e a aposentadoria voluntária / Bruno Sá Freire Martins.
v. 15, n. 168, p. 33–36, jun., 2012.
» Cessão ou transferência de contrato administrativo: diferença da subcontratação / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 15, n. 168, p. 27–41, jun., 2012.
» Crimes materiais ambientais contra a flora com norma penal em branco: a indispensabilidade do exame de corpo de delito / Carlos Alberto da Silva Galdino.
v. 15, n. 168, p. 42–43, jun., 2012.
» Fase recursal nos procedimentos licitatórios / Renata Lopes de Castro Bonavolontá.
v. 15, n. 168, p. 44–47, jun., 2012.
» Atualização das políticas ambientais no Brasil / Paulo Roberto Haddad.
v. 15, n. 167, maio, 2012.
» O futuro da lei seca / André Marques.
v. 15, n. 167, maio, 2012.
» Crianças fora da escola / Mônica Sifuentes.
v. 15, n. 167, maio, 2012.
» A lei que regula o gasto obrigatório na saúde e a temerária inclusão das despesas ainda não processadas / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 15, n. 167, p. 8–11, maio, 2012.
» O dano presumido e a fraude à licitação / Salvador José Barbosa Junior ; Tatiana Capochin Paes Leme.
v. 15, n. 167, p. 12–14, maio, 2012.
» A repetição do indébito pelo Estado em face do servidor público federal / José Evaldo Bento Matos Júnior.
v. 15, n. 167, p. 15–19, maio, 2012.
» Parecer: polícia : forma remuneratória e acréscimos de gratificações / Paulo Roberto Fontenele Maia.
v. 15, n. 167, p. 20–23, maio, 2012.
» Direito constitucional eleitoral: fundamentos de direitos políticos / Megbell Abdalla Ribeiro Ferreira.
v. 15, n. 167, p. 24–29, maio, 2012.
» A participação do terceiro setor nas políticas públicas de tutela do meio ambiente / Lucélia Saraiva Aguiar.
v. 15, n. 167, p. 31–39, maio, 2012.
» A privatização dos cartórios / Antonio Pessoa Cardoso.
v. 15, n. 167, p. 41–42, maio, 2012.
» O nepotismo cruzado e a súmula vinculante nº 13/08 do egrégio STF: a improbidade administrativa : jurisprudência sobre o tema / Gina Copola.
v. 15, n. 167, p. 4–7, maio, 2012.
» Eleições 2012: desincompatibilização / Renata Lopes de Castro Bonavolontá.
v. 15, n. 166, abr., 2012.
» A certeza da punibilidade / Luiz Octávio Rocha Miranda Costa Neves.
v. 15, n. 166, abr., 2012.
» Democracia e corrupção / João Baptista Herkenhoff.
v. 15, n. 166, abr., 2012.
» Regras estáticas e engessadas podem comprometer a educação / Isabella Menta Braga.
v. 15, n. 166, abr., 2012.
» Das organizações da sociedade civil de interesse público / Gina Copola.
v. 15, n. 166, p. 9–15, abr., 2012.
» O servidor público em desvio de função e a remuneração devida / Palhares Moreira Reis.
v. 15, n. 166, p. 16–20, abr., 2012.
» É inconstitucional o art. 8º do Decreto nº 3.931/01? / Josevan Duarte Magalhães.
v. 15, n. 166, p. 21–25, abr., 2012.
» Poder hierárquico e poder disciplinar: a função policial como uma espécie diferenciada do gênero função pública / Sebastião José Lessa.
v. 15, n. 166, p. 26–29, abr., 2012.
» Parecer: projeto de lei de iniciativa privativa do executivo e a possibilidade de alteração pelo legislativo / Eber Coloni Meira da Silva.
v. 15, n. 166, p. 31–34, abr., 2012.
» Isenções tributárias e as copas / Juliana Torres Silvério de Almeida.
v. 15, n. 166, p. 36–37, abr., 2012.
» Responsabilidade civil por dano ambiental: questões pontuais / Sebastião José de Assis Neto.
v. 15, n. 166, p. 39–43, abr., 2012.
» A exceção do contrato não cumprido e os contratos administrativos / Ricardo Diego Nunes Pereira.
v. 15, n. 166, p. 44–45, abr., 2012.
» Certidão negativa trabalhista pode ser mas não precisa ser exigida nos editais de licitação / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 15, n. 166, p. 4–8, abr., 2012.
» O Brasil e os desdobramentos da crise / José Matias-Pereira.
v. 15, n. 165, mar., 2012.
» Institucionalização do trabalho pararelo [i.e paralelo] dos militares / Carlos Magno de Souza.
v. 15, n. 165, mar., 2012.
» Ao novo ministro da educação / Joaquim Falcão.
v. 15, n. 165, mar., 2012.
» Uma CPI para as CPIs: os limites constitucionais das comissões parlamentares de inquérito e a instrução probatória / Ricardo Diego Nunes Pereira.
v. 15, n. 165, p. 4–10, mar., 2012.
» Parcelas remuneratórias adventícias no âmbito federal / Manoel Hermes de Lima.
v. 15, n. 165, p. 11–19, mar., 2012.
» Por que a dupla licitação?: temor ou mal-entendido? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 15, n. 165, p. 20–23, mar., 2012.
» Prescrição administrativa da pretensão punitiva no ilícito disciplinar de abandono de cargo público / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 15, n. 165, p. 24–31, mar., 2012.
» A execução provisória da penalidade de contratar com o poder público imposta em ações de improbidade administrativa: descabimento / Gina Copola.
v. 15, n. 165, p. 32–33, mar., 2012.
» Eleições diretas ou indiretas em Campinas sob o enfoque do direito eleitoral / Guiherme Pessoa Franco de Camargo.
v. 15, n. 165, p. 34–37, mar., 2012.
» Desmistificando e simplificando a lei seca: direto ao ponto / Thiago de Lima Aquino.
v. 15, n. 165, p. 38–40, mar., 2012.
» O Código florestal à luz da competência legislativa corrente / Marcos Abreu Torres.
v. 15, n. 165, p. 43–44, mar., 2012.
» O engenheiro civil e o exercício de diferentes modalidades de engenharia: utilização do atestado técnico-profissional do engenheiro civil em licitações para outras atividades de engenharia / Paulo Antônio Neder.
v. 15, n. 165, p. 45–46, mar., 2012.
» Encruzilhada brasileira / Marcio Pochmann.
v. 15, n. 164, fev., 2012.
» Biodiesel, glicerol e micro-organismos / Paula F. Franco.
v. 15, n. 164, fev., 2012.
» Direito eleitoral digital: o que esperar da guerra na internet em 2012? / José Antonio Milagre. --
v. 15, n. 164, fev., 2012.
» Responsabilidade da comissão de licitação, do pregoeiro e de sua equipe de apoio / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
v. 15, n. 164, p. 4–21, fev., 2012.
» A penalidade de destituição de função comissionada, prevista na Lei nº 8.112/90, foi revogada com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98? / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 15, n. 164, p. 22–27, fev., 2012.
» Direito à nomeação para candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas no edital: julgamento do recurso extraordinário nº 598.099 no STF / Alexandre Pontieri.
v. 15, n. 164, p. 28–29, fev., 2012.
» Parecer: contratação temporária de examinador de trânsito e o excepcional interesse público / Guilherme Carvalho e Sousa.
v. 15, n. 164, p. 30–32, fev., 2012.
» Seguro DPVAT: inconstitucionalidade da lei nº 11.945/09 e sua implicância prática na indenização acidentária / Ricardo Diego Nunes Pereira.
v. 15, n. 164, p. 34–36, fev., 2012.
» A Controladoria-geral da união e o fortalecimento do estado democrático de direito / João Francisco da Mota Junior.
v. 15, n. 164, p. 38–39, fev., 2012.
» Proporcionalidade constitucional no cargo em comissão / Filipe Cortes de Menezes.
v. 15, n. 164, p. 41–42, fev., 2012.
» Ganho de causa: a educação como direito social / Marcos Pereira dos Santos.
v. 15, n. 164, p. 43–44, fev., 2012.
2011» A internet nas eleições / Lizete Andreis Sebben.
v. 14, n. 162, dez., 2011.
» Desenvolvimento e ciências humanas / Marcio Pochmann.
v. 14, n. 162, dez., 2011.
» Regime diferenciado: fomento para cartéis? / Antônio Cecílio Moreira Pires.
v. 14, n. 162, dez., 2011.
» A lição de Cingapura / Ignez Martins Tollini.
v. 14, n. 162, dez., 2011.
» Enriquecimento ilícito do agente público: meios de apuração : sindicância patrimonial / Sebastião José Lessa.
v. 14, n. 162, p. 5–18, dez., 2011.
» Os serviços públicos e a responsabilidade das agências reguladoras / Herta Rani Teles Santos.
v. 14, n. 162, p. 19–26, dez., 2011.
» Processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público da União / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 14, n. 162, p. 27–31, dez., 2011.
» A embriaguez ao volante e o "homicídio" do direito penal / Vitor Vilela Guglinski.
v. 14, n. 162, p. 33–34, dez., 2011.
» Parecer: dispensa de licitação em caso de contratação de serviços de UTI aérea / Jeane Alessandra Teles Martins.
v. 14, n. 162, p. 36–38, dez., 2011.
» A prescrição e a Lei de improbidade administrativa (art. 23 da Lei nº 8.429/92) / Ricardo Delgado Preti.
v. 14, n. 162, p. 39–40, dez., 2011.
» Lei municipal nº 9.529/08: um exemplo pedagógico de mudança no comportamento coletivo perante o meio ambiente / Ana Surany Martins Costa.
v. 14, n. 162, p. 42–43, dez., 2011.
» Poder legislativo: permanência ou extinção? / Emerson Garcia.
v. 14, n. 162, p. 44–45, dez., 2011.
» Degradação da docência em direito / Evandro Carvalho.
v. 14, n. 161, nov., 2011.
» Corrupção: a importância do controle social antes do controle político e jurisdicional / João Francisco da Mota Júnior.
v. 14, n. 161, p. 5–11, nov., 2011.
» Financiamento do setor de saúde: é preciso novo tributo? / Kiyoshi Harada.
v. 14, n. 161, p. 12–13, nov., 2011.
» Processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público da União / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 14, n. 161, p. 14–19, nov., 2011.
» Da prescindibilidade do novo código eleitoral? / Antônio Nunes de Barros Júnior.
v. 14, n. 161, p. 20–21, nov., 2011.
» Dolo eventual e culpa consciente em acidente de trânsito / Pierpaolo Cruz Bottini.
v. 14, n. 161, p. 22–23, nov., 2011.
» Modalidades de licitação: uma interpretação teleológica / Humberto Barbosa de Castro.
v. 14, n. 161, p. 24–27, nov., 2011.
» Os limites à remuneração do vereador / Flavio C. de Toledo Jr.
v. 14, n. 161, p. 28–31, nov., 2011.
» Contrato administrativo: formalidade e alteração fora do prazo / Kleverson Gomes Rocha.
v. 14, n. 161, p. 32–33, nov., 2011.
» Parecer jurídico: greve de servidores públicos e a possibilidade de desconto pelos dias não trabalhados / Eber Coloni Meira da Silva.
v. 14, n. 161, p. 34–37, nov., 2011.
» O público e o privado na gestão pública / Willian Rosa Ferreira.
v. 14, n. 161, p. 38–40, nov., 2011.
» A autorização ambiental de funcionamento como instrumento válido de controle das atividades minerárias de pequeno porte / Ana Paula Chagas ; Guilherme Lima Moura Sales.
v. 14, n. 161, p. 41–43, nov., 2011.
» A AGU como função essencial à justiça / Allan Titonelli Nunes.
v. 14, n. 161, p. 44–45, nov., 2011.
» Nova certidão de débito trabalhista restringe participação em licitações / Thiago Nogueira Pinho.
v. 14, n. 160, out., 2011.
» O futuro do ensino jurídico / João Rafael Furtado.
v. 14, n. 160, out., 2011.
» Considerações práticas sobre os contratos EPC no Brasil / Roberto G. La Laina.
v. 14, n. 160, p. 10–17, out., 2011.
» A ineficácia comprobatória do teste do bafômetro / Ulysses Bueno de Oliveira Júnior.
v. 14, n. 160, p. 18–20, out., 2011.
» Direito administrativo nos cursos de direito: histórico, conteúdo, prática e o mercado de trabalho / Cícero Marcelo Bezerra dos Santos.
v. 14, n. 160, p. 21–23, out., 2011.
» Crônica administrativa II: recurso administrativo contra habilitação de licitante e o princípio da instrumentalidade das formas / Maria Iracema Armelin ; Marcio Rodrigo Delfim.
v. 14, n. 160, p. 24–26, out., 2011.
» Cidadania e os serviços essenciais / Antonio Pessoa Cardoso.
v. 14, n. 160, p. 27–28, out., 2011.
» Arquivamento de inquérito policial envolvendo prefeito e crime ambiental / José Fernando Marreiros Sarabando.
v. 14, n. 160, p. 29–30, out., 2011.
» A previdência complementar do servidor público / Bruno Sá Freire Martins.
v. 14, n. 160, p. 31–38, out., 2011.
» A ação popular e a proteção ao meio ambienta / Patrícia Vieira dos Santos Fernandes.
v. 14, n. 160, p. 43–44, out., 2011.
» O Fundeb e os mínimos constitucionais da educação / Flavio C. de Toledo Jr.
v. 14, n. 160, p. 4–9, out., 2011.
» Intensa luz no fim do túnel / Ernesto Lozardo.
v. 14, n. 159, set., 2011.
» A história do ajustamento de conduta no direito disciplinar brasileiro / Léo da Silva Alves.
v. 14, n. 159, set., 2011.
» Cuidado ao emprestar seu carro ou a oferecer carona / Peterson Oliveira Costa.
v. 14, n. 159, set., 2011.
» A inconstitucionalidade do art. 15-A da Lei nº 9.086/95 / Ronaldo Nóbrega Medeiros.
v. 14, n. 159, set., 2011.
» Fim das reeleições / Marcos Cintra.
v. 14, n. 159, set., 2011.
» A função socioambiental da propriedade e o dever de manter a reserva legal / Germano Vieira.
v. 14, n. 159, set., 2011.
» Quantidade e qualidade da educação / Ignez Martins Tollini.
v. 14, n. 159, set., 2011.
» RDC: regime diferenciado de contratações públicas / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 14, n. 159, p. 4–10, set., 2011.
» Uma breve reflexão sobre a autoexecutoriedade dos atos administrativos / João Ricardo Ferreira dos Santos.
v. 14, n. 159, p. 20–21, 2011.
» Crônica administrativa I: habilitação em licitação e a certidão negativa de débitos tributários da fazenda estadual / Maria Iracema Amarelin ; Marcio Rodrigo Delfim.
v. 14, n. 159, p. 23–25, set., 2011.
» A posição dos municípios no estado federal brasileiro / Anna Vitória Braga Rodrigues de Lima.
v. 14, n. 159, p. 27–29, set., 2011.
» Servidor e a obrigatoriedade de exame médico periódico: a antinomia parcial e teleológica entre o comando do art. 206-A da Lei nº 8.112/90 e do art. 12 do Decreto nº 6.856/09 / Jorge Gaidarji.
v. 14, n. 159, p. 30–33, set., 2011.
» Gestão do conhecimento na administração pública / Urbano Matos.
v. 14, n. 159, p. 34–35, set., 2011.
» O controle judicial das decisões dos tribunais de contas / Alexandre Pacheco Lopes Filho.
v. 14, n. 159, p. 37–38, set., 2011.
» Desafios da agenda econômica internacional / Marcelo de Paiva Abreu.
v. 14, n. 158, ago., 2011.
» Os grandes empreendimentos e os crescentes impactos urbanos / Carlos Eduardo Moreira Valentim.
v. 14, n. 158, ago., 2011.
» A importância do direito educacional no curso de graduação em direito / Roberto Cajubá da Costa Britto.
v. 14, n. 158, ago., 2011.
» Despesas impróprias para os municípios / Ivan Barbosa Rigolin e Gina Copola.
v. 14, n. 158, p. 4–13, ago., 2011.
» PM temporário: do eventual ressurgimento da figura do assemelhado à inconstitucionalidade da norma criadora / Jorge Cesar de Assis.
v. 14, n. 158, p. 14–16, ago., 2011.
» A influência publicitária no comportamento dos motoristas no trânsito / Vitor Vilela Guglinski.
v. 14, n. 158, p. 18–19, ago., 2011.
» O abuso do poder nas eleições / Márcio Rodrigo Kaio Carvalho Pires.
v. 14, n. 158, p. 20–21, ago., 2011.
» O estatuto da microempresa e os abusos cometidos nas licitações públicas / Alfredo Gioielli.
v. 14, n. 158, p. 22–23, ago., 2011.
» O gestor público e as decisões judiciais / Antonio Pessoa Cardoso.
v. 14, n. 158, p. 24–25, ago., 2011.
» A prescrição do direito de punir deve ser anotada nos assentamentos funcionais do servidor público?: a interpretação do art. 170 da Lei federal nº 8.112/90 / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 14, n. 158, p. 26–31, ago., 2011.
» O papel do advogado público nas políticas públicas do estado brasileiro / Allan Titonelli Nunes.
v. 14, n. 158, p. 32–33, ago., 2011.
» A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambiental / Leonardo Dias da Cunha.
v. 14, n. 158, p. 34–36, ago., 2011.
» Manicômio tributário / Clóvis Panzarini.
v. 14, n. 157, jul., 2011.
» A ditadura da fidelidade partidária no Brasil / Ronaldo Nóbrega Medeiros.
v. 14, n. 157, jul., 2011.
» Empregado público estável pode ser demitido sem fundamentação? / Douglas Trevizani Sperandio.
v. 14, n. 157, jul., 2011.
» O mercado de carbono / Flavio Leoni Siqueira.
v. 14, n. 157, jul., 2011.
» As melhorias na lei de licitações e o interesse público / Vinícius Diniz.
v. 14, n. 157, jul., 2011.
» Redes estrangeiras e o ensino superior / Maria Beatriz de Carvalho Melo Lobo; Roberto Leal Lobo e Silva Filho.
v. 14, n. 157, jul., 2011.
» Anistia dos demitidos no governo Collor de Mello e a violação de seus direitos em seus retornos às funções públicas: visão geral e anotações à Lei nº 12.305, de 02.08.2010 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 14, n. 157, p. 9–17, jul., 2011.
» A natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da administração pública: considerações sobre a prescrição e a decadência na teoria geral do direito administrativo e do direito civil / Hidemberg Alves da Frota.
v. 14, n. 157, p. 19–23, jul., 2011.
» Crimes de trânsito: um olhar sob a perspectiva dos bens jurídicos tutelados pelo código de trânsito brasileiro / Vanilo Vignola.
v. 14, n. 157, p. 24–26, jul., 2011.
» Parecer: possibilidade de pagamento de serviços prestados após encerramento de contrato administrativo / Guilherme Carvalho e Sousa.
v. 14, n. 157, p. 28–29, jul., 2011.
» Contas do Executivo municipal: o legislativo tem o dever institucional de votar / Gina Copola.
v. 14, n. 157, p. 30–32, jul., 2011.
» Do critério de julgamento "menor preço por lote" / Antonio Augusto Rolim Araruna Neto.
v. 14, n. 157, p. 33–35, jul., 2011.
» Concursos públicos e os cadastros restritivos de crédito / Vitor Vilela Guglinski.
v. 14, n. 157, p. 37–38, jul., 2011.
» A lei de resíduos e os contratos vigentes / Oswaldo Lelis Tursi.
v. 14, n. 157, p. 4–8, jul., 2011.
» Desafios e oportunidades na infraestrutura / Armando Castelar Pinheiro.
v. 14, n. 156, jun., 2011.
» O judiciário federal e os direitos fundamentais em face da administração / Emerson de Aguiar Souza.
v. 14, n. 156, jun., 2011.
» Por um novo ambiente educacional / Fernando Rizzolo.
v. 14, n. 156, jan., 2011.
» Evolução política do município no Brasil e suas perspectivas no atual modelo federativo / Rodrigo Emanuel de Araújo Dantas.
v. 14, n. 156, p. 04–09, jun., 2011.
» A proposta de lei orgânica da administração pública federal e os conselhos de odontologia / Anderson Couto do Amaral.
v. 14, n. 156, p. 10–16, jun., 2011.
» A dura e complexa conquista da prosperidade / Ruy Martins Altenfelder Silva.
v. 14, n. 156, p. 18–19, jun., 2011.
» Servidores públicos. O art.37 da Constituição / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 14, n. 156, p. 22–29, jun., 2011.
» Comentários às críticas feitas ao "sonho" de ser aprovado em concurso público / Willian Douglas.
v. 14, n. 156, p. 30–32, jun., 2011.
» A importância dos princípios da precaução e da prevenção na busca do desenvolvimento sustentável / Patrícia Vieira dos Santos Fernandes.
v. 14, n. 156, p. 33–34, jun., 2011.
» Direitos trabalhistas: conselho tutelar : parecer jurídico / Eber Coloni Meira da Silva.
v. 14, n. 156, p. 35–37, jun., 2011.
» Servidores públicos e o direito à aposentadoria especial: o caso dos policiais e militares dos estados / Azor Lopes da Silva Júnior.
v. 14, n. 155, p. 4–14, maio, 2011.
» Justificação de conduta de militares e de magistrados / Palhares Moreira Reis.
v. 14, n. 155, p. 15–17, maio, 2011.
» Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 11) / Gina Copola.
v. 14, n. 155, p. 20–23, maio, 2011.
» Ministério da eficiência e desburocratização / Everardo Maciel.
v. 14, n. 154, abr., 2011.
» Oferta e demanda / Armando Castelar.
v. 14, n. 154, abr., 2011.
» Qualificação e salário do professor no PNE 2011/2020 / Francisca Romana Giacometti Paris.
v. 14, n. 154, abr., 2011.
» O sobrevivente / Martha E. Ferreira.
v. 14, n. 154, abr., 2011.
» Suum cuique "a cada um o seu" / Luiz Cláudio Amerise Spolidoro.
v. 14, n. 154, abr., 2011.
» Direito à água na constituição da república federativa do Brasil: utopia ou realidade implícita? / Maria Stela Lira Barbosa.
v. 14, n. 154, p. 10–15, abr., 2011.
» Falta "rede" aos tribunais de contas / Marcelo Henrique Pereira.
v. 14, n. 154, p. 16–17, abr., 2011.
» A observância dos princípios da preservação e da precaução pela administração pública / Carlos Roberto Galvão Barros.
v. 14, n. 154, p. 18–20, abr., 2011.
» Balanced score-card, gestão por competência, delegação do poder--: afinal, o que é que funciona no serviço público? / Jorge Gaidarji.
v. 14, n. 154, p. 21–24, abr., 2011.
» Licitações - inversão de fases: constitucionalidade / Antonio Sergio Baptista.
v. 14, n. 154, p. 26–27, abr., 2011.
» Processo administrativo ambiental estadual / Josué Lazzaris Zampoli.
v. 14, n. 154, p. 28–30, abr., 2011.
» Abuso do poder político / Márcio Rodrigo Kaio Carvalho Pires.
v. 14, n. 154, p. 34–35, abr., 2011.
» Questões polêmicas na aplicação do regime especial dos precatórios judiciais / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 14, n. 154, p. 4–9, abr., 2011.
» A urgência do saneamento / Demóstenes Torres.
v. 14, n. 153, mar., 2011.
» Da função social da cidade / Márcio Cardoso Santos.
v. 14, n. 153, mar., 2011.
» Retrocesso do voto / Lizete Andreis Sebben.
v. 14, n. 153, mar., 2011.
» O princípio da eficiência e sua aplicabilidade na administração pública / Cid Capobiango S. de Moura ; Paulo Henrique S. Vale.
v. 14, n. 153, p. 12–16, mar., 2011.
» A concessão da licença para acompanhar o cônjuge à luz da constituição federal / José Evaldo Bento Matos Júnior.
v. 14, n. 153, p. 17–20, mar., 2011.
» Parecer jurídico em processo de licitação: caráter meramente opinativo / Gina Copola.
v. 14, n. 153, p. 22–24, mar., 2011.
» Do descumprimento do princípio do juízo natural: CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado: princípio da subsidiariedade / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 14, n. 153, p. 29–34, mar., 2011.
» Eleições: legalidade e legitimidade / Márcio Rodrigo Kaio Carvalho Pires.
v. 14, n. 153, p. 38–39, mar., 2011.
» A execução orçamentária e as possibilidades de controle social das políticas promotoras de direitos econômicos, sociais e culturais / Adriana Estigara ; Daniela Musskopf.
v. 14, n. 153, p. 5–7, mar., 2011.
» Processo judicial eletrônico / Marcos Drummond Malvar.
v. 14, n. 152, fev., 2011.
» Eficiência e eficácia na administração / Wagner da Mota Mendonça.
v. 14, n. 152, fev., 2011.
» Reflexões sobre a desburocratização fiscal / Everardo Maciel.
v. 14, n. 152, fev., 2011.
» Pesquisa atesta a eficiência dos sistemas de ensino / Antônio Carlos Musa.
v. 14, n. 152, fev., 2011.
» Lei nº 8.666/93: apontamentos para alteração / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 14, n. 152, p. 4–19, fev., 2011.
» Os limites de atuação do Poder Judiciário na área de saúde / Lucas Rister de Sousa Lima, Thiago Rebellato Zorzeto.
v. 14, n. 152, p. 20–25, fev., 2011.
» Movimentação bancária/financeira por entidades do poder público (bancos oficiais) / Kauita Mofatto.
v. 14, n. 152, p. 26–27, fev., 2011.
» O aproveitamento do tempo de serviço rural para a aposentadoria do servidor público federal / José Evaldo Bento Matos Junior.
v. 14, n. 152, p. 30–31, fev., 2011.
» Direito, constituição e preservação ambiental / Victor Penitente Trevizan.
v. 14, n. 152, p. 32–33, fev., 2011.
» Compra de votos x captação ilícita de sufrágio x abuso do poder econômico / Márcio Rodrigo Kaio Carvalho Pires.
v. 14, n. 152, p. 36–37, fev., 2011.
» Qual a infração cometida pelo condutor flagrado na condução de veículo automotor que necessita de curso especializado? / Cláudio Böing.
v. 14, n. 152, p. 38–40, fev., 2011.
» Novo padrão de mudança social / Marcio Pochmann.
v. 14, n. 151, jan., 2011.
» Saúde, EC n° 29 e CPMF / Marcus Pestana.
v. 14, n. 151, jan., 2011.
» O terceiro manifesto da educação nova / Issac Roitman.
v. 14, n. 151, jan., 2011.
» Terceirização na administração pública: constitucionalidade do art.71 da lei n° 8.666/93 / Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante.
v. 14, n. 151, p. 4–10, jan., 2011.
» Os conteúdos da Lei Orçamentária Anual / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 14, n. 151, p. 11–16, jan., 2011.
» Momento para investir-- mas com propriedade / Roberto La Laina.
v. 14, n. 151, p. 17–19, jan., 2011.
» Parecer - inexigibilidade de licitação para aquisição de produtos de produtor único / Toshio Mukai.
v. 14, n. 151, p. 21–27, jan., 2011.
» Do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei por ato administrativo / Flávio Machado Vitória.
v. 14, n. 151, p. 28–31, jan., 2011.
» Aposentadoria especial dos servidores públicos: uma injustiça que parece não ter fim / Dário Salmito de Azevedo.
v. 14, n. 151, p. 32–34, jan., 2011.
» Proteção ambiental: análise de decisões judiciais representativas de quebra de paradigmas / Liane Pioner Sartori.
v. 14, n. 151, p. 35–38, jan., 2011.
» A competência sui generis da justiça eleitoral / Áida Varella Anaisse.
v. 14, n. 151, p. 41–43, jan., 2011.
» Servidores públicos. O art.37 da Constituição / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 14, n. 145, p. 24–30, maio, 2011.
v. 14, n. 162, dez., 2011.
» Desenvolvimento e ciências humanas / Marcio Pochmann.
v. 14, n. 162, dez., 2011.
» Regime diferenciado: fomento para cartéis? / Antônio Cecílio Moreira Pires.
v. 14, n. 162, dez., 2011.
» A lição de Cingapura / Ignez Martins Tollini.
v. 14, n. 162, dez., 2011.
» Enriquecimento ilícito do agente público: meios de apuração : sindicância patrimonial / Sebastião José Lessa.
v. 14, n. 162, p. 5–18, dez., 2011.
» Os serviços públicos e a responsabilidade das agências reguladoras / Herta Rani Teles Santos.
v. 14, n. 162, p. 19–26, dez., 2011.
» Processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público da União / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 14, n. 162, p. 27–31, dez., 2011.
» A embriaguez ao volante e o "homicídio" do direito penal / Vitor Vilela Guglinski.
v. 14, n. 162, p. 33–34, dez., 2011.
» Parecer: dispensa de licitação em caso de contratação de serviços de UTI aérea / Jeane Alessandra Teles Martins.
v. 14, n. 162, p. 36–38, dez., 2011.
» A prescrição e a Lei de improbidade administrativa (art. 23 da Lei nº 8.429/92) / Ricardo Delgado Preti.
v. 14, n. 162, p. 39–40, dez., 2011.
» Lei municipal nº 9.529/08: um exemplo pedagógico de mudança no comportamento coletivo perante o meio ambiente / Ana Surany Martins Costa.
v. 14, n. 162, p. 42–43, dez., 2011.
» Poder legislativo: permanência ou extinção? / Emerson Garcia.
v. 14, n. 162, p. 44–45, dez., 2011.
» Degradação da docência em direito / Evandro Carvalho.
v. 14, n. 161, nov., 2011.
» Corrupção: a importância do controle social antes do controle político e jurisdicional / João Francisco da Mota Júnior.
v. 14, n. 161, p. 5–11, nov., 2011.
» Financiamento do setor de saúde: é preciso novo tributo? / Kiyoshi Harada.
v. 14, n. 161, p. 12–13, nov., 2011.
» Processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público da União / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 14, n. 161, p. 14–19, nov., 2011.
» Da prescindibilidade do novo código eleitoral? / Antônio Nunes de Barros Júnior.
v. 14, n. 161, p. 20–21, nov., 2011.
» Dolo eventual e culpa consciente em acidente de trânsito / Pierpaolo Cruz Bottini.
v. 14, n. 161, p. 22–23, nov., 2011.
» Modalidades de licitação: uma interpretação teleológica / Humberto Barbosa de Castro.
v. 14, n. 161, p. 24–27, nov., 2011.
» Os limites à remuneração do vereador / Flavio C. de Toledo Jr.
v. 14, n. 161, p. 28–31, nov., 2011.
» Contrato administrativo: formalidade e alteração fora do prazo / Kleverson Gomes Rocha.
v. 14, n. 161, p. 32–33, nov., 2011.
» Parecer jurídico: greve de servidores públicos e a possibilidade de desconto pelos dias não trabalhados / Eber Coloni Meira da Silva.
v. 14, n. 161, p. 34–37, nov., 2011.
» O público e o privado na gestão pública / Willian Rosa Ferreira.
v. 14, n. 161, p. 38–40, nov., 2011.
» A autorização ambiental de funcionamento como instrumento válido de controle das atividades minerárias de pequeno porte / Ana Paula Chagas ; Guilherme Lima Moura Sales.
v. 14, n. 161, p. 41–43, nov., 2011.
» A AGU como função essencial à justiça / Allan Titonelli Nunes.
v. 14, n. 161, p. 44–45, nov., 2011.
» Nova certidão de débito trabalhista restringe participação em licitações / Thiago Nogueira Pinho.
v. 14, n. 160, out., 2011.
» O futuro do ensino jurídico / João Rafael Furtado.
v. 14, n. 160, out., 2011.
» Considerações práticas sobre os contratos EPC no Brasil / Roberto G. La Laina.
v. 14, n. 160, p. 10–17, out., 2011.
» A ineficácia comprobatória do teste do bafômetro / Ulysses Bueno de Oliveira Júnior.
v. 14, n. 160, p. 18–20, out., 2011.
» Direito administrativo nos cursos de direito: histórico, conteúdo, prática e o mercado de trabalho / Cícero Marcelo Bezerra dos Santos.
v. 14, n. 160, p. 21–23, out., 2011.
» Crônica administrativa II: recurso administrativo contra habilitação de licitante e o princípio da instrumentalidade das formas / Maria Iracema Armelin ; Marcio Rodrigo Delfim.
v. 14, n. 160, p. 24–26, out., 2011.
» Cidadania e os serviços essenciais / Antonio Pessoa Cardoso.
v. 14, n. 160, p. 27–28, out., 2011.
» Arquivamento de inquérito policial envolvendo prefeito e crime ambiental / José Fernando Marreiros Sarabando.
v. 14, n. 160, p. 29–30, out., 2011.
» A previdência complementar do servidor público / Bruno Sá Freire Martins.
v. 14, n. 160, p. 31–38, out., 2011.
» A ação popular e a proteção ao meio ambienta / Patrícia Vieira dos Santos Fernandes.
v. 14, n. 160, p. 43–44, out., 2011.
» O Fundeb e os mínimos constitucionais da educação / Flavio C. de Toledo Jr.
v. 14, n. 160, p. 4–9, out., 2011.
» Intensa luz no fim do túnel / Ernesto Lozardo.
v. 14, n. 159, set., 2011.
» A história do ajustamento de conduta no direito disciplinar brasileiro / Léo da Silva Alves.
v. 14, n. 159, set., 2011.
» Cuidado ao emprestar seu carro ou a oferecer carona / Peterson Oliveira Costa.
v. 14, n. 159, set., 2011.
» A inconstitucionalidade do art. 15-A da Lei nº 9.086/95 / Ronaldo Nóbrega Medeiros.
v. 14, n. 159, set., 2011.
» Fim das reeleições / Marcos Cintra.
v. 14, n. 159, set., 2011.
» A função socioambiental da propriedade e o dever de manter a reserva legal / Germano Vieira.
v. 14, n. 159, set., 2011.
» Quantidade e qualidade da educação / Ignez Martins Tollini.
v. 14, n. 159, set., 2011.
» RDC: regime diferenciado de contratações públicas / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 14, n. 159, p. 4–10, set., 2011.
» Uma breve reflexão sobre a autoexecutoriedade dos atos administrativos / João Ricardo Ferreira dos Santos.
v. 14, n. 159, p. 20–21, 2011.
» Crônica administrativa I: habilitação em licitação e a certidão negativa de débitos tributários da fazenda estadual / Maria Iracema Amarelin ; Marcio Rodrigo Delfim.
v. 14, n. 159, p. 23–25, set., 2011.
» A posição dos municípios no estado federal brasileiro / Anna Vitória Braga Rodrigues de Lima.
v. 14, n. 159, p. 27–29, set., 2011.
» Servidor e a obrigatoriedade de exame médico periódico: a antinomia parcial e teleológica entre o comando do art. 206-A da Lei nº 8.112/90 e do art. 12 do Decreto nº 6.856/09 / Jorge Gaidarji.
v. 14, n. 159, p. 30–33, set., 2011.
» Gestão do conhecimento na administração pública / Urbano Matos.
v. 14, n. 159, p. 34–35, set., 2011.
» O controle judicial das decisões dos tribunais de contas / Alexandre Pacheco Lopes Filho.
v. 14, n. 159, p. 37–38, set., 2011.
» Desafios da agenda econômica internacional / Marcelo de Paiva Abreu.
v. 14, n. 158, ago., 2011.
» Os grandes empreendimentos e os crescentes impactos urbanos / Carlos Eduardo Moreira Valentim.
v. 14, n. 158, ago., 2011.
» A importância do direito educacional no curso de graduação em direito / Roberto Cajubá da Costa Britto.
v. 14, n. 158, ago., 2011.
» Despesas impróprias para os municípios / Ivan Barbosa Rigolin e Gina Copola.
v. 14, n. 158, p. 4–13, ago., 2011.
» PM temporário: do eventual ressurgimento da figura do assemelhado à inconstitucionalidade da norma criadora / Jorge Cesar de Assis.
v. 14, n. 158, p. 14–16, ago., 2011.
» A influência publicitária no comportamento dos motoristas no trânsito / Vitor Vilela Guglinski.
v. 14, n. 158, p. 18–19, ago., 2011.
» O abuso do poder nas eleições / Márcio Rodrigo Kaio Carvalho Pires.
v. 14, n. 158, p. 20–21, ago., 2011.
» O estatuto da microempresa e os abusos cometidos nas licitações públicas / Alfredo Gioielli.
v. 14, n. 158, p. 22–23, ago., 2011.
» O gestor público e as decisões judiciais / Antonio Pessoa Cardoso.
v. 14, n. 158, p. 24–25, ago., 2011.
» A prescrição do direito de punir deve ser anotada nos assentamentos funcionais do servidor público?: a interpretação do art. 170 da Lei federal nº 8.112/90 / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 14, n. 158, p. 26–31, ago., 2011.
» O papel do advogado público nas políticas públicas do estado brasileiro / Allan Titonelli Nunes.
v. 14, n. 158, p. 32–33, ago., 2011.
» A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambiental / Leonardo Dias da Cunha.
v. 14, n. 158, p. 34–36, ago., 2011.
» Manicômio tributário / Clóvis Panzarini.
v. 14, n. 157, jul., 2011.
» A ditadura da fidelidade partidária no Brasil / Ronaldo Nóbrega Medeiros.
v. 14, n. 157, jul., 2011.
» Empregado público estável pode ser demitido sem fundamentação? / Douglas Trevizani Sperandio.
v. 14, n. 157, jul., 2011.
» O mercado de carbono / Flavio Leoni Siqueira.
v. 14, n. 157, jul., 2011.
» As melhorias na lei de licitações e o interesse público / Vinícius Diniz.
v. 14, n. 157, jul., 2011.
» Redes estrangeiras e o ensino superior / Maria Beatriz de Carvalho Melo Lobo; Roberto Leal Lobo e Silva Filho.
v. 14, n. 157, jul., 2011.
» Anistia dos demitidos no governo Collor de Mello e a violação de seus direitos em seus retornos às funções públicas: visão geral e anotações à Lei nº 12.305, de 02.08.2010 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 14, n. 157, p. 9–17, jul., 2011.
» A natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da administração pública: considerações sobre a prescrição e a decadência na teoria geral do direito administrativo e do direito civil / Hidemberg Alves da Frota.
v. 14, n. 157, p. 19–23, jul., 2011.
» Crimes de trânsito: um olhar sob a perspectiva dos bens jurídicos tutelados pelo código de trânsito brasileiro / Vanilo Vignola.
v. 14, n. 157, p. 24–26, jul., 2011.
» Parecer: possibilidade de pagamento de serviços prestados após encerramento de contrato administrativo / Guilherme Carvalho e Sousa.
v. 14, n. 157, p. 28–29, jul., 2011.
» Contas do Executivo municipal: o legislativo tem o dever institucional de votar / Gina Copola.
v. 14, n. 157, p. 30–32, jul., 2011.
» Do critério de julgamento "menor preço por lote" / Antonio Augusto Rolim Araruna Neto.
v. 14, n. 157, p. 33–35, jul., 2011.
» Concursos públicos e os cadastros restritivos de crédito / Vitor Vilela Guglinski.
v. 14, n. 157, p. 37–38, jul., 2011.
» A lei de resíduos e os contratos vigentes / Oswaldo Lelis Tursi.
v. 14, n. 157, p. 4–8, jul., 2011.
» Desafios e oportunidades na infraestrutura / Armando Castelar Pinheiro.
v. 14, n. 156, jun., 2011.
» O judiciário federal e os direitos fundamentais em face da administração / Emerson de Aguiar Souza.
v. 14, n. 156, jun., 2011.
» Por um novo ambiente educacional / Fernando Rizzolo.
v. 14, n. 156, jan., 2011.
» Evolução política do município no Brasil e suas perspectivas no atual modelo federativo / Rodrigo Emanuel de Araújo Dantas.
v. 14, n. 156, p. 04–09, jun., 2011.
» A proposta de lei orgânica da administração pública federal e os conselhos de odontologia / Anderson Couto do Amaral.
v. 14, n. 156, p. 10–16, jun., 2011.
» A dura e complexa conquista da prosperidade / Ruy Martins Altenfelder Silva.
v. 14, n. 156, p. 18–19, jun., 2011.
» Servidores públicos. O art.37 da Constituição / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 14, n. 156, p. 22–29, jun., 2011.
» Comentários às críticas feitas ao "sonho" de ser aprovado em concurso público / Willian Douglas.
v. 14, n. 156, p. 30–32, jun., 2011.
» A importância dos princípios da precaução e da prevenção na busca do desenvolvimento sustentável / Patrícia Vieira dos Santos Fernandes.
v. 14, n. 156, p. 33–34, jun., 2011.
» Direitos trabalhistas: conselho tutelar : parecer jurídico / Eber Coloni Meira da Silva.
v. 14, n. 156, p. 35–37, jun., 2011.
» Servidores públicos e o direito à aposentadoria especial: o caso dos policiais e militares dos estados / Azor Lopes da Silva Júnior.
v. 14, n. 155, p. 4–14, maio, 2011.
» Justificação de conduta de militares e de magistrados / Palhares Moreira Reis.
v. 14, n. 155, p. 15–17, maio, 2011.
» Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 11) / Gina Copola.
v. 14, n. 155, p. 20–23, maio, 2011.
» Ministério da eficiência e desburocratização / Everardo Maciel.
v. 14, n. 154, abr., 2011.
» Oferta e demanda / Armando Castelar.
v. 14, n. 154, abr., 2011.
» Qualificação e salário do professor no PNE 2011/2020 / Francisca Romana Giacometti Paris.
v. 14, n. 154, abr., 2011.
» O sobrevivente / Martha E. Ferreira.
v. 14, n. 154, abr., 2011.
» Suum cuique "a cada um o seu" / Luiz Cláudio Amerise Spolidoro.
v. 14, n. 154, abr., 2011.
» Direito à água na constituição da república federativa do Brasil: utopia ou realidade implícita? / Maria Stela Lira Barbosa.
v. 14, n. 154, p. 10–15, abr., 2011.
» Falta "rede" aos tribunais de contas / Marcelo Henrique Pereira.
v. 14, n. 154, p. 16–17, abr., 2011.
» A observância dos princípios da preservação e da precaução pela administração pública / Carlos Roberto Galvão Barros.
v. 14, n. 154, p. 18–20, abr., 2011.
» Balanced score-card, gestão por competência, delegação do poder--: afinal, o que é que funciona no serviço público? / Jorge Gaidarji.
v. 14, n. 154, p. 21–24, abr., 2011.
» Licitações - inversão de fases: constitucionalidade / Antonio Sergio Baptista.
v. 14, n. 154, p. 26–27, abr., 2011.
» Processo administrativo ambiental estadual / Josué Lazzaris Zampoli.
v. 14, n. 154, p. 28–30, abr., 2011.
» Abuso do poder político / Márcio Rodrigo Kaio Carvalho Pires.
v. 14, n. 154, p. 34–35, abr., 2011.
» Questões polêmicas na aplicação do regime especial dos precatórios judiciais / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 14, n. 154, p. 4–9, abr., 2011.
» A urgência do saneamento / Demóstenes Torres.
v. 14, n. 153, mar., 2011.
» Da função social da cidade / Márcio Cardoso Santos.
v. 14, n. 153, mar., 2011.
» Retrocesso do voto / Lizete Andreis Sebben.
v. 14, n. 153, mar., 2011.
» O princípio da eficiência e sua aplicabilidade na administração pública / Cid Capobiango S. de Moura ; Paulo Henrique S. Vale.
v. 14, n. 153, p. 12–16, mar., 2011.
» A concessão da licença para acompanhar o cônjuge à luz da constituição federal / José Evaldo Bento Matos Júnior.
v. 14, n. 153, p. 17–20, mar., 2011.
» Parecer jurídico em processo de licitação: caráter meramente opinativo / Gina Copola.
v. 14, n. 153, p. 22–24, mar., 2011.
» Do descumprimento do princípio do juízo natural: CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado: princípio da subsidiariedade / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 14, n. 153, p. 29–34, mar., 2011.
» Eleições: legalidade e legitimidade / Márcio Rodrigo Kaio Carvalho Pires.
v. 14, n. 153, p. 38–39, mar., 2011.
» A execução orçamentária e as possibilidades de controle social das políticas promotoras de direitos econômicos, sociais e culturais / Adriana Estigara ; Daniela Musskopf.
v. 14, n. 153, p. 5–7, mar., 2011.
» Processo judicial eletrônico / Marcos Drummond Malvar.
v. 14, n. 152, fev., 2011.
» Eficiência e eficácia na administração / Wagner da Mota Mendonça.
v. 14, n. 152, fev., 2011.
» Reflexões sobre a desburocratização fiscal / Everardo Maciel.
v. 14, n. 152, fev., 2011.
» Pesquisa atesta a eficiência dos sistemas de ensino / Antônio Carlos Musa.
v. 14, n. 152, fev., 2011.
» Lei nº 8.666/93: apontamentos para alteração / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 14, n. 152, p. 4–19, fev., 2011.
» Os limites de atuação do Poder Judiciário na área de saúde / Lucas Rister de Sousa Lima, Thiago Rebellato Zorzeto.
v. 14, n. 152, p. 20–25, fev., 2011.
» Movimentação bancária/financeira por entidades do poder público (bancos oficiais) / Kauita Mofatto.
v. 14, n. 152, p. 26–27, fev., 2011.
» O aproveitamento do tempo de serviço rural para a aposentadoria do servidor público federal / José Evaldo Bento Matos Junior.
v. 14, n. 152, p. 30–31, fev., 2011.
» Direito, constituição e preservação ambiental / Victor Penitente Trevizan.
v. 14, n. 152, p. 32–33, fev., 2011.
» Compra de votos x captação ilícita de sufrágio x abuso do poder econômico / Márcio Rodrigo Kaio Carvalho Pires.
v. 14, n. 152, p. 36–37, fev., 2011.
» Qual a infração cometida pelo condutor flagrado na condução de veículo automotor que necessita de curso especializado? / Cláudio Böing.
v. 14, n. 152, p. 38–40, fev., 2011.
» Novo padrão de mudança social / Marcio Pochmann.
v. 14, n. 151, jan., 2011.
» Saúde, EC n° 29 e CPMF / Marcus Pestana.
v. 14, n. 151, jan., 2011.
» O terceiro manifesto da educação nova / Issac Roitman.
v. 14, n. 151, jan., 2011.
» Terceirização na administração pública: constitucionalidade do art.71 da lei n° 8.666/93 / Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante.
v. 14, n. 151, p. 4–10, jan., 2011.
» Os conteúdos da Lei Orçamentária Anual / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 14, n. 151, p. 11–16, jan., 2011.
» Momento para investir-- mas com propriedade / Roberto La Laina.
v. 14, n. 151, p. 17–19, jan., 2011.
» Parecer - inexigibilidade de licitação para aquisição de produtos de produtor único / Toshio Mukai.
v. 14, n. 151, p. 21–27, jan., 2011.
» Do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei por ato administrativo / Flávio Machado Vitória.
v. 14, n. 151, p. 28–31, jan., 2011.
» Aposentadoria especial dos servidores públicos: uma injustiça que parece não ter fim / Dário Salmito de Azevedo.
v. 14, n. 151, p. 32–34, jan., 2011.
» Proteção ambiental: análise de decisões judiciais representativas de quebra de paradigmas / Liane Pioner Sartori.
v. 14, n. 151, p. 35–38, jan., 2011.
» A competência sui generis da justiça eleitoral / Áida Varella Anaisse.
v. 14, n. 151, p. 41–43, jan., 2011.
» Servidores públicos. O art.37 da Constituição / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 14, n. 145, p. 24–30, maio, 2011.
2010» Direito das minorias e o voto distrital / Pedro Benedito Maciel Neto.
v. 13, n. 150, dez., 2010.
» O ditoso ambiente de segurança jurídica na lida do Direito Administrativo disciplinar / Sebastião José Lessa.
v. 13, n. 150, p. 4–15, dez., 2010.
» Criminalidade na lei de licitações / Ronaldo Garcia Dias.
v. 13, n. 150, p. 16–18, dez., 2010.
» A acumulação de cargos de docentes federais e sua verificação / Palhares Moreira Reis.
v. 13, n. 150, p. 19–21, dez., 2010.
» Obras e serviços comuns de engenharia podem ser licitados através de pregão? / Gina Copola.
v. 13, n. 150, p. 23–25, dez., 2010.
» A eficiência da gestão administrativa e o controle pelos tribunais de contas / Carlos Roberto Galvão Barros.
v. 13, n. 150, p. 26–28, dez., 2010.
» A aposentadoria compulsória não é pena / Bruno Sá Freire Martins.
v. 13, n. 150, p. 29–30, dez., 2010.
» A teoria da culpa administrativa x direito ambiental / Cristina Klose Parise.
v. 13, n. 150, p. 31–33, dez., 2010.
» Considerações acerca da verba advinda do salário-educação / Kauita Ribeiro Mofatto.
v. 13, n. 150, p. 34–36, dez., 2010.
» O direito eleitoral comunitário: as eleições para o parlamento do Mercosul e da União Européia / Rogério Carlos Born.
v. 13, n. 150, p. 37–39, dez., 2010.
» Poder de polícia no direito tributário e regime jurídico administrativo / Carolina Martins Munhoz.
v. 13, n. 149, nov., 2010.
» Cidades sustentáveis: uma utopia? / Arnaldo Jardim.
v. 13, n. 149, nov., 2010.
» As inconstitucionalidades da nova lei de licitações para o serviço de publicidade / Antonio Sergio Baptista.
v. 13, n. 149, nov., 2010.
» Os sem-concurso / Joaquim Falcão.
v. 13, n. 149, nov., 2010.
» Agora, um ensino diferenciado / Arnaldo Niskier.
v. 13, n. 149, nov., 2010.
» O que era DPVAT e o que é hoje a Lei nº 6.194/74 / Arthur P. Barreto.
v. 13, n. 149, nov., 2010.
» A combinação presidencialismo-parlamentarismo à brasileira: cara e disfuncional / Júlio Roberto de Souza Pinto.
v. 13, n. 149, p. 9–12, nov., 2010.
» Dispensa de licitação na contratação de terceiros para elaboração de concurso público / Kauita Ribeiro Mofatto.
v. 13, n. 149, p. 17–18, nov., 2010.
» O direito de greve no serviço público / Gina Copola.
v. 13, n. 149, p. 19–21, nov., 2010.
» Responsabilidade pela degradação ambiental / Oriana Piske de Azevedo Barbosa.
v. 13, n. 149, p. 24–25, nov., 2010.
» Momento de aferição das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade / José Manoel Viana de Castro Neto.
v. 13, n. 149, p. 26–27, nov., 2010.
» Câmaras municipais: seus limites financeiros e a emenda constitucional nº 58, de 2009 / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 13, n. 149, p. 4–8, nov., 2010.
» Eu fiz três abortos / Antonio Carlos de Almeida Castro.
v. 13, n. 148, out., 2010.
» Cada um na sua, todos pelo Brasil / Milton Monti.
v. 13, n. 148, out., 2010.
» Carga tributária na campanha eleitoral / Everardo Maciel.
v. 13, n. 148, out., 2010.
» A frustração dos jovens / José Pastore.
v. 13, n. 148, out., 2010.
» Manifesta agressão ao princípio constitucional da proibição do retrocesso ecológico no projeto de instalação da Hidrelétrica Belo Monte na região amazônica brasileira / Antônio Souza Prudente.
v. 13, n. 148, p. 4–11, out., 2010.
» De olho vivo no dinheiro público / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
v. 13, n. 148, p. 12–15, out., 2010.
» Dez passos para atrair novas empresas para os municipios / João Vitte.
v. 13, n. 148, p. 16–17, out., 2010.
» Da declaração de bens do agente público: (Lei nº 8.429/92, art. 13) / Gina Copola.
v. 13, n. 148, p. 20–21, out., 2010.
» Execução em face de órgão partidário e a Lei nº 11.694/08 / Carlos Fernando Fecchio dos Santos.
v. 13, n. 148, p. 22–24, out., 2010.
» Tratados internacionais sobre meio ambiente e sua introdução ao direito interno / Everson da Silva Biazon.
v. 13, n. 148, p. 25–27, out., 2010.
» Serviço público: o poder e a burocracia opondo-se à liderança - a visão do servidor / Jorge Gaidarji.
v. 13, n. 148, p. 28–30, out., 2010.
» Prescrição do ato administrativo: parte I / Túlio Belchior Mano da Silveira.
v. 13, n. 148, p. 32–37, out., 2010.
» Responsabilidades contidas no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro / Bruno de Almeida Rocha ; Gabriel Henrique Pisciotta.
v. 13, n. 148, p. 38–39, out., 2010.
» Concurso público e ano eleitoral / Gislaine Barbosa de Toledo ; Kauita Molfatto.
v. 13, n. 147, set., 2010.
» Carga tributária e bondades eleitoreiras / Clóvis Panzarini.
v. 13, n. 147, set., 2010.
» Impunidade versus punição no trânsito / Luiz Flávio Borges D'Urso.
v. 13, n. 147, set., 2010.
» O nó da educação / Ruy Martins Altenfelder Silva.
v. 13, n. 147, set., 2010.
» Política nacional de resíduos sólidos: visão geral e anotações à Lei nº 12.305, de 02.08.10 / Toshio Mukai.
v. 13, n. 147, p. 4–18, set., 2010.
» A jurisdição em tempos de judicialização da política / Pedro Benedito Maciel Neto.
v. 13, n. 147, p. 19–23, set., 2010.
» Medida Provisória nº 495/10: o que muda nas licitações? / Ariosto Mila Peixoto.
v. 13, n. 147, p. 26–28, set., 2010.
» Funcionários "fantasmas" e a aplicação de penalidade administrativa / Marilene Carneiro Matos.
v. 13, n. 147, p. 30–31, set., 2010.
» Propaganda eleitoral na internet e a nova legislação / Rony Vainzof, Paula Velloso Baptista Lemos, Renato Leite Monteiro.
v. 13, n. 147, p. 33–34, set., 2010.
» A abrangência da estabilidade no serviço público: art. 41 da CF / Hugo Fidelis Batista.
v. 13, n. 147, p. 35–37, set., 2010.
» O processo disciplinar contra magistrados: participação de juízes convocados e redução do quorum constitucional para aplicação de penalidades / Wesley Ricardo Bento.
v. 13, n. 147, p. 40–41, set., 2010.
» Ficha limpa, o projeto da moralidade / Jane Resina.
v. 13, n. 146, ago., 2010.
» Tributos e governantes / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 13, n. 146, ago., 2010.
» O país pode controlar o déficit externo / Roberto Padovani.
v. 13, n. 146, ago., 2010.
» Servidores municipais são prejudicados com erro no cálculo da margem consignada em empréstimos em folha de pagamento / José Antônio de Paula Itacaramby.
v. 13, n. 146, ago., 2010.
» Competitividade e educação / José Pastore.
v. 13, n. 146, ago., 2010.
» O novo Código de Trânsito Brasileiro vai completar 13 anos: há o que comemorar? / Luiz Octávio Rocha Miranda Costa Neves.
v. 13, n. 146, ago., 2010.
» Ficha limpa: constitucionalidade e presunção de inocência / Túlio Belchior Mano da Silveira.
v. 13, n. 146, p. 4–12, ago., 2010.
» A constitucionalidade da lei da ficha limpa / Francisco Dirceu Barros.
v. 13, n. 146, p. 13–14, ago., 2010.
» Desvios de verbas do SUS: parâmetros para uma necessária e urgente definição da competência / Rafael Paula Parreira Costa.
v. 13, n. 146, p. 15–16, ago., 2010.
» Diferenças salariais para professores em face da demora no deferimento da progressão vertical: estudo sobre a Lei estadual nº 13.909 à luz da Constituição / Marco Túlio Elias Alves ; Gilson Dias de Araújo Filho.
v. 13, n. 146, p. 17–19, ago., 2010.
» Eficiência e agilidade nas licitações públicas / Airton Rocha Nóbrega.
v. 13, n. 146, p. 21–22, ago., 2010.
» A aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes na exoneração de ocupante de cargo comissionado / Bruno Sá Freire Martins.
v. 13, n. 146, p. 23–25, ago., 2010.
» Princípios da política nacional sobre mudança do clima / Luís Gustavo Vilas Bôas de Sena.
v. 13, n. 146, p. 27–29, ago., 2010.
» Dos limites à autocorreção dos atos administrativos / Gina Copola.
v. 13, n. 146, p. 30–33, ago., 2010.
» Inquérito administrativo contra membro do Ministério Público da União / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 13, n. 146, p. 36–44, ago., 2010.
» Regularidade ambiental e a prática da due dilligence / Fabiana Soares Leme e Svetlana Maria de Miranda.
v. 13, n. 145, jul., 2010.
» Profissionalização no serviço público / Marcelo Viana.
v. 13, n. 145, jul., 2010.
» A Copa de 2014 na rede / Silvio Torres.
v. 13, n. 145, jul., 2010.
» O papel do policial como agente difusor dos direitos humanos / Carla Brizzi.
v. 13, n. 145, jul., 2010.
» A utilização do pregão eletrônico é facultativa ou obrigatória? / Toshio Mukai.
v. 13, n. 145, jul., 2010.
» Crises, exportações e tributos / Everardo Maciel.
v. 13, n. 145, jul., 2010.
» A construção dos talentos / José Pastore.
v. 13, n. 145, jul., 2010.
» 10 anos da lei de responsabilidade fiscal: a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Flávio C. de (Flávio Correa de) Toledo Júnior ; Sérgio Ciquera Rossi.
v. 13, n. 145, p. 4–10, jul., 2010.
» A excelência do serviço privado no contato com o cliente contraposta ao (des)atendimento no serviço público: uma questão de motivação / Jorge Gaidarji da Costa.
v. 13, n. 145, p. 11–14, jul., 2010.
» A discricionariedade da administração pública no que concerne à oportunidade de abertura de concurso público, sua realização e a nomeação dos aprovados / Palhares Moreira Reis.
v. 13, n. 145, p. 18–22, jul., 2010.
» O nepotismo na terceirização da mão de obra: uma primeira impressão / Filipo Bruno Silva Amorim.
v. 13, n. 145, p. 23–27, jul., 2010.
» Jurisprudência consultiva no direito eleitoral: da vinculabilidade ao aprimoramento da prestação jurisdicional / Emanuelle Néri Araújo Cavalcanti.
v. 13, n. 145, p. 31–33, jul., 2010.
» Como comprovar a embriaguez ao volante? / Gecivaldo Vasconcelos Ferreira.
v. 13, n. 145, p. 35–36, jul., 2010.
» Responsabilidade fiscal, a lei que pegou! / Martus Tavares.
v. 13, n. 144, jun., 2010.
» O conceito de qualidade na educação / Rudá Ricci.
v. 13, n. 144, jun., 2010.
» As agências de publicidade e a nova lei de licitações / Gislaine Barbosa de Toledo.
v. 13, n. 144, jun., 2010.
» Abrangência da lei de improbidade administrativa à luz do decidido na reclamação nº 2.138/DF / Randerson dos Santos Lima.
v. 13, n. 144, jun., 2010.
» Privatização versus terceirização: solução ou multiplicação dos problemas no sistema prisional brasileiro / Katya Aparecida Sene de Santis.
v. 13, n. 144, p. 8–12, jun., 2010.
» Remanescente de obra, serviço ou fornecimento da Lei nº 8.666/93, art. 24, inc. XI: o que é isso? O mundo dos fatos e o mundo do direito / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 144, p. 14–16, jun., 2010.
» Abusos: concurso público / Antonio Pessoa Cardoso.
v. 13, n. 144, p. 18–19, jun., 2010.
» Responsabilidades no licenciamento ambiental e no estudo de impacto ambiental / Marcus Paulo Pozzobon.
v. 13, n. 144, p. 20–22, jun., 2010.
» Empresas públicas e sociedades de economia mista: concessão de benefícios via negociação coletiva durante período eleitoral / Alan Saldanha Luck.
v. 13, n. 144, p. 24–26, jun., 2010.
» Princípio do contraditório e da imparcialidade no processo eletrônico de votação / Maria Aparecida Cortiz.
v. 13, n. 144, p. 27–28, jun., 2010.
» Da impossibilidade de magistrados funcionarem como membros de comissão de processo administrativo disciplinar contra serventuário da justiça / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 13, n. 144, p. 29–38, jun., 2010.
» Segurança de trânsito: a responsabilização civil dos agentes de trânsito sob a ótica do CTB / Vanilo Vignola.
v. 13, n. 144, p. 39–40, jun., 2010.
» Os sistemas de controle da administração pública: controladorias ou tribunais de contas? / Carlos Roberto Galvão Barros.
v. 13, n. 144, p. 4–6, jun., 2010.
» Concessão e permissão de comercialização dos fármacos / Maria Isabel Montañés.
v. 13, n. 143, maio, 2010.
» Servidores públicos em conluio com licitantes: fraude ao caráter competitivo das licitações / Túlio Belchior Mano da Silveira.
v. 13, n. 143, p. 4–16, maio, 2010.
» A responsabilidade de reparação pelo adquirente de área ambientalmente degradada / Carlos Alberto da Silva Galdino.
v. 13, n. 143, p. 18–20, maio, 2010.
» Administração pública: um contexto hermenêutico / Fernanda Demarchi Matielo.
v. 13, n. 143, p. 21–22, maio, 2010.
» Por onde vagueia o espírito da lei?: retrocesso da lei das eleições com a inserção do art. 36-A / Jorge Gaidarji.
v. 13, n. 143, p. 24–25, maio, 2010.
» O papel do município na implementação do direito à cidade sustentável: um ligeiro esboço / Vinícius Marçal Vieira.
v. 13, n. 143, p. 26–29, maio, 2010.
» A inconstitucionalidade formal e material da lei nº 11.945/09 / Carlos Wagner Gobati de Matos.
v. 13, n. 143, p. 30–31, maio, 2010.
» Os deveres do brasileiro na constituição de 1988 / Palhares Moreira Reis.
v. 13, n. 143, p. 32–33, maio, 2010.
» O emprego público e a estabilidade / Randerson dos Santos Lima.
v. 13, n. 143, p. 34–35, maio, 2010.
» Representação sindical e greve dos servidores públicos / Ricardo José Macedo de Britto Pereira.
v. 13, n. 142, abr., 2010.
» Construindo pontes entre o público e o privado / Pedro Benedito Maciel Neto.
v. 13, n. 142, abr., 2010.
» Copa, olimpíadas, infraestrutura e PPPs / Kleber Luiz Sanchim.
v. 13, n. 142, abr., 2010.
» Ineficiência da lei eleitoral / José Ventura Filho.
v. 13, n. 142, abr., 2010.
» A importância das polícias militares do Brasil em prol de um trânsito em condições seguras / Vanilo Vignola.
v. 13, n. 142, abr., 2010.
» A compra de caças e a dispensa de licitação / Carlos Eduardo Moreira Valentim.
v. 13, n. 142, abr., 2010.
» A outra bolha / Martha E. Ferreira.
v. 13, n. 142, abr., 2010.
» Educação, uma questão de centralidade / Ruy Martins Altenfelder Silva.
v. 13, n. 142, abr., 2010.
» Controle judicial das políticas públicas: uma alternativa para dar efetividade aos direitos fundamentais / Jade Carneiro Trindade.
v. 13, n. 142, p. 4–13, abr., 2010.
» O Brasil, a inteligência e o custo do vazamento das informações governamentais / José Antonio Milagre.
v. 13, n. 142, p. 16–18, abr., 2010.
» Fundação pública: nem só a lei cria e altera os seus quadros / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 13, n. 142, p. 19–21, abr., 2010.
» Jurisprudência comentada. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Inexistência de dano ao erário e ausência de dolo. Improcedência da ação / Gina Copola.
v. 13, n. 142, p. 22–23, abr., 2010.
» A diferenciada tutela judicial do meio ambiente / João Paulo Carneiro G. Lédo.
v. 13, n. 142, p. 24–25, abr., 2010.
» Duas questões referentes ao julgamento do processo administrativo disciplinar / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 13, n. 142, p. 31–34, abr., 2010.
» A proibição, ao servidor, de participar de gerência ou administração de sociedade privada / Palhares Moreira Reis.
v. 13, n. 142, p. 35–37, abr., 2010.
» A relevância dos tribunais de contas / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 13, n. 141, mar., 2010.
» Sentença judicial não vale nada / Nelson Lacerda.
v. 13, n. 141, mar., 2010.
» As armadilhas da política ambiental / Josef Barat.
v. 13, n. 141, mar., 2010.
» Doações ocultas - limites / Alberto Rollo.
v. 13, n. 141, mar., 2010.
» Desindexar é preciso / Abram Szajman.
v. 13, n. 141, mar., 2010.
» Menos desigualdade, mais educação / Luiz Gonzaga Bertelli.
v. 13, n. 141, mar., 2010.
» Desafios e subsídios para um gerenciamento eficaz das águas subterrâneas no Brasil / Wilson José Figueiredo Alves Junior, Hildebrando Herrmann.
v. 13, n. 141, p. 4–17, mar., 2010.
» A independência funcional, administrativa e financeira do ministério público versus a tripartição dos poderes / Silva, Lígia Paes da.
v. 13, n. 141, p. 20–24, mar., 2010.
» A improbidade administrativa e o terceiro (não agente público) envolvido / Darlâ Martins Vargas.
v. 13, n. 141, p. 25–27, mar., 2010.
» Evolução da responsabilidade civil do estado e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal / Mário Guilherme Leite de Moura.
v. 13, n. 141, p. 28–30, mar., 2010.
» O problema das amostras no pregão / Edson Senra Gomes.
v. 13, n. 141, p. 32–34, mar., 2010.
» Parecer (PGE-GO/PROT) nº/2009: coparticipação do servidor público no custeio do vale-transporte / Alan Saldanha Luck.
v. 13, n. 141, p. 37–38, mar., 2010.
» Corrupção e impunidade no Brasil / Alexandre Pereira da Rocha.
v. 13, n. 140, fev., 2010.
» AGU e a autonomia das agências reguladoras / Alessandra Ourique de Carvalho e Carolina Chobanian Adas.
v. 13, n. 140, fev., 2010.
» Novo formato para a administração pública / Marcelo Viana.
v. 13, n. 140, fev., 2010.
» Amadurecer ao sol / Emília Maria Silva Ribeiro Curi.
v. 13, n. 140, fev., 2010.
» O Brasil em 2010 / Armando Castelar Pinheiro.
v. 13, n. 140, fev., 2010.
» Educação e decreto dos direitos humanos / Ignez Martins Tollini.
v. 13, n. 140, fev., 2010.
» Os atos instrutórios no processo administrativo disciplinar e o sistema de videoconferência / Sebastião José Lessa.
v. 13, n. 140, p. 4–11, fev., 2010.
» Faixa de fronteira: uma visão jurídico-estratégica / Renata Furtado.
v. 13, n. 140, p. 14–17, fev., 2010.
» Meio ambiente: princípios da equidade intergeracional, desenvolvimento sustentável e dignidade da pessoa humana : necessária análise conjunta / Fernando Augusto Chacha de Rezende.
v. 13, n. 140, p. 20–22, fev., 2010.
» Planejando a nova justiça eleitoral brasileira / Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto.
v. 13, n. 140, p. 23–24, fev., 2010.
» Imobilizar o veículo em área de cruzamento é infração ou não? / José Onildo Truppel Filho.
v. 13, n. 140, p. 25–28, fev., 2010.
» Recebimento de obras e serviços de engenharia / Marcelo Neves.
v. 13, n. 140, p. 29–33, fev., 2010.
» Os servidores públicos e o poder sancionador do Estado / Léo da Silva Alves.
v. 13, n. 140, p. 36–37, fev., 2010.
v. 13, n. 150, dez., 2010.
» O ditoso ambiente de segurança jurídica na lida do Direito Administrativo disciplinar / Sebastião José Lessa.
v. 13, n. 150, p. 4–15, dez., 2010.
» Criminalidade na lei de licitações / Ronaldo Garcia Dias.
v. 13, n. 150, p. 16–18, dez., 2010.
» A acumulação de cargos de docentes federais e sua verificação / Palhares Moreira Reis.
v. 13, n. 150, p. 19–21, dez., 2010.
» Obras e serviços comuns de engenharia podem ser licitados através de pregão? / Gina Copola.
v. 13, n. 150, p. 23–25, dez., 2010.
» A eficiência da gestão administrativa e o controle pelos tribunais de contas / Carlos Roberto Galvão Barros.
v. 13, n. 150, p. 26–28, dez., 2010.
» A aposentadoria compulsória não é pena / Bruno Sá Freire Martins.
v. 13, n. 150, p. 29–30, dez., 2010.
» A teoria da culpa administrativa x direito ambiental / Cristina Klose Parise.
v. 13, n. 150, p. 31–33, dez., 2010.
» Considerações acerca da verba advinda do salário-educação / Kauita Ribeiro Mofatto.
v. 13, n. 150, p. 34–36, dez., 2010.
» O direito eleitoral comunitário: as eleições para o parlamento do Mercosul e da União Européia / Rogério Carlos Born.
v. 13, n. 150, p. 37–39, dez., 2010.
» Poder de polícia no direito tributário e regime jurídico administrativo / Carolina Martins Munhoz.
v. 13, n. 149, nov., 2010.
» Cidades sustentáveis: uma utopia? / Arnaldo Jardim.
v. 13, n. 149, nov., 2010.
» As inconstitucionalidades da nova lei de licitações para o serviço de publicidade / Antonio Sergio Baptista.
v. 13, n. 149, nov., 2010.
» Os sem-concurso / Joaquim Falcão.
v. 13, n. 149, nov., 2010.
» Agora, um ensino diferenciado / Arnaldo Niskier.
v. 13, n. 149, nov., 2010.
» O que era DPVAT e o que é hoje a Lei nº 6.194/74 / Arthur P. Barreto.
v. 13, n. 149, nov., 2010.
» A combinação presidencialismo-parlamentarismo à brasileira: cara e disfuncional / Júlio Roberto de Souza Pinto.
v. 13, n. 149, p. 9–12, nov., 2010.
» Dispensa de licitação na contratação de terceiros para elaboração de concurso público / Kauita Ribeiro Mofatto.
v. 13, n. 149, p. 17–18, nov., 2010.
» O direito de greve no serviço público / Gina Copola.
v. 13, n. 149, p. 19–21, nov., 2010.
» Responsabilidade pela degradação ambiental / Oriana Piske de Azevedo Barbosa.
v. 13, n. 149, p. 24–25, nov., 2010.
» Momento de aferição das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade / José Manoel Viana de Castro Neto.
v. 13, n. 149, p. 26–27, nov., 2010.
» Câmaras municipais: seus limites financeiros e a emenda constitucional nº 58, de 2009 / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 13, n. 149, p. 4–8, nov., 2010.
» Eu fiz três abortos / Antonio Carlos de Almeida Castro.
v. 13, n. 148, out., 2010.
» Cada um na sua, todos pelo Brasil / Milton Monti.
v. 13, n. 148, out., 2010.
» Carga tributária na campanha eleitoral / Everardo Maciel.
v. 13, n. 148, out., 2010.
» A frustração dos jovens / José Pastore.
v. 13, n. 148, out., 2010.
» Manifesta agressão ao princípio constitucional da proibição do retrocesso ecológico no projeto de instalação da Hidrelétrica Belo Monte na região amazônica brasileira / Antônio Souza Prudente.
v. 13, n. 148, p. 4–11, out., 2010.
» De olho vivo no dinheiro público / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
v. 13, n. 148, p. 12–15, out., 2010.
» Dez passos para atrair novas empresas para os municipios / João Vitte.
v. 13, n. 148, p. 16–17, out., 2010.
» Da declaração de bens do agente público: (Lei nº 8.429/92, art. 13) / Gina Copola.
v. 13, n. 148, p. 20–21, out., 2010.
» Execução em face de órgão partidário e a Lei nº 11.694/08 / Carlos Fernando Fecchio dos Santos.
v. 13, n. 148, p. 22–24, out., 2010.
» Tratados internacionais sobre meio ambiente e sua introdução ao direito interno / Everson da Silva Biazon.
v. 13, n. 148, p. 25–27, out., 2010.
» Serviço público: o poder e a burocracia opondo-se à liderança - a visão do servidor / Jorge Gaidarji.
v. 13, n. 148, p. 28–30, out., 2010.
» Prescrição do ato administrativo: parte I / Túlio Belchior Mano da Silveira.
v. 13, n. 148, p. 32–37, out., 2010.
» Responsabilidades contidas no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro / Bruno de Almeida Rocha ; Gabriel Henrique Pisciotta.
v. 13, n. 148, p. 38–39, out., 2010.
» Concurso público e ano eleitoral / Gislaine Barbosa de Toledo ; Kauita Molfatto.
v. 13, n. 147, set., 2010.
» Carga tributária e bondades eleitoreiras / Clóvis Panzarini.
v. 13, n. 147, set., 2010.
» Impunidade versus punição no trânsito / Luiz Flávio Borges D'Urso.
v. 13, n. 147, set., 2010.
» O nó da educação / Ruy Martins Altenfelder Silva.
v. 13, n. 147, set., 2010.
» Política nacional de resíduos sólidos: visão geral e anotações à Lei nº 12.305, de 02.08.10 / Toshio Mukai.
v. 13, n. 147, p. 4–18, set., 2010.
» A jurisdição em tempos de judicialização da política / Pedro Benedito Maciel Neto.
v. 13, n. 147, p. 19–23, set., 2010.
» Medida Provisória nº 495/10: o que muda nas licitações? / Ariosto Mila Peixoto.
v. 13, n. 147, p. 26–28, set., 2010.
» Funcionários "fantasmas" e a aplicação de penalidade administrativa / Marilene Carneiro Matos.
v. 13, n. 147, p. 30–31, set., 2010.
» Propaganda eleitoral na internet e a nova legislação / Rony Vainzof, Paula Velloso Baptista Lemos, Renato Leite Monteiro.
v. 13, n. 147, p. 33–34, set., 2010.
» A abrangência da estabilidade no serviço público: art. 41 da CF / Hugo Fidelis Batista.
v. 13, n. 147, p. 35–37, set., 2010.
» O processo disciplinar contra magistrados: participação de juízes convocados e redução do quorum constitucional para aplicação de penalidades / Wesley Ricardo Bento.
v. 13, n. 147, p. 40–41, set., 2010.
» Ficha limpa, o projeto da moralidade / Jane Resina.
v. 13, n. 146, ago., 2010.
» Tributos e governantes / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 13, n. 146, ago., 2010.
» O país pode controlar o déficit externo / Roberto Padovani.
v. 13, n. 146, ago., 2010.
» Servidores municipais são prejudicados com erro no cálculo da margem consignada em empréstimos em folha de pagamento / José Antônio de Paula Itacaramby.
v. 13, n. 146, ago., 2010.
» Competitividade e educação / José Pastore.
v. 13, n. 146, ago., 2010.
» O novo Código de Trânsito Brasileiro vai completar 13 anos: há o que comemorar? / Luiz Octávio Rocha Miranda Costa Neves.
v. 13, n. 146, ago., 2010.
» Ficha limpa: constitucionalidade e presunção de inocência / Túlio Belchior Mano da Silveira.
v. 13, n. 146, p. 4–12, ago., 2010.
» A constitucionalidade da lei da ficha limpa / Francisco Dirceu Barros.
v. 13, n. 146, p. 13–14, ago., 2010.
» Desvios de verbas do SUS: parâmetros para uma necessária e urgente definição da competência / Rafael Paula Parreira Costa.
v. 13, n. 146, p. 15–16, ago., 2010.
» Diferenças salariais para professores em face da demora no deferimento da progressão vertical: estudo sobre a Lei estadual nº 13.909 à luz da Constituição / Marco Túlio Elias Alves ; Gilson Dias de Araújo Filho.
v. 13, n. 146, p. 17–19, ago., 2010.
» Eficiência e agilidade nas licitações públicas / Airton Rocha Nóbrega.
v. 13, n. 146, p. 21–22, ago., 2010.
» A aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes na exoneração de ocupante de cargo comissionado / Bruno Sá Freire Martins.
v. 13, n. 146, p. 23–25, ago., 2010.
» Princípios da política nacional sobre mudança do clima / Luís Gustavo Vilas Bôas de Sena.
v. 13, n. 146, p. 27–29, ago., 2010.
» Dos limites à autocorreção dos atos administrativos / Gina Copola.
v. 13, n. 146, p. 30–33, ago., 2010.
» Inquérito administrativo contra membro do Ministério Público da União / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 13, n. 146, p. 36–44, ago., 2010.
» Regularidade ambiental e a prática da due dilligence / Fabiana Soares Leme e Svetlana Maria de Miranda.
v. 13, n. 145, jul., 2010.
» Profissionalização no serviço público / Marcelo Viana.
v. 13, n. 145, jul., 2010.
» A Copa de 2014 na rede / Silvio Torres.
v. 13, n. 145, jul., 2010.
» O papel do policial como agente difusor dos direitos humanos / Carla Brizzi.
v. 13, n. 145, jul., 2010.
» A utilização do pregão eletrônico é facultativa ou obrigatória? / Toshio Mukai.
v. 13, n. 145, jul., 2010.
» Crises, exportações e tributos / Everardo Maciel.
v. 13, n. 145, jul., 2010.
» A construção dos talentos / José Pastore.
v. 13, n. 145, jul., 2010.
» 10 anos da lei de responsabilidade fiscal: a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Flávio C. de (Flávio Correa de) Toledo Júnior ; Sérgio Ciquera Rossi.
v. 13, n. 145, p. 4–10, jul., 2010.
» A excelência do serviço privado no contato com o cliente contraposta ao (des)atendimento no serviço público: uma questão de motivação / Jorge Gaidarji da Costa.
v. 13, n. 145, p. 11–14, jul., 2010.
» A discricionariedade da administração pública no que concerne à oportunidade de abertura de concurso público, sua realização e a nomeação dos aprovados / Palhares Moreira Reis.
v. 13, n. 145, p. 18–22, jul., 2010.
» O nepotismo na terceirização da mão de obra: uma primeira impressão / Filipo Bruno Silva Amorim.
v. 13, n. 145, p. 23–27, jul., 2010.
» Jurisprudência consultiva no direito eleitoral: da vinculabilidade ao aprimoramento da prestação jurisdicional / Emanuelle Néri Araújo Cavalcanti.
v. 13, n. 145, p. 31–33, jul., 2010.
» Como comprovar a embriaguez ao volante? / Gecivaldo Vasconcelos Ferreira.
v. 13, n. 145, p. 35–36, jul., 2010.
» Responsabilidade fiscal, a lei que pegou! / Martus Tavares.
v. 13, n. 144, jun., 2010.
» O conceito de qualidade na educação / Rudá Ricci.
v. 13, n. 144, jun., 2010.
» As agências de publicidade e a nova lei de licitações / Gislaine Barbosa de Toledo.
v. 13, n. 144, jun., 2010.
» Abrangência da lei de improbidade administrativa à luz do decidido na reclamação nº 2.138/DF / Randerson dos Santos Lima.
v. 13, n. 144, jun., 2010.
» Privatização versus terceirização: solução ou multiplicação dos problemas no sistema prisional brasileiro / Katya Aparecida Sene de Santis.
v. 13, n. 144, p. 8–12, jun., 2010.
» Remanescente de obra, serviço ou fornecimento da Lei nº 8.666/93, art. 24, inc. XI: o que é isso? O mundo dos fatos e o mundo do direito / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 144, p. 14–16, jun., 2010.
» Abusos: concurso público / Antonio Pessoa Cardoso.
v. 13, n. 144, p. 18–19, jun., 2010.
» Responsabilidades no licenciamento ambiental e no estudo de impacto ambiental / Marcus Paulo Pozzobon.
v. 13, n. 144, p. 20–22, jun., 2010.
» Empresas públicas e sociedades de economia mista: concessão de benefícios via negociação coletiva durante período eleitoral / Alan Saldanha Luck.
v. 13, n. 144, p. 24–26, jun., 2010.
» Princípio do contraditório e da imparcialidade no processo eletrônico de votação / Maria Aparecida Cortiz.
v. 13, n. 144, p. 27–28, jun., 2010.
» Da impossibilidade de magistrados funcionarem como membros de comissão de processo administrativo disciplinar contra serventuário da justiça / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 13, n. 144, p. 29–38, jun., 2010.
» Segurança de trânsito: a responsabilização civil dos agentes de trânsito sob a ótica do CTB / Vanilo Vignola.
v. 13, n. 144, p. 39–40, jun., 2010.
» Os sistemas de controle da administração pública: controladorias ou tribunais de contas? / Carlos Roberto Galvão Barros.
v. 13, n. 144, p. 4–6, jun., 2010.
» Concessão e permissão de comercialização dos fármacos / Maria Isabel Montañés.
v. 13, n. 143, maio, 2010.
» Servidores públicos em conluio com licitantes: fraude ao caráter competitivo das licitações / Túlio Belchior Mano da Silveira.
v. 13, n. 143, p. 4–16, maio, 2010.
» A responsabilidade de reparação pelo adquirente de área ambientalmente degradada / Carlos Alberto da Silva Galdino.
v. 13, n. 143, p. 18–20, maio, 2010.
» Administração pública: um contexto hermenêutico / Fernanda Demarchi Matielo.
v. 13, n. 143, p. 21–22, maio, 2010.
» Por onde vagueia o espírito da lei?: retrocesso da lei das eleições com a inserção do art. 36-A / Jorge Gaidarji.
v. 13, n. 143, p. 24–25, maio, 2010.
» O papel do município na implementação do direito à cidade sustentável: um ligeiro esboço / Vinícius Marçal Vieira.
v. 13, n. 143, p. 26–29, maio, 2010.
» A inconstitucionalidade formal e material da lei nº 11.945/09 / Carlos Wagner Gobati de Matos.
v. 13, n. 143, p. 30–31, maio, 2010.
» Os deveres do brasileiro na constituição de 1988 / Palhares Moreira Reis.
v. 13, n. 143, p. 32–33, maio, 2010.
» O emprego público e a estabilidade / Randerson dos Santos Lima.
v. 13, n. 143, p. 34–35, maio, 2010.
» Representação sindical e greve dos servidores públicos / Ricardo José Macedo de Britto Pereira.
v. 13, n. 142, abr., 2010.
» Construindo pontes entre o público e o privado / Pedro Benedito Maciel Neto.
v. 13, n. 142, abr., 2010.
» Copa, olimpíadas, infraestrutura e PPPs / Kleber Luiz Sanchim.
v. 13, n. 142, abr., 2010.
» Ineficiência da lei eleitoral / José Ventura Filho.
v. 13, n. 142, abr., 2010.
» A importância das polícias militares do Brasil em prol de um trânsito em condições seguras / Vanilo Vignola.
v. 13, n. 142, abr., 2010.
» A compra de caças e a dispensa de licitação / Carlos Eduardo Moreira Valentim.
v. 13, n. 142, abr., 2010.
» A outra bolha / Martha E. Ferreira.
v. 13, n. 142, abr., 2010.
» Educação, uma questão de centralidade / Ruy Martins Altenfelder Silva.
v. 13, n. 142, abr., 2010.
» Controle judicial das políticas públicas: uma alternativa para dar efetividade aos direitos fundamentais / Jade Carneiro Trindade.
v. 13, n. 142, p. 4–13, abr., 2010.
» O Brasil, a inteligência e o custo do vazamento das informações governamentais / José Antonio Milagre.
v. 13, n. 142, p. 16–18, abr., 2010.
» Fundação pública: nem só a lei cria e altera os seus quadros / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 13, n. 142, p. 19–21, abr., 2010.
» Jurisprudência comentada. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Inexistência de dano ao erário e ausência de dolo. Improcedência da ação / Gina Copola.
v. 13, n. 142, p. 22–23, abr., 2010.
» A diferenciada tutela judicial do meio ambiente / João Paulo Carneiro G. Lédo.
v. 13, n. 142, p. 24–25, abr., 2010.
» Duas questões referentes ao julgamento do processo administrativo disciplinar / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 13, n. 142, p. 31–34, abr., 2010.
» A proibição, ao servidor, de participar de gerência ou administração de sociedade privada / Palhares Moreira Reis.
v. 13, n. 142, p. 35–37, abr., 2010.
» A relevância dos tribunais de contas / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 13, n. 141, mar., 2010.
» Sentença judicial não vale nada / Nelson Lacerda.
v. 13, n. 141, mar., 2010.
» As armadilhas da política ambiental / Josef Barat.
v. 13, n. 141, mar., 2010.
» Doações ocultas - limites / Alberto Rollo.
v. 13, n. 141, mar., 2010.
» Desindexar é preciso / Abram Szajman.
v. 13, n. 141, mar., 2010.
» Menos desigualdade, mais educação / Luiz Gonzaga Bertelli.
v. 13, n. 141, mar., 2010.
» Desafios e subsídios para um gerenciamento eficaz das águas subterrâneas no Brasil / Wilson José Figueiredo Alves Junior, Hildebrando Herrmann.
v. 13, n. 141, p. 4–17, mar., 2010.
» A independência funcional, administrativa e financeira do ministério público versus a tripartição dos poderes / Silva, Lígia Paes da.
v. 13, n. 141, p. 20–24, mar., 2010.
» A improbidade administrativa e o terceiro (não agente público) envolvido / Darlâ Martins Vargas.
v. 13, n. 141, p. 25–27, mar., 2010.
» Evolução da responsabilidade civil do estado e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal / Mário Guilherme Leite de Moura.
v. 13, n. 141, p. 28–30, mar., 2010.
» O problema das amostras no pregão / Edson Senra Gomes.
v. 13, n. 141, p. 32–34, mar., 2010.
» Parecer (PGE-GO/PROT) nº/2009: coparticipação do servidor público no custeio do vale-transporte / Alan Saldanha Luck.
v. 13, n. 141, p. 37–38, mar., 2010.
» Corrupção e impunidade no Brasil / Alexandre Pereira da Rocha.
v. 13, n. 140, fev., 2010.
» AGU e a autonomia das agências reguladoras / Alessandra Ourique de Carvalho e Carolina Chobanian Adas.
v. 13, n. 140, fev., 2010.
» Novo formato para a administração pública / Marcelo Viana.
v. 13, n. 140, fev., 2010.
» Amadurecer ao sol / Emília Maria Silva Ribeiro Curi.
v. 13, n. 140, fev., 2010.
» O Brasil em 2010 / Armando Castelar Pinheiro.
v. 13, n. 140, fev., 2010.
» Educação e decreto dos direitos humanos / Ignez Martins Tollini.
v. 13, n. 140, fev., 2010.
» Os atos instrutórios no processo administrativo disciplinar e o sistema de videoconferência / Sebastião José Lessa.
v. 13, n. 140, p. 4–11, fev., 2010.
» Faixa de fronteira: uma visão jurídico-estratégica / Renata Furtado.
v. 13, n. 140, p. 14–17, fev., 2010.
» Meio ambiente: princípios da equidade intergeracional, desenvolvimento sustentável e dignidade da pessoa humana : necessária análise conjunta / Fernando Augusto Chacha de Rezende.
v. 13, n. 140, p. 20–22, fev., 2010.
» Planejando a nova justiça eleitoral brasileira / Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto.
v. 13, n. 140, p. 23–24, fev., 2010.
» Imobilizar o veículo em área de cruzamento é infração ou não? / José Onildo Truppel Filho.
v. 13, n. 140, p. 25–28, fev., 2010.
» Recebimento de obras e serviços de engenharia / Marcelo Neves.
v. 13, n. 140, p. 29–33, fev., 2010.
» Os servidores públicos e o poder sancionador do Estado / Léo da Silva Alves.
v. 13, n. 140, p. 36–37, fev., 2010.
2009» Aposentadoria especial do servidor público / Mayra Zavattaro.
v. 16, n. 190, nov., 2009.
» A "indústria dos concursos" / William Douglas.
v. 16, n. 190, p. 37–38, dez., 2009.
» Democratizar a democracia / Marco Maciel.
v. 12, n. 34, ago., 2009.
» O professor e a didática / Paulo Nathanael Pereira de Souza.
v. 12, n. 138, dez., 2009.
» Terceirização de serviços relativos à realização do inventário anual dos órgãos públicos: um caminho pavimentado pela viabilidade jurídica plena / Marcelo Neves.
v. 12, n. 138, dez., 2009.
» O município e a defesa do meio ambiente / Dalmo de Abreu Dallari.
v. 12, n. 138, dez., 2009.
» Pêndulo da reforma tributária / Clóvis Panzarini.
v. 12, n. 138, dez., 2009.
» Improbidade administrativa / J. S. Fagundes Cunha.
v. 12, n. 138, p. 9–10, dez., 2009.
» Contratação temporária para o desempenho de atividades permanentes no âmbito da administração pública / Bruno Moraes Faria Monteiro Belem.
v. 12, n. 138, p. 15–17, dez., 2009.
» O Brasil e as metas de redução de emissão de gases do efeito estufa (GEE) / Raphael Sampaio Vale.
v. 12, n. 138, p. 18–20, dez., 2009.
» Os atos políticos que escapam ao controle de constitucionalidade / Palhares Moreira Reis.
v. 12, n. 138, p. 21–23, dez., 2009.
» Inexigibilidade, não / Luiz Fernando Silveira Netto.
v. 12, n. 138, p. 24–25, dez., 2009.
» Processo disciplinar: a compreensão do sistema / Léo da Silva Alves.
v. 12, n. 138, p. 28–29, dez., 2009.
» A inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria / Bruno Sá Freire Martins.
v. 12, n. 138, p. 30–31, dez., 2009.
» Responsabilidade do candidato com promessas de campanha / Leyla Viga Yurtsever e Hileano Praia.
v. 12, n. 138, p. 4–8, dez., 2009.
» O peso da experiência na hora da decisão / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 12, n. 137, nov., 2009.
» Candidatos "fichas-sujas": supremo afasta o risco da hipermoralização do direito / Luiz Flávio Gomes.
v. 12, n. 137, nov., 2009.
» Substituição tributária do ICMS: uma forma de aumentar a arrecadação dos estados / Graziela Cristina da Silva.
v. 12, n. 137, nov., 2009.
» Educação e ética social / Ignez Martins Tollini.
v. 12, n. 137, nov., 2009.
» Responsabilidade administrativa por dano ambiental / Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto.
v. 12, n. 137, p. 4–11, nov., 2009.
» Ambiente desprezado / Antonio Pessoa Cardoso.
v. 12, n. 137, p. 12–13, nov., 2009.
» Subsídio de vereador: histórico e algumas conclusões sobre a situação atual / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 137, p. 15–20, nov., 2009.
» O sequestro de bens na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 16) / Gina Copola.
v. 12, n. 137, p. 21–23, nov., 2009.
» Ciência política e teoria do estado / Reis, Palhares Moreira, 1930
v. 12, n. 137, p. 25–27, nov., 2009.
» Revalidação de licitações suspensas por mais de 120 dias: a ausência de nova licitação causa prejuízo ao erário? / Ana Cristina Madruga Estrela.
v. 12, n. 137, p. 28–29, nov., 2009.
» Pagamento de diárias e transporte no processo administrativo disciplinar: a interpretação do art. 173, I e II, da lei nº 8.122/90 / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 12, n. 137, p. 32–36, nov., 2009.
» Estado contratando consigo mesmo: legalidade ou comodidade / Renato Poltronieri.
v. 12, n. 136, out., 2009.
» Projeto de irresponsabilidade fiscal / Everardo Maciel.
v. 12, n. 136, out., 2009.
» O ajuste neoliberal e as políticas sociais na América Latina em face dos direitos fundamentais / Jade Carneiro Trindade.
v. 12, n. 136, p. 4–10, out., 2009.
» A inconstitucionalidade do depósito prévio para recursos administrativos / Alessandro Veríssimo dos Santos.
v. 12, n. 136, p. 11–12, out., 2009.
» Subsídio de vereador: histórico e algumas conclusões sobre a situação atual / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 136, p. 13–20, out., 2009.
» Lei de improbidade administrativa e sua não aplicação aos prefeitos / José Alexandre Sobrinho.
v. 12, n. 136, p. 21–24, out., 2009.
» Emenda constitucional nº 58: caos e violação ao princípio constitucional da anterioridade eleitoral / Israel Nonato da Silva Júnior.
v. 12, n. 136, p. 25–29, out., 2009.
» A exigência da exposição dos fatos na portaria instauradora de PAD e a garantia constitucional do contraditório: visão crítica / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 12, n. 136, p. 32–37, out., 2009.
» A qualidade do serviço público, o exame psicotécnico e o princípio da segurança jurídica / William Douglas.
v. 12, n. 136, p. 38–43, out., 2009.
» A acumulação de proventos e remuneração no serviço público: art. 37, § 10, da constituição federal / Hugo Fidelis Batista.
v. 12, n. 136, p. 44–45, out., 2009.
» Por que a administração pública não forma bons gestores e bons gerentes? / Inaldo de Vasconcelos Soares.
v. 12, n. 135, set., 2009.
» Direitos sociais x orçamento público / Ana Paula Cruz Maciel.
v. 12, n. 135, set., 2009.
» O povo e seus representantes: uma guerra fria / Júlio César Duailibe Salem Filho.
v. 12, n. 135, set., 2009.
» Desapropriação urbanística sancionatória / Gisele Calderari Cossi.
v. 12, n. 135, p. 11–15, set., 2009.
» Efeitos jurídicos da instauração de processo administrativo disciplinar por autoridade incompetente / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 12, n. 135, p. 17–20, set., 2009.
» Reflexões sobre o princípio da motivação / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 12, n. 135, p. 21–22, set., 2009.
» Princípio da precaução na outorga do direito de uso de água / Guilherme Pupe da Nóbrega.
v. 12, n. 135, p. 23–25, set, 2009.
» O agente de trânsito e a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação / José Onildo Truppel Filho.
v. 12, n. 135, p. 26–29, set., 2009.
» Escusa de consciência: perda ou suspensão dos direitos políticos? À luz da legislação brasileira : uma análise do novel art. 438 do CPP, alterado pela lei nº 11.689/08 / Rodrigo Tourinho Dantas.
v. 12, n. 135, p. 30–31, set., 2009.
» O serviço postal licitável - "sê-lo ou não sê-lo": eis a questão / Luiz Fernando Silveira Netto.
v. 12, n. 135, p. 33–34, set., 2009.
» Os limites da extrafiscalidade do imposto de exportação / Simone de Sá Portella.
v. 12, n. 135, p. 35–36, set., 2009.
» Você não pode entrar aqui com este celular!: direito digital : é legal a proibição de celulares nas escolas do brasil? / José Antonio Milagre.
v. 12, n. 135, p. 37–38, set., 2009.
» A natureza jurídica da contratação de servidores temporários pela administração pública e a competência para julgamento / Yuri Jordy N. Figueiredo.
v. 12, n. 135, p. 39–40, set., 2009.
» O Código de defesa do consumidor e o administrador / Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto.
v. 12, n. 135, p. 4–9, 2009.
» A remuneração de agentes públicos / Rubens Naves.
v. 12, n. 134, ago., 2009.
» A judicialização de políticas públicas e o direito ao saneamento básico / Guilherme Pupe da Nóbrega.
v. 12, n. 134, ago., 2009.
» Compensação do impacto ambiental / Victor Penitente Trevizan.
v. 12, n. 134, ago., 2009.
» Lei seca: simbolismo penal e ineficácia social / Rogério fernando Taffarello.
v. 12, n. 134, ago., 2009.
» Reflexões sobre dívidas do estado e contribuintes / Everardo Maciel.
v. 12, n. 134, ago., 2009.
» A crise e os compromissos com a educação / Maria Alice Setubal.
v. 12, n. 134, ago., 2009.
» A segurança pública enquanto posição jusfundamental: algumas notas acerca da realidade constitucional brasileira / Ronny Carvalho da Silva.
v. 12, n. 134, p. 4–10, ago., 2009.
» A perda do mandato parlamentar por ato de improbidade administrativa / Vanívia Roggia Zanuzo; Eduardo Moreira Lustosa.
v. 12, n. 134, p. 12–19, ago., 2009.
» Do procedimento administrativo para apurar ato de improbidade administrativa: Lei federal nº 9.429/92, arts. 14 e 15 / Gina Copola.
v. 12, n. 134, p. 21–22, ago., 2009.
» Registro de candidatura: elemento que integra o conceito de tipicidade da propaganda eleitoral fora do prazo ou extemporânea / Jorge Gaidarji.
v. 12, n. 134, p. 28–31, ago., 2009.
» Uma nova hipótese de dispensa de licitação / Luiz Fernando Silveira Netto.
v. 12, n. 134, p. 33–34, ago., 2009.
» O exame psicotécnico no concurso público / Palhares Moreira Reis.
v. 12, n. 134, p. 37–39, ago., 2009.
» Oportunidades em tempo de crise / Martha Ferreira.
v. 12, n. 133, jul., 2009.
» ENEM: os pingos nos is / Paulo Renato Souza.
v. 12, n. 133, jul., 2009.
» O controle judicial do desvio de poder / Rodrigo Tourinho Dantas.
v. 12, n. 133, p. 11–12, jul., 2009.
» Planejamento das infraestruturas de logística e transporte / Josef Barat.
v. 12, n. 133, p. 13–16, jul., 2009.
» O advogado e o processo disciplinar / Palhares Moreira Reis.
v. 12, n. 133, p. 17–20, jul., 2009.
» Gestão pública na saúde: horizontes a descortinar : parte I / Tuany de Paula Fernandes Macedo.
v. 12, n. 133, p. 21–26, jul., 2009.
» A responsabilidade pelo licenciamento ambiental dos postos revendedores de combustíveis / Svetlana Maria de Miranda.
v. 12, n. 133, p. 27–29, jul., 2009.
» Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 9º) / Gina Copola.
v. 12, n. 133, p. 30–35, jul., 2009.
» A magistratura eleitoral de carreira / Áida Varela Anaisse.
v. 12, n. 133, p. 36–38, jul., 2009.
» Pregão eletrônico não admite as penas da Lei nº 8.666/93 / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 133, p. 39–40, jul., 2009.
» Controle jurisdicional da atividade administrativa não-vinculada / Oriana Piske de Pinto.
v. 12, n. 133, p. 4–9, jul., 2009.
» A falência do poder legislativo / Antonio Sergio Baptista.
v. 12, n. 132, jun., 2009.
» Remoção de servidor público federal: ato vinculado ou discricionário da administração pública? / Fernando Biral de Freitas.
v. 12, n. 132, jun., 2009.
» Venda direta de terras públicas a adquirentes de lotes em condomínios irregulares no Distrito Federal / Milso Nunes Veloso de Andrade.
v. 12, n. 132, p. 4–13, jun., 2009.
» Loteamento e desmembramento urbanos / Paulo Márcio Guerra Bacelete.
v. 12, n. 132, p. 15–17, jun., 2009.
» Concursos públicos: direito à nomeação e cadastro de reserva / Eduardo Sena Farias.
v. 12, n. 132, p. 19–21, jun., 2009.
» Uso de veículos oficiais por estatais: a União e as demais esferas de governo / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 132, p. 23–25, jun., 2009.
» Gestão pública na saúde: horizontes a descortinar : parte I / Tuany de Paula Fernandes Macedo.
v. 12, n. 132, p. 26–29, jun., 2009.
» Créditos de carbono / Thiago Henrique Fedri Viana.
v. 12, n. 132, p. 30–31, jun., 2009.
» Reflexões sobre o princípio da publicidade / Hidemberg Alves da Frota.
v. 12, n. 132, p. 32–33, jun., 2009.
» A assistência no processo eleitoral / Antônio Veloso Peleja Júnior.
v. 12, n. 132, p. 34–35, jun., 2009.
» A exigência da regularidade fiscal como condição de pagamento / Paulo Chancey Soares Viana.
v. 12, n. 132, p. 36–38, jun., 2009.
» A lei como mecanismo de poder de determinado segmento social / Carlos Antônio Dias Chagas.
v. 12, n. 132, p. 39–41, jun., 2009.
» Os municípios e seus sistemas educacionais / Paulo Nathanael Pereira de Souza.
v. 12, n. 131, maio, 2009.
» Indústria farmacêutica nacional e licitações / Fernando Forte Janeiro Fachini Cinquini.
v. 12, n. 131, maio, 2009.
» Reflexões sobre as modificações no julgamento dos processos administrativos fiscais federais e a MP nº 449/08 / Demes Britto.
v. 12, n. 131, p. 10–11, maio, 2009.
» A falta de inexigibilidade de obrigação de concurso público para admissão de funcionários por conselho de odontologia / Anderson Couto do Amaral.
v. 12, n. 131, p. 13–19, maio, 2009.
» Os princípios e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 4º e art. 11, caput) / Gina Copola.
v. 12, n. 131, p. 20–22, maio, 2009.
» Áreas verdes / Rosiane Ferreira Machado.
v. 12, n. 131, p. 23–25, maio, 2009.
» Nota técnica CONAMP: ministério público e sigilo em procedimento preparatório eleitoral : inconstitucionalidade parcial da resolução nº 23 do CNMP? / Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.
v. 12, n. 131, p. 26–31, maio, 2009.
» Local da prestação do ISS / Raquel Cardoso Lopes.
v. 12, n. 131, p. 32–34, maio, 2009.
» O código de trânsito brasileiro e a obrigatoriedade do air bag e do abs / Ronnie Freitas Mendes.
v. 12, n. 131, p. 35–36, maio, 2009.
» O efeito "carona" no registro de preços: um crime legal? / Toshio Mukai.
v. 12, n. 131, p. 37–39, maio, 2009.
» A aplicação da lei geral sobre a greve aos movimentos dos servidores públicos: parte 1 / Palhares Moreira Reis.
v. 12, n. 131, p. 41–45, maio, 2009.
» A polícia repressiva na perspectiva constitucional e política de suas atribuições / Rafael Bezerra Cardoso.
v. 12, n. 131, p. 4–9, maio, 2009.
» A má gestão do dinheiro público leva à necessidade de instituição de novos tributos / Eduardo Oliveira Gonçalves.
v. 12, n. 130, abr., 2009.
» O alcance e os limites da ação de investigação judicial eleitoral por abuso do poder econômico e/ou político / Renato Gomes Nery.
v. 12, n. 130, p. 11–13, abr., 2009.
» O princípio constitucional da progressividade e a sua aplicação ao ITCD / Simone de Sá Portella.
v. 12, n. 130, p. 14–15, abr., 2009.
» O controle judicial da discricionariedade / Rodrigo Tourinho Dantas.
v. 12, n. 130, p. 17–21, abr., 2009.
» A indisponibilidade de bens na Lei de improbidade e o devido processo legal (Lei federal nº 8.429/92, art. 7º) / Gina Copola.
v. 12, n. 130, p. 22–26, abr., 2009.
» Aspectos jurídicos dos conselhos municipais de defesa do meio ambiente - COMDEMAS / Marcia Maria dos Santos Souza.
v. 12, n. 130, p. 27–31, abr., 2009.
» Concessão urbanística: uma grande confusão conceitual / Kiyoshi Harada.
v. 12, n. 130, p. 32–33, abr., 2009.
» Inversão da fase de licitação. A lei paulista nº 13.121, de 07.07.2008. Vale tudo em nossa legislação! / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 130, p. 34–36, abr., 2009.
» A aplicação da lei geral sobre a greve aos movimentos dos servidores públicos: parte 1 / Palhares Moreira Reis.
v. 12, n. 130, p. 37–39, abr., 2009.
» Fundeb: parcela vinculada à remuneração dos profissionais do magistério : rateio mediante abono : legalidade / Antonio Sergio Baptista.
v. 12, n. 130, p. 40–41, abr., 2009.
» Câmaras e vereadores / Almir Pazzianotto Pinto.
v. 12, n. 129, mar., 2009.
» Água é vida / Antônio Pessoa Cardoso.
v. 12, n. 129, mar., 2009.
» A busca pela qualidade / Carlos Minc.
v. 12, n. 129, mar., 2009.
» Energia elétrica, telecomunicações e livre acesso / Paula Barcellos.
v. 12, n. 129, mar., 2009.
» O presidente do CADE / João Grandino Rodas.
v. 12, n. 129, mar., 2009.
» Legislação protetiva da água / Ilma de Camargo Pereira Barcelos.
v. 12, n. 129, p. 7–11, mar., 2009.
» Descentralização da assistência jurídica e os convênios / André Luís Alves de Melo.
v. 12, n. 129, p. 12–14, mar., 2009.
» Desafios da crise global / Ana Laura Vilão; Rogério Taiar.
v. 12, n. 129, p. 17–18, mar., 2009.
» A tecnologia: efeitos do ensino a distância e o novo profissional / Carolina Franco.
v. 12, n. 129, p. 19–21, mar., 2009.
» Do poder fiscalizatório da administração pública : limites constitucionais / Melissa Mourão T. Zasso.
v. 12, n. 129, p. 22–23, mar., 2009.
» Do enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos: (lei federal nº 8429/1992, artigo 6º) / Gina Copola.
v. 12, n. 129, p. 24–25, mar., 2009.
» Reflexões sobre o princípio da moralidade / Hidemberg Alves da Frota.
v. 12, n. 129, p. 26–29, mar., 2009.
» Arbitragem em contratos administrativos / Rodrigo Alberto Correia da Silva.
v. 12, n. 129, p. 29–30, jan., 2009.
» O uso de bens públicos municipais por particulares no exercício do comércio de rua e a lei de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais / Paulo Henrique Miotto Donadeli; Flávio Penna Mendonça.
v. 12, n. 129, p. 30–32, mar., 2009.
» O exercício do direito de votar por parte dos presos provisórios / Luciano P. Sepulveda.
v. 12, n. 129, p. 33–34, mar., 2009.
» Parecer: continuidade do procedimento licitatório pela administração pública : pendência de processo judicial / Guilherme Carvalho Sousa.
v. 12, n. 129, p. 35–37, mar., 2009.
» Autonomia de vontade dos municípios: vantagens ao funcionalismo : o caso do estado de São Paulo / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 129, p. 38–42, mar., 2009.
» Demagogia fiscal e educação / Everardo Maciel.
v. 12, n. 128, fev., 2009.
» Licitação verde / Antônio Cardoso Pessoa.
v. 12, n. 128, fev., 2009.
» TVI e educação a distância: rumo à total democratização do ensino / Luiz Flávio Gomes.
v. 12, n. 128, fev., 2009.
» Considerações sobre o DL nº 201/67 / Gabriel Medeiros Régnier.
v. 12, n. 128, fev., 2009.
» Produção de alimentos e interesse público / Dalmo de Abreu Dallari.
v. 12, n. 128, fev., 2009.
» Sexta parte dos servidores públicos / Kiyoshi Harada.
v. 12, n. 128, fev., 2009.
» As ilegalidades decorrentes da atuação das guardas municipais como agentes da autoridade de trânsito sob a ótica constitucional e do código de trânsito brasileiro / Benevides Fernandes Neto.
v. 12, n. 128, p. 4–13, fev., 2009.
» Publicidade: princípio constitucional / Orlando Adão Carvalho.
v. 12, n. 128, p. 14–15, fev., 2009.
» Privatização de aeroportos: qual rumo tomar? / Josef Barat.
v. 12, n. 128, p. 18–19, fev., 2009.
» A prática da ética no serviço público / Léo da Silva Alves.
v. 12, n. 128, p. 21–23, fev., 2009.
» Direito ambiental brasileiro: a relevância do meio ambiente sob a ótica do direito comparado e a gestão florestal / Marcos Luiz Aguiar Cunha Santos.
v. 12, n. 128, p. 25–28, fev., 2009.
» Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (lei federal nº 8.429/1992, artigo 5º) / Gina Copola.
v. 12, n. 128, p. 29–31, fev., 2009.
» A quarentena dos juristas na justiça eleitoral: perguntas sem respostas / Luciano Guimarães.
v. 12, n. 128, p. 33–36, fev., 2009.
» As subcontratações nas licitações em face do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte com o advento da LC nº 123/06 / Thiago Dellazari Melo.
v. 12, n. 128, p. 37–40, fev., 2009.
» Sustentabilidade / Márcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo.
v. 12, n. 127, jan., 2009.
» Violência nas escolas / Jorge Werthein e Miriam Abramovay.
v. 12, n. 127, jan., 2009.
» Condenados por improbidade / Felipe Locke Cavalcanti.
v. 12, n. 127, jan., 2009.
» Servidores e serviçais / Cássio Schubsky.
v. 12, n. 127, jan., 2009.
» Os antecedentes da reclamação constitucional para garantir a eficácia de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal / Palhares Moreira Reis.
v. 12, n. 127, p. 10–12, jan., 2009.
» Constitucionalidade dos planos econômicos / Arruda Alvim; Eduardo Arruda Alvim.
v. 12, n. 127, p. 15–16, jan., 2009.
» A prescrição nas ações de ressarcimento ao erário pelo administrador público / Antônio Roberto W. de Carvalho; Daniela N. Gaede; Heber dos Santos Silveira.
v. 12, n. 127, p. 18–26, jan., 2009.
» Inconstitucionalidade da fase de indicação do processo administrativo punitivo / Francisco Rodrigues da Silva.
v. 12, n. 127, p. 27–28, jan., 2009.
» As concessionárias de energia elétrica e a recuperação de consumo não-faturado / Flávio Machado Vitória.
v. 12, n. 127, p. 31–34, jan., 2009.
» Aplicação da Lei n° 9.099/95 nos crimes eleitorais / Leyla Viga Yurtsever.
v. 12, n. 127, p. 36–38, jan., 2009.
» Capacitação e treinamento: contratação direta sem licitação por inexigibilidade : artigo 25 da lei 8.666/93 / Rodrigo Sabbag Amaral Batista.
v. 12, n. 127, p. 39–41, jan., 2009.
» Greve do servidor público / Sergio Pinto Martins. --
v. 12, n. 127, p. 42–43, jan., 2009.
» Greve do servidor público / Sergio Pinto Martins.
v. 12, n. 127, p. 42–43, jan., 2009.
» Licenciamento ambiental de projetos potencialmente degradadores do meio ambiente. Em licitações, a quem compete obtê-lo? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 127, p. 4–9, jan., 2009.
v. 16, n. 190, nov., 2009.
» A "indústria dos concursos" / William Douglas.
v. 16, n. 190, p. 37–38, dez., 2009.
» Democratizar a democracia / Marco Maciel.
v. 12, n. 34, ago., 2009.
» O professor e a didática / Paulo Nathanael Pereira de Souza.
v. 12, n. 138, dez., 2009.
» Terceirização de serviços relativos à realização do inventário anual dos órgãos públicos: um caminho pavimentado pela viabilidade jurídica plena / Marcelo Neves.
v. 12, n. 138, dez., 2009.
» O município e a defesa do meio ambiente / Dalmo de Abreu Dallari.
v. 12, n. 138, dez., 2009.
» Pêndulo da reforma tributária / Clóvis Panzarini.
v. 12, n. 138, dez., 2009.
» Improbidade administrativa / J. S. Fagundes Cunha.
v. 12, n. 138, p. 9–10, dez., 2009.
» Contratação temporária para o desempenho de atividades permanentes no âmbito da administração pública / Bruno Moraes Faria Monteiro Belem.
v. 12, n. 138, p. 15–17, dez., 2009.
» O Brasil e as metas de redução de emissão de gases do efeito estufa (GEE) / Raphael Sampaio Vale.
v. 12, n. 138, p. 18–20, dez., 2009.
» Os atos políticos que escapam ao controle de constitucionalidade / Palhares Moreira Reis.
v. 12, n. 138, p. 21–23, dez., 2009.
» Inexigibilidade, não / Luiz Fernando Silveira Netto.
v. 12, n. 138, p. 24–25, dez., 2009.
» Processo disciplinar: a compreensão do sistema / Léo da Silva Alves.
v. 12, n. 138, p. 28–29, dez., 2009.
» A inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria / Bruno Sá Freire Martins.
v. 12, n. 138, p. 30–31, dez., 2009.
» Responsabilidade do candidato com promessas de campanha / Leyla Viga Yurtsever e Hileano Praia.
v. 12, n. 138, p. 4–8, dez., 2009.
» O peso da experiência na hora da decisão / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 12, n. 137, nov., 2009.
» Candidatos "fichas-sujas": supremo afasta o risco da hipermoralização do direito / Luiz Flávio Gomes.
v. 12, n. 137, nov., 2009.
» Substituição tributária do ICMS: uma forma de aumentar a arrecadação dos estados / Graziela Cristina da Silva.
v. 12, n. 137, nov., 2009.
» Educação e ética social / Ignez Martins Tollini.
v. 12, n. 137, nov., 2009.
» Responsabilidade administrativa por dano ambiental / Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto.
v. 12, n. 137, p. 4–11, nov., 2009.
» Ambiente desprezado / Antonio Pessoa Cardoso.
v. 12, n. 137, p. 12–13, nov., 2009.
» Subsídio de vereador: histórico e algumas conclusões sobre a situação atual / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 137, p. 15–20, nov., 2009.
» O sequestro de bens na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 16) / Gina Copola.
v. 12, n. 137, p. 21–23, nov., 2009.
» Ciência política e teoria do estado / Reis, Palhares Moreira, 1930
v. 12, n. 137, p. 25–27, nov., 2009.
» Revalidação de licitações suspensas por mais de 120 dias: a ausência de nova licitação causa prejuízo ao erário? / Ana Cristina Madruga Estrela.
v. 12, n. 137, p. 28–29, nov., 2009.
» Pagamento de diárias e transporte no processo administrativo disciplinar: a interpretação do art. 173, I e II, da lei nº 8.122/90 / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 12, n. 137, p. 32–36, nov., 2009.
» Estado contratando consigo mesmo: legalidade ou comodidade / Renato Poltronieri.
v. 12, n. 136, out., 2009.
» Projeto de irresponsabilidade fiscal / Everardo Maciel.
v. 12, n. 136, out., 2009.
» O ajuste neoliberal e as políticas sociais na América Latina em face dos direitos fundamentais / Jade Carneiro Trindade.
v. 12, n. 136, p. 4–10, out., 2009.
» A inconstitucionalidade do depósito prévio para recursos administrativos / Alessandro Veríssimo dos Santos.
v. 12, n. 136, p. 11–12, out., 2009.
» Subsídio de vereador: histórico e algumas conclusões sobre a situação atual / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 136, p. 13–20, out., 2009.
» Lei de improbidade administrativa e sua não aplicação aos prefeitos / José Alexandre Sobrinho.
v. 12, n. 136, p. 21–24, out., 2009.
» Emenda constitucional nº 58: caos e violação ao princípio constitucional da anterioridade eleitoral / Israel Nonato da Silva Júnior.
v. 12, n. 136, p. 25–29, out., 2009.
» A exigência da exposição dos fatos na portaria instauradora de PAD e a garantia constitucional do contraditório: visão crítica / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 12, n. 136, p. 32–37, out., 2009.
» A qualidade do serviço público, o exame psicotécnico e o princípio da segurança jurídica / William Douglas.
v. 12, n. 136, p. 38–43, out., 2009.
» A acumulação de proventos e remuneração no serviço público: art. 37, § 10, da constituição federal / Hugo Fidelis Batista.
v. 12, n. 136, p. 44–45, out., 2009.
» Por que a administração pública não forma bons gestores e bons gerentes? / Inaldo de Vasconcelos Soares.
v. 12, n. 135, set., 2009.
» Direitos sociais x orçamento público / Ana Paula Cruz Maciel.
v. 12, n. 135, set., 2009.
» O povo e seus representantes: uma guerra fria / Júlio César Duailibe Salem Filho.
v. 12, n. 135, set., 2009.
» Desapropriação urbanística sancionatória / Gisele Calderari Cossi.
v. 12, n. 135, p. 11–15, set., 2009.
» Efeitos jurídicos da instauração de processo administrativo disciplinar por autoridade incompetente / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 12, n. 135, p. 17–20, set., 2009.
» Reflexões sobre o princípio da motivação / Hidemberg Alves da Frota. --
v. 12, n. 135, p. 21–22, set., 2009.
» Princípio da precaução na outorga do direito de uso de água / Guilherme Pupe da Nóbrega.
v. 12, n. 135, p. 23–25, set, 2009.
» O agente de trânsito e a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação / José Onildo Truppel Filho.
v. 12, n. 135, p. 26–29, set., 2009.
» Escusa de consciência: perda ou suspensão dos direitos políticos? À luz da legislação brasileira : uma análise do novel art. 438 do CPP, alterado pela lei nº 11.689/08 / Rodrigo Tourinho Dantas.
v. 12, n. 135, p. 30–31, set., 2009.
» O serviço postal licitável - "sê-lo ou não sê-lo": eis a questão / Luiz Fernando Silveira Netto.
v. 12, n. 135, p. 33–34, set., 2009.
» Os limites da extrafiscalidade do imposto de exportação / Simone de Sá Portella.
v. 12, n. 135, p. 35–36, set., 2009.
» Você não pode entrar aqui com este celular!: direito digital : é legal a proibição de celulares nas escolas do brasil? / José Antonio Milagre.
v. 12, n. 135, p. 37–38, set., 2009.
» A natureza jurídica da contratação de servidores temporários pela administração pública e a competência para julgamento / Yuri Jordy N. Figueiredo.
v. 12, n. 135, p. 39–40, set., 2009.
» O Código de defesa do consumidor e o administrador / Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto.
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» A remuneração de agentes públicos / Rubens Naves.
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» A judicialização de políticas públicas e o direito ao saneamento básico / Guilherme Pupe da Nóbrega.
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» Compensação do impacto ambiental / Victor Penitente Trevizan.
v. 12, n. 134, ago., 2009.
» Lei seca: simbolismo penal e ineficácia social / Rogério fernando Taffarello.
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» Reflexões sobre dívidas do estado e contribuintes / Everardo Maciel.
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» A crise e os compromissos com a educação / Maria Alice Setubal.
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» A segurança pública enquanto posição jusfundamental: algumas notas acerca da realidade constitucional brasileira / Ronny Carvalho da Silva.
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» A perda do mandato parlamentar por ato de improbidade administrativa / Vanívia Roggia Zanuzo; Eduardo Moreira Lustosa.
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» Do procedimento administrativo para apurar ato de improbidade administrativa: Lei federal nº 9.429/92, arts. 14 e 15 / Gina Copola.
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» Registro de candidatura: elemento que integra o conceito de tipicidade da propaganda eleitoral fora do prazo ou extemporânea / Jorge Gaidarji.
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» Uma nova hipótese de dispensa de licitação / Luiz Fernando Silveira Netto.
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» O exame psicotécnico no concurso público / Palhares Moreira Reis.
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» Oportunidades em tempo de crise / Martha Ferreira.
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» ENEM: os pingos nos is / Paulo Renato Souza.
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» O controle judicial do desvio de poder / Rodrigo Tourinho Dantas.
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» Planejamento das infraestruturas de logística e transporte / Josef Barat.
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» O advogado e o processo disciplinar / Palhares Moreira Reis.
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» Gestão pública na saúde: horizontes a descortinar : parte I / Tuany de Paula Fernandes Macedo.
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» A responsabilidade pelo licenciamento ambiental dos postos revendedores de combustíveis / Svetlana Maria de Miranda.
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» Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 9º) / Gina Copola.
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» A magistratura eleitoral de carreira / Áida Varela Anaisse.
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» Pregão eletrônico não admite as penas da Lei nº 8.666/93 / Ivan Barbosa Rigolin.
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» Controle jurisdicional da atividade administrativa não-vinculada / Oriana Piske de Pinto.
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» A falência do poder legislativo / Antonio Sergio Baptista.
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» Remoção de servidor público federal: ato vinculado ou discricionário da administração pública? / Fernando Biral de Freitas.
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» Venda direta de terras públicas a adquirentes de lotes em condomínios irregulares no Distrito Federal / Milso Nunes Veloso de Andrade.
v. 12, n. 132, p. 4–13, jun., 2009.
» Loteamento e desmembramento urbanos / Paulo Márcio Guerra Bacelete.
v. 12, n. 132, p. 15–17, jun., 2009.
» Concursos públicos: direito à nomeação e cadastro de reserva / Eduardo Sena Farias.
v. 12, n. 132, p. 19–21, jun., 2009.
» Uso de veículos oficiais por estatais: a União e as demais esferas de governo / Ivan Barbosa Rigolin.
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» Gestão pública na saúde: horizontes a descortinar : parte I / Tuany de Paula Fernandes Macedo.
v. 12, n. 132, p. 26–29, jun., 2009.
» Créditos de carbono / Thiago Henrique Fedri Viana.
v. 12, n. 132, p. 30–31, jun., 2009.
» Reflexões sobre o princípio da publicidade / Hidemberg Alves da Frota.
v. 12, n. 132, p. 32–33, jun., 2009.
» A assistência no processo eleitoral / Antônio Veloso Peleja Júnior.
v. 12, n. 132, p. 34–35, jun., 2009.
» A exigência da regularidade fiscal como condição de pagamento / Paulo Chancey Soares Viana.
v. 12, n. 132, p. 36–38, jun., 2009.
» A lei como mecanismo de poder de determinado segmento social / Carlos Antônio Dias Chagas.
v. 12, n. 132, p. 39–41, jun., 2009.
» Os municípios e seus sistemas educacionais / Paulo Nathanael Pereira de Souza.
v. 12, n. 131, maio, 2009.
» Indústria farmacêutica nacional e licitações / Fernando Forte Janeiro Fachini Cinquini.
v. 12, n. 131, maio, 2009.
» Reflexões sobre as modificações no julgamento dos processos administrativos fiscais federais e a MP nº 449/08 / Demes Britto.
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» A falta de inexigibilidade de obrigação de concurso público para admissão de funcionários por conselho de odontologia / Anderson Couto do Amaral.
v. 12, n. 131, p. 13–19, maio, 2009.
» Os princípios e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 4º e art. 11, caput) / Gina Copola.
v. 12, n. 131, p. 20–22, maio, 2009.
» Áreas verdes / Rosiane Ferreira Machado.
v. 12, n. 131, p. 23–25, maio, 2009.
» Nota técnica CONAMP: ministério público e sigilo em procedimento preparatório eleitoral : inconstitucionalidade parcial da resolução nº 23 do CNMP? / Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.
v. 12, n. 131, p. 26–31, maio, 2009.
» Local da prestação do ISS / Raquel Cardoso Lopes.
v. 12, n. 131, p. 32–34, maio, 2009.
» O código de trânsito brasileiro e a obrigatoriedade do air bag e do abs / Ronnie Freitas Mendes.
v. 12, n. 131, p. 35–36, maio, 2009.
» O efeito "carona" no registro de preços: um crime legal? / Toshio Mukai.
v. 12, n. 131, p. 37–39, maio, 2009.
» A aplicação da lei geral sobre a greve aos movimentos dos servidores públicos: parte 1 / Palhares Moreira Reis.
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» A polícia repressiva na perspectiva constitucional e política de suas atribuições / Rafael Bezerra Cardoso.
v. 12, n. 131, p. 4–9, maio, 2009.
» A má gestão do dinheiro público leva à necessidade de instituição de novos tributos / Eduardo Oliveira Gonçalves.
v. 12, n. 130, abr., 2009.
» O alcance e os limites da ação de investigação judicial eleitoral por abuso do poder econômico e/ou político / Renato Gomes Nery.
v. 12, n. 130, p. 11–13, abr., 2009.
» O princípio constitucional da progressividade e a sua aplicação ao ITCD / Simone de Sá Portella.
v. 12, n. 130, p. 14–15, abr., 2009.
» O controle judicial da discricionariedade / Rodrigo Tourinho Dantas.
v. 12, n. 130, p. 17–21, abr., 2009.
» A indisponibilidade de bens na Lei de improbidade e o devido processo legal (Lei federal nº 8.429/92, art. 7º) / Gina Copola.
v. 12, n. 130, p. 22–26, abr., 2009.
» Aspectos jurídicos dos conselhos municipais de defesa do meio ambiente - COMDEMAS / Marcia Maria dos Santos Souza.
v. 12, n. 130, p. 27–31, abr., 2009.
» Concessão urbanística: uma grande confusão conceitual / Kiyoshi Harada.
v. 12, n. 130, p. 32–33, abr., 2009.
» Inversão da fase de licitação. A lei paulista nº 13.121, de 07.07.2008. Vale tudo em nossa legislação! / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 130, p. 34–36, abr., 2009.
» A aplicação da lei geral sobre a greve aos movimentos dos servidores públicos: parte 1 / Palhares Moreira Reis.
v. 12, n. 130, p. 37–39, abr., 2009.
» Fundeb: parcela vinculada à remuneração dos profissionais do magistério : rateio mediante abono : legalidade / Antonio Sergio Baptista.
v. 12, n. 130, p. 40–41, abr., 2009.
» Câmaras e vereadores / Almir Pazzianotto Pinto.
v. 12, n. 129, mar., 2009.
» Água é vida / Antônio Pessoa Cardoso.
v. 12, n. 129, mar., 2009.
» A busca pela qualidade / Carlos Minc.
v. 12, n. 129, mar., 2009.
» Energia elétrica, telecomunicações e livre acesso / Paula Barcellos.
v. 12, n. 129, mar., 2009.
» O presidente do CADE / João Grandino Rodas.
v. 12, n. 129, mar., 2009.
» Legislação protetiva da água / Ilma de Camargo Pereira Barcelos.
v. 12, n. 129, p. 7–11, mar., 2009.
» Descentralização da assistência jurídica e os convênios / André Luís Alves de Melo.
v. 12, n. 129, p. 12–14, mar., 2009.
» Desafios da crise global / Ana Laura Vilão; Rogério Taiar.
v. 12, n. 129, p. 17–18, mar., 2009.
» A tecnologia: efeitos do ensino a distância e o novo profissional / Carolina Franco.
v. 12, n. 129, p. 19–21, mar., 2009.
» Do poder fiscalizatório da administração pública : limites constitucionais / Melissa Mourão T. Zasso.
v. 12, n. 129, p. 22–23, mar., 2009.
» Do enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos: (lei federal nº 8429/1992, artigo 6º) / Gina Copola.
v. 12, n. 129, p. 24–25, mar., 2009.
» Reflexões sobre o princípio da moralidade / Hidemberg Alves da Frota.
v. 12, n. 129, p. 26–29, mar., 2009.
» Arbitragem em contratos administrativos / Rodrigo Alberto Correia da Silva.
v. 12, n. 129, p. 29–30, jan., 2009.
» O uso de bens públicos municipais por particulares no exercício do comércio de rua e a lei de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais / Paulo Henrique Miotto Donadeli; Flávio Penna Mendonça.
v. 12, n. 129, p. 30–32, mar., 2009.
» O exercício do direito de votar por parte dos presos provisórios / Luciano P. Sepulveda.
v. 12, n. 129, p. 33–34, mar., 2009.
» Parecer: continuidade do procedimento licitatório pela administração pública : pendência de processo judicial / Guilherme Carvalho Sousa.
v. 12, n. 129, p. 35–37, mar., 2009.
» Autonomia de vontade dos municípios: vantagens ao funcionalismo : o caso do estado de São Paulo / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 129, p. 38–42, mar., 2009.
» Demagogia fiscal e educação / Everardo Maciel.
v. 12, n. 128, fev., 2009.
» Licitação verde / Antônio Cardoso Pessoa.
v. 12, n. 128, fev., 2009.
» TVI e educação a distância: rumo à total democratização do ensino / Luiz Flávio Gomes.
v. 12, n. 128, fev., 2009.
» Considerações sobre o DL nº 201/67 / Gabriel Medeiros Régnier.
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» Produção de alimentos e interesse público / Dalmo de Abreu Dallari.
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» Sexta parte dos servidores públicos / Kiyoshi Harada.
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» As ilegalidades decorrentes da atuação das guardas municipais como agentes da autoridade de trânsito sob a ótica constitucional e do código de trânsito brasileiro / Benevides Fernandes Neto.
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» Publicidade: princípio constitucional / Orlando Adão Carvalho.
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» Privatização de aeroportos: qual rumo tomar? / Josef Barat.
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» A prática da ética no serviço público / Léo da Silva Alves.
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» Direito ambiental brasileiro: a relevância do meio ambiente sob a ótica do direito comparado e a gestão florestal / Marcos Luiz Aguiar Cunha Santos.
v. 12, n. 128, p. 25–28, fev., 2009.
» Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (lei federal nº 8.429/1992, artigo 5º) / Gina Copola.
v. 12, n. 128, p. 29–31, fev., 2009.
» A quarentena dos juristas na justiça eleitoral: perguntas sem respostas / Luciano Guimarães.
v. 12, n. 128, p. 33–36, fev., 2009.
» As subcontratações nas licitações em face do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte com o advento da LC nº 123/06 / Thiago Dellazari Melo.
v. 12, n. 128, p. 37–40, fev., 2009.
» Sustentabilidade / Márcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo.
v. 12, n. 127, jan., 2009.
» Violência nas escolas / Jorge Werthein e Miriam Abramovay.
v. 12, n. 127, jan., 2009.
» Condenados por improbidade / Felipe Locke Cavalcanti.
v. 12, n. 127, jan., 2009.
» Servidores e serviçais / Cássio Schubsky.
v. 12, n. 127, jan., 2009.
» Os antecedentes da reclamação constitucional para garantir a eficácia de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal / Palhares Moreira Reis.
v. 12, n. 127, p. 10–12, jan., 2009.
» Constitucionalidade dos planos econômicos / Arruda Alvim; Eduardo Arruda Alvim.
v. 12, n. 127, p. 15–16, jan., 2009.
» A prescrição nas ações de ressarcimento ao erário pelo administrador público / Antônio Roberto W. de Carvalho; Daniela N. Gaede; Heber dos Santos Silveira.
v. 12, n. 127, p. 18–26, jan., 2009.
» Inconstitucionalidade da fase de indicação do processo administrativo punitivo / Francisco Rodrigues da Silva.
v. 12, n. 127, p. 27–28, jan., 2009.
» As concessionárias de energia elétrica e a recuperação de consumo não-faturado / Flávio Machado Vitória.
v. 12, n. 127, p. 31–34, jan., 2009.
» Aplicação da Lei n° 9.099/95 nos crimes eleitorais / Leyla Viga Yurtsever.
v. 12, n. 127, p. 36–38, jan., 2009.
» Capacitação e treinamento: contratação direta sem licitação por inexigibilidade : artigo 25 da lei 8.666/93 / Rodrigo Sabbag Amaral Batista.
v. 12, n. 127, p. 39–41, jan., 2009.
» Greve do servidor público / Sergio Pinto Martins. --
v. 12, n. 127, p. 42–43, jan., 2009.
» Greve do servidor público / Sergio Pinto Martins.
v. 12, n. 127, p. 42–43, jan., 2009.
» Licenciamento ambiental de projetos potencialmente degradadores do meio ambiente. Em licitações, a quem compete obtê-lo? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 127, p. 4–9, jan., 2009.
2007» O abuso das medidas provisórias / Marco Maciel.
v. 10, n. 110, ago., 2007.
» Novo conceito para pregão / Itamar de Carvalho Júnior.
v. 10, n. 110, ago., 2007.
» A administração pública e o princípio da segurança jurídica / Eduardo de Souza Coelho.
v. 10, n. 110, ago., 2007.
» A administração pública e o princípio da segurança jurídica: Eduardo de Souza Coelho. -- / Eduardo de Souza Coelho.
v. 10, n. 110, ago., 2007.
» Apagão na saúde tem remédio? / Mário Santoro Júnior.
v. 10, n. 110, ago., 2007.
» A redução da pobreza / Agaciel da Silva Maia.
v. 10, n. 110, ago., 2007.
» Transferências de recursos da União mediante convênios e contratos / Walterno Marques da Silva.
v. 10, n. 110, p. 4–14, ago., 2007.
» Morador de rua: o que fazer? / Andréa Matarazzo.
v. 10, n. 110, p. 16–17, ago., 2007.
» Contrato de fornecimento contínuo de medicamentos e a Lei n° 8666/93 / Hidemberg Alves da Frota.
v. 10, n. 110, p. 19–22, ago., 2007.
» Energia: sonhos e realidades / José Goldemberg.
v. 10, n. 110, p. 24–25, ago., 2007.
» Quando termina um contrato administrativo? / Ivan Rigolin Barbosa.
v. 10, n. 110, p. 32–34, ago., 2007.
» Quando termina um contrato administrativo? / Ivan Rigolin Barbosa. --
v. 10, n. 110, p. 32–34, ago., 2007.
» O período de experiência nas sociedades de economia mista e sua incompatibildade com o exercício de função gratificada / Jaques Sonntang.
v. 10, n. 110, p. 35–36, ago., 2007.
» Democracia e controle / Leonardo Gomes Ribeiro Gonçalves.
v. 10, n. 110, p. 39–40, ago., 2007.
» Consolidação da legislação / Marco Maciel.
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» Políticas públicas de saúde e liberdade de expressão comercial / José Diogo Bastos Neto.
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» Tombamento: algumas relevantes considerações / Gina Copola.
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» Necessidade de defesa prévia das empresas contratadas perante os tribunais de contas / Toshio Mukai.
v. 10, n. 109, p. 16–18, jul., 2007.
» Cartas marcadas: como identificar uma licitação direcionada / Jonas Lima.
v. 10, n. 109, p. 20–22, jul., 2007.
» A Lei nº 11.441/07 e a função social dos cartórios / Maurício Bianchini Mello.
v. 10, n. 109, p. 23–25, jul., 2007.
» Auto de infração de trânsito: requisitos de validade à luz do direito administrativo / Vanilo Vignola.
v. 10, n. 109, p. 26–29, jul., 2007.
» Improbidade administrativa: o bis in idem com a matéria penal e seus "tipos abertos" / Darlã Martins Vargas. --
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» Improbidade administrativa: o" bis in idem" com a matéria penal e seus "tipos abertos" / Darlã Martins Vargas. --
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» Justiça ambiental: crime ambiental e legislação correlata / Márcio Flávio Luis Souto.
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» A anulação do ato administrativo à luz do princípio da segurança jurídica e da preclusão no processo administrativo / Humberto Alves Campos.
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» O direito de greve do servidor público / João Carlos de Almeida Prado.
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» Biogás: fonte de desenvolvimento sustentável e potencial energético / Danielle Limiro.
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» Matemática agrária / Xico Graziano.--
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» Dano ambiental e indenização na indústria de petróleo / Leyla Viga Yurtserver.--
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» Controle dos contratos públicos / Léo da Silva Alves .--
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» A Lei nº 8.666/93 e a vedação à fixação de critérios preferenciais / Gisane Tourinho Dantas. --
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» A Lei nº 8.666/93 e a vedação à fixação de critérios preferenciais / Liana de Barros Pimenta .--
v. 10, n. 108, p. 25–27, jun., 2007.
» Lançamento por homologação: decadência : termo inicial / Walcemir de Azevedo de Medeiros.--
v. 10, n. 108, p. 28–31, jun., 2007.
» As isenções aplicáveis ao ITR e a preservação ambiental / Rodrigo Maitto da Silveira. --
v. 10, n. 108, p. 32–33, jun., 2007.
» A nova execução de título extrajudicial: lei nº 11.382/06 : do inadimplemento à insatisfação de obrigação / Daniel Moura Nogueira.--
v. 10, n. 108, p. 34–38, jun., 2007.
» Os serviços públicos e o uso das vias públicas / Tiago Kümmel Figueiredo .--
v. 10, n. 107, maio, 2007.
» Greves no setor público: o que fazer? / José Pastore .--
v. 10, n. 107, maio, 2007.
» Pregão e obras de engenharia / Itamar de Carvalho Júnior .--
v. 10, n. 107, maio, 2007.
» Energia nuclear / José Goldemberg .--
v. 10, n. 107, maio, 2007.
» Educação superior para os índios / José Janguiê Bezerra Diniz.--
v. 10, n. 107, maio, 2007.
» Licitações públicas: mudanças significativas promovidas pela Lei Complementar nº 123/06 / Benedicto de Tolosa Filho. --
v. 10, n. 107, p. 12–14, maio, 2007.
» Estatuto da cidade e o plano diretor: instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade / Paulo Roberto Souza Júnior. --
v. 10, n. 107, p. 16–21, maio, 2007.
» Veículos com suspensão alterada e turbinados: medidas liminares favoráveis em sede de mandado de segurança: aspectos destacados / Vanilo Vignola .--
v. 10, n. 107, p. 22–24, maio, 2007.
» Condicionantes para a responsabilização penal da pessoa jurídica na seara ambiental / Gustavo Vilas Bôas .--
v. 10, n. 107, p. 26–28, maio, 2007.
» Aspectos jurídico-constitucionais do processo administrativo militar / Patrícia da Cunha Gurgel. --
v. 10, n. 107, p. 29–35, maio, 2007.
» Revogação tática de leis / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 10, n. 107, p. 36–39, maio, 2007.
» Aplicação da pena de demissão a servidores do INSS é ilegal / Leo da Silva Alves .--
v. 10, n. 107, p. 4–7, maio, 2007.
» Impessoalidade na administração / Antonio Pessoa Cardoso .--
v. 10, n. 107, p. 8–9, maio, 2007.
» A batalha do ensino e a guerra pela educação / Marco Maciel. --
v. 10, n. 106, abr., 2007.
» Segurança na área de saúde / Costa, Fábio Assumpção
v. 10, n. 106, abr., 2007.
» O caso dos surdos / Faulstich, Enilde
v. 10, n. 106, abr., 2007.
» Considerações sobre prorrogação de ata de preço superior a 1 (um) ano
v. 10, n. 106, abr., 2007.
» Propostas do PAC para alteração da Lei de licitações: o projeto de Lei nº 7.709 foi encaminhado ao congresso nacional pelo poder executivo em meados de fevereiro de 2007 com o objetivo de agilizar e reduzir o custo das contratações e facilitar a participação de interessados, na esteira do programa de Aceleração do Crescimento - PAC / Tolosa Filho, Benedito de
v. 10, n. 106, p. 4–10, abr., 2007.
» Organizações sociais e adoção obrigatória do pregão
v. 10, n. 106, p. 11–15, abr., 2007.
» O plano de metas do governo Lula / Tomer, Sérgio
v. 10, n. 106, p. 16–17, abr., 2007.
» Excesso de velocidade e multa de transito: breves comentários à Lei nº 11.334/06 / Leal, João José
v. 10, n. 106, p. 19–20, abr., 2007.
» Administração pública comparada - I / Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
v. 10, n. 106, p. 21–22, abr., 2007.
» O processo de votação no Parlamento Federal Brasileiro / Nóbrega Netto, Miguel Jerônimo da
v. 10, n. 106, p. 23–26, abr., 2007.
» Micro e pequenas empresas em licitação: a LC 123, de 14.12.06 : comentários aos arts. 42 a 49
v. 10, n. 106, p. 28–33, abr., 2007.
» O processo administrativo / Reis, Palhares Moreira, 1930
v. 10, n. 106, p. 34–36, abr., 2007.
» Essencial uma parceria para o PAC: o desenvolvimento requer convergência entre técnicos, políticos e sociedade / Jorge, Miguel, 1945
v. 10, n. 106, p. 38–39, abr., 2007.
» A responsabilidade civil ambiental: aspectos gerais / Pedro Ivo Nogueira Loureiro. --
v. 10, n. 106, p. 40–44, abr., 2007.
» Educar pessoa com deficiência é dever de todos / Pinho, Rodrigo César Rebello
v. 10, n. 105, mar., 2007.
» Administração pública: a reforma esquecida / Pereira, José Matias
v. 10, n. 105, mar., 2007.
» Agente comunitário de justiça e junta municipal de inclusão social e conciliação: uma proposta de justiça cooperativa, participativa e com planejamento / Melo, André Luis Alves de
v. 10, n. 105, mar., 2007.
» Educação e responsabilidade social / Diniz, José Janguiê Bezerra, 1964
v. 10, n. 105, mar., 2007.
» Dispensa de licitação: o caso do Inciso XXI / Normando, Fernando A. B
v. 10, n. 105, mar., 2007.
» Os Tribunais de Contas e os fundos dos direitos da criança e do adolescente
v. 10, n. 105, p. 10–13, mar., 2007.
» Renovação da Carteira Nacional de Habilitação: exigência de curso de direção defensiva e primeiros socorros / Vignola, Vanilo
v. 10, n. 105, p. 16–19, mar., 2007.
» A reciclagem do lixo: efetividade da cidadania / Pereira, Marcelo Henrique
v. 10, n. 105, p. 20–21, mar., 2007.
» Controvérsias jurisprudenciais relacionadas ao exercício da profissão de técnico em radiolagia / Frota, Hidemberg Alves da
v. 10, n. 105, p. 22–27, mar., 2007.
» Limites da responsabilidade funcional dos advogados públicos / Antonio Marques Pazos. --
v. 10, n. 105, p. 29–31, mar., 2007.
» Fracionamento de objetos em licitação
v. 10, n. 105, p. 32–34, mar., 2007.
» Extensão aos aposentados e pensionistas dos benefícios dados ao servidor em atividade / Palhares Moreira Reis. --
v. 10, n. 105, p. 36–40, mar., 2007.
» As políticas sociais e o crescimento: a mudança gradual da bolsa-família para a renda básica de cidadania contribuirá para o desenvolvimento saudável da nação / Suplicy, Eduardo, 1941
v. 10, n. 105, p. 42–43, mar., 2007.
» O decreto autônomo e as competências das agências reguladoras / Campos, Humberto Alves de
v. 10, n. 105, p. 4–7, mar., 2007.
» A participação cidadã e os instrumentos processuais do controle social das agências reguladoras no Brasil / Lehfeld, Lucas de Souza
v. 10, n. 105, p. 7–9, mar., 2007.
» A moralidade administrativa e a responsabilidade do povo
v. 10, n. 104, fev., 2007.
» Regulação de saneamento / Jerson Kelman, Marcos Hrodeu e Dilma Pena.
v. 10, n. 104, fev., 2007.
» Crise institucional e debate político / Maciel, Marco, 1940
v. 10, n. 104, fev., 2007.
» PPP: saída para a saúde pública / Cunha, Fernando Henrique
v. 10, n. 104, fev., 2007.
» Por uma educação pluralista / Diniz, José Janguiê Bezerra, 1964
v. 10, n. 104, fev., 2007.
» Incorporação da tele centro-oeste pela vivo S/A: legalidade da celebração de termo aditivo para adequação dos termos contratuais à reorganização societária / Silva, Wálteno Marques da
v. 10, n. 104, p. 12–17, fev., 2007.
» Curto circuito no STF: repristinação "às avessas" das "cláusulas de barreira" da transição (ADIS n°s 1.351 e 1.354) / Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira. --
v. 10, n. 104, p. 18–25, fev., 2007.
» Da ilegalidade do art. 5° do provimento n° 58 do conselho da Justiça Federal da 3ª região que trata da autorização do depósito judicial em mandado de segurança / Delgado, Fábio Luiz
v. 10, n. 104, p. 26–27, fev., 2007.
» A certidão de feitos ajuizados na lavradura de escrituras públicas / Mello, Maurício Bianchini
v. 10, n. 104, p. 28–30, fev., 2007.
» Contratos emergenciais: Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 10, n. 104, p. 31–36, fev., 2007.
» Contratos emergenciais
v. 10, n. 104, p. 31–36, fev., 2007.
» Autuação de trânsito pela infração ao art. 165 do CTB: recusa de conduta à realização dos testes, dos exames e perícia previstos na legislação de trânsito / Vignola, Vanilo
v. 10, n. 104, p. 38–41, fev., 2007.
» Ato de improbidade no âmbito da Administração Pública: obrigatoriedade do processo administrativo: exegese dos arts. 14, 15 e do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/92 / Valter Paulon Júnior. --
v. 10, n. 104, p. 44–46, fev., 2007.
» Assessoramento jurídico nos municípios: panorama real / Ernomar, Octavio
v. 10, n. 104, p. 4–7, fev., 2007.
» Ambientalistas ameaçam o desenvolvimento? / Goldemberg, José, 1928
v. 10, n. 104, p. 8–9, fev., 2007.
» Reforma para crescer / Monteiro, Armando, 1952
v. 10, n. 103, jan, 2007.
» Vacina contra a febre aftosa um produto em constante evolução / Mário Eduardo Pulga. --
v. 10, n. 103, jan, 2007.
» Esporte x educação / José Janguiê Bezerra Diniz. --
v. 10, n. 103, jan, 2007.
» Como crescer com um modelo esgotado / Rizzieri, Juarez
v. 10, n. 103, jan, 2007.
» Pensando a saúde pública brasileira / Mendonça, Antônio Penteado
v. 10, n. 103, jan., 2007.
» Decisão de tribunal de contas estadual não é título executivo: na execução cabe a exceção de pré-executividade / Ivan Barbosa Rigolin, Sandra Krieger Gonçalves, Gina Copola.
v. 10, n. 103, p. 8–13, jan, 2007.
» Pregão eletrônico: uma análise de sua evolução histórico-legislativo e das inovações decorrentes do decreto n° 5.450/05 / Marco Adriano Ramos Fonsêca. --
v. 10, n. 103, p. 16–19, jan, 2007.
» A questão jurídica dos terrenos de marinha / Cristiane Lisita. --
v. 10, n. 103, p. 20–22, jan, 2007.
» Guardas municipais como agentes de trânsito : parte final: estudo de caso : inconstitucionalidade / Fernandes Neto, Benevides
v. 10, n. 103, p. 23–25, jan, 2007.
» Reforma eleitoral e partidária / Oliveira, Moíses do Socorro de
v. 10, n. 103, p. 26–28, jan., 2007.
» Desafio orgânico / Graziano, Xico, 1953
v. 10, n. 103, p. 32–33, jan., 2007.
» Processo adminstrativo / Palhares Moreira Reis. --
v. 10, n. 103, p. 34–35, jan, 2007.
» Distrito Federal: munícípio ou estado e a lei de responsabilidade fiscal / Leon Frejda Szklarowsky. --
v. 10, n. 103, p. 4–7, jan., 2007.
v. 10, n. 110, ago., 2007.
» Novo conceito para pregão / Itamar de Carvalho Júnior.
v. 10, n. 110, ago., 2007.
» A administração pública e o princípio da segurança jurídica / Eduardo de Souza Coelho.
v. 10, n. 110, ago., 2007.
» A administração pública e o princípio da segurança jurídica: Eduardo de Souza Coelho. -- / Eduardo de Souza Coelho.
v. 10, n. 110, ago., 2007.
» Apagão na saúde tem remédio? / Mário Santoro Júnior.
v. 10, n. 110, ago., 2007.
» A redução da pobreza / Agaciel da Silva Maia.
v. 10, n. 110, ago., 2007.
» Transferências de recursos da União mediante convênios e contratos / Walterno Marques da Silva.
v. 10, n. 110, p. 4–14, ago., 2007.
» Morador de rua: o que fazer? / Andréa Matarazzo.
v. 10, n. 110, p. 16–17, ago., 2007.
» Contrato de fornecimento contínuo de medicamentos e a Lei n° 8666/93 / Hidemberg Alves da Frota.
v. 10, n. 110, p. 19–22, ago., 2007.
» Energia: sonhos e realidades / José Goldemberg.
v. 10, n. 110, p. 24–25, ago., 2007.
» Quando termina um contrato administrativo? / Ivan Rigolin Barbosa.
v. 10, n. 110, p. 32–34, ago., 2007.
» Quando termina um contrato administrativo? / Ivan Rigolin Barbosa. --
v. 10, n. 110, p. 32–34, ago., 2007.
» O período de experiência nas sociedades de economia mista e sua incompatibildade com o exercício de função gratificada / Jaques Sonntang.
v. 10, n. 110, p. 35–36, ago., 2007.
» Democracia e controle / Leonardo Gomes Ribeiro Gonçalves.
v. 10, n. 110, p. 39–40, ago., 2007.
» Consolidação da legislação / Marco Maciel.
v. 10, n. 109, jul., 2007.
» Políticas públicas de saúde e liberdade de expressão comercial / José Diogo Bastos Neto.
v. 10, n. 109, jul., 2007.
» Tombamento: algumas relevantes considerações / Gina Copola.
v. 10, n. 109, p. 10–15, jul., 2007.
» Necessidade de defesa prévia das empresas contratadas perante os tribunais de contas / Toshio Mukai.
v. 10, n. 109, p. 16–18, jul., 2007.
» Cartas marcadas: como identificar uma licitação direcionada / Jonas Lima.
v. 10, n. 109, p. 20–22, jul., 2007.
» A Lei nº 11.441/07 e a função social dos cartórios / Maurício Bianchini Mello.
v. 10, n. 109, p. 23–25, jul., 2007.
» Auto de infração de trânsito: requisitos de validade à luz do direito administrativo / Vanilo Vignola.
v. 10, n. 109, p. 26–29, jul., 2007.
» Improbidade administrativa: o bis in idem com a matéria penal e seus "tipos abertos" / Darlã Martins Vargas. --
v. 10, n. 109, p. 30–34, jul., 2007.
» Improbidade administrativa: o" bis in idem" com a matéria penal e seus "tipos abertos" / Darlã Martins Vargas. --
v. 10, n. 109, p. 30–34, jul., 2007.
» Improbidade administrativa: o bis in idem com a matéria penal e seus "tipos abertos" / Darlã Martins Vargas.
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» Improbidade administrativa: o" bis in idem" com a matéria penal e seus "tipos abertos" / Darlã Martins Vargas.
v. 10, n. 109, p. 30–34, jul., 2007.
» Justiça ambiental: crime ambiental e legislação correlata / Márcio Flávio Luis Souto.
v. 10, n. 109, p. 35–37, jul., 2007.
» A anulação do ato administrativo à luz do princípio da segurança jurídica e da preclusão no processo administrativo / Humberto Alves Campos.
v. 10, n. 109, p. 38–40, jul., 2007.
» O direito de greve do servidor público / João Carlos de Almeida Prado.
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» Biogás: fonte de desenvolvimento sustentável e potencial energético / Danielle Limiro.
v. 10, n. 109, p. 4–9, jul., 2007.
» Matemática agrária / Xico Graziano.--
v. 10, n. 108, jun., 2007.
» Dano ambiental e indenização na indústria de petróleo / Leyla Viga Yurtserver.--
v. 10, n. 108, p. 4–17, jun., 2007.
» Controle dos contratos públicos / Léo da Silva Alves .--
v. 10, n. 108, p. 18–20, jun., 2007.
» A Lei nº 8.666/93 e a vedação à fixação de critérios preferenciais / Gisane Tourinho Dantas. --
v. 10, n. 108, p. 21–24, jun., 2007.
» A Lei nº 8.666/93 e a vedação à fixação de critérios preferenciais / Liana de Barros Pimenta .--
v. 10, n. 108, p. 25–27, jun., 2007.
» Lançamento por homologação: decadência : termo inicial / Walcemir de Azevedo de Medeiros.--
v. 10, n. 108, p. 28–31, jun., 2007.
» As isenções aplicáveis ao ITR e a preservação ambiental / Rodrigo Maitto da Silveira. --
v. 10, n. 108, p. 32–33, jun., 2007.
» A nova execução de título extrajudicial: lei nº 11.382/06 : do inadimplemento à insatisfação de obrigação / Daniel Moura Nogueira.--
v. 10, n. 108, p. 34–38, jun., 2007.
» Os serviços públicos e o uso das vias públicas / Tiago Kümmel Figueiredo .--
v. 10, n. 107, maio, 2007.
» Greves no setor público: o que fazer? / José Pastore .--
v. 10, n. 107, maio, 2007.
» Pregão e obras de engenharia / Itamar de Carvalho Júnior .--
v. 10, n. 107, maio, 2007.
» Energia nuclear / José Goldemberg .--
v. 10, n. 107, maio, 2007.
» Educação superior para os índios / José Janguiê Bezerra Diniz.--
v. 10, n. 107, maio, 2007.
» Licitações públicas: mudanças significativas promovidas pela Lei Complementar nº 123/06 / Benedicto de Tolosa Filho. --
v. 10, n. 107, p. 12–14, maio, 2007.
» Estatuto da cidade e o plano diretor: instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade / Paulo Roberto Souza Júnior. --
v. 10, n. 107, p. 16–21, maio, 2007.
» Veículos com suspensão alterada e turbinados: medidas liminares favoráveis em sede de mandado de segurança: aspectos destacados / Vanilo Vignola .--
v. 10, n. 107, p. 22–24, maio, 2007.
» Condicionantes para a responsabilização penal da pessoa jurídica na seara ambiental / Gustavo Vilas Bôas .--
v. 10, n. 107, p. 26–28, maio, 2007.
» Aspectos jurídico-constitucionais do processo administrativo militar / Patrícia da Cunha Gurgel. --
v. 10, n. 107, p. 29–35, maio, 2007.
» Revogação tática de leis / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 10, n. 107, p. 36–39, maio, 2007.
» Aplicação da pena de demissão a servidores do INSS é ilegal / Leo da Silva Alves .--
v. 10, n. 107, p. 4–7, maio, 2007.
» Impessoalidade na administração / Antonio Pessoa Cardoso .--
v. 10, n. 107, p. 8–9, maio, 2007.
» A batalha do ensino e a guerra pela educação / Marco Maciel. --
v. 10, n. 106, abr., 2007.
» Segurança na área de saúde / Costa, Fábio Assumpção
v. 10, n. 106, abr., 2007.
» O caso dos surdos / Faulstich, Enilde
v. 10, n. 106, abr., 2007.
» Considerações sobre prorrogação de ata de preço superior a 1 (um) ano
v. 10, n. 106, abr., 2007.
» Propostas do PAC para alteração da Lei de licitações: o projeto de Lei nº 7.709 foi encaminhado ao congresso nacional pelo poder executivo em meados de fevereiro de 2007 com o objetivo de agilizar e reduzir o custo das contratações e facilitar a participação de interessados, na esteira do programa de Aceleração do Crescimento - PAC / Tolosa Filho, Benedito de
v. 10, n. 106, p. 4–10, abr., 2007.
» Organizações sociais e adoção obrigatória do pregão
v. 10, n. 106, p. 11–15, abr., 2007.
» O plano de metas do governo Lula / Tomer, Sérgio
v. 10, n. 106, p. 16–17, abr., 2007.
» Excesso de velocidade e multa de transito: breves comentários à Lei nº 11.334/06 / Leal, João José
v. 10, n. 106, p. 19–20, abr., 2007.
» Administração pública comparada - I / Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
v. 10, n. 106, p. 21–22, abr., 2007.
» O processo de votação no Parlamento Federal Brasileiro / Nóbrega Netto, Miguel Jerônimo da
v. 10, n. 106, p. 23–26, abr., 2007.
» Micro e pequenas empresas em licitação: a LC 123, de 14.12.06 : comentários aos arts. 42 a 49
v. 10, n. 106, p. 28–33, abr., 2007.
» O processo administrativo / Reis, Palhares Moreira, 1930
v. 10, n. 106, p. 34–36, abr., 2007.
» Essencial uma parceria para o PAC: o desenvolvimento requer convergência entre técnicos, políticos e sociedade / Jorge, Miguel, 1945
v. 10, n. 106, p. 38–39, abr., 2007.
» A responsabilidade civil ambiental: aspectos gerais / Pedro Ivo Nogueira Loureiro. --
v. 10, n. 106, p. 40–44, abr., 2007.
» Educar pessoa com deficiência é dever de todos / Pinho, Rodrigo César Rebello
v. 10, n. 105, mar., 2007.
» Administração pública: a reforma esquecida / Pereira, José Matias
v. 10, n. 105, mar., 2007.
» Agente comunitário de justiça e junta municipal de inclusão social e conciliação: uma proposta de justiça cooperativa, participativa e com planejamento / Melo, André Luis Alves de
v. 10, n. 105, mar., 2007.
» Educação e responsabilidade social / Diniz, José Janguiê Bezerra, 1964
v. 10, n. 105, mar., 2007.
» Dispensa de licitação: o caso do Inciso XXI / Normando, Fernando A. B
v. 10, n. 105, mar., 2007.
» Os Tribunais de Contas e os fundos dos direitos da criança e do adolescente
v. 10, n. 105, p. 10–13, mar., 2007.
» Renovação da Carteira Nacional de Habilitação: exigência de curso de direção defensiva e primeiros socorros / Vignola, Vanilo
v. 10, n. 105, p. 16–19, mar., 2007.
» A reciclagem do lixo: efetividade da cidadania / Pereira, Marcelo Henrique
v. 10, n. 105, p. 20–21, mar., 2007.
» Controvérsias jurisprudenciais relacionadas ao exercício da profissão de técnico em radiolagia / Frota, Hidemberg Alves da
v. 10, n. 105, p. 22–27, mar., 2007.
» Limites da responsabilidade funcional dos advogados públicos / Antonio Marques Pazos. --
v. 10, n. 105, p. 29–31, mar., 2007.
» Fracionamento de objetos em licitação
v. 10, n. 105, p. 32–34, mar., 2007.
» Extensão aos aposentados e pensionistas dos benefícios dados ao servidor em atividade / Palhares Moreira Reis. --
v. 10, n. 105, p. 36–40, mar., 2007.
» As políticas sociais e o crescimento: a mudança gradual da bolsa-família para a renda básica de cidadania contribuirá para o desenvolvimento saudável da nação / Suplicy, Eduardo, 1941
v. 10, n. 105, p. 42–43, mar., 2007.
» O decreto autônomo e as competências das agências reguladoras / Campos, Humberto Alves de
v. 10, n. 105, p. 4–7, mar., 2007.
» A participação cidadã e os instrumentos processuais do controle social das agências reguladoras no Brasil / Lehfeld, Lucas de Souza
v. 10, n. 105, p. 7–9, mar., 2007.
» A moralidade administrativa e a responsabilidade do povo
v. 10, n. 104, fev., 2007.
» Regulação de saneamento / Jerson Kelman, Marcos Hrodeu e Dilma Pena.
v. 10, n. 104, fev., 2007.
» Crise institucional e debate político / Maciel, Marco, 1940
v. 10, n. 104, fev., 2007.
» PPP: saída para a saúde pública / Cunha, Fernando Henrique
v. 10, n. 104, fev., 2007.
» Por uma educação pluralista / Diniz, José Janguiê Bezerra, 1964
v. 10, n. 104, fev., 2007.
» Incorporação da tele centro-oeste pela vivo S/A: legalidade da celebração de termo aditivo para adequação dos termos contratuais à reorganização societária / Silva, Wálteno Marques da
v. 10, n. 104, p. 12–17, fev., 2007.
» Curto circuito no STF: repristinação "às avessas" das "cláusulas de barreira" da transição (ADIS n°s 1.351 e 1.354) / Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira. --
v. 10, n. 104, p. 18–25, fev., 2007.
» Da ilegalidade do art. 5° do provimento n° 58 do conselho da Justiça Federal da 3ª região que trata da autorização do depósito judicial em mandado de segurança / Delgado, Fábio Luiz
v. 10, n. 104, p. 26–27, fev., 2007.
» A certidão de feitos ajuizados na lavradura de escrituras públicas / Mello, Maurício Bianchini
v. 10, n. 104, p. 28–30, fev., 2007.
» Contratos emergenciais: Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 10, n. 104, p. 31–36, fev., 2007.
» Contratos emergenciais
v. 10, n. 104, p. 31–36, fev., 2007.
» Autuação de trânsito pela infração ao art. 165 do CTB: recusa de conduta à realização dos testes, dos exames e perícia previstos na legislação de trânsito / Vignola, Vanilo
v. 10, n. 104, p. 38–41, fev., 2007.
» Ato de improbidade no âmbito da Administração Pública: obrigatoriedade do processo administrativo: exegese dos arts. 14, 15 e do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/92 / Valter Paulon Júnior. --
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» Assessoramento jurídico nos municípios: panorama real / Ernomar, Octavio
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» Ambientalistas ameaçam o desenvolvimento? / Goldemberg, José, 1928
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» Reforma para crescer / Monteiro, Armando, 1952
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» Vacina contra a febre aftosa um produto em constante evolução / Mário Eduardo Pulga. --
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» Esporte x educação / José Janguiê Bezerra Diniz. --
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» Como crescer com um modelo esgotado / Rizzieri, Juarez
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» Pensando a saúde pública brasileira / Mendonça, Antônio Penteado
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» Decisão de tribunal de contas estadual não é título executivo: na execução cabe a exceção de pré-executividade / Ivan Barbosa Rigolin, Sandra Krieger Gonçalves, Gina Copola.
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» Pregão eletrônico: uma análise de sua evolução histórico-legislativo e das inovações decorrentes do decreto n° 5.450/05 / Marco Adriano Ramos Fonsêca. --
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» A questão jurídica dos terrenos de marinha / Cristiane Lisita. --
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» Guardas municipais como agentes de trânsito : parte final: estudo de caso : inconstitucionalidade / Fernandes Neto, Benevides
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2006» Saúde, avanços e equívocos / Barata, Luiz Roberto Barradas
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» A realidade da saúde no Brasil / Couto Filho, Antônio Ferreira
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» Aos ungidos de outubro / Maciel, Marco, 1940
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» Lucro dos bancos e justiça social: juros de empréstimos bancários no país são os mais caros do mundo / Silva, Manoel Messias da
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» Agente público artificial / Fernandes Neto, Benevides
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» Pregão: distorção no julgamento das propostas comerciais / Tolosa Filho, Benedito de
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» Licitações nas concessões florestais / Toshio Mukai.
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» A reforma do Estado / Marco Maciel. --
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» O fim do petróleo árabe / Rogério Cezar de Cerqueira Leite. --
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» Decreto ponte: a transição para a reforma do ensino superior / Diniz, José Janguiê Bezerra, 1964
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» Planos de saúde ante a legislação / José Luiz Toro da Silva. --
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» Pôr em pauta o desenvolvimento / Josef Barat. --
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» Emendas parlamentares ao projeto de orçamento / Ivan Barbosa Rigolin. --
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» Improbidade administrativa / Dropa, Romualdo Flávio
v. 9, n. 97, p. 17–19, jul., 2006.
» Regime jurídico único e estabilidade de servidores públicos / Gonçalves, Fernando David de Melo
v. 9, n. 97, p. 20–21, jul., 2006.
» Inscrição em dívida ativa sem o devido lançamento, de débito confessado pelo devedor / Pais, Domingos Fernando da Rocha
v. 9, n. 97, p. 22–23, jul., 2006.
» Mata atlântica: os 7,3% que restam dela precisam ser preservados / Karla Aharonian. --
v. 9, n. 97, p. 27–28, jul., 2006.
» Planejamento estratégico de marketing eleitoral: a chave da vitória política / Souza, Giordano de
v. 9, n. 97, p. 29–31, jul., 2006.
» Controvérsias e irregularidades na utilização de radares eletrônicos
v. 9, n. 97, p. 4–8, jul., 2006.
» Igualdade de direitos e responsabilidades / Dallari, Dalmo de Abreu, 1931
v. 9, n. 96, jun., 2006.
» A guerra fiscal, agora entre municípios / Percival Maricato. --
v. 9, n. 96, jun., 2006.
» Àrea da saúde e automação: busca-se uma medicina com custos mais acessíveis / Paulo Magnus. --
v. 9, n. 96, jun., 2006.
» Distribuição de renda e civilização: combate à inflação e reformas liberalizantes sufocaram tema tão relevante / Piva, Luiz Guilherme
v. 9, n. 96, jun., 2006.
» Peculiaridades do cadastro único de exigências para transferências voluntárias: CAUC / André Augusto Dantas Motta Amaral. --
v. 9, n. 96, p. 10–13, jun., 2006.
» As parcerias público-privadas: uma associação entre o estado e as empresas / S. Júnior, Paulo Roberto de
v. 9, n. 96, p. 14–20, jun., 2006.
» Exame de ordem para médicos: um passo em direção ao ensino de qualidade
v. 9, n. 96, p. 21–23, jun., 2006.
» Prisão e liberdade nas eleições / Fábio Germano Figueiredo Cabett. --
v. 9, n. 96, p. 22–23, jun., 2006.
» Lei nº 11.196/05: modificada a lei de licitações / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 9, n. 96, p. 25–26, jun., 2006.
» Remoção ex officio, por alegada conduta ilícita, de servidor público federal temporário
v. 9, n. 96, p. 27–28, jun., 2006.
» A responsabilidade dos servidores públicos
v. 9, n. 96, p. 29–30, jun., 2006.
» A necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa / Gina Copola. --
v. 9, n. 96, p. 31–33, jun., 2006.
» Das sessões conjuntas do congresso nacional / Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto. --
v. 9, n. 96, p. 34–36, jun., 2006.
» Ciência política e teoria do estado
v. 9, n. 96, p. 4–7, jun., 2006.
» A esquerda no poder / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
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» Nova política do BNDES / Lourdes, Rodrigo da Rocha
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» Ao próximo presidente, seja quem for / Jefferson Peres. --
v. 9, n. 95, maio, 2006.
» Como melhorar a qualidade da educação? / Araújo, Aloísio P. de
v. 9, n. 95, maio, 2006.
» Fábrica de índios / Graziano, Xico, 1953
v. 9, n. 95, maio, 2006.
» É fácil acabar com o caixa dois de campanha, mas interessa? / Marcos Cintra. --
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» Atos administrativos e sua convalidação face aos princípios constitucionais / Ilda Valentim. --
v. 9, n. 95, p. 9–12, maio, 2006.
» Perspectivas das PPPs frente a crise de investimentos por que passa o estado brasileiro / Silva, Gilberto Soares
v. 9, n. 95, p. 13–15, maio, 2006.
» O servidor público e o desvio de função / José Roberto Sodero Victorio. --
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» Direito eleitoral é coisa séria / Ana Maria Schiavinato. --
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» Pregão. A inconcebível exigência de declaração de habilitação: lei 10.520/2002, art. 4º, VII
v. 9, n. 95, p. 23–25, maio, 2006.
» Políticas públicas sociais em saúde pública: a saída para o futuro da humanidade / Eneida Orbage de Britto Taquary. --
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» A Lei nº 9.784/99 e a impossibilidade de sua aplicação nos processos disciplinares militares / Assis, Jorge César de
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» Do reequilíbrio econômico-financeiro da proposta / Mukai, Toshio, 1938
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» 2006 será um ano decisivo para as PPPs / Enei, José Virgílio Lopes
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» Fúria legiferante / Castelo Branco, Paulo
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» A inconstitucionalidade da EC nº 52, de 2006 / Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
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» As organizações sociais são a solução para a saúde pública em São Paulo?: sim / Barata, Luiz Roberto Barradas
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» As organizações sociais são a solução para a saúde pública em São Paulo?: não / Carvalhaes, Cid
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» Peter Drucker e o Brasil de 2006 / Tabaacof, Boris
v. 9, n. 94, abr., 2006.
» O estado das coisas e as coisas do estado / Diniz, José Janguiê Bezerra, 1964
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» A inadiável quebra de patentes / Rosenthal, Caio
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» A renascença da energia nuclear / Goldemberg, José, 1928
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» Improbidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativa / Gina Copola. --
v. 9, n. 94, abr., 2006.
» Ajustamento de conduta e poder disciplinar / Léo da Silva Alves. --
v. 9, n. 94, p. 4–10, abr., 2006.
» O turismo e a distribuição de renda / Agaciel da Silva Maia. --
v. 9, n. 94, p. 11–12, abr., 2006.
» Publicidade é contrato que nem sempre pode ser licitado / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 9, n. 94, p. 20–21, abr., 2006.
» O decoro e a ética no parlamento brasileiro / Netto, Miguel Gerônimo da Nóbrega
v. 9, n. 94, p. 24–26, abr., 2006.
» Desafios ao agronegócio / Coelho, Tom
v. 9, n. 94, p. 28–29, abr., 2006.
» O processo político e os fundos de pensão / Oliveira, Wagner Pinheiro de
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» O congresso e o comércio exterior / Suplicy, Eduardo, 1941
v. 9, n. 93, mar., 2006.
» Transmissão de energia elétrica: empresa criada de cisão da Cesp deverá ser privatizada no início do ano / Silva, Ruy Martins Altenfelder
v. 9, n. 93, mar., 2006.
» Política mais flexível / Holland, Márcio
v. 9, n. 93, mar., 2006.
» Orçamento público: instrumento determinante para a formação da cidadania / Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto. --
v. 9, n. 93, p. 8–10, mar., 2006.
» Pela defesa eficaz da probidade administrativa / Alexandre Jésus de Queiroz Santiago. --
v. 9, n. 93, p. 12–16, mar., 2006.
» Demissão por improbidade administrativa / Reis, Palhares Moreira, 1930
v. 9, n. 93, p. 18–21, mar., 2006.
» Da inelegibilidade / Wilson Garcia. --
v. 9, n. 93, p. 22–25, mar., 2006.
» A Lei de consórcios públicos e a Lei de concessões de serviços públicos / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. --
v. 9, n. 93, p. 26–30, mar., 2006.
» Prevenção primária / Pinotti, José Aristodemo
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» Isenção por prazo certo e os efeitos da lei de responsabilidade fiscal
v. 9, n. 93, p. 4–5, mar., 2006.
» Verticalização das coligações / Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira. --
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» Saúde pública: o grande desafio / Agaciel da Silva Maia. --
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» Agências reguladoras fragilizadas: o atual governo paralisou o processo de modernização do estado / Ruy Martins Altenfelder Silva.
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» Pobreza rural e políticas públicas / Antônio Márcio Buainaim.
v. 9, n. 92, fev., 2006.
» A sociedade e as concessões de rodovias / Moacyr Servilha Duarte.
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» Haverá apagão outra vez?: apesar das medidas adotadas, o risco ainda é grande / Caio de Queiroz.
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» Posição paritária do Conselho Ncional de Educação (CNE) / Diniz, José Janguiê Bezerra, 1964
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» Os consórcios públicos e as cláusulas necessárias do protocolo de intenções: breves comentários / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
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» Improbidade administrativa: aspectos gerais / Júlio Cesar Lopes Serpa.
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» Aplicação de penalidade perpétua a servidor federal / Palhares, Moreira Reis
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» A revisão dos contratos administrativos / Daniel Carvalho Carneiro.
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» Vício no processo legislativo brasileiro: leis válidas / Marcos Jorge Ferreira de Macedo.
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» Sindicância patrimonial: o novo modelo de sindicância, com o objetivo de investigar o estranho enriquecimento de agentes públicos / Léo da Silva Alves.
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» Impedimento para licitar ou contratar com a administração pública / Benedicto de Tolosa Filho.
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» Balizas jurisprudenciais do Tribunal de Contas da União: relacionadas à alteração contratual unilateral pela adminstração pública, almejando melhor adequação técnica / Hidemberg Alves da Frota.
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» Emolumentos cartorários: delineamentos de sua intangibilidade / Emerson Garcia.
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» A eleição das mesas diretoras do Parlamento Federal / Miguel Gerônimo da Nobrega Netto.
v. 9, n. 102, p. 28–30, dez., 2006.
» Leis no Brasil: o controle incidental de constitucionalidade e o papel do Senado Federal / Mauro Sérgio dos Santos.
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» Ilusão produtiva / Xico Graziano. --
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» Energia e meio ambiente no próximo governo / Goldemberg, José, 1928
v. 9, n. 101, nov., 2006.
» Propaganda de remédio pode ser crime / Carvalhaes, Cid
v. 9, n. 101, nov., 2006.
» O desafio da educação / José Janguiê Bezerra Diniz. --
v. 9, n. 101, nov., 2006.
» As leis e o cidadão / Antonio Pessoa Cardoso. --
v. 9, n. 101, p. 11–12, nov., 2006.
» Dispensa de licitação: ausência de tipicidade material: fato atípico: trancamento da ação penal / Gomes, Luiz Flávio
v. 9, n. 101, p. 13–14, nov., 2006.
» Os diversos limites da despesa pública / Carvalho Neto, João Batista de
v. 9, n. 101, p. 15–16, nov., 2006.
» Comprovação de infração de trânsito: necessidade da presença do agente de trânsito / Benevides Fernandes Neto. --
v. 9, n. 101, p. 17–21, nov., 2006.
» Matéria eleitoral: réu preso, candidato? / Wilson Pedro dos Anjos. --
v. 9, n. 101, p. 23–25, nov., 2006.
» Todos pela educação, um novo projeto de País / Villela, Milú
v. 9, n. 101, p. 28–29, nov., 2006.
» A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempo / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 9, n. 101, p. 30–42, nov., 2006.
» A regularização fundiária dos remanescentes de quilombos: sua efetivação pelos estados / Alexandre Moura de Souza. --
v. 9, n. 101, p. 4–6, nov., 2006.
» Técnicas da democracia / Reis, Palhares Moreira, 1930
v. 9, n. 101, p. 7–9, nov., 2006.
» A ausência do estado e a criminalidade / Costa, Aldo de Campos
v. 9, n. 100, out., 2006.
» A hora das pedagogias variadas / Arnaldo Niskier. --
v. 9, n. 100, out., 2006.
» O porquê da viabilidade de Angra 3 / Silva, Othon Luiz Pinheiro da
v. 9, n. 100, out., 2006.
» Política externa e desenvolvimento / Barbato, Humberto
v. 9, n. 100, out., 2006.
» A responsabilidade do Estado por danos ambientais / Gina Copola. --
v. 9, n. 100, p. 4–23, out., 2006.
» Poderes do Estado / Maciel, Marco, 1940
v. 9, n. 100, p. 24–25, out., 2006.
» 2007: o que vem por aí? / Crivelaro, Marcos
v. 9, n. 100, p. 26–27, out., 2006.
» A contratação de obras e serviços de engenharia por meio do pregão / Lafaiete Luiz do Nascimento. --
v. 9, n. 100, p. 29–32, out., 2006.
» Reforma do sistema político: devolver o poder ao povo / Moroni, José Antonio
v. 9, n. 100, p. 33–34, out., 2006.
» Temas controversos do Código de trânsito brasileiro / Fernandes Neto, Benevides
v. 9, n. 100, p. 35–36, out., 2006.
» Política de resíduos sólidos no Estado de São Paulo
v. 9, n. 100, p. 37–42, 2006.
v. 9, n. 99, set., 2006.
» Como incentivar os planos de saúde: reajustes adequados, uma das medidas para incrementar o setor / Arlindo de Almeida. --
v. 9, n. 99, set., 2006.
» A realidade da saúde no Brasil / Couto Filho, Antônio Ferreira
v. 9, n. 99, set., 2006.
» O Brasil precisa se desenvolver / Ferreira, Carlos Eduardo Moreira, 1939
v. 9, n. 99, set., 2006.
» Para entender a dinâmica do processo político / Jair Eduardo Santana. --
v. 9, n. 99, set., 2006.
» Pregão e a correta definição do objeto da licitação / Benedicto de Tolosa Filho. --
v. 9, n. 99, p. 10–11, set., 2006.
» Os contratos de concessões florestais
v. 9, n. 99, p. 12–15, set., 2006.
» Estudos introdutórios de Direito Urbanístico
v. 9, n. 99, p. 16–21, set., 2006.
» O interrogatório do acusado no âmbito do processo administrativo disciplinar da PMESP frente à Lei n°10.729/2003 / Benevides Fernandes Neto. --
v. 9, n. 99, p. 25–27, set., 2006.
» As despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino
v. 9, n. 99, p. 28–30, set., 2006.
» O status das comissões no Parlamento Federal Brasileiro / Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto. --
v. 9, n. 99, p. 34–37, set., 2006.
» Reforma política desconstitucionalizante / Coelho, Fábio Ulhoa, 1959
v. 9, n. 99, p. 4–5, set., 2006.
» Educação: bem público ou direito das pessoas? / Diniz, José Janguiê Bezerra, 1964
v. 9, n. 99, p. 7–8, set., 2006.
» O relacionamento hospital-paciente: instituições de saúde podem simplificar atendimento à sua clientela / Anna Zappa. --
v. 9, n. 98, ago., 2006.
» Distribuição de renda e educação / Piva, Luiz Guilherme
v. 9, n. 98, ago., 2006.
» Violência x educação / Diniz, José Janguiê Bezerra, 1964
v. 9, n. 98, ago., 2006.
» Calibragem nas campanhas / Aldo Fornazzieri. --
v. 9, n. 98, ago., 2006.
» Aos ungidos de outubro / Maciel, Marco, 1940
v. 9, n. 98, ago., 2006.
» Lucro dos bancos e justiça social: juros de empréstimos bancários no país são os mais caros do mundo / Silva, Manoel Messias da
v. 9, n. 98, ago., 2006.
» Agente público artificial / Fernandes Neto, Benevides
v. 9, n. 98, p. 7–12, ago., 2006.
» Os limites do planeta terra / Goldemberg, José, 1928
v. 9, n. 98, p. 14–15, ago., 2006.
» Pregão: distorção no julgamento das propostas comerciais / Tolosa Filho, Benedito de
v. 9, n. 98, p. 16–17, ago., 2006.
» Advocacia é serviço continuado, lei 8.666/1993, art. 57, II: a posição do E. TCU / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 9, n. 98, p. 18–20, ago., 2006.
» A tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa? / Flávio Cheim Jorge. --
v. 9, n. 98, p. 21–25, ago., 2006.
» O princípio da moralidade administrativa não foi observado na condução do processo disciplinar / Reis, Palhares Moreira, 1930
v. 9, n. 98, p. 26–27, ago., 2006.
» Acumulação de cargos públicos por militares das forças armadas / Dutra, José Carlos
v. 9, n. 98, p. 28–29, ago., 2006.
» Licitações nas concessões florestais / Toshio Mukai.
v. 9, n. 98, p. 4–6, ago., 2006.
» O Parlamento do Mercosul e a integração sul-americana / Renan Calheiros. --
v. 9, n. 97, jul., 2006.
» A reforma do Estado / Marco Maciel. --
v. 9, n. 97, jul., 2006.
» O fim do petróleo árabe / Rogério Cezar de Cerqueira Leite. --
v. 9, n. 97, jul., 2006.
» Decreto ponte: a transição para a reforma do ensino superior / Diniz, José Janguiê Bezerra, 1964
v. 9, n. 97, jul., 2006.
» Planos de saúde ante a legislação / José Luiz Toro da Silva. --
v. 9, n. 97, jul., 2006.
» Pôr em pauta o desenvolvimento / Josef Barat. --
v. 9, n. 97, jul., 2006.
» Emendas parlamentares ao projeto de orçamento / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 9, n. 97, p. 12–16, jul., 2006.
» Improbidade administrativa / Dropa, Romualdo Flávio
v. 9, n. 97, p. 17–19, jul., 2006.
» Regime jurídico único e estabilidade de servidores públicos / Gonçalves, Fernando David de Melo
v. 9, n. 97, p. 20–21, jul., 2006.
» Inscrição em dívida ativa sem o devido lançamento, de débito confessado pelo devedor / Pais, Domingos Fernando da Rocha
v. 9, n. 97, p. 22–23, jul., 2006.
» Mata atlântica: os 7,3% que restam dela precisam ser preservados / Karla Aharonian. --
v. 9, n. 97, p. 27–28, jul., 2006.
» Planejamento estratégico de marketing eleitoral: a chave da vitória política / Souza, Giordano de
v. 9, n. 97, p. 29–31, jul., 2006.
» Controvérsias e irregularidades na utilização de radares eletrônicos
v. 9, n. 97, p. 4–8, jul., 2006.
» Igualdade de direitos e responsabilidades / Dallari, Dalmo de Abreu, 1931
v. 9, n. 96, jun., 2006.
» A guerra fiscal, agora entre municípios / Percival Maricato. --
v. 9, n. 96, jun., 2006.
» Àrea da saúde e automação: busca-se uma medicina com custos mais acessíveis / Paulo Magnus. --
v. 9, n. 96, jun., 2006.
» Distribuição de renda e civilização: combate à inflação e reformas liberalizantes sufocaram tema tão relevante / Piva, Luiz Guilherme
v. 9, n. 96, jun., 2006.
» Peculiaridades do cadastro único de exigências para transferências voluntárias: CAUC / André Augusto Dantas Motta Amaral. --
v. 9, n. 96, p. 10–13, jun., 2006.
» As parcerias público-privadas: uma associação entre o estado e as empresas / S. Júnior, Paulo Roberto de
v. 9, n. 96, p. 14–20, jun., 2006.
» Exame de ordem para médicos: um passo em direção ao ensino de qualidade
v. 9, n. 96, p. 21–23, jun., 2006.
» Prisão e liberdade nas eleições / Fábio Germano Figueiredo Cabett. --
v. 9, n. 96, p. 22–23, jun., 2006.
» Lei nº 11.196/05: modificada a lei de licitações / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 9, n. 96, p. 25–26, jun., 2006.
» Remoção ex officio, por alegada conduta ilícita, de servidor público federal temporário
v. 9, n. 96, p. 27–28, jun., 2006.
» A responsabilidade dos servidores públicos
v. 9, n. 96, p. 29–30, jun., 2006.
» A necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa / Gina Copola. --
v. 9, n. 96, p. 31–33, jun., 2006.
» Das sessões conjuntas do congresso nacional / Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto. --
v. 9, n. 96, p. 34–36, jun., 2006.
» Ciência política e teoria do estado
v. 9, n. 96, p. 4–7, jun., 2006.
» A esquerda no poder / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
v. 9, n. 96, p. 8–9, jun., 2006.
» Nova política do BNDES / Lourdes, Rodrigo da Rocha
v. 9, n. 95, maio, 2006.
» Ao próximo presidente, seja quem for / Jefferson Peres. --
v. 9, n. 95, maio, 2006.
» Como melhorar a qualidade da educação? / Araújo, Aloísio P. de
v. 9, n. 95, maio, 2006.
» Fábrica de índios / Graziano, Xico, 1953
v. 9, n. 95, maio, 2006.
» É fácil acabar com o caixa dois de campanha, mas interessa? / Marcos Cintra. --
v. 9, n. 95, maio, 2006.
» Atos administrativos e sua convalidação face aos princípios constitucionais / Ilda Valentim. --
v. 9, n. 95, p. 9–12, maio, 2006.
» Perspectivas das PPPs frente a crise de investimentos por que passa o estado brasileiro / Silva, Gilberto Soares
v. 9, n. 95, p. 13–15, maio, 2006.
» O servidor público e o desvio de função / José Roberto Sodero Victorio. --
v. 9, n. 95, p. 16–18, maio, 2006.
» Direito eleitoral é coisa séria / Ana Maria Schiavinato. --
v. 9, n. 95, p. 19–22, maio, 2006.
» Pregão. A inconcebível exigência de declaração de habilitação: lei 10.520/2002, art. 4º, VII
v. 9, n. 95, p. 23–25, maio, 2006.
» Políticas públicas sociais em saúde pública: a saída para o futuro da humanidade / Eneida Orbage de Britto Taquary. --
v. 9, n. 95, p. 26–29, maio, 2006.
» A Lei nº 9.784/99 e a impossibilidade de sua aplicação nos processos disciplinares militares / Assis, Jorge César de
v. 9, n. 95, p. 34–36, maio, 2006.
» O procedimento próprio das ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativa / Gina Copola. --
v. 9, n. 95, p. 37–39, maio, 2006.
» Do reequilíbrio econômico-financeiro da proposta / Mukai, Toshio, 1938
v. 9, n. 95, p. 4–7, maio, 2006.
» 2006 será um ano decisivo para as PPPs / Enei, José Virgílio Lopes
v. 9, n. 94, abr., 2006.
» Fúria legiferante / Castelo Branco, Paulo
v. 9, n. 94, abr., 2006.
» A inconstitucionalidade da EC nº 52, de 2006 / Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
v. 9, n. 94, abr., 2006.
» As organizações sociais são a solução para a saúde pública em São Paulo?: sim / Barata, Luiz Roberto Barradas
v. 9, n. 94, abr., 2006.
» As organizações sociais são a solução para a saúde pública em São Paulo?: não / Carvalhaes, Cid
v. 9, n. 94, abr., 2006.
» Peter Drucker e o Brasil de 2006 / Tabaacof, Boris
v. 9, n. 94, abr., 2006.
» O estado das coisas e as coisas do estado / Diniz, José Janguiê Bezerra, 1964
v. 9, n. 94, abr., 2006.
» A inadiável quebra de patentes / Rosenthal, Caio
v. 9, n. 94, abr., 2006.
» A renascença da energia nuclear / Goldemberg, José, 1928
v. 9, n. 94, abr., 2006.
» Improbidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativa / Gina Copola. --
v. 9, n. 94, abr., 2006.
» Ajustamento de conduta e poder disciplinar / Léo da Silva Alves. --
v. 9, n. 94, p. 4–10, abr., 2006.
» O turismo e a distribuição de renda / Agaciel da Silva Maia. --
v. 9, n. 94, p. 11–12, abr., 2006.
» Publicidade é contrato que nem sempre pode ser licitado / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 9, n. 94, p. 20–21, abr., 2006.
» O decoro e a ética no parlamento brasileiro / Netto, Miguel Gerônimo da Nóbrega
v. 9, n. 94, p. 24–26, abr., 2006.
» Desafios ao agronegócio / Coelho, Tom
v. 9, n. 94, p. 28–29, abr., 2006.
» O processo político e os fundos de pensão / Oliveira, Wagner Pinheiro de
v. 9, n. 93, mar., 2006.
» O congresso e o comércio exterior / Suplicy, Eduardo, 1941
v. 9, n. 93, mar., 2006.
» Transmissão de energia elétrica: empresa criada de cisão da Cesp deverá ser privatizada no início do ano / Silva, Ruy Martins Altenfelder
v. 9, n. 93, mar., 2006.
» Política mais flexível / Holland, Márcio
v. 9, n. 93, mar., 2006.
» Orçamento público: instrumento determinante para a formação da cidadania / Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto. --
v. 9, n. 93, p. 8–10, mar., 2006.
» Pela defesa eficaz da probidade administrativa / Alexandre Jésus de Queiroz Santiago. --
v. 9, n. 93, p. 12–16, mar., 2006.
» Demissão por improbidade administrativa / Reis, Palhares Moreira, 1930
v. 9, n. 93, p. 18–21, mar., 2006.
» Da inelegibilidade / Wilson Garcia. --
v. 9, n. 93, p. 22–25, mar., 2006.
» A Lei de consórcios públicos e a Lei de concessões de serviços públicos / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. --
v. 9, n. 93, p. 26–30, mar., 2006.
» Prevenção primária / Pinotti, José Aristodemo
v. 9, n. 93, p. 31–32, mar., 2006.
» Isenção por prazo certo e os efeitos da lei de responsabilidade fiscal
v. 9, n. 93, p. 4–5, mar., 2006.
» Verticalização das coligações / Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira. --
v. 9, n. 93, p. 6–7, mar., 2006.
» Saúde pública: o grande desafio / Agaciel da Silva Maia. --
v. 9, n. 92, fev., 2006.
» Agências reguladoras fragilizadas: o atual governo paralisou o processo de modernização do estado / Ruy Martins Altenfelder Silva.
v. 9, n. 92, fev., 2006.
» Pobreza rural e políticas públicas / Antônio Márcio Buainaim.
v. 9, n. 92, fev., 2006.
» A sociedade e as concessões de rodovias / Moacyr Servilha Duarte.
v. 9, n. 92, fev., 2006.
» Haverá apagão outra vez?: apesar das medidas adotadas, o risco ainda é grande / Caio de Queiroz.
v. 9, n. 92, fev., 2006.
» Posição paritária do Conselho Ncional de Educação (CNE) / Diniz, José Janguiê Bezerra, 1964
v. 9, n. 92, fev., 2006.
» Os consórcios públicos e as cláusulas necessárias do protocolo de intenções: breves comentários / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
v. 9, n. 92, p. 10–11, fev., 2006.
» Improbidade administrativa: aspectos gerais / Júlio Cesar Lopes Serpa.
v. 9, n. 92, p. 14–16, fev., 2006.
» Aplicação de penalidade perpétua a servidor federal / Palhares, Moreira Reis
v. 9, n. 92, p. 17–18, fev., 2006.
» A revisão dos contratos administrativos / Daniel Carvalho Carneiro.
v. 9, n. 92, p. 19–21, fev., 2006.
» Vício no processo legislativo brasileiro: leis válidas / Marcos Jorge Ferreira de Macedo.
v. 9, n. 92, p. 22–25, fev., 2006.
» Economia e política: uma visão prospectiva de 2006 / José Matias-Pereira.
v. 9, n. 92, p. 28–29, fev., 2006.
» Remoção de servidor e garantia de vaga em universidade pública: quando o Estado foge ao seu dever / Airton Rocha Nóbrega. --
v. 9, n. 92, p. 4–7, fev., 2006.
» As mazelas da administração pública / Rigolin, Ivan Barbosa, 1953
v. 9, n. 92, p. 8–9, fev., 2006.
» Rodovias: a crise anunciada / Barat, Josef, 1939
v. 9, n. 91, jan., 2006.
» Concurso público em ano eleitoral / Rocha, Zélio Maia da
v. 9, n. 91, jan., 2006.
» Compromisso com as privatizações / Ruback, Karen Caldeira
v. 9, n. 91, jan., 2006.
» A crise política compromete o desempenho da economia em 2006?: sim / Reis, Luiz Fernando dos Santos
v. 9, n. 91, jan., 2006.
» A crise política compromete o desempenho da economia em 2006?: não / Troster, Roberto Luis
v. 9, n. 91, jan., 2006.
» Comentários à Lei n° 11.195, de 18 de novembro de 2005 / Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
v. 9, n. 91, jan., 2006.
» A mesma lengalenga sobre cumulatividade / Cintra, Marcos, 1945
v. 9, n. 91, jan., 2006.
» A saúde precisa de mais recursos? / Silvio Fernandes da Silva. --
v. 9, n. 91, jan., 2006.
» Direito de sufrágio / Marcelo Mendes Santos. --
v. 9, n. 91, p. 10–12, jan., 2006.
» Aplicabilidade da EC nº 47/2005 aos professores da educação infantil, ensino fundamental e médio
v. 9, n. 91, p. 14–17, jan., 2006.
» Processo administrativo: os direitos dos administrados / Alves, Léo da Silva
v. 9, n. 91, p. 18–20, jan., 2006.
» Direito real de superfície e sua função social / Jorge Luiz Zanin. --
v. 9, n. 91, p. 22–31, jan., 2006.
» Os convênios celebrados com fundações não são contratos nem a eles se equiparam / Reis, Palhares Moreira, 1930
v. 9, n. 91, p. 34–36, jan., 2006.
» Plano emergencial de recuperação de rodovias: contratações destinadas à implementação e a histórica posição do Tribunal de Contas da União / Silva, Wálteno Marques da
v. 9, n. 91, p. 4–6, jan., 2006.
» Delitos eleitorais precisam ser apenados com gravidade / Carlos Mário da Silva Velloso. --
v. 9, n. 91, p. 8–9, jan., 2006.
» Pesquisa e o crescimento econômico / Carlos Henrique de Brito Cruz.
v. 9, n. 102, dez., 2006.
» Todos pela educação de qualidade / Milú Villela.
v. 9, n. 102, dez., 2006.
» Estratégia da prevenção na saúde das crianças / Eduardo de Almeida Carneiro.
v. 9, n. 102, dez., 2006.
» Sindicância patrimonial: o novo modelo de sindicância, com o objetivo de investigar o estranho enriquecimento de agentes públicos / Léo da Silva Alves.
v. 9, n. 102, p. 9–10, dez., 2006.
» Como salvar a Amazônia? / José Goldemberg.
v. 9, n. 102, p. 11–12, dez., 2006.
» Balde medieval / Xico Graziano.
v. 9, n. 102, p. 13–14, dez., 2006.
» Impedimento para licitar ou contratar com a administração pública / Benedicto de Tolosa Filho.
v. 9, n. 102, p. 15–16, dez., 2006.
» Balizas jurisprudenciais do Tribunal de Contas da União: relacionadas à alteração contratual unilateral pela adminstração pública, almejando melhor adequação técnica / Hidemberg Alves da Frota.
v. 9, n. 102, p. 17–18, dez., 2006.
» Guardas municipais como agentes de trânsito: estudo de caso : inconstitucionalidade / Benevides Fernandes Neto.
v. 9, n. 102, p. 19–23, dez., 2006.
» Emolumentos cartorários: delineamentos de sua intangibilidade / Emerson Garcia.
v. 9, n. 102, p. 24–27, dez., 2006.
» A eleição das mesas diretoras do Parlamento Federal / Miguel Gerônimo da Nobrega Netto.
v. 9, n. 102, p. 28–30, dez., 2006.
» Leis no Brasil: o controle incidental de constitucionalidade e o papel do Senado Federal / Mauro Sérgio dos Santos.
v. 9, n. 102, p. 4–8, dez., 2006.
» Ilusão produtiva / Xico Graziano. --
v. 9, n. 101, nov., 2006.
» Energia e meio ambiente no próximo governo / Goldemberg, José, 1928
v. 9, n. 101, nov., 2006.
» Propaganda de remédio pode ser crime / Carvalhaes, Cid
v. 9, n. 101, nov., 2006.
» O desafio da educação / José Janguiê Bezerra Diniz. --
v. 9, n. 101, nov., 2006.
» As leis e o cidadão / Antonio Pessoa Cardoso. --
v. 9, n. 101, p. 11–12, nov., 2006.
» Dispensa de licitação: ausência de tipicidade material: fato atípico: trancamento da ação penal / Gomes, Luiz Flávio
v. 9, n. 101, p. 13–14, nov., 2006.
» Os diversos limites da despesa pública / Carvalho Neto, João Batista de
v. 9, n. 101, p. 15–16, nov., 2006.
» Comprovação de infração de trânsito: necessidade da presença do agente de trânsito / Benevides Fernandes Neto. --
v. 9, n. 101, p. 17–21, nov., 2006.
» Matéria eleitoral: réu preso, candidato? / Wilson Pedro dos Anjos. --
v. 9, n. 101, p. 23–25, nov., 2006.
» Todos pela educação, um novo projeto de País / Villela, Milú
v. 9, n. 101, p. 28–29, nov., 2006.
» A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempo / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 9, n. 101, p. 30–42, nov., 2006.
» A regularização fundiária dos remanescentes de quilombos: sua efetivação pelos estados / Alexandre Moura de Souza. --
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» A ausência do estado e a criminalidade / Costa, Aldo de Campos
v. 9, n. 100, out., 2006.
» A hora das pedagogias variadas / Arnaldo Niskier. --
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» As receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal / Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
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» Tribunal de Contas e a fiscalização sobre os recursos da educação / Donadeli, Paulo Henrique Miotto
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» Ampla e profunda reforma / Jaguaribe, Helio, 1923
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» Por um pacto nacional contra a corrupção / Silva, Carlos Eduardo Lins da, 1952
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» A política externa e o mercosul / Maciel, Marco, 1940
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» Reflexões médico-políticas / Comparato, Fábio Konder, 1936
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» Conselho de segurança a qualquer custo? / Gaio, Carlos Eduardo
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» Imposto único das micro e pequenas empresas / Marco Cintra Cavalcanti de Albuquerque.
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» A ação de impugnação de mandato eletivo / Rodrigues, Edna Márcia
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» A exigência de amostras no pregão / Andreato, Danilo
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» Direito adquirido e emenda constitucional
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» Da aposentadoria especial no serviço público federal / Carlos Alberto Vieira de Gouveia. --
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» Recurso adesivo / José Janguiê Bezerra Diniz.
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» Magistratura e Ministério Público / Dayse Coelho de Almeida.
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» Balanço individualizado versus balanço global: a distorção gerada pelos repasses não orçamentários à administração descentralizada / Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)
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» Um Brasil de corrupção / Lopes, Geraldo
v. 8, n. 84, p. 4–5, jun., 2005.
» Corrupção sistêmica / Busato, Roberto
v. 8, n. 84, p. 6–7, jun., 2005.
» O concurso público como princípio constitucional e a promoção interna na carreira / Dênerson Dias Rosa. --
v. 8, n. 83, p. 7–11, maio, 2005.
» Licitações e contratos / Caldas, James Corrêa
v. 8, n. 83, p. 12–15, maio, 2005.
» A viabilidade jurídica da delegação do serviço público de saneamento básico de município a estado-membro da federação / Rodrigo Pagani de Souza. --
v. 8, n. 83, p. 16–17, maio, 2005.
» Aspectos processuais da ação de improbidade administrativa: lei nº 8.429/92 / Mirna Cianci.
v. 8, n. 83, p. 18–20, maio, 2005.
» Contabilidade pública e orçamento / Carlos Henrique Fêu. --
v. 8, n. 83, p. 21–23, maio, 2005.
» Ensino, determinação constitucional e legal para aplicação no município: órgãos fiscalizadores sobre a atuação do gestor público
v. 8, n. 83, p. 24–35, maio, 2005.
» Apontamentos acerca da renovação de eleição à luz do princípio do sistema representativo majoritário
v. 8, n. 83, p. 36–41, maio, 2005.
» O licenciamento ambiental nas licitações públicas
v. 8, n. 83, p. 4–6, maio, 2005.
» Tribunal de Contas da União e as parcerias público-privadas / Möhn, Bruno Degrazia
v. 8, n. 82, abr., 2005.
» Licitação dispensável e licitação dispensada / James C. Caldas. --
v. 8, n. 82, p. 10–11, abr., 2005.
» A aplicação do processo administrativo disciplinar nas empresas públicas federais
v. 8, n. 82, p. 13–15, abr., 2005.
» Do amparo social: foro e provas / Afonso Tavares Dantas Neto.
v. 8, n. 82, p. 16–21, abr., 2005.
» As medidas provisórias e o crime de responsabilidade / Leon Frejda Szklarowsky. --
v. 8, n. 82, p. 4–7, abr., 2005.
» MP nº 237/05 frustra a aplicação da lei de responsabilidade fiscal
v. 8, n. 82, p. 8–9, abr., 2005.
» Justificação judicial: instrumento de prova nos tribunais de contas
v. 8, n. 81, p. 9–11, mar., 2005.
» As sociedades de propósito específico, SPEs, no âmbito das parcerias público-privadas / Marcelo Andrade Féres. --
v. 8, n. 81, p. 12–14, mar., 2005.
» As sociedades de propósito específico (SPEs) no âmbito das parcerias público-privadas / Féres, Marcelo Andrade
v. 8, n. 81, p. 12–14, mar., 2005.
» Extensão da declaração de inidoneidade / Alexis Souza. --
v. 8, n. 81, p. 15–19, mar., 2005.
» A pré-qualificação nas licitações públicas / Ferreira Neto, Francisco Damasceno
v. 8, n. 81, p. 20–21, mar., 2005.
» As ações cautelares na lei de improbidade administrativa / Olimpio, Daniel Lobo
v. 8, n. 81, p. 29–36, mar., 2005.
» O serviço jurídico na administração pública
v. 8, n. 81, p. 4–8, mar., 2005.
» O programa brasileiro de parcerias público-privadas / Walter Douglas Stuber.
v. 8, n. 80, p. 8–15, fev., 2005.
» Sindicância e processo disciplinar no regime celetista
v. 8, n. 80, p. 16–19, fev., 2005.
» Acidentes de veículos pertencentes à administração pública / Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
v. 8, n. 80, p. 20–23, fev., 2005.
» A súmula vinculante para a administração pública aprovada pela reforma do judiciário / Bruno Mattos e Silva. --
v. 8, n. 80, p. 4–7, fev., 2005.
» A percepção do risco nas parcerias público-privadas, a lei n. 11.079 e seus mitigantes
v. 8, n. 79, p. 4–17, jan., 2005.
» Da competência absoluta da União para legislar sobre telecomunicações e a inadequação de leis locais sobre questões regulatórias / Marcelo Ribeiro de Oliveira. --
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» O poder disciplinar na administração pública / Alves, Léo da Silva
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» Os contratos de receita e a licitação na modalidade de pregão
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» A organização do pluripartidarismo na 4ª República: geral : 1954/1964 / Karnikowski, Clarissa Teixeira
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» Controle interno: o novo paradigma da administração pública / Vasconcelos, Marlizi de Campos
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» Aplicabilidade da pena de perda do cargo público na justiça comum ao policial militar: inconstitucionalidade / Fantecelle, Gylliard Matos
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» O alcoolismo e sua repercussão na esfera disciplinar / Nóbrega, Airton Rocha
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» A advocacia pública e o princípio da moralidade administrativa / Carvalho, Waldemar Cláudio de
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» Um final feliz para os contratos de serviço contínuo / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. --
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» O Estado democrático de direito e seu antagonismo com o estado autoritário: a legalidade e a discricionariedade
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» O TCU altera sua orientação quanto à aplicação dos dissídios coletivos somente quando da concretização dos reajustes contratuais anuais
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» Parceria público-privada: o novo modelo gerencial do estado / Mateus, Wilson Roberto
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» Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
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» O sistema de nulidades no processo administrativo disciplinar / Sebastião José Lessa. --
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» Princípios orientadores do processo administrativo
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» Utilização indevida da modalidade pregão / Lima, Gustavo Penna Marinho de Abreu
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» Remoção de servidor e garantia de vaga em universidade pública: quando o Estado foge ao seu dever / Airton Rocha Nóbrega. --
v. 7, n. 76, p. 20–23, out., 2004.
» Concessão, permissão, autorização, cessão e doação: quais são as diferenças? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 7, n. 76, p. 24–30, out., 2004.
» A função de controle pelos tribunais de contas / Jorge ulisses Jacoby Fernandes. --
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» Competência do tribunal de contas para apreciar ato de demissão de empregados / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. --
v. 7, n. 75, p. 8–10, set., 2004.
» Teste de alfabetização para vereador: critério do bilhete ou da alfabetização completa? / Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira. --
v. 7, n. 75, p. 11–15, set., 2004.
» Parcerias público-privadas no Distrito Federal / Nóbrega, Airton Rocha
v. 7, n. 75, p. 16–20, set., 2004.
» Estudo de processo disciplinar, a partir das nulidades
v. 7, n. 75, p. 21–24, set., 2004.
» A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro na Lei nº 8.112 / Palhares Moreira Reis. --
v. 7, n. 75, p. 25–27, set., 2004.
» Incidência do acordo coletivo de trabalho na contratação dos serviços natureza contínua na administração pública: e a garantia da manutenção das condições na proposta, vista sob o prisma do comando do inciso XXI do art. 37 da carta constitucional / Walteno Marques da Silva. --
v. 7, n. 75, p. 28–31, set., 2004.
» Decadência e prescrição administrativas / Renata Barbosa Fontes. --
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» O regime das licitações e contratos nas empresas estatais (após a EC nº19/98) / Toshio Mukai. --
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» Licitação internacional / Francisco Damasceno Ferreira Neto. --
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» Dever de pagar o contratado: mecanismo de controle para reduzir a corrupção
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» Anotações de processo disciplinar: "bobeatus sun, dancatus est." / Alves, Léo da Silva
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» A jurisdição dos tribunais de contas / Ivan Barbosa Rigolin.
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» O significado da redução do número de veresdores nas eleições de 2004
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» A base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores: temas que remanescem controversos / Flávio C. de Toledo Júnior. --
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» Do princípio da publicidade e a lei da mordaça / Tourinho, Rita
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» Do princípio da publicidade e da lei da mordaça frente aos atos de improbidade / Rita Tourinho.
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» O artigo 48 da lei de licitações e contratos / Normando, Fernando A. B
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» Patentes e a lei de licitações: um debate / Araújo, Nizete Lacerda
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» Cautelas para o final de governo em nível municipal - 2004 / Carlos Pinto Coelho Motta.
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» CPI e sigilo bancário / Léo da Silva Alves.
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» CPI e sigilo bancário
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» A tomada de preços / Francisco Damasceno Ferreira Neto. --
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» O sentido e o alcance da expressão "natureza singular" para fins de contratação por notória especialização / Toshio Mukai.
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» Prefeitos e crimes contra a administração pública / Rosângela Tremel, Grasiela Ilza Rosa. --
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» A responsabilização administrativa e penal dos gestores públicos na lei de responsabilidade fiscal / Wilson Roberto Mateus.
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» Parcerias público-privadas: mais uma inútil proposição legislativa? / Airton Rocha Nóbrega.
v. 7, n. 72, p. 36–38, jun., 2004.
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» Terceirização de serviço público e o novo texto constitucional / Kiyoshi Harada.
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» Contratos administrativos na lei nº 8.666/93: nove causas para a elevação do seu valor / Ivan Barbosa Rigolin.
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» A concorrência / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
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» A certidão da dívida ativa como título executivo da fazenda pública e seus requisitos / Claúdia Rodrigues.
v. 7, n. 71, p. 32–35, maio, 2004.
» A reforma administrativa e a permanência do pessoal não-estável no serviço público / Sheldon Geraldo de Almeida.
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» Entidade de direito privado e a sua sujeição às disposições da lei nº 8.666/93 na celebração de convênio com a administração pública / Walteno Marques de Silva.
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» O controle de constitucionalidade / José Roulien Cavalcante Pinheiro.
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» Gênese das medidadas provisórias / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 7, n. 70, p. 22–25, abr., 2004.
» O Estatuto da cidade (Lei nº 10.257/01) é norma geral de direito urbanístico ou diretriz geral da política urbana? / Maurício Leal Dias.
v. 7, n. 70, p. 26–28, abr., 2004.
» Audiência de advogados pelo TCU / Airton Rocha Nóbrega.
v. 7, n. 69, p. 8–11, mar., 2004.
» Contrato de trabalho temporário irregular e a exigência constitucional de concurso público / Gil Braga de Castro Silva.
v. 7, n. 69, p. 12–17, mar., 2004.
» O convite / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 7, n. 69, p. 18–23, mar., 2004.
» Contratação de treinamento / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 7, n. 69, p. 24–30, mar., 2004.
» Questões práticas de direito municipal / Léo da Silva Alves.
v. 7, n. 69, p. 31–33, mar., 2004.
» "Função de magistério": aposentadoria especial de professores - a súmula STF nº 726 / Ivan Barbosa Rigolin.
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» Servidor público: boa fé, pagamento indevido e sua devolução / Rosângela Tremel.
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» Necessidade de caracterização adequada das irregularidades em processo disciplinar
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» Necessidade de caracterização adequada das irregularidades em processo disciplinar / Reis, Palhares Moreira, 1930
v. 7, n. 68, fev., 2004.
» Sustação de contratos administrativos pelos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 7, n. 68, p. 10–13, fev., 2004.
» Disponibilidade do interesse público: envolvendo as causas de competência dos juizados especiais federais / Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida.
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» Os acréscimos e as supressões nos contratos administrativos / Humberto Barbosa de Castro.
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» Aspectos procedimentais da tomada de preço / Airton Rocha Nóbrega.
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» O foro por prerrogativa de função: conceito e outros aspectos - A lei nº 10.628/2002 - Parte 1 / José Augusto Delgado.
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» A administração pública e o regime jurídico minerário / Adriano Joaquim Silva.
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» A prova no procedimento disciplinar português e a sua correspondência no Brasil / José Francisco Pereira Rodeiro.
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» O cabimento da oposição pela administração como proprietária em ação possessória disputada por terceiros sobre bens públicos / Jansen Fialho de Almeida.
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» As modificações da usucapião em face do Estatuto da cidade / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior.
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v. 7, n. 78, p. 24–26, dez., 2004.
» A advocacia pública e o princípio da moralidade administrativa / Carvalho, Waldemar Cláudio de
v. 7, n. 78, p. 27–33, dez., 2004.
» Um final feliz para os contratos de serviço contínuo / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. --
v. 7, n. 77, nov., 2004.
» O Estado democrático de direito e seu antagonismo com o estado autoritário: a legalidade e a discricionariedade
v. 7, n. 77, p. 9–14, nov., 2004.
» O TCU altera sua orientação quanto à aplicação dos dissídios coletivos somente quando da concretização dos reajustes contratuais anuais
v. 7, n. 77, p. 15–17, nov., 2004.
» Parceria público-privada: o novo modelo gerencial do estado / Mateus, Wilson Roberto
v. 7, n. 77, p. 18–29, nov., 2004.
» Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 7, n. 77, p. 30–32, nov., 2004.
» O sistema de nulidades no processo administrativo disciplinar / Sebastião José Lessa. --
v. 7, n. 77, p. 4–8, nov., 2004.
» Princípios orientadores do processo administrativo
v. 7, n. 76, p. 11–16, out., 2004.
» Utilização indevida da modalidade pregão / Lima, Gustavo Penna Marinho de Abreu
v. 7, n. 76, p. 17–19, out., 2004.
» Remoção de servidor e garantia de vaga em universidade pública: quando o Estado foge ao seu dever / Airton Rocha Nóbrega. --
v. 7, n. 76, p. 20–23, out., 2004.
» Concessão, permissão, autorização, cessão e doação: quais são as diferenças? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 7, n. 76, p. 24–30, out., 2004.
» A função de controle pelos tribunais de contas / Jorge ulisses Jacoby Fernandes. --
v. 7, n. 76, p. 31–39, out., 2004.
» Competência do tribunal de contas para apreciar ato de demissão de empregados / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. --
v. 7, n. 75, p. 8–10, set., 2004.
» Teste de alfabetização para vereador: critério do bilhete ou da alfabetização completa? / Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira. --
v. 7, n. 75, p. 11–15, set., 2004.
» Parcerias público-privadas no Distrito Federal / Nóbrega, Airton Rocha
v. 7, n. 75, p. 16–20, set., 2004.
» Estudo de processo disciplinar, a partir das nulidades
v. 7, n. 75, p. 21–24, set., 2004.
» A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro na Lei nº 8.112 / Palhares Moreira Reis. --
v. 7, n. 75, p. 25–27, set., 2004.
» Incidência do acordo coletivo de trabalho na contratação dos serviços natureza contínua na administração pública: e a garantia da manutenção das condições na proposta, vista sob o prisma do comando do inciso XXI do art. 37 da carta constitucional / Walteno Marques da Silva. --
v. 7, n. 75, p. 28–31, set., 2004.
» Decadência e prescrição administrativas / Renata Barbosa Fontes. --
v. 7, n. 75, p. 32–35, set., 2004.
» O regime das licitações e contratos nas empresas estatais (após a EC nº19/98) / Toshio Mukai. --
v. 7, n. 75, p. 4–7, set., 2004.
» Licitação internacional / Francisco Damasceno Ferreira Neto. --
v. 7, n. 74, p. 6–10, ago., 2004.
» Dever de pagar o contratado: mecanismo de controle para reduzir a corrupção
v. 7, n. 74, p. 11–13, ago., 2004.
» Anotações de processo disciplinar: "bobeatus sun, dancatus est." / Alves, Léo da Silva
v. 7, n. 74, p. 14–19, ago., 2004.
» A jurisdição dos tribunais de contas / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 74, p. 20–23, ago., 2004.
» O significado da redução do número de veresdores nas eleições de 2004
v. 7, n. 74, p. 24–27, ago., 2004.
» A base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores: temas que remanescem controversos / Flávio C. de Toledo Júnior. --
v. 7, n. 74, p. 28–31, ago., 2004.
» Do princípio da publicidade e a lei da mordaça / Tourinho, Rita
v. 7, n. 74, p. 32–36, ago., 2004.
» Do princípio da publicidade e da lei da mordaça frente aos atos de improbidade / Rita Tourinho.
v. 7, n. 74, p. 32–36, ago., 2004.
» Despesa estimada em contratos administrativos / Airton Rocha Nóbrega. --
v. 7, n. 74, p. 4–5, ago., 2004.
» O artigo 48 da lei de licitações e contratos / Normando, Fernando A. B
v. 7, n. 73, p. 10–11, jul., 2004.
» Patentes e a lei de licitações: um debate / Araújo, Nizete Lacerda
v. 7, n. 73, p. 12–17, jul., 2004.
» Cautelas para o final de governo em nível municipal - 2004 / Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 7, n. 73, p. 18–23, jul., 2004.
» Breves considerações sobre o prequestionamento no recurso especial eleitoral / Figliuolo, Alcemir Pessoa
v. 7, n. 73, p. 24–33, jul., 2004.
» CPI e sigilo bancário / Léo da Silva Alves.
v. 7, n. 73, p. 34–36, jul., 2004.
» CPI e sigilo bancário
v. 7, n. 73, p. 34–36, jul., 2004.
» A tomada de preços / Francisco Damasceno Ferreira Neto. --
v. 7, n. 73, p. 4–9, jul., 2004.
» O sentido e o alcance da expressão "natureza singular" para fins de contratação por notória especialização / Toshio Mukai.
v. 7, n. 72, p. 4–13, jun., 2004.
» Melhor e menor preço nas licitações
v. 7, n. 72, p. 14–20, jun., 2004.
» Prefeitos e crimes contra a administração pública / Rosângela Tremel, Grasiela Ilza Rosa. --
v. 7, n. 72, p. 21–25, jun., 2004.
» A responsabilização administrativa e penal dos gestores públicos na lei de responsabilidade fiscal / Wilson Roberto Mateus.
v. 7, n. 72, p. 26–35, jun., 2004.
» Parcerias público-privadas: mais uma inútil proposição legislativa? / Airton Rocha Nóbrega.
v. 7, n. 72, p. 36–38, jun., 2004.
» Auxílio das cortes de contas ao poder legislativo / Jorge Ulisses Fernandes. --
v. 7, n. 72, p. 39–41, jun., 2004.
» Terceirização de serviço público e o novo texto constitucional / Kiyoshi Harada.
v. 7, n. 71, p. 10–12, maio, 2004.
» Parceria público-privada / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 7, n. 71, p. 13–16, maio, 2004.
» Contratos administrativos na lei nº 8.666/93: nove causas para a elevação do seu valor / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 71, p. 17–23, maio, 2004.
» A concorrência / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 7, n. 71, p. 24–31, maio, 2004.
» A certidão da dívida ativa como título executivo da fazenda pública e seus requisitos / Claúdia Rodrigues.
v. 7, n. 71, p. 32–35, maio, 2004.
» A reforma administrativa e a permanência do pessoal não-estável no serviço público / Sheldon Geraldo de Almeida.
v. 7, n. 71, p. 4–9, maio, 2004.
» Entidade de direito privado e a sua sujeição às disposições da lei nº 8.666/93 na celebração de convênio com a administração pública / Walteno Marques de Silva.
v. 7, n. 70, p. 6–13, abr., 2004.
» O controle de constitucionalidade / José Roulien Cavalcante Pinheiro.
v. 7, n. 70, p. 14–21, abr., 2004.
» Gênese das medidadas provisórias / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 7, n. 70, p. 22–25, abr., 2004.
» O Estatuto da cidade (Lei nº 10.257/01) é norma geral de direito urbanístico ou diretriz geral da política urbana? / Maurício Leal Dias.
v. 7, n. 70, p. 26–28, abr., 2004.
» Audiência de advogados pelo TCU / Airton Rocha Nóbrega.
v. 7, n. 69, p. 8–11, mar., 2004.
» Contrato de trabalho temporário irregular e a exigência constitucional de concurso público / Gil Braga de Castro Silva.
v. 7, n. 69, p. 12–17, mar., 2004.
» O convite / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 7, n. 69, p. 18–23, mar., 2004.
» Contratação de treinamento / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 7, n. 69, p. 24–30, mar., 2004.
» Questões práticas de direito municipal / Léo da Silva Alves.
v. 7, n. 69, p. 31–33, mar., 2004.
» "Função de magistério": aposentadoria especial de professores - a súmula STF nº 726 / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 69, p. 34–36, mar., 2004.
» Servidor público: boa fé, pagamento indevido e sua devolução / Rosângela Tremel.
v. 7, n. 69, p. 4–7, mar., 2004.
» Necessidade de caracterização adequada das irregularidades em processo disciplinar
v. 7, n. 68, fev., 2004.
» Necessidade de caracterização adequada das irregularidades em processo disciplinar / Reis, Palhares Moreira, 1930
v. 7, n. 68, fev., 2004.
» Sustação de contratos administrativos pelos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 7, n. 68, p. 10–13, fev., 2004.
» Disponibilidade do interesse público: envolvendo as causas de competência dos juizados especiais federais / Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida.
v. 7, n. 68, p. 14–19, fev., 2004.
» Os acréscimos e as supressões nos contratos administrativos / Humberto Barbosa de Castro.
v. 7, n. 68, p. 20–21, fev., 2004.
» Aspectos procedimentais da tomada de preço / Airton Rocha Nóbrega.
v. 7, n. 68, p. 22–25, fev., 2004.
» O foro por prerrogativa de função: conceito e outros aspectos - A lei nº 10.628/2002 - Parte 1 / José Augusto Delgado.
v. 7, n. 68, p. 26–36, fev., 2004.
» A administração pública e o regime jurídico minerário / Adriano Joaquim Silva.
v. 7, n. 68, p. 37–38, fev., 2004.
» A prova no procedimento disciplinar português e a sua correspondência no Brasil / José Francisco Pereira Rodeiro.
v. 7, n. 68, p. 4–8, fev., 2004.
» O cabimento da oposição pela administração como proprietária em ação possessória disputada por terceiros sobre bens públicos / Jansen Fialho de Almeida.
v. 7, n. 67, p. 6–11, jan., 2004.
» As modificações da usucapião em face do Estatuto da cidade / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior.
v. 7, n. 67, p. 12–19, jan., 2004.
» O novo sistema de atendimento e a arrecadação on-line da agência nacional de vigilância sanitária / Gustavo Henrique Trindade da Silva.
v. 7, n. 67, p. 20–21, jan., 2004.
» Elementos de direitos políticos / Megbel Abdala Tanus Ferreira.
v. 7, n. 67, p. 22–31, jan., 2004.
» Estudo da sindicância / Léo da Silva Alves.
v. 7, n. 67, p. 4–5, jan., 2004.
2003» A ampla defesa e a retirada de autos no âmbito do TCU / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 6, n. 66, p. 10–13, dez., 2003.
» Limites ao controle judicial dos atos dos Tribunais de Contas / Rogério Roberto Gonçalves de Abreu.
v. 6, n. 66, p. 14–17, dez., 2003.
» O concurso / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 6, n. 66, p. 18–20, dez., 2003.
» Eficiência nas licitações públicas / Airton Rocha Nóbrega.
v. 6, n. 66, p. 21–25, dez., 2003.
» Política ambiental: responsabilidade do poder público por danos ao meio ambiente / Toshio Mukai.
v. 6, n. 66, p. 26–31, dez., 2003.
» A reintegração de servidor federal / Palhares Moreira Reis.
v. 6, n. 66, p. 4–5, dez., 2003.
» O controle preventivo da administração municipal / Léo da Silva Alves.
v. 6, n. 66, p. 6–9, dez., 2003.
» Do direito adquirido: breves notas / Ivo Dantas.
v. 6, n. 65, p. 8–19, nov., 2003.
» Competência para edição de medidas provisórias / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 6, n. 65, p. 20–25, nov., 2003.
» Denúncia aos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 6, n. 65, p. 26–31, nov., 2003.
» O pregão eletrônico / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 6, n. 65, p. 32–43, nov., 2003.
» As agências reguladoras e seus dirigentes / Sophia Moreira Reis Lapenda.
v. 6, n. 65, p. 44–47, nov., 2003.
» A confusa questão da reparação de dano ao erário: manual de tomada de contas especial / Léo da Silva Alves.
v. 6, n. 65, p. 4–7, nov., 2003.
» O ato de improbidade administrativa de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamento / Rita Tourinho.
v. 6, n. 64, p. 7–11, out., 2003.
» Gestão e fiscalização de contratos públicos / Léo da Silva Alves.
v. 6, n. 64, p. 13–17, out., 2003.
» Os resultados fiscais das entidades federadas / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 6, n. 64, p. 18–21, out., 2003.
» Elementos conceituais da licitação internacional / Álvaro Fabrício dos Santos.
v. 6, n. 64, p. 22–25, out., 2003.
» Contratos administrativos no Brasil: parte II / Marcos Juruena Villela Souto.
v. 6, n. 64, p. 26–33, out., 2003.
» Breves comentários sobre o pregão presencial: sessão do pregão, habilitação, fase, adjudicação e homologação da licitação / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 6, n. 64, p. 34–43, out., 2003.
» Indiciamento de servidores na lei de improbidade administrativa / Palhares Moreira Reis, Paulo J. de Barros Guimarães.
v. 6, n. 64, p. 4–6, out., 2003.
» Defesa ao ato que impõe multa / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 6, n. 63, p. 15–21, set., 2003.
» Redução do número de vereadores: visão constitucional sobre o tema / Ruy Fonsalti Júnior.
v. 6, n. 63, p. 22–24, set., 2003.
» O Ministério Público na ação de usucapião urbana coletiva / Benedito Silvério Ribeiro.
v. 6, n. 63, p. 25–26, set., 2003.
» 3 anos de LRF: lembretes para a administração financeira dos municípios / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 6, n. 63, p. 27–30, set., 2003.
» Responsabilidade civil do Estado: danos provenientes de veiculação de dados nos sites dos tribunais / Mário Antônio Lobato de Paiva.
v. 6, n. 63, p. 32–35, set., 2003.
» Contratação direta por notória especialização: Lei nº 8.666/93:art,25,II / Airton Rocha Nóbrega.
v. 6, n. 63, p. 36–39, set., 2003.
» Contratos administrativos no Brasil: parte 1 / Marcos Juruena Villela Souto.
v. 6, n. 63, p. 40–47, set., 2003.
» Das medidas alternativas a serem propostas no procedimento disciplinar: perdão administrativo e compensação administrativa / Ernâni Leite Fernandes Junior.
v. 6, n. 63, p. 4–6, set., 2003.
» Afastamento preventivo do servidor / Palhares Moreira Reis.
v. 6, n. 63, p. 7–9, set., 2003.
» Projeto básico nas licitações públicas / Airton Rocha Nóbrega.
v. 6, n. 62, p. 8–10, ago., 2003.
» Contrato de gestão / Waldemir Alves de Oliveira.
v. 6, n. 62, p. 11–13, ago., 2003.
» Agências regulatórias, consumidor e cultura ético-jurídica / Luiz Otávio de Oliveira Amaral.
v. 6, n. 62, p. 14–16, ago., 2003.
» Reforma eleitoral e jurisprudência / Roque Aras.
v. 6, n. 62, p. 17–21, ago., 2003.
» O conceito de "estado-lançador" / Álvaro Fabrício dos Santos.
v. 6, n. 62, p. 22–25, ago., 2003.
» Isonomia entre empresas nacionais e estrangeiras nas licitações públicas / Humberto Barbosa de Castro, Alcio Sinott Lopes.
v. 6, n. 62, p. 26–27, ago., 2003.
» A fase externa do pregão: convocação e credenciamento / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 6, n. 62, p. 28–35, ago., 2003.
» Licitação internacional: normas nacionais x normas estrangeiras (uma visão constitucional) / Anderson Sant'Ana Pedra. --
v. 6, n. 62, p. 36–42, ago., 2003.
» Licitação internacional: normas nacionais x normas estrangeiras (uma visão constitucional) / Anderson Sant'Ana Pedra.
v. 6, n. 62, p. 36–42, ago., 2003.
» Das provas no processo disciplinar / Palhares Moreira Reis.
v. 6, n. 62, p. 4–7, ago., 2003.
» As provas no processo disciplinar / Palhares Moreira Reis.
v. 6, n. 62, p. 4–7, ago., 2003.
» Especificidades na defesa de mérito nos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 6, n. 61, p. 6–13, jul., 2003.
» A fase interna do pregão / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 6, n. 61, p. 14–18, jul., 2003.
» Contratação direta com arrimo no art. 24, XIII, da lei nº 8666/93: entidade incumbida de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional / Airton Rocha Nóbrega.
v. 6, n. 61, p. 19–22, jul., 2003.
» A ordem da produção da prova oral no processo disciplinar / Léo da Silva Alves.
v. 6, n. 61, p. 23–26, jul., 2003.
» Controle interno na administração pública: um eficaz instrumento de accountability / Carlos Henrique Fêu.
v. 6, n. 61, p. 38–41, jul., 2003.
» A disciplina jurídica das OSCIPs / Waldemir Alves de Oliveira.
v. 6, n. 61, p. 42–44, jul., 2003.
» A corrupção como elemento violador dos direitos humanos no cenário internacional / Alessandra Moraes.
v. 6, n. 60, p. 6–11, jun., 2003.
» Lei de Responsabilidade Fiscal e Conselho de fiscalização profissional / Benjamin Zymler.
v. 6, n. 60, p. 12–21, jun., 2003.
» A adoção, no Brasil, de normas licitatórias oriundas de organismos financeiros internacionais / Humberto Barbosa de Castro, Álcio Sinott Lopes.
v. 6, n. 60, p. 22–25, jun., 2003.
» Como advogar perante a administração pública / Léo da Silva Alves.
v. 6, n. 60, p. 26–30, jun., 2003.
» A licitação contestada em juízo / Toshio Mukai.
v. 6, n. 60, p. 31–32, jun., 2003.
» O pregão: conceitos fundamentais / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
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» O exercício da ampla defesa junto ao Tribunal de Contas da União / Airton Rocha Nóbrega.
v. 6, n. 60, p. 41–44, jun., 2003.
» Sobrestamento do processo disciplinar / Léo da Silva Alves.
v. 6, n. 59, p. 8–11, maio, 2003.
» A estabilidade do servidor público e o requisito constitucional da ação especial de desempenho / Rodrigo José Rodrigues Bezerra.
v. 6, n. 59, p. 12–16, maio, 2003.
» Contrato de concessão de exploração de petróleo e gás natural / Marcos Juruena Villela Souto.
v. 6, n. 59, p. 17–21, maio, 2003.
» As autarquias, fundações e empresas estatais na Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 6, n. 59, p. 22–26, maio, 2003.
» Auditoria operacional na administração pública / Júlio César Lopes Serpa.
v. 6, n. 59, p. 27–29, maio, 2003.
» Cominação de sanções pelo TCU / Airton Rocha Nóbrega.
v. 6, n. 59, p. 30–32, maio, 2003.
» Construção constitucional e a atuação do poder judiciário / Zélio Maia da Rocha.
v. 6, n. 59, p. 33–37, maio, 2003.
» O leilão / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 6, n. 59, p. 38–42, 17 maio, 2003.
» A caducidade da concessão de serviço público / Carlos Pessoa de Aquino.
v. 6, n. 59, p. 6–7, maio, 2003.
» Breve estudo de processo disciplinar / Léo da Silva Alves.
v. 6, n. 58, p. 6–11, abr., 2003.
» Advogado público: sua independência e sua imunidade / Carlos Pessoa de Aquino.
v. 6, n. 58, p. 12–15, abr., 2003.
» Sistema recursal no TCU: agravo regimental / Airton Rocha Nóbrega.
v. 6, n. 58, p. 16–17, abr., 2003.
» Execução forçada das decisões dos tribunais de contas que imputam débito / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 6, n. 58, p. 19–27, abr., 2003.
» A natureza jurídica do voto: direito ou obrigação? / Anginaldo Oliveira Vieira.
v. 6, n. 58, p. 28–32, abr., 2003.
» Agências executivas e reguladoras / Joílson Andrade de Souza.
v. 5, n. 57, p. 13–17, mar., 2003.
» A responsabilidade do administrador público frente ao não-cumprimento de precatórios judiciais / Ricardo Luiz Alves.
v. 5, n. 57, p. 18–19, mar., 2003.
» A condução da sindicância por um único servidor / Geraldo Magela Salvador.
v. 5, n. 57, p. 20–23, mar., 2003.
» O direito constitucional dos estados-membros / Palhares Moreira Reis.
v. 5, n. 57, p. 24–30, mar., 2003.
» Habilitação: documentos não exigidos e dispensa dos exigidos, pela Lei nº 8.666/93 / Toshio Mukai.
v. 5, n. 57, p. 43–44, mar., 2003.
» Imputação de débito, citação e defesa do responsável / Airton Rocha Nóbrega.
v. 5, n. 57, p. 6–9, mar., 2003.
» Possibilidade de edição de medidas provisórias pelos municípios / Adriano Sant'Ana Pedro.
v. 5, n. 56, p. 10–17, fev., 2003.
» A estabilidade do servidor público / Ilse Marcelina Bernardi Lora.
v. 5, n. 56, p. 18–22, fev., 2003.
» O direito constitucional dos estados-membros-I / Palhares Moreira Reis.
v. 5, n. 56, p. 23–29, fev., 2003.
» Violência nas escolas públicas e a responsabilidade patrimonial do município, estado e união / Marli Aparecida da Silva Siqueira.
v. 5, n. 56, p. 30–32, fev., 2003.
» Controle pelo Tribunal de contas das ações judiciais / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 5, n. 56, p. 33–38, fev., 2003.
» A disciplina recursal no pregão / Viviane Sousa L. Ribeiro de Oliveira.
v. 5, n. 56, p. 42–43, fev., 2003.
» A audiência do responsável e a formulação de justificativa / Airton Rocha Nóbrega.
v. 5, n. 56, p. 6–9, fev., 2003.
» Sindicalização do servidor público / Palhares Moreira Reis.
v. 5, n. 55, p. 6–18, jan., 2003.
» O papel dos tribunais de contas e do Ministério Público especial num estado democrático de direito / Carlos Roberto Galvão Barros.
v. 5, n. 55, p. 19–24, jan., 2003.
» A moralidade administrativa como interesse difuso e requisito autônomo da ação popular / Jean Carlos Dias.
v. 5, n. 55, p. 25–33, jan., 2003.
» O princípio constitucional da impessoalidade e a privatização dos espaços públicos / Telmo da Silva Vasconcelos.
v. 5, n. 55, p. 34–38, jan., 2003.
» Os sistemas partidários e a democracia / Ricardo Luiz Alves.
v. 5, n. 55, p. 39–41, jan., 2003.
» Licitação dispensável: classificação das hipóteses de dispensa em razão de situações excepcionais / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 5, n. 55, p. 42–45, jan., 2003.
» A sustentação oral: TCU : regime interno / Airton Rocha Nóbrega.
v. 5, n. 55, p. 46–47, jan., 2003.
» Algumas considerações sobre a mediação no Brasil: instrumento de solução consensual de conflitos / Lilia Maia de Morais Sales.
v. 2, n. 23, p. 58–60, nov., 2003.
» Projeto básico nas licitações públicas / Airton Rocha Nóbrega.
v. 16, n. 10, p. 676–677, out., 2003.
v. 6, n. 66, p. 10–13, dez., 2003.
» Limites ao controle judicial dos atos dos Tribunais de Contas / Rogério Roberto Gonçalves de Abreu.
v. 6, n. 66, p. 14–17, dez., 2003.
» O concurso / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 6, n. 66, p. 18–20, dez., 2003.
» Eficiência nas licitações públicas / Airton Rocha Nóbrega.
v. 6, n. 66, p. 21–25, dez., 2003.
» Política ambiental: responsabilidade do poder público por danos ao meio ambiente / Toshio Mukai.
v. 6, n. 66, p. 26–31, dez., 2003.
» A reintegração de servidor federal / Palhares Moreira Reis.
v. 6, n. 66, p. 4–5, dez., 2003.
» O controle preventivo da administração municipal / Léo da Silva Alves.
v. 6, n. 66, p. 6–9, dez., 2003.
» Do direito adquirido: breves notas / Ivo Dantas.
v. 6, n. 65, p. 8–19, nov., 2003.
» Competência para edição de medidas provisórias / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 6, n. 65, p. 20–25, nov., 2003.
» Denúncia aos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 6, n. 65, p. 26–31, nov., 2003.
» O pregão eletrônico / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 6, n. 65, p. 32–43, nov., 2003.
» As agências reguladoras e seus dirigentes / Sophia Moreira Reis Lapenda.
v. 6, n. 65, p. 44–47, nov., 2003.
» A confusa questão da reparação de dano ao erário: manual de tomada de contas especial / Léo da Silva Alves.
v. 6, n. 65, p. 4–7, nov., 2003.
» O ato de improbidade administrativa de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamento / Rita Tourinho.
v. 6, n. 64, p. 7–11, out., 2003.
» Gestão e fiscalização de contratos públicos / Léo da Silva Alves.
v. 6, n. 64, p. 13–17, out., 2003.
» Os resultados fiscais das entidades federadas / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 6, n. 64, p. 18–21, out., 2003.
» Elementos conceituais da licitação internacional / Álvaro Fabrício dos Santos.
v. 6, n. 64, p. 22–25, out., 2003.
» Contratos administrativos no Brasil: parte II / Marcos Juruena Villela Souto.
v. 6, n. 64, p. 26–33, out., 2003.
» Breves comentários sobre o pregão presencial: sessão do pregão, habilitação, fase, adjudicação e homologação da licitação / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 6, n. 64, p. 34–43, out., 2003.
» Indiciamento de servidores na lei de improbidade administrativa / Palhares Moreira Reis, Paulo J. de Barros Guimarães.
v. 6, n. 64, p. 4–6, out., 2003.
» Defesa ao ato que impõe multa / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 6, n. 63, p. 15–21, set., 2003.
» Redução do número de vereadores: visão constitucional sobre o tema / Ruy Fonsalti Júnior.
v. 6, n. 63, p. 22–24, set., 2003.
» O Ministério Público na ação de usucapião urbana coletiva / Benedito Silvério Ribeiro.
v. 6, n. 63, p. 25–26, set., 2003.
» 3 anos de LRF: lembretes para a administração financeira dos municípios / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 6, n. 63, p. 27–30, set., 2003.
» Responsabilidade civil do Estado: danos provenientes de veiculação de dados nos sites dos tribunais / Mário Antônio Lobato de Paiva.
v. 6, n. 63, p. 32–35, set., 2003.
» Contratação direta por notória especialização: Lei nº 8.666/93:art,25,II / Airton Rocha Nóbrega.
v. 6, n. 63, p. 36–39, set., 2003.
» Contratos administrativos no Brasil: parte 1 / Marcos Juruena Villela Souto.
v. 6, n. 63, p. 40–47, set., 2003.
» Das medidas alternativas a serem propostas no procedimento disciplinar: perdão administrativo e compensação administrativa / Ernâni Leite Fernandes Junior.
v. 6, n. 63, p. 4–6, set., 2003.
» Afastamento preventivo do servidor / Palhares Moreira Reis.
v. 6, n. 63, p. 7–9, set., 2003.
» Projeto básico nas licitações públicas / Airton Rocha Nóbrega.
v. 6, n. 62, p. 8–10, ago., 2003.
» Contrato de gestão / Waldemir Alves de Oliveira.
v. 6, n. 62, p. 11–13, ago., 2003.
» Agências regulatórias, consumidor e cultura ético-jurídica / Luiz Otávio de Oliveira Amaral.
v. 6, n. 62, p. 14–16, ago., 2003.
» Reforma eleitoral e jurisprudência / Roque Aras.
v. 6, n. 62, p. 17–21, ago., 2003.
» O conceito de "estado-lançador" / Álvaro Fabrício dos Santos.
v. 6, n. 62, p. 22–25, ago., 2003.
» Isonomia entre empresas nacionais e estrangeiras nas licitações públicas / Humberto Barbosa de Castro, Alcio Sinott Lopes.
v. 6, n. 62, p. 26–27, ago., 2003.
» A fase externa do pregão: convocação e credenciamento / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 6, n. 62, p. 28–35, ago., 2003.
» Licitação internacional: normas nacionais x normas estrangeiras (uma visão constitucional) / Anderson Sant'Ana Pedra. --
v. 6, n. 62, p. 36–42, ago., 2003.
» Licitação internacional: normas nacionais x normas estrangeiras (uma visão constitucional) / Anderson Sant'Ana Pedra.
v. 6, n. 62, p. 36–42, ago., 2003.
» Das provas no processo disciplinar / Palhares Moreira Reis.
v. 6, n. 62, p. 4–7, ago., 2003.
» As provas no processo disciplinar / Palhares Moreira Reis.
v. 6, n. 62, p. 4–7, ago., 2003.
» Especificidades na defesa de mérito nos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 6, n. 61, p. 6–13, jul., 2003.
» A fase interna do pregão / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 6, n. 61, p. 14–18, jul., 2003.
» Contratação direta com arrimo no art. 24, XIII, da lei nº 8666/93: entidade incumbida de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional / Airton Rocha Nóbrega.
v. 6, n. 61, p. 19–22, jul., 2003.
» A ordem da produção da prova oral no processo disciplinar / Léo da Silva Alves.
v. 6, n. 61, p. 23–26, jul., 2003.
» Controle interno na administração pública: um eficaz instrumento de accountability / Carlos Henrique Fêu.
v. 6, n. 61, p. 38–41, jul., 2003.
» A disciplina jurídica das OSCIPs / Waldemir Alves de Oliveira.
v. 6, n. 61, p. 42–44, jul., 2003.
» A corrupção como elemento violador dos direitos humanos no cenário internacional / Alessandra Moraes.
v. 6, n. 60, p. 6–11, jun., 2003.
» Lei de Responsabilidade Fiscal e Conselho de fiscalização profissional / Benjamin Zymler.
v. 6, n. 60, p. 12–21, jun., 2003.
» A adoção, no Brasil, de normas licitatórias oriundas de organismos financeiros internacionais / Humberto Barbosa de Castro, Álcio Sinott Lopes.
v. 6, n. 60, p. 22–25, jun., 2003.
» Como advogar perante a administração pública / Léo da Silva Alves.
v. 6, n. 60, p. 26–30, jun., 2003.
» A licitação contestada em juízo / Toshio Mukai.
v. 6, n. 60, p. 31–32, jun., 2003.
» O pregão: conceitos fundamentais / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 6, n. 60, p. 33–40, jun., 2003.
» O exercício da ampla defesa junto ao Tribunal de Contas da União / Airton Rocha Nóbrega.
v. 6, n. 60, p. 41–44, jun., 2003.
» Sobrestamento do processo disciplinar / Léo da Silva Alves.
v. 6, n. 59, p. 8–11, maio, 2003.
» A estabilidade do servidor público e o requisito constitucional da ação especial de desempenho / Rodrigo José Rodrigues Bezerra.
v. 6, n. 59, p. 12–16, maio, 2003.
» Contrato de concessão de exploração de petróleo e gás natural / Marcos Juruena Villela Souto.
v. 6, n. 59, p. 17–21, maio, 2003.
» As autarquias, fundações e empresas estatais na Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 6, n. 59, p. 22–26, maio, 2003.
» Auditoria operacional na administração pública / Júlio César Lopes Serpa.
v. 6, n. 59, p. 27–29, maio, 2003.
» Cominação de sanções pelo TCU / Airton Rocha Nóbrega.
v. 6, n. 59, p. 30–32, maio, 2003.
» Construção constitucional e a atuação do poder judiciário / Zélio Maia da Rocha.
v. 6, n. 59, p. 33–37, maio, 2003.
» O leilão / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 6, n. 59, p. 38–42, 17 maio, 2003.
» A caducidade da concessão de serviço público / Carlos Pessoa de Aquino.
v. 6, n. 59, p. 6–7, maio, 2003.
» Breve estudo de processo disciplinar / Léo da Silva Alves.
v. 6, n. 58, p. 6–11, abr., 2003.
» Advogado público: sua independência e sua imunidade / Carlos Pessoa de Aquino.
v. 6, n. 58, p. 12–15, abr., 2003.
» Sistema recursal no TCU: agravo regimental / Airton Rocha Nóbrega.
v. 6, n. 58, p. 16–17, abr., 2003.
» Execução forçada das decisões dos tribunais de contas que imputam débito / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 6, n. 58, p. 19–27, abr., 2003.
» A natureza jurídica do voto: direito ou obrigação? / Anginaldo Oliveira Vieira.
v. 6, n. 58, p. 28–32, abr., 2003.
» Agências executivas e reguladoras / Joílson Andrade de Souza.
v. 5, n. 57, p. 13–17, mar., 2003.
» A responsabilidade do administrador público frente ao não-cumprimento de precatórios judiciais / Ricardo Luiz Alves.
v. 5, n. 57, p. 18–19, mar., 2003.
» A condução da sindicância por um único servidor / Geraldo Magela Salvador.
v. 5, n. 57, p. 20–23, mar., 2003.
» O direito constitucional dos estados-membros / Palhares Moreira Reis.
v. 5, n. 57, p. 24–30, mar., 2003.
» Habilitação: documentos não exigidos e dispensa dos exigidos, pela Lei nº 8.666/93 / Toshio Mukai.
v. 5, n. 57, p. 43–44, mar., 2003.
» Imputação de débito, citação e defesa do responsável / Airton Rocha Nóbrega.
v. 5, n. 57, p. 6–9, mar., 2003.
» Possibilidade de edição de medidas provisórias pelos municípios / Adriano Sant'Ana Pedro.
v. 5, n. 56, p. 10–17, fev., 2003.
» A estabilidade do servidor público / Ilse Marcelina Bernardi Lora.
v. 5, n. 56, p. 18–22, fev., 2003.
» O direito constitucional dos estados-membros-I / Palhares Moreira Reis.
v. 5, n. 56, p. 23–29, fev., 2003.
» Violência nas escolas públicas e a responsabilidade patrimonial do município, estado e união / Marli Aparecida da Silva Siqueira.
v. 5, n. 56, p. 30–32, fev., 2003.
» Controle pelo Tribunal de contas das ações judiciais / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 5, n. 56, p. 33–38, fev., 2003.
» A disciplina recursal no pregão / Viviane Sousa L. Ribeiro de Oliveira.
v. 5, n. 56, p. 42–43, fev., 2003.
» A audiência do responsável e a formulação de justificativa / Airton Rocha Nóbrega.
v. 5, n. 56, p. 6–9, fev., 2003.
» Sindicalização do servidor público / Palhares Moreira Reis.
v. 5, n. 55, p. 6–18, jan., 2003.
» O papel dos tribunais de contas e do Ministério Público especial num estado democrático de direito / Carlos Roberto Galvão Barros.
v. 5, n. 55, p. 19–24, jan., 2003.
» A moralidade administrativa como interesse difuso e requisito autônomo da ação popular / Jean Carlos Dias.
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» O princípio constitucional da impessoalidade e a privatização dos espaços públicos / Telmo da Silva Vasconcelos.
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v. 2, n. 23, p. 58–60, nov., 2003.
» Projeto básico nas licitações públicas / Airton Rocha Nóbrega.
v. 16, n. 10, p. 676–677, out., 2003.
2002» Obtenção de foro especial e improbidade administrativa / Vladimir Aras.
v. 5, n. 54, p. 8–10, dez., 2002.
» A reforma previdenciária - VIII: o art. 40 da Constituição, caput, e § 1º / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 54, p. 11–17, dez., 2002.
» A tutela penal na lei de licitações e contratos / Cláudia Daniela de Freitas Silveira Franco.
v. 5, n. 54, p. 18–21, dez., 2002.
» Princípios do contraditório e da ampla defesa: especificidades na ação do controle externo / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 5, n. 54, p. 22–25, dez., 2002.
» O direito à compensação fiscal pela propaganda política gratuita / Rogério Carlos Born.
v. 5, n. 54, p. 26–28, dez., 2002.
» Imunidade parlamentar: exame crítico ao conteúdo da Emenda constitucional nº 35, de 2001 / Airton Rocha Nóbrega.
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» Competência para regulação do transporte aquaviário intermunicipal de passageiros: união ou estados? / Caio de Azevedo Trindade.
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» Hipóteses de contratação sem licitação / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
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» Receita fiscal jacente / Alberto Marques.
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» Carga dos autos de processo administrativo: o advogado tem ou não tem direito de retirar os autos das repartições públicas? / Léo da Silva Alves.
v. 5, n. 54, p. 6–7, dez., 2002.
» Tipos de licitação: desclassificação de propostas e critérios de desempate nos certames licitatórios de concessão de serviço público / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 5, n. 53, nov., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 53, p. 6–12, nov., 2002.
» Falência, concordata, insolvência civil, intervenção e liquidação extrajudicial: repercussões nas licitações e nos contratos administrativos / Jair Eduardo Santana.
v. 5, n. 53, p. 19–24, nov., 2002.
» Inabilitação em processo licitatório: exigência de fundamentação / Luciana Santos Silva.
v. 5, n. 53, p. 25–27, nov., 2002.
» Responsabilidade criminal e político-administrativa dos legisladores municipais / Francisco Rodrigues da Silva.
v. 5, n. 53, p. 30–33, nov., 2002.
» Sistema recursal no TCU: pedido de reexame / Airton Rocha Nóbrega.
v. 5, n. 53, p. 34–35, nov., 2002.
» Como fazer uma gestão municipal eficiente: conjunto de medidas para prevenir responsabilidades de autoridades municipais / Léo da Silva Alves.
v. 5, n. 53, p. 38–43, nov., 2002.
» Abuso de poder e a responsabilidade extracontratual do Estado / Etewaldo de Oliveira Borges.
v. 5, n. 53, p. 44–48, nov., 2002.
» O julgamento preliminar na ação de improbidade e seus efeitos / Jean Carlos Dias.
v. 5, n. 52, p. 8–13, out., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 52, p. 14–18, out., 2002.
» A impugnação ao edital / Fernando A. B. Normando.
v. 5, n. 52, p. 19–21, out., 2002.
» A propaganda eleitoral na Internet / André Augusto Lins da Costa Almeida.
v. 5, n. 52, p. 22–24, out., 2002.
» Impugnações e reclamações em matéria eleitoral / Palhares Moreira Reis.
v. 5, n. 52, p. 26–32, out., 2002.
» Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores: questões importantes / Ricardo Sampaio Ferreira da Silva.
v. 5, n. 52, p. 33–35, out., 2002.
» A folha de pagamentos na despesa total com pessoal: valor bruto ou líquido? / Flávio C. de Toledo Júnior.
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» Tipos de licitação / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
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» Controle de ações do poder público / Gildarte Cronemberger Lobão do Rego.
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» Sistema recursal no TCU: recurso de revisão / Airton Rocha Nóbrega.
v. 5, n. 52, p. 46–48, out., 2002.
» Ação rescisória eleitoral: uma lei (quase) natimorta / Jair Eduardo Santana.
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» Licitação: conceito, competência legislativa, abrangência e obrigatoriedade / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 5, n. 51, p. 10–11, set., 2002.
» Privatizações: reflexões sobre a transferência de bens e serviços à iniciativa privada e sobre a necessidade do exercício do poder de polícia da administração / Luiz Paulo Rosek Germano.
v. 5, n. 51, p. 12–15, set., 2002.
» A apreciação da constitucionalidade das normas pelos Tribunais de Contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 5, n. 51, p. 16–21, set., 2002.
» Servidor público: a perda do cargo diante da nova ordem constitucional / Edson Cardoso.
v. 5, n. 51, p. 22–24, set., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 51, p. 25–29, set., 2002.
» Inelegibilidade por parentesco / Maximiliano Miguel Ribeiro Guimarães.
v. 5, n. 51, p. 30–31, set., 2002.
» Considerações sobre Direito Eleitoral / Gisele Vieira de Resende.
v. 5, n. 51, p. 32–35, set., 2002.
» Embargos de declaração: sistema recursal no TCU / Airton Rocha Nóbrega.
v. 5, n. 51, p. 36–38, set., 2002.
» Cidadania e ação popular / Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim.
v. 5, n. 51, p. 6–8, set., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 50, p. 8–13, ago., 2002.
» Meio ambiente: atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos / Toshio Mukai.
v. 5, n. 50, p. 14–20, ago., 2002.
» A inconstitucionalidade do Artigo 11 da LRF (LC nº 101/2000) / Rogério Roberto Gonçalves de Abreu.
v. 5, n. 50, p. 21–25, ago., 2002.
» O princípio constitucional da moralidade e o nepotismo / Telmo da Silva Vasconcelos.
v. 5, n. 50, p. 26–30, ago., 2002.
» Partidos políticos Brasileiros: paradigmas de feudos legislativos / Ricardo Luiz Alves.
v. 5, n. 50, p. 32–34, ago., 2002.
» Possibilidade de revisão de decisões dos tribunais de contas / Orlando Luiz Zanon Júnior.
v. 5, n. 50, p. 35–37, ago., 2002.
» Recurso e reconsideração / Airton Rocha Nóbrega.
v. 5, n. 50, p. 38–40, ago., 2002.
» Liberdade do voto e legitimidade das eleições / Jair Eduardo Santana.
v. 5, n. 50, p. 42–43, ago., 2002.
» O Registro de Imóveis e o Estatuto da Cidade / Luís Portella Pereira.
v. 5, n. 50, p. 44–45, ago., 2002.
» Habilitação nas Licitações / Roberto Reis.
v. 5, n. 50, p. 46–47, ago., 2002.
» Administrador e gestor: o conflito desnecessário / Léo da Silva Alves.
v. 5, n. 50, p. 6–7, ago., 2002.
» Ação de Impugnação de Registro de Candidatura / Jair Eduardo Santana.
v. 5, n. 49, jul., 2002.
» Tomada de Contas Especial, Responsabilidade Civil e Processo Administrativo Disciplinar / Luciano Ferraz.
v. 5, n. 49, p. 8–12, jul., 2002.
» Recursos nos tribunais de contas / Airton Rocha Nóbrega.
v. 5, n. 49, p. 13–15, jul., 2002.
» O pregão: aspectos polêmicos / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 5, n. 49, p. 16–25, jul., 2002.
» Uso de bens públicos e o enriquecimento sem causa legal ou justa / Alberto J. Marques.
v. 5, n. 49, p. 26–28, jul., 2002.
» O Supremo Tribunal Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal: da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e dos §§ 1º e 2º do art. 23 / Carlos Maurício Figueirêdo.
v. 5, n. 49, p. 29–34, jul., 2002.
» Considerações Sobre a LRF como Instrumento de Controle no Âmbito do Município / Luciano Marinho de Barros e Souza Filho.
v. 5, n. 49, p. 35–38, jul., 2002.
» Comentários ao anteprojeto da lei geral de contratações da administração pública / Benedicto de Tolosa Filho.
v. 5, n. 49, p. 39–45, jul., 2002.
» O servidor aposentado e as penalidades disciplinares / Ana Valéria de Andrade Rabêlo.
v. 5, n. 49, p. 6–7, jul., 2002.
» Considerações Gerais Sobre a Responsabilidade Civil do Estado / Josué Pereira de Amorim.
v. 5, n. 48, p. 9–11, jun., 2002.
» As portarias ministeriais sobre uniformização das contas públicas: certos pontos relevantes para o município / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 5, n. 48, p. 12–15, jun., 2002.
» A Lei Orçamentária Anual é Lei? / Antônio Helder Medeiros Rebouças.
v. 5, n. 48, p. 16–21, jun., 2002.
» Lei geral de contratações: um exame crítico do anteprojeto / Airton Rocha Nóbrega.
v. 5, n. 48, p. 22–25, jun., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 48, p. 26–30, jun., 2002.
» A Legitimação Ativa do Eleitor na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Rogério Carlos Born.
v. 5, n. 48, p. 31–32, jun., 2002.
» A competência dos Tribunais de Contas em razão da pessoa e a intervenção de terceiros / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 5, n. 48, p. 34–41, jun., 2002.
» Princípios Administrativos Aplicados à Licitação Pública / Felipe Luiz Machado Barros.
v. 5, n. 48, p. 42–52, jun., 2002.
» Cessão de uso de bens públicos: aspectos polêmicos / Daniele Russo.
v. 5, n. 48, p. 6–8, jun., 2002.
» Estatuto da cidade / João Jeremias Chene.
v. 5, n. 46, abr, 2002.
» Abuso de poder e a responsabilidade extracontratual do Estado / Etewaldo de Oliveira Borges.
v. 5, n. 46, p. 10–19, abr, 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 46, p. 20–24, abr., 2002.
» Estudo das nulidades no processo disciplinar / Léo da Silva Alves.
v. 5, n. 46, p. 25–26, abr, 2002.
» O recall no direito brasileiro / Palhares Moreira Reis.
v. 5, n. 46, p. 27–31, abr, 2002.
» Propaganda eleitoral na imprensa escrita / Cibelle Graf do Prado.
v. 5, n. 46, p. 32–34, abr, 2002.
» Nova lei de licitações do município de São Paulo / Benedicto de Tolosa Filho.
v. 5, n. 46, p. 35–38, abr., 2002.
» Competência dos tribunais de contas para sustação de contratos / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 5, n. 46, p. 39–43, abr., 2002.
» Limitação de empenho: antídoto da Lei de responsabilidade fiscal contra o déficit orçamentário / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 5, n. 46, p. 6–8, abr., 2002.
» Responsabilidade Civil da Administração Pública ou Responsabilidade Extracontratual do Estado / Lara Cíntia de Oliveira Santos.
v. 5, n. 45, p. 9–10, mar, 2002.
» O Agente Público e a Prova Ilícita / Roberto Luis Luchi Demo.
v. 5, n. 45, p. 12–15, mar, 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 45, p. 16–20, mar., 2002.
» Constitucionalidade do artigo 41-a da Lei 9504/97 / Antônio Edílio.
v. 5, n. 45, p. 21–27, mar., 2002.
» Sigilo e a competência dos Tribunais de Contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 5, n. 45, p. 28–35, mar, 2002.
» Precatórios judiciais: um breve painel crítico / Ricardo Luiz Alves.
v. 5, n. 45, p. 36–44, mar, 2002.
» Sociedades cooperativas nas licitações públicas / Airton Rocha Nóbrega.
v. 5, n. 45, p. 46–48, mar., 2002.
» Bioética e direito / Tereza Rodrigues Vieira.
v. 5, n. 44, fev., 2002.
» Dificuldades para a exegese do Decreto nº 3.751, de 15.02.2001 / Álvaro Fabrício dos Santos.
v. 5, n. 44, p. 10–11, fev, 2002.
» Os limites da despesa de pessoal do município / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciqueira Rossi.
v. 5, n. 44, p. 12–14, fev, 2002.
» A LRF: frente à garantia constitucional de prioridade absoluta da criança e do adolescente / Mércia Miranda Vasconcelos Soares.
v. 5, n. 44, p. 15–17, fev., 2002.
» Lei de Responsabilidade Fiscal e os Recursos Públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 5, n. 44, p. 18–21, fev, 2002.
» A Obrigatoriedade da Declaração de Bens dos Servidores Públicos / Palhares Moreira Reis.
v. 5, n. 44, p. 22–26, fev, 2002.
» Limitações à qualificação técnica nas licitações / Airton Rocha Nóbrega.
v. 5, n. 44, p. 27–30, fev., 2002.
» O controle administrativo e os seus instrumentos / Léo da Silva Alves.
v. 5, n. 44, p. 31–36, fev, 2002.
» Evolução da despesa de pessoal em fim de mandato / Sérgio Ciquera Rossi, Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 5, n. 44, p. 6–8, mar, 2002.
» Estatuto da cidade: conquistas e desafios / Ludimar Rafanhim.
v. 5, n. 44, p. 6–9, fev, 2002.
» Direito de Superfície / Liliane dos Santos Vieira.
v. 5, n. 43, p. 10–12, jan, 2002.
» Do diferimento: características, natureza jurídica e legislação estadual / Cristiane Müller Dantas.
v. 5, n. 43, p. 13–21, jan, 2002.
» A certificação de florestas na Amazônia: como aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável / Fernando S. Rocha, Renato O. de Araújo.
v. 5, n. 43, p. 22–25, jan, 2002.
» LRF - Restituição Parcial de Tributos: aspectos orçamentários / Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 5, n. 43, p. 26–31, jan, 2002.
» Regulamentos próprios de licitação / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 5, n. 43, p. 32–37, jan, 2002.
» O Domicílio Eleitoral: não se confunde o domicílio eleitoral com a noção de domicílio civil, pois a Justiça Eleitoral dá, em função do fixado na lei, um entendimento mais amplo á noção de domicílio / Palhares Moreira Reis.
v. 5, n. 43, p. 8–9, jan, 2002.
v. 5, n. 54, p. 8–10, dez., 2002.
» A reforma previdenciária - VIII: o art. 40 da Constituição, caput, e § 1º / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 54, p. 11–17, dez., 2002.
» A tutela penal na lei de licitações e contratos / Cláudia Daniela de Freitas Silveira Franco.
v. 5, n. 54, p. 18–21, dez., 2002.
» Princípios do contraditório e da ampla defesa: especificidades na ação do controle externo / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 5, n. 54, p. 22–25, dez., 2002.
» O direito à compensação fiscal pela propaganda política gratuita / Rogério Carlos Born.
v. 5, n. 54, p. 26–28, dez., 2002.
» Imunidade parlamentar: exame crítico ao conteúdo da Emenda constitucional nº 35, de 2001 / Airton Rocha Nóbrega.
v. 5, n. 54, p. 30–34, dez., 2002.
» Competência para regulação do transporte aquaviário intermunicipal de passageiros: união ou estados? / Caio de Azevedo Trindade.
v. 5, n. 54, p. 35–37, dez., 2002.
» Hipóteses de contratação sem licitação / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 5, n. 54, p. 38–39, dez., 2002.
» Receita fiscal jacente / Alberto Marques.
v. 5, n. 54, p. 40–43, dez., 2002.
» Carga dos autos de processo administrativo: o advogado tem ou não tem direito de retirar os autos das repartições públicas? / Léo da Silva Alves.
v. 5, n. 54, p. 6–7, dez., 2002.
» Tipos de licitação: desclassificação de propostas e critérios de desempate nos certames licitatórios de concessão de serviço público / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 5, n. 53, nov., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 53, p. 6–12, nov., 2002.
» Falência, concordata, insolvência civil, intervenção e liquidação extrajudicial: repercussões nas licitações e nos contratos administrativos / Jair Eduardo Santana.
v. 5, n. 53, p. 19–24, nov., 2002.
» Inabilitação em processo licitatório: exigência de fundamentação / Luciana Santos Silva.
v. 5, n. 53, p. 25–27, nov., 2002.
» Responsabilidade criminal e político-administrativa dos legisladores municipais / Francisco Rodrigues da Silva.
v. 5, n. 53, p. 30–33, nov., 2002.
» Sistema recursal no TCU: pedido de reexame / Airton Rocha Nóbrega.
v. 5, n. 53, p. 34–35, nov., 2002.
» Como fazer uma gestão municipal eficiente: conjunto de medidas para prevenir responsabilidades de autoridades municipais / Léo da Silva Alves.
v. 5, n. 53, p. 38–43, nov., 2002.
» Abuso de poder e a responsabilidade extracontratual do Estado / Etewaldo de Oliveira Borges.
v. 5, n. 53, p. 44–48, nov., 2002.
» O julgamento preliminar na ação de improbidade e seus efeitos / Jean Carlos Dias.
v. 5, n. 52, p. 8–13, out., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 52, p. 14–18, out., 2002.
» A impugnação ao edital / Fernando A. B. Normando.
v. 5, n. 52, p. 19–21, out., 2002.
» A propaganda eleitoral na Internet / André Augusto Lins da Costa Almeida.
v. 5, n. 52, p. 22–24, out., 2002.
» Impugnações e reclamações em matéria eleitoral / Palhares Moreira Reis.
v. 5, n. 52, p. 26–32, out., 2002.
» Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores: questões importantes / Ricardo Sampaio Ferreira da Silva.
v. 5, n. 52, p. 33–35, out., 2002.
» A folha de pagamentos na despesa total com pessoal: valor bruto ou líquido? / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 5, n. 52, p. 36–39, out., 2002.
» Tipos de licitação / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 5, n. 52, p. 40–41, out., 2002.
» Controle de ações do poder público / Gildarte Cronemberger Lobão do Rego.
v. 5, n. 52, p. 42–45, out., 2002.
» Sistema recursal no TCU: recurso de revisão / Airton Rocha Nóbrega.
v. 5, n. 52, p. 46–48, out., 2002.
» Ação rescisória eleitoral: uma lei (quase) natimorta / Jair Eduardo Santana.
v. 5, n. 51, set., 2002.
» Licitação: conceito, competência legislativa, abrangência e obrigatoriedade / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 5, n. 51, p. 10–11, set., 2002.
» Privatizações: reflexões sobre a transferência de bens e serviços à iniciativa privada e sobre a necessidade do exercício do poder de polícia da administração / Luiz Paulo Rosek Germano.
v. 5, n. 51, p. 12–15, set., 2002.
» A apreciação da constitucionalidade das normas pelos Tribunais de Contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 5, n. 51, p. 16–21, set., 2002.
» Servidor público: a perda do cargo diante da nova ordem constitucional / Edson Cardoso.
v. 5, n. 51, p. 22–24, set., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 51, p. 25–29, set., 2002.
» Inelegibilidade por parentesco / Maximiliano Miguel Ribeiro Guimarães.
v. 5, n. 51, p. 30–31, set., 2002.
» Considerações sobre Direito Eleitoral / Gisele Vieira de Resende.
v. 5, n. 51, p. 32–35, set., 2002.
» Embargos de declaração: sistema recursal no TCU / Airton Rocha Nóbrega.
v. 5, n. 51, p. 36–38, set., 2002.
» Cidadania e ação popular / Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim.
v. 5, n. 51, p. 6–8, set., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 50, p. 8–13, ago., 2002.
» Meio ambiente: atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos / Toshio Mukai.
v. 5, n. 50, p. 14–20, ago., 2002.
» A inconstitucionalidade do Artigo 11 da LRF (LC nº 101/2000) / Rogério Roberto Gonçalves de Abreu.
v. 5, n. 50, p. 21–25, ago., 2002.
» O princípio constitucional da moralidade e o nepotismo / Telmo da Silva Vasconcelos.
v. 5, n. 50, p. 26–30, ago., 2002.
» Partidos políticos Brasileiros: paradigmas de feudos legislativos / Ricardo Luiz Alves.
v. 5, n. 50, p. 32–34, ago., 2002.
» Possibilidade de revisão de decisões dos tribunais de contas / Orlando Luiz Zanon Júnior.
v. 5, n. 50, p. 35–37, ago., 2002.
» Recurso e reconsideração / Airton Rocha Nóbrega.
v. 5, n. 50, p. 38–40, ago., 2002.
» Liberdade do voto e legitimidade das eleições / Jair Eduardo Santana.
v. 5, n. 50, p. 42–43, ago., 2002.
» O Registro de Imóveis e o Estatuto da Cidade / Luís Portella Pereira.
v. 5, n. 50, p. 44–45, ago., 2002.
» Habilitação nas Licitações / Roberto Reis.
v. 5, n. 50, p. 46–47, ago., 2002.
» Administrador e gestor: o conflito desnecessário / Léo da Silva Alves.
v. 5, n. 50, p. 6–7, ago., 2002.
» Ação de Impugnação de Registro de Candidatura / Jair Eduardo Santana.
v. 5, n. 49, jul., 2002.
» Tomada de Contas Especial, Responsabilidade Civil e Processo Administrativo Disciplinar / Luciano Ferraz.
v. 5, n. 49, p. 8–12, jul., 2002.
» Recursos nos tribunais de contas / Airton Rocha Nóbrega.
v. 5, n. 49, p. 13–15, jul., 2002.
» O pregão: aspectos polêmicos / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 5, n. 49, p. 16–25, jul., 2002.
» Uso de bens públicos e o enriquecimento sem causa legal ou justa / Alberto J. Marques.
v. 5, n. 49, p. 26–28, jul., 2002.
» O Supremo Tribunal Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal: da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e dos §§ 1º e 2º do art. 23 / Carlos Maurício Figueirêdo.
v. 5, n. 49, p. 29–34, jul., 2002.
» Considerações Sobre a LRF como Instrumento de Controle no Âmbito do Município / Luciano Marinho de Barros e Souza Filho.
v. 5, n. 49, p. 35–38, jul., 2002.
» Comentários ao anteprojeto da lei geral de contratações da administração pública / Benedicto de Tolosa Filho.
v. 5, n. 49, p. 39–45, jul., 2002.
» O servidor aposentado e as penalidades disciplinares / Ana Valéria de Andrade Rabêlo.
v. 5, n. 49, p. 6–7, jul., 2002.
» Considerações Gerais Sobre a Responsabilidade Civil do Estado / Josué Pereira de Amorim.
v. 5, n. 48, p. 9–11, jun., 2002.
» As portarias ministeriais sobre uniformização das contas públicas: certos pontos relevantes para o município / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 5, n. 48, p. 12–15, jun., 2002.
» A Lei Orçamentária Anual é Lei? / Antônio Helder Medeiros Rebouças.
v. 5, n. 48, p. 16–21, jun., 2002.
» Lei geral de contratações: um exame crítico do anteprojeto / Airton Rocha Nóbrega.
v. 5, n. 48, p. 22–25, jun., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 48, p. 26–30, jun., 2002.
» A Legitimação Ativa do Eleitor na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Rogério Carlos Born.
v. 5, n. 48, p. 31–32, jun., 2002.
» A competência dos Tribunais de Contas em razão da pessoa e a intervenção de terceiros / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 5, n. 48, p. 34–41, jun., 2002.
» Princípios Administrativos Aplicados à Licitação Pública / Felipe Luiz Machado Barros.
v. 5, n. 48, p. 42–52, jun., 2002.
» Cessão de uso de bens públicos: aspectos polêmicos / Daniele Russo.
v. 5, n. 48, p. 6–8, jun., 2002.
» Estatuto da cidade / João Jeremias Chene.
v. 5, n. 46, abr, 2002.
» Abuso de poder e a responsabilidade extracontratual do Estado / Etewaldo de Oliveira Borges.
v. 5, n. 46, p. 10–19, abr, 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 46, p. 20–24, abr., 2002.
» Estudo das nulidades no processo disciplinar / Léo da Silva Alves.
v. 5, n. 46, p. 25–26, abr, 2002.
» O recall no direito brasileiro / Palhares Moreira Reis.
v. 5, n. 46, p. 27–31, abr, 2002.
» Propaganda eleitoral na imprensa escrita / Cibelle Graf do Prado.
v. 5, n. 46, p. 32–34, abr, 2002.
» Nova lei de licitações do município de São Paulo / Benedicto de Tolosa Filho.
v. 5, n. 46, p. 35–38, abr., 2002.
» Competência dos tribunais de contas para sustação de contratos / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 5, n. 46, p. 39–43, abr., 2002.
» Limitação de empenho: antídoto da Lei de responsabilidade fiscal contra o déficit orçamentário / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 5, n. 46, p. 6–8, abr., 2002.
» Responsabilidade Civil da Administração Pública ou Responsabilidade Extracontratual do Estado / Lara Cíntia de Oliveira Santos.
v. 5, n. 45, p. 9–10, mar, 2002.
» O Agente Público e a Prova Ilícita / Roberto Luis Luchi Demo.
v. 5, n. 45, p. 12–15, mar, 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 5, n. 45, p. 16–20, mar., 2002.
» Constitucionalidade do artigo 41-a da Lei 9504/97 / Antônio Edílio.
v. 5, n. 45, p. 21–27, mar., 2002.
» Sigilo e a competência dos Tribunais de Contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 5, n. 45, p. 28–35, mar, 2002.
» Precatórios judiciais: um breve painel crítico / Ricardo Luiz Alves.
v. 5, n. 45, p. 36–44, mar, 2002.
» Sociedades cooperativas nas licitações públicas / Airton Rocha Nóbrega.
v. 5, n. 45, p. 46–48, mar., 2002.
» Bioética e direito / Tereza Rodrigues Vieira.
v. 5, n. 44, fev., 2002.
» Dificuldades para a exegese do Decreto nº 3.751, de 15.02.2001 / Álvaro Fabrício dos Santos.
v. 5, n. 44, p. 10–11, fev, 2002.
» Os limites da despesa de pessoal do município / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciqueira Rossi.
v. 5, n. 44, p. 12–14, fev, 2002.
» A LRF: frente à garantia constitucional de prioridade absoluta da criança e do adolescente / Mércia Miranda Vasconcelos Soares.
v. 5, n. 44, p. 15–17, fev., 2002.
» Lei de Responsabilidade Fiscal e os Recursos Públicos pelo Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 5, n. 44, p. 18–21, fev, 2002.
» A Obrigatoriedade da Declaração de Bens dos Servidores Públicos / Palhares Moreira Reis.
v. 5, n. 44, p. 22–26, fev, 2002.
» Limitações à qualificação técnica nas licitações / Airton Rocha Nóbrega.
v. 5, n. 44, p. 27–30, fev., 2002.
» O controle administrativo e os seus instrumentos / Léo da Silva Alves.
v. 5, n. 44, p. 31–36, fev, 2002.
» Evolução da despesa de pessoal em fim de mandato / Sérgio Ciquera Rossi, Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 5, n. 44, p. 6–8, mar, 2002.
» Estatuto da cidade: conquistas e desafios / Ludimar Rafanhim.
v. 5, n. 44, p. 6–9, fev, 2002.
» Direito de Superfície / Liliane dos Santos Vieira.
v. 5, n. 43, p. 10–12, jan, 2002.
» Do diferimento: características, natureza jurídica e legislação estadual / Cristiane Müller Dantas.
v. 5, n. 43, p. 13–21, jan, 2002.
» A certificação de florestas na Amazônia: como aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável / Fernando S. Rocha, Renato O. de Araújo.
v. 5, n. 43, p. 22–25, jan, 2002.
» LRF - Restituição Parcial de Tributos: aspectos orçamentários / Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 5, n. 43, p. 26–31, jan, 2002.
» Regulamentos próprios de licitação / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 5, n. 43, p. 32–37, jan, 2002.
» O Domicílio Eleitoral: não se confunde o domicílio eleitoral com a noção de domicílio civil, pois a Justiça Eleitoral dá, em função do fixado na lei, um entendimento mais amplo á noção de domicílio / Palhares Moreira Reis.
v. 5, n. 43, p. 8–9, jan, 2002.
2001» Estatuto da cidade e o direito de superfície: o direito de superfície permitirá o uso do solo, do subsolo e do espaço aéreo relativo ao terreno / Antônio Carlos Soares Campos.
v. 4, n. 42, dez., 2001.
» Os limites da ação rescisória no direito eleitoral / Rogério Carlos Born.
v. 4, n. 42, p. 9–13, dez., 2001.
» A presunção de inocência do candidato beneficiário na propaganda eleitoral irregular / Waldir Leôncio Júnior.
v. 4, n. 42, p. 14–15, dez., 2001.
» Vereador pode receber subsídio por sessões extraordinárias mesmo fora do recesso / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 42, p. 16–22, dez., 2001.
» Responsabilidades e atuação do pregoeiro / Airton Rocha Nóbrega.
v. 4, n. 42, p. 24–25, dez., 2001.
» Responsabilidade patrimonial do Estado / Jorge Elias Nehme.
v. 4, n. 42, p. 26–30, dez., 2001.
» A LRF: frente à garantia constitucional de prioridade absoluta da criança e do adolescente / Mércia Miranda Vasconcelos Soares.
v. 4, n. 42, p. 32–34, dez., 2001.
» Julgamento de contas do Poder Legislativo municipal / Nélson de Medeiros Teixeira.
v. 4, n. 42, p. 35–39, dez., 2001.
» Assédio moral: uma nova abordagem nas relações de trabalho / Léo da Silva Alves.
v. 4, n. 42, p. 6–8, dez., 2001.
» Estatuto da cidade / Luis Portella Pereira.
v. 4, n. 40, out., 2001.
» Licitações públicas e responsabilidade na gestão fiscal / Airton Rocha Nóbrega.
v. 4, n. 40, p. 9–11, out., 2001.
» Lei nº 10.257/01 e seus reflexos registrais / Marcelo Moreira Marcolino.
v. 4, n. 40, p. 13–14, out., 2001.
» A exploração e recuperação de embarcações e tesouros submarinos e a legislação em vigor / Thomas Wlassack.
v. 4, n. 40, p. 15–18, out, 2001.
» A possibilidade jurídica de demitir quem já foi demitido / Léo da Silva Alves.
v. 4, n. 40, p. 23–24, out., 2001.
» Os tratados internacionais e a isenção de tributos municipais / Rita Denise Bochett Vilela.
v. 4, n. 40, p. 25–27, out., 2001.
» O direito ambiental no Brasil: evolução histórica e a relevância do direito internacional do meio ambiente / Georgette Nacarato Nazo, Toshio Mukai.
v. 4, n. 40, p. 28–44, out., 2001.
» Aspectos da dinâmica eleitoral brasileira / Luciano Marinho Filho.
v. 4, n. 40, p. 45–47, out., 2001.
» LRF e improbidade administrativa: renovado um problema de competência para processo e julgamento de prefeitos / Jair Eduardo Santana.
v. 4, n. 40, p. 48–51, out., 2001.
» Despesa total com pessoal: o art. 18 da Lei de responsabilidade fiscal / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 40, p. 6–8, out., 2001.
» Administração competente e popular / Léo da Silva Alves.
v. 4, n. 39, p. 10–13, set., 2001.
» O que significa ação governamental, no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 39, p. 14–16, set., 2001.
» O financiamento da saúde após o advento da Emenda Constitucional nº 29: roteiro básico para o município / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 4, n. 39, p. 17–21, set., 2001.
» Contratos administrativos: alteração e equilíbrio econômico-financeiro / Sheldon Geraldo de Almeida.
v. 4, n. 39, p. 22–25, set., 2001.
» Organizações sociais: o terceiro setor e a modernização dos serviços públicos / Zélio Maia da Rocha.
v. 4, n. 39, p. 26–30, set., 2001.
» O estrangeiro no serviço público: a cidadania / Palhares Moreira Reis.
v. 4, n. 39, p. 31–36, set., 2001.
» Fazenda pública e execução administrativa / Airton Rocha Nóbrega.
v. 4, n. 39, p. 37–38, set., 2001.
» Suspensão de inelegibilidade e medida cautelar / André Luis Tabosa de Oliveira.
v. 4, n. 39, p. 6–9, set., 2001.
» Direito administrativo: um novo eixo central / Robertônio Pessoa.
v. 4, n. 38, p. 6–11, ago., 2001.
» Subsolo: a legalidade da cobrança de remuneração, por parte do município, pela sua utilização / Toshio Mukai, Alberto J. Marques.
v. 4, n. 38, p. 12–15, ago., 2001.
» Natureza civil das soluções da Lei da improbidade / Maria Goretti Dalbosco.
v. 4, n. 38, p. 19–23, ago., 2001.
» Proposta inexequível no pregão / Airton Rocha Nóbrega.
v. 4, n. 38, p. 24–25, ago., 2001.
» Verificação de poderes / Palhares Moreira Reis.
v. 4, n. 38, p. 26–33, ago., 2001.
» Pontos relevantes da LRF: lições que os gestores públicos precisam retirar da nova Lei / Léo da Silva Alves.
v. 4, n. 37, jul., 2001.
» O Estatuto da cidade: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 / Toshio Mukai.
v. 4, n. 37, p. 6–10, jul., 2001.
» Estatuto da cidade: breves comentários sobre a Lei nº 10.257 / Airton Rocha Nóbrega.
v. 4, n. 37, p. 13–16, jul., 2001.
» Direito às cidades sustentáveis / Robertônio Pessoa.
v. 4, n. 37, p. 17–19, jul., 2001.
» Anistia: MP nº 2151 e a recuperação econômica indenizatória / Edésio Passos.
v. 4, n. 37, p. 26–27, jul., 2001.
» Dever de obediência e ordem manifestamente ilegal / Airton Rocha Nóbrega.
v. 4, n. 37, p. 28–30, jul., 2001.
» A lei de responsabilidade fiscal e a tormentosa questão dos restos a pagar no município / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
v. 4, n. 37, p. 34–36, jul., 2001.
» Penhora de bens públicos na execução de débitos judiciais de pequeno valor? / Ibraim José das Mercês Rocha.
v. 4, n. 37, p. 40–42, jul., 2001.
» Verificação de poderes / Palhares Moreira Reis.
v. 4, n. 37, p. 43–47, jul., 2001.
» O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo / Léo da Silva Alves.
v. 4, n. 36, jun., 2001.
» O contrato de gestão e a administração pública / Zélio Maia da Rocha.
v. 4, n. 36, p. 6–10, jun., 2001.
» O legislativo municipal e LRF / Ludimar Rafanhim.
v. 4, n. 36, p. 11–12, jun., 2001.
» Estudo de impacto ambiental e a licitação pública / Caio de Azevedo Trindade.
v. 4, n. 36, p. 14–16, jun., 2001.
» A lei das licitações e o registro nas entidades profissionais competentes / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 36, p. 17–19, jun., 2001.
» Decreto do Sicaf: não elimina ilegalidade do prévio cadastramento : TCU decide / Toshio Mukai.
v. 4, n. 36, p. 20–21, jun., 2001.
» Responsabilidade patrimonial do Estado por seus atos lícitos e ilícitos / Marli Aparecida da Silva Siqueira.
v. 4, n. 36, p. 24–31, jun., 2001.
» Dos limites da propaganda institucional e do abuso de autoridade na lei eleitoral / Gina Copola.
v. 4, n. 36, p. 32–33, jun., 2001.
» O financiamento dos partidos políticos / Palhares Moreira Reis.
v. 4, n. 36, p. 34–38, jun., 2001.
» Embriaguez eventual de servidor / Airton Rocha Nóbrega.
v. 4, n. 36, p. 39–40, jun., 2001.
» Controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais / Isabel Freitas de Carvalho.
v. 4, n. 36, p. 44–50, jun., 2001.
» Mentir e dizer mentiras / Léo da Silva Alves.
v. 4, n. 35, maio, 2001.
» O procedimento sindicante à luz da Lei nº 8.112/90 / Mauro Sérgio dos Santos.
v. 4, n. 35, maio, 2001.
» As despesas de pessoal do município no contexto da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
v. 4, n. 35, p. 6–11, maio, 2001.
» Servidores públicos e assédio sexual / Airton Rocha Nóbrega.
v. 4, n. 35, p. 14–16, maio, 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal: breves comentários / Kiyoshi Harada.
v. 4, n. 35, p. 17–19, maio, 2001.
» LRF e Lei de improbidade administrativa / Ludimar Rafanhim.
v. 4, n. 35, p. 20–21, maio, 2001.
» Garantia constitucional do acesso à educação / Clotildes Fagundes Duarte.
v. 4, n. 35, p. 22–31, maio, 2001.
» O voto e a eleição / Palhares Moreira Reis.
v. 4, n. 35, p. 32–35, maio, 2001.
» O sufrágio universal: uma reflexão / Anelisa Bittencourt da Fonseca, Maria Elizete Guimarães Carvalho.
v. 4, n. 35, p. 36–38, maio, 2001.
» Os reflexos da Lei de responsabilidade fiscal nas licitações públicas / Toshio Mukai.
v. 4, n. 35, p. 40–43, maio, 2001.
» "Serviço terceirizado" não é, nunca foi nem jamais será despesa de pessoal: o insólito e absurdo par. 1º do art. 18 da Lei de responsabilidade fiscal / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 35, p. 44–47, maio, 2001.
» A prestação de contas do município à luz da lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 4, n. 34, p. 10–13, abr., 2001.
» As regiões metropolitanas no Brasil / Túlio Chaves Novaes.
v. 4, n. 34, p. 14–21, abr., 2001.
» As eleições / Palhares Moreira Reis.
v. 4, n. 34, p. 22–23, abr., 2001.
» Improbidade e inelegibilidade / Luiz Djalma Pinto.
v. 4, n. 34, p. 24–27, abr., 2001.
» Encargos trabalhistas em contratos administrativos / Airton Rocha Nóbrega.
v. 4, n. 34, p. 28–30, abr., 2001.
» Prerrogativas processuais da fazenda pública e princípio da isonomia / Ivani Contini Bramante.
v. 4, n. 34, p. 35–43, abr., 2001.
» Reorganização de prefeitura / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 34, p. 44–46, abr., 2001.
» Rejeição de pedido de aprovação de parcelamento urbano / Toshio Mukai.
v. 4, n. 34, p. 47–48, abr., 2001.
» Responsabilidade fiscal: declaração do ordenador de despesas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 4, n. 34, p. 6–9, abr., 2001.
» Lei de diretrizes orçamentárias: peça fundamental da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 4, n. 33, p. 6–11, mar., 2001.
» Prejuízos indiretos e benefícios não realizados: o exato alcance da responsabilidade civil da administração pública e dos fornecedores no ordenamento jurídico nacional / Marco Aurélio Motta Ferreira.
v. 4, n. 33, p. 12–15, mar., 2001.
» Tribunal de contas ou "de faz de contas"? / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 4, n. 33, p. 16–18, mar., 2001.
» A constituição e o direito de votar / Palhares Moreira Reis.
v. 4, n. 33, p. 19–20, mar., 2001.
» Interpretação declarativa dos arts. 73 e 77 da Lei nº 9.504/97: como interpretar corretamente os dispositivos legais que estabelecem normas de conduta aos candidatos a cargos eletivos / Gina Copola.
v. 4, n. 33, p. 21–22, mar., 2001.
» Permissão de serviço: direito transferível que pode servir como garantia de serviço / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 33, p. 23–31, mar., 2001.
» O mandado de segurança e a ação popular nas licitações / Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 4, n. 33, p. 32–47, mar., 2001.
» Sequestro de bens de agente público: ação incidental de indisponibilidade de bens (sequestro) de agente público ímprobo :previsão na Lei nº 8.429/92: limites e restrições /6024 / Rodrigo Araújo Ribeiro.
v. 4, n. 33, p. 48–50, mar., 2001.
» A prestação de contas do município à luz da lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 4, n. 32, p. 10–13, fev., 2001.
» Celetistas no serviço público / Airton Rocha Nóbrega.
v. 4, n. 32, p. 14–15, fev., 2001.
» Recursos no processo disciplinar / Léo da Silva Alves.
v. 4, n. 32, p. 16–17, fev., 2001.
» O direito adquirido nas relações jurídicas do servidor público com o Estado / José Augusto Delgado.
v. 4, n. 32, p. 18–28, fev., 2001.
» A pena de suspensão temporária de licitar e contratar está adstrita ao órgão e/ou entidade pública que o aplicou / Toshio Mukai.
v. 4, n. 32, p. 29–32, fev., 2001.
» Eleições e cidadania / Weliton Sousa Carvalho.
v. 4, n. 32, p. 39–40, fev., 2001.
» Inalistabilidade, inelegibilidade e inabilitação / Diaulas Costa Ribeiro.
v. 4, n. 32, p. 41–44, fev., 2001.
» O contraditório e a ampla defesa / Maurício Gama Malcher.
v. 4, n. 32, p. 49–50, fev., 2001.
» Breves considerações acerca da Lei de crimes de responsabilidade fiscal / Cibele Benevides Guedes Mafra.
v. 4, n. 32, p. 6–9, fev., 2001.
» Assédio sexual no serviço público / Léo da Silva Alves.
v. 4, n. 31, jan., 2001.
» O parcelamento obrigatório do objeto da licitação / Toshio Mukai.
v. 4, n. 31, jan., 2001.
» O ministério público junto aos tribunais de contas / Alberto Sevilha.
v. 4, n. 31, p. 10–13, jan., 2001.
» Licitação e responsabilidade fiscal / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 4, n. 31, p. 14–17, jan., 2001.
» O ato de votar / Palhares Moreira Reis.
v. 4, n. 31, p. 24–26, jan., 2001.
» Adaptações necessárias frente à realidade / Agenor Almeida Filho.
v. 4, n. 31, p. 27–29, jan., 2001.
» Fixação da data-base de reajuste anual dos servidores / Evânia Cíntian de Aguiar Pereira.
v. 4, n. 31, p. 30–31, jan., 2001.
» Agências reguladoras e suas relações de trabalho / Álvaro Lazzarini.
v. 4, n. 31, p. 32–33, jan., 2001.
» Exigências abusivas em concursos públicos / Airton Rocha Nóbrega.
v. 4, n. 31, p. 34–35, jan., 2001.
» O desarrazoado legal: uma análise crítica do art. 173, II, do CTN / Lauro Maia.
v. 4, n. 31, p. 37–38, jan., 2001.
» A nova lei de crimes de responsabilidade fiscal / Luiz Flávio Borges D'Urso.
v. 4, n. 31, p. 6–7, jan., 2001.
» Autonomia orçamentária / Kiyoshi Harada.
v. 4, n. 31, p. 8–9, jan., 2001.
» O orçamento anual do munincípio à luz da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 14, n. 8, p. 16–18, ago., 2001.
» O estrangeiro no serviço público: ainda o acesso aos cargos públicos / Palhares Moreira Reis.
v. 14, n. 40, p. 19–22, out., 2001.
v. 4, n. 42, dez., 2001.
» Os limites da ação rescisória no direito eleitoral / Rogério Carlos Born.
v. 4, n. 42, p. 9–13, dez., 2001.
» A presunção de inocência do candidato beneficiário na propaganda eleitoral irregular / Waldir Leôncio Júnior.
v. 4, n. 42, p. 14–15, dez., 2001.
» Vereador pode receber subsídio por sessões extraordinárias mesmo fora do recesso / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 42, p. 16–22, dez., 2001.
» Responsabilidades e atuação do pregoeiro / Airton Rocha Nóbrega.
v. 4, n. 42, p. 24–25, dez., 2001.
» Responsabilidade patrimonial do Estado / Jorge Elias Nehme.
v. 4, n. 42, p. 26–30, dez., 2001.
» A LRF: frente à garantia constitucional de prioridade absoluta da criança e do adolescente / Mércia Miranda Vasconcelos Soares.
v. 4, n. 42, p. 32–34, dez., 2001.
» Julgamento de contas do Poder Legislativo municipal / Nélson de Medeiros Teixeira.
v. 4, n. 42, p. 35–39, dez., 2001.
» Assédio moral: uma nova abordagem nas relações de trabalho / Léo da Silva Alves.
v. 4, n. 42, p. 6–8, dez., 2001.
» Estatuto da cidade / Luis Portella Pereira.
v. 4, n. 40, out., 2001.
» Licitações públicas e responsabilidade na gestão fiscal / Airton Rocha Nóbrega.
v. 4, n. 40, p. 9–11, out., 2001.
» Lei nº 10.257/01 e seus reflexos registrais / Marcelo Moreira Marcolino.
v. 4, n. 40, p. 13–14, out., 2001.
» A exploração e recuperação de embarcações e tesouros submarinos e a legislação em vigor / Thomas Wlassack.
v. 4, n. 40, p. 15–18, out, 2001.
» A possibilidade jurídica de demitir quem já foi demitido / Léo da Silva Alves.
v. 4, n. 40, p. 23–24, out., 2001.
» Os tratados internacionais e a isenção de tributos municipais / Rita Denise Bochett Vilela.
v. 4, n. 40, p. 25–27, out., 2001.
» O direito ambiental no Brasil: evolução histórica e a relevância do direito internacional do meio ambiente / Georgette Nacarato Nazo, Toshio Mukai.
v. 4, n. 40, p. 28–44, out., 2001.
» Aspectos da dinâmica eleitoral brasileira / Luciano Marinho Filho.
v. 4, n. 40, p. 45–47, out., 2001.
» LRF e improbidade administrativa: renovado um problema de competência para processo e julgamento de prefeitos / Jair Eduardo Santana.
v. 4, n. 40, p. 48–51, out., 2001.
» Despesa total com pessoal: o art. 18 da Lei de responsabilidade fiscal / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 40, p. 6–8, out., 2001.
» Administração competente e popular / Léo da Silva Alves.
v. 4, n. 39, p. 10–13, set., 2001.
» O que significa ação governamental, no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 39, p. 14–16, set., 2001.
» O financiamento da saúde após o advento da Emenda Constitucional nº 29: roteiro básico para o município / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 4, n. 39, p. 17–21, set., 2001.
» Contratos administrativos: alteração e equilíbrio econômico-financeiro / Sheldon Geraldo de Almeida.
v. 4, n. 39, p. 22–25, set., 2001.
» Organizações sociais: o terceiro setor e a modernização dos serviços públicos / Zélio Maia da Rocha.
v. 4, n. 39, p. 26–30, set., 2001.
» O estrangeiro no serviço público: a cidadania / Palhares Moreira Reis.
v. 4, n. 39, p. 31–36, set., 2001.
» Fazenda pública e execução administrativa / Airton Rocha Nóbrega.
v. 4, n. 39, p. 37–38, set., 2001.
» Suspensão de inelegibilidade e medida cautelar / André Luis Tabosa de Oliveira.
v. 4, n. 39, p. 6–9, set., 2001.
» Direito administrativo: um novo eixo central / Robertônio Pessoa.
v. 4, n. 38, p. 6–11, ago., 2001.
» Subsolo: a legalidade da cobrança de remuneração, por parte do município, pela sua utilização / Toshio Mukai, Alberto J. Marques.
v. 4, n. 38, p. 12–15, ago., 2001.
» Natureza civil das soluções da Lei da improbidade / Maria Goretti Dalbosco.
v. 4, n. 38, p. 19–23, ago., 2001.
» Proposta inexequível no pregão / Airton Rocha Nóbrega.
v. 4, n. 38, p. 24–25, ago., 2001.
» Verificação de poderes / Palhares Moreira Reis.
v. 4, n. 38, p. 26–33, ago., 2001.
» Pontos relevantes da LRF: lições que os gestores públicos precisam retirar da nova Lei / Léo da Silva Alves.
v. 4, n. 37, jul., 2001.
» O Estatuto da cidade: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 / Toshio Mukai.
v. 4, n. 37, p. 6–10, jul., 2001.
» Estatuto da cidade: breves comentários sobre a Lei nº 10.257 / Airton Rocha Nóbrega.
v. 4, n. 37, p. 13–16, jul., 2001.
» Direito às cidades sustentáveis / Robertônio Pessoa.
v. 4, n. 37, p. 17–19, jul., 2001.
» Anistia: MP nº 2151 e a recuperação econômica indenizatória / Edésio Passos.
v. 4, n. 37, p. 26–27, jul., 2001.
» Dever de obediência e ordem manifestamente ilegal / Airton Rocha Nóbrega.
v. 4, n. 37, p. 28–30, jul., 2001.
» A lei de responsabilidade fiscal e a tormentosa questão dos restos a pagar no município / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
v. 4, n. 37, p. 34–36, jul., 2001.
» Penhora de bens públicos na execução de débitos judiciais de pequeno valor? / Ibraim José das Mercês Rocha.
v. 4, n. 37, p. 40–42, jul., 2001.
» Verificação de poderes / Palhares Moreira Reis.
v. 4, n. 37, p. 43–47, jul., 2001.
» O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo / Léo da Silva Alves.
v. 4, n. 36, jun., 2001.
» O contrato de gestão e a administração pública / Zélio Maia da Rocha.
v. 4, n. 36, p. 6–10, jun., 2001.
» O legislativo municipal e LRF / Ludimar Rafanhim.
v. 4, n. 36, p. 11–12, jun., 2001.
» Estudo de impacto ambiental e a licitação pública / Caio de Azevedo Trindade.
v. 4, n. 36, p. 14–16, jun., 2001.
» A lei das licitações e o registro nas entidades profissionais competentes / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 36, p. 17–19, jun., 2001.
» Decreto do Sicaf: não elimina ilegalidade do prévio cadastramento : TCU decide / Toshio Mukai.
v. 4, n. 36, p. 20–21, jun., 2001.
» Responsabilidade patrimonial do Estado por seus atos lícitos e ilícitos / Marli Aparecida da Silva Siqueira.
v. 4, n. 36, p. 24–31, jun., 2001.
» Dos limites da propaganda institucional e do abuso de autoridade na lei eleitoral / Gina Copola.
v. 4, n. 36, p. 32–33, jun., 2001.
» O financiamento dos partidos políticos / Palhares Moreira Reis.
v. 4, n. 36, p. 34–38, jun., 2001.
» Embriaguez eventual de servidor / Airton Rocha Nóbrega.
v. 4, n. 36, p. 39–40, jun., 2001.
» Controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais / Isabel Freitas de Carvalho.
v. 4, n. 36, p. 44–50, jun., 2001.
» Mentir e dizer mentiras / Léo da Silva Alves.
v. 4, n. 35, maio, 2001.
» O procedimento sindicante à luz da Lei nº 8.112/90 / Mauro Sérgio dos Santos.
v. 4, n. 35, maio, 2001.
» As despesas de pessoal do município no contexto da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
v. 4, n. 35, p. 6–11, maio, 2001.
» Servidores públicos e assédio sexual / Airton Rocha Nóbrega.
v. 4, n. 35, p. 14–16, maio, 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal: breves comentários / Kiyoshi Harada.
v. 4, n. 35, p. 17–19, maio, 2001.
» LRF e Lei de improbidade administrativa / Ludimar Rafanhim.
v. 4, n. 35, p. 20–21, maio, 2001.
» Garantia constitucional do acesso à educação / Clotildes Fagundes Duarte.
v. 4, n. 35, p. 22–31, maio, 2001.
» O voto e a eleição / Palhares Moreira Reis.
v. 4, n. 35, p. 32–35, maio, 2001.
» O sufrágio universal: uma reflexão / Anelisa Bittencourt da Fonseca, Maria Elizete Guimarães Carvalho.
v. 4, n. 35, p. 36–38, maio, 2001.
» Os reflexos da Lei de responsabilidade fiscal nas licitações públicas / Toshio Mukai.
v. 4, n. 35, p. 40–43, maio, 2001.
» "Serviço terceirizado" não é, nunca foi nem jamais será despesa de pessoal: o insólito e absurdo par. 1º do art. 18 da Lei de responsabilidade fiscal / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 35, p. 44–47, maio, 2001.
» A prestação de contas do município à luz da lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 4, n. 34, p. 10–13, abr., 2001.
» As regiões metropolitanas no Brasil / Túlio Chaves Novaes.
v. 4, n. 34, p. 14–21, abr., 2001.
» As eleições / Palhares Moreira Reis.
v. 4, n. 34, p. 22–23, abr., 2001.
» Improbidade e inelegibilidade / Luiz Djalma Pinto.
v. 4, n. 34, p. 24–27, abr., 2001.
» Encargos trabalhistas em contratos administrativos / Airton Rocha Nóbrega.
v. 4, n. 34, p. 28–30, abr., 2001.
» Prerrogativas processuais da fazenda pública e princípio da isonomia / Ivani Contini Bramante.
v. 4, n. 34, p. 35–43, abr., 2001.
» Reorganização de prefeitura / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 34, p. 44–46, abr., 2001.
» Rejeição de pedido de aprovação de parcelamento urbano / Toshio Mukai.
v. 4, n. 34, p. 47–48, abr., 2001.
» Responsabilidade fiscal: declaração do ordenador de despesas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 4, n. 34, p. 6–9, abr., 2001.
» Lei de diretrizes orçamentárias: peça fundamental da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 4, n. 33, p. 6–11, mar., 2001.
» Prejuízos indiretos e benefícios não realizados: o exato alcance da responsabilidade civil da administração pública e dos fornecedores no ordenamento jurídico nacional / Marco Aurélio Motta Ferreira.
v. 4, n. 33, p. 12–15, mar., 2001.
» Tribunal de contas ou "de faz de contas"? / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 4, n. 33, p. 16–18, mar., 2001.
» A constituição e o direito de votar / Palhares Moreira Reis.
v. 4, n. 33, p. 19–20, mar., 2001.
» Interpretação declarativa dos arts. 73 e 77 da Lei nº 9.504/97: como interpretar corretamente os dispositivos legais que estabelecem normas de conduta aos candidatos a cargos eletivos / Gina Copola.
v. 4, n. 33, p. 21–22, mar., 2001.
» Permissão de serviço: direito transferível que pode servir como garantia de serviço / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 33, p. 23–31, mar., 2001.
» O mandado de segurança e a ação popular nas licitações / Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 4, n. 33, p. 32–47, mar., 2001.
» Sequestro de bens de agente público: ação incidental de indisponibilidade de bens (sequestro) de agente público ímprobo :previsão na Lei nº 8.429/92: limites e restrições /6024 / Rodrigo Araújo Ribeiro.
v. 4, n. 33, p. 48–50, mar., 2001.
» A prestação de contas do município à luz da lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 4, n. 32, p. 10–13, fev., 2001.
» Celetistas no serviço público / Airton Rocha Nóbrega.
v. 4, n. 32, p. 14–15, fev., 2001.
» Recursos no processo disciplinar / Léo da Silva Alves.
v. 4, n. 32, p. 16–17, fev., 2001.
» O direito adquirido nas relações jurídicas do servidor público com o Estado / José Augusto Delgado.
v. 4, n. 32, p. 18–28, fev., 2001.
» A pena de suspensão temporária de licitar e contratar está adstrita ao órgão e/ou entidade pública que o aplicou / Toshio Mukai.
v. 4, n. 32, p. 29–32, fev., 2001.
» Eleições e cidadania / Weliton Sousa Carvalho.
v. 4, n. 32, p. 39–40, fev., 2001.
» Inalistabilidade, inelegibilidade e inabilitação / Diaulas Costa Ribeiro.
v. 4, n. 32, p. 41–44, fev., 2001.
» O contraditório e a ampla defesa / Maurício Gama Malcher.
v. 4, n. 32, p. 49–50, fev., 2001.
» Breves considerações acerca da Lei de crimes de responsabilidade fiscal / Cibele Benevides Guedes Mafra.
v. 4, n. 32, p. 6–9, fev., 2001.
» Assédio sexual no serviço público / Léo da Silva Alves.
v. 4, n. 31, jan., 2001.
» O parcelamento obrigatório do objeto da licitação / Toshio Mukai.
v. 4, n. 31, jan., 2001.
» O ministério público junto aos tribunais de contas / Alberto Sevilha.
v. 4, n. 31, p. 10–13, jan., 2001.
» Licitação e responsabilidade fiscal / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 4, n. 31, p. 14–17, jan., 2001.
» O ato de votar / Palhares Moreira Reis.
v. 4, n. 31, p. 24–26, jan., 2001.
» Adaptações necessárias frente à realidade / Agenor Almeida Filho.
v. 4, n. 31, p. 27–29, jan., 2001.
» Fixação da data-base de reajuste anual dos servidores / Evânia Cíntian de Aguiar Pereira.
v. 4, n. 31, p. 30–31, jan., 2001.
» Agências reguladoras e suas relações de trabalho / Álvaro Lazzarini.
v. 4, n. 31, p. 32–33, jan., 2001.
» Exigências abusivas em concursos públicos / Airton Rocha Nóbrega.
v. 4, n. 31, p. 34–35, jan., 2001.
» O desarrazoado legal: uma análise crítica do art. 173, II, do CTN / Lauro Maia.
v. 4, n. 31, p. 37–38, jan., 2001.
» A nova lei de crimes de responsabilidade fiscal / Luiz Flávio Borges D'Urso.
v. 4, n. 31, p. 6–7, jan., 2001.
» Autonomia orçamentária / Kiyoshi Harada.
v. 4, n. 31, p. 8–9, jan., 2001.
» O orçamento anual do munincípio à luz da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 14, n. 8, p. 16–18, ago., 2001.
» O estrangeiro no serviço público: ainda o acesso aos cargos públicos / Palhares Moreira Reis.
v. 14, n. 40, p. 19–22, out., 2001.
2000» Aprovada a Agência Nacional de Águas / Paulo Affonso Leme Machado.
v. 3, n. 30, dez., 2000.
» A Lei de responsabilidade fiscal e a terceirização / Celita Oliveira Sousa.
v. 3, n. 30, dez., 2000.
» Existe violação ao princípio da legalidade na Lei de crimesambientais? / Américo Bedê Freire Júnior.
v. 3, n. 30, p. 10–11, dez., 2000.
» O princípio da publicidade e o orçamento público / Ludimar Rafanhim.
v. 3, n. 30, p. 14–15, dez., 2000.
» Licitação e contratos administrativos em face da Constituição: a Lei mais abjeta e desprezível até hoje no ordenamento jurídico brasileiro / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 30, p. 16–19, dez., 2000.
» O Estado como realidade político-jurídico / Reis Friede.
v. 3, n. 30, p. 20–25, dez., 2000.
» A LRF à luz do federalismo brasileiro: compilações doutrinárias sobre a Lei de responsabilidade fiscal / Ricardo Antônio Lucas Camargo.
v. 3, n. 30, p. 26–37, dez., 2000.
» Prejuízos indiretos e benefícios não realizados: o exato alcance da responsabilidade civil da administração pública e dos fornecedores no ordenamento jurídico nacional / Marco Aurélio Motta Ferreira.
v. 3, n. 30, p. 39–43, dez., 2000.
» Falsidade de atestado médico no serviço público / Léo da Silva Alves.
v. 3, n. 30, p. 44–45, dez., 2000.
» CPMF e efeitos da revogação da liminar / Kiyoshi Harada.
v. 3, n. 30, p. 46–47, dez., 2000.
» Notas à teoria de sufrágio / Palhares Moreira Reis.
v. 3, n. 30, p. 6–8, dez., 2000.
» Pregão: regulamentação e procedimento / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 3, n. 29, p. 6–11, nov., 2000.
» Inexecução e rescisão de contrato administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 3, n. 29, p. 12–18, nov., 2000.
» A política no futuro / Mauro Santayana.
v. 3, n. 29, p. 19–25, nov., 2000.
» O direito e o ambiente: perspectivas num tempo de conflitos / Carlos Gomes de Carvalho.
v. 3, n. 29, p. 26–28, nov., 2000.
» Prescrição contra a fazenda pública / Selma Drumond Carvalho.
v. 3, n. 29, p. 29–33, nov., 2000.
» Administração pública brasileira no terceiro milênio / Jorge Hori.
v. 3, n. 29, p. 34–35, nov., 2000.
» A LRF e a concessão de reajuste aos servidores públicos / Alexis Sales de Paula e Souza.
v. 3, n. 29, p. 36–37, nov., 2000.
» Mandado de segurança em matéria tributária / Hugo de Brito Machado.
v. 3, n. 29, p. 38–45, nov., 2000.
» Coligações partidárias / Palhares Moreira Reis.
v. 3, n. 28, p. 6–13, out., 2000.
» A Lei nº 9.840/99 e o fim da compra de votos / Luciano dos Santos Rezende.
v. 3, n. 28, p. 14–15, out., 2000.
» Biossegurança no Cone Sul / Paulo Henrique Faria Nunes.
v. 3, n. 28, p. 16–21, out., 2000.
» Lei de responsabilidade fiscal - cinco temas de interesse municipal: "a) art.21, par único; b) art. 24, par 2º, c) art 42; d) art 44; e) art 56." / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 28, p. 23–29, out., 2000.
» A lei de responsabilidade fiscal e o poder de gasto / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 3, n. 28, p. 30–31, out., 2000.
» A reforma administrativa e as licitações / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
v. 3, n. 28, p. 32–35, out., 2000.
» Equilíbrio econômico em contratos administrativos / Airton Rocha Nóbrega.
v. 3, n. 28, p. 36–37, out., 2000.
» Processo administrativo / Denise Meiler Bordin.
v. 3, n. 28, p. 38–39, out., 2000.
» Citação, notificação e intimação no processo disciplinar / Léo da Silva Alves.
v. 3, n. 28, p. 40–44, out., 2000.
» Proposta inexeqüível em licitação de técnica / Leon Frejda Szklarowsky, Airton Rocha Nóbrega.
v. 3, n. 27, set., 2000.
» O meio ambiente, a urbanização e a prevenção dos conflitos no Brasil: os direitos humanos no sistema interamericano : o judiciário e o voluntariado / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
v. 3, n. 27, p. 8–14, set., 2000.
» O controle externo e os tribunais de contas / Adilson Moreira de Medeiros.
v. 3, n. 27, p. 15–20, set., 2000.
» Eficácia e eficiência dos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 3, n. 27, p. 21–24, set., 2000.
» Permissionários sem licitação / Azor Lopes da Silva Junior.
v. 3, n. 27, p. 25–29, set., 2000.
» O uso e o abuso do poder / Paulstein Aureliano de Almeida.
v. 3, n. 27, p. 38–39, set., 2000.
» Inconstitucionalidade da contribuição parafiscal para custeio de sistemas de saúde de estados-membros e municípios / Eliezer Pereira Martins.
v. 3, n. 27, p. 41–47, set., 2000.
» Os trechos polêmicos da lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 3, n. 27, p. 48–54, set., 2000.
» As consultorias jurídicas e o abuso do direito em ano eleitoral / Léo da Silva Alves.
v. 3, n. 27, p. 6–7, set., 2000.
» Agência Nacional de Águas / Toshio Mukai.
v. 3, n. 26, p. 9–10, ago., 2000.
» Executivo aprova código de conduta para a administração federal / Pedro Parente.
v. 3, n. 26, p. 20–23, ago., 2000.
» A Lei de responsabilidade fiscal e a terceirização / Celita Oliveira Sousa.
v. 3, n. 26, p. 24–25, ago., 2000.
» Lei de responsabilidade fiscal: os pontos de interesse para o município / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 3, n. 26, p. 26–31, ago., 2000.
» Processo administrativo e a Lei nº 9784/99 / Marília Lourido dos Santos.
v. 3, n. 26, p. 46–54, ago., 2000.
» O município e a responsabilidade do contador nas prestações de contas / Yonice Maria de Carvalho Pimentel.
v. 3, n. 26, p. 58–59, ago., 2000.
» Refis nos estados / Robertônio Pessoa.
v. 3, n. 26, p. 61–62, ago., 2000.
» Degradação ambiental / Márcio S. A. Omena Filho.
v. 3, n. 25, jul., 2000.
» As atribuições da justiça eleitoral / Palhares Moreira Reis.
v. 3, n. 25, p. 6–11, jul., 2000.
» Alerta e nova administração pública / Robertônio Pessoa.
v. 3, n. 25, p. 13–17, jul., 2000.
» As duas faces do Distrito Federal / Luciana Amaral.
v. 3, n. 25, p. 18–23, jul., 2000.
» Responsabilidade por danos ocorridos em escolas públicas / Clotildes Fagundes Duarte.
v. 3, n. 25, p. 24–33, jul., 2000.
» A contratação dos serviços de telefonia fixa, à distância e as sociedades de economia mista / José Luiz Gonçalves de Souza Cruz.
v. 3, n. 25, p. 34–39, jul., 2000.
» Licitação na modalidade de pregão / Walteno Marques da Silva.
v. 3, n. 25, p. 40–42, jul., 2000.
» Pregão simplificação de procedimento para a aquisição de bens e serviços / Gina Copola.
v. 3, n. 25, p. 43–45, jul., 2000.
» A disciplina do regime CLT / Léo da Silva Alves.
v. 3, n. 25, p. 46–55, jul., 2000.
» Estabilidade trienal e a dispensa motivada / Mauro César Martins de Souza.
v. 3, n. 25, p. 56–59, jul., 2000.
» Captação de recursos internacionais pelo setor público / José Zakarewicz Filho.
v. 3, n. 24, jun., 2000.
» Princípios do direito eleitoral na Constituição brasileira vigente / Palhares Moreira Reis.
v. 3, n. 24, p. 8–14, jun., 2000.
» A cooperação estado-coletividade e o direito ambiental / Fabio Felix Ferreira.
v. 3, n. 24, p. 18–20, jun., 2000.
» Alterada a Lei de agrotóxicos / Toshio Mukai.
v. 3, n. 24, p. 21–23, jun., 2000.
» Comprovação da capacidade técnico-operacional / Walteno Marques da Silva, Gustavo Henrique T. da Silva.
v. 3, n. 24, p. 24–31, jun., 2000.
» Rito nas licitações / Airton Rocha Nóbrega.
v. 3, n. 24, p. 32–33, jun., 2000.
» O pregão: nova modalidade de licitação / Luiz Felipe Bueno.
v. 3, n. 24, p. 34–35, jun., 2000.
» Eleições e remuneração do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 24, p. 36–38, jun., 2000.
» Improbidade administrativa e a suspensão dos direitos políticos / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 3, n. 24, p. 39–44, jun., 2000.
» Lançamento e débito tributário / Igor Tenório.
v. 3, n. 24, p. 45–47, jun., 2000.
» Reforma tributária / J. Motta Maia.
v. 3, n. 24, p. 48–49, jun., 2000.
» Os prefeitos e a Lei da responsabilidade fiscal / Léo da Silva Alves.
v. 3, n. 24, p. 52–59, jun., 2000.
» O voto e a imprensa como instrumentos de controle da administração pública / Léo da Silva Alves.
v. 3, n. 24, p. 6–7, jun., 2000.
» Contratação de advogado para defender autoridade / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 23, p. 10–18, maio, 2000.
» Qualidade nas licitações / Léo da Silva Alves.
v. 3, n. 23, p. 19–20, maio, 2000.
» Os critérios classificados nas licitações de bens e serviços de informática / Alexandre Rocha Pinheiro.
v. 3, n. 23, p. 21–23, maio, 2000.
» Exigências técnicas nas licitações: erros e acertos dos editais / Toshio Mukai.
v. 3, n. 23, p. 4–5, maio, 2000.
» Licitação na modalidade pregão / Robertônio Pessoa, Airton Rocha Nóbrega.
v. 3, n. 23, p. 6–9, maio, 2000.
» Princípios da licitação / Diogenes Gasparini.
v. 3, n. 22, p. 4–12, abr., 2000.
» Denúncia anônima / Léo da Silva Alves.
v. 3, n. 22, p. 13–14, abr., 2000.
» Concessão de serviço público / Odete Medauar.
v. 3, n. 22, p. 15–18, abr., 2000.
» Concessão de serviço público / Robertônio Pessoa.
v. 3, n. 22, p. 19–26, abr., 2000.
» Habilitação e registro cadastral / Airton Rocha Nóbrega.
v. 3, n. 22, p. 27–28, abr., 2000.
» Lei nº 8666/93: questões polêmicas / Benedicto de Tolosa Filho.
v. 3, n. 22, p. 29–30, abr., 2000.
» Saneamento básico / Alaôr Caffé Alves.
v. 3, n. 22, p. 31–33, abr., 2000.
» Brasil 500 anos de contas públicas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 3, n. 22, p. 34–35, abr., 2000.
» Dispensa de precatórios / Luiz Cláudio Portinho Dias.
v. 3, n. 21, p. 9–17, mar., 2000.
» Denúncia anônima / Léo da Silva Alves.
v. 3, n. 21, p. 18–19, mar., 2000.
» Licitação tipo menor preço: legalidade do ato convocatório / Walteno Marques da Silva.
v. 3, n. 21, p. 20–25, mar., 2000.
» O preço: fator determinante da licitação / Benedicto de Tolosa Filho.
v. 3, n. 21, p. 26–29, mar., 2000.
» Disposição editalícia dúbia / Toshio Mukai.
v. 3, n. 21, p. 30–33, mar., 2000.
» Exigências habilitatórias / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 21, p. 34–36, mar., 2000.
» Contratações administrativas / Robertônio Pessoa.
v. 3, n. 21, p. 4–8, mar., 2000.
» O edital: nulidades e efeitos decorrentes / Airton Rocha Nóbrega.
v. 3, n. 20, fev., 2000.
» Concessões e permissões de serviços públicos / Toshio Mukai.
v. 3, n. 20, p. 6–15, 2000.
» Os contratos administrativos e a licitação / João Jeremias Chene.
v. 3, n. 20, p. 24–25, fev., 2000.
» Contrato administrativo licitado: pagamento em notas promissórias, licitude / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 20, p. 26–30, fev., 2000.
» Convite: revogação de licitação; legalidade / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 3, n. 20, p. 31–32, fev., 2000.
» Sem licitação: mas com quem? / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 3, n. 20, p. 4–5, fev., 2000.
» A "privatização" dos serviços públicos / Alaôr Caffé Alves.
v. 3, n. 19, p. 7–11, jan., 2000.
» A terceirização no serviço público / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 3, n. 19, p. 12–15, jan., 2000.
» Natureza, finalidade e conteúdo do edital / Airton Rocha Nóbrega.
v. 3, n. 19, p. 19–22, jan., 2000.
» O que tem o menor de idade a ver com as licitações?: a despropositada alteração da Lei n. 8.666/93 pela lei n. 9.854, de 27.10.99 / Sidney Bittencourt.
v. 3, n. 19, p. 23–26, jan., 2000.
» Princípios licitatórios constitucionais / Nicanor Sena Passos.
v. 3, n. 19, p. 27–31, jan., 2000.
» Licitação: revogação, legalidade da providência / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 3, n. 19, p. 32–33, jan., 2000.
» Lógica da Lei de licitações / Benedicto de Tolosa Filho.
v. 3, n. 19, p. 4–6, jan., 2000.
» Procedimento contratual / Walteno Marques da Silva.
v. 3, n. 10, p. 18–23, fev., 2000.
» Municipalização do trânsito no estado do Rio Grande do Sul / Ildo Mário Szinvelski.
v. 13, n. 23, p. 60–63, jul., 2000.
v. 3, n. 30, dez., 2000.
» A Lei de responsabilidade fiscal e a terceirização / Celita Oliveira Sousa.
v. 3, n. 30, dez., 2000.
» Existe violação ao princípio da legalidade na Lei de crimesambientais? / Américo Bedê Freire Júnior.
v. 3, n. 30, p. 10–11, dez., 2000.
» O princípio da publicidade e o orçamento público / Ludimar Rafanhim.
v. 3, n. 30, p. 14–15, dez., 2000.
» Licitação e contratos administrativos em face da Constituição: a Lei mais abjeta e desprezível até hoje no ordenamento jurídico brasileiro / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 30, p. 16–19, dez., 2000.
» O Estado como realidade político-jurídico / Reis Friede.
v. 3, n. 30, p. 20–25, dez., 2000.
» A LRF à luz do federalismo brasileiro: compilações doutrinárias sobre a Lei de responsabilidade fiscal / Ricardo Antônio Lucas Camargo.
v. 3, n. 30, p. 26–37, dez., 2000.
» Prejuízos indiretos e benefícios não realizados: o exato alcance da responsabilidade civil da administração pública e dos fornecedores no ordenamento jurídico nacional / Marco Aurélio Motta Ferreira.
v. 3, n. 30, p. 39–43, dez., 2000.
» Falsidade de atestado médico no serviço público / Léo da Silva Alves.
v. 3, n. 30, p. 44–45, dez., 2000.
» CPMF e efeitos da revogação da liminar / Kiyoshi Harada.
v. 3, n. 30, p. 46–47, dez., 2000.
» Notas à teoria de sufrágio / Palhares Moreira Reis.
v. 3, n. 30, p. 6–8, dez., 2000.
» Pregão: regulamentação e procedimento / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 3, n. 29, p. 6–11, nov., 2000.
» Inexecução e rescisão de contrato administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 3, n. 29, p. 12–18, nov., 2000.
» A política no futuro / Mauro Santayana.
v. 3, n. 29, p. 19–25, nov., 2000.
» O direito e o ambiente: perspectivas num tempo de conflitos / Carlos Gomes de Carvalho.
v. 3, n. 29, p. 26–28, nov., 2000.
» Prescrição contra a fazenda pública / Selma Drumond Carvalho.
v. 3, n. 29, p. 29–33, nov., 2000.
» Administração pública brasileira no terceiro milênio / Jorge Hori.
v. 3, n. 29, p. 34–35, nov., 2000.
» A LRF e a concessão de reajuste aos servidores públicos / Alexis Sales de Paula e Souza.
v. 3, n. 29, p. 36–37, nov., 2000.
» Mandado de segurança em matéria tributária / Hugo de Brito Machado.
v. 3, n. 29, p. 38–45, nov., 2000.
» Coligações partidárias / Palhares Moreira Reis.
v. 3, n. 28, p. 6–13, out., 2000.
» A Lei nº 9.840/99 e o fim da compra de votos / Luciano dos Santos Rezende.
v. 3, n. 28, p. 14–15, out., 2000.
» Biossegurança no Cone Sul / Paulo Henrique Faria Nunes.
v. 3, n. 28, p. 16–21, out., 2000.
» Lei de responsabilidade fiscal - cinco temas de interesse municipal: "a) art.21, par único; b) art. 24, par 2º, c) art 42; d) art 44; e) art 56." / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 28, p. 23–29, out., 2000.
» A lei de responsabilidade fiscal e o poder de gasto / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 3, n. 28, p. 30–31, out., 2000.
» A reforma administrativa e as licitações / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
v. 3, n. 28, p. 32–35, out., 2000.
» Equilíbrio econômico em contratos administrativos / Airton Rocha Nóbrega.
v. 3, n. 28, p. 36–37, out., 2000.
» Processo administrativo / Denise Meiler Bordin.
v. 3, n. 28, p. 38–39, out., 2000.
» Citação, notificação e intimação no processo disciplinar / Léo da Silva Alves.
v. 3, n. 28, p. 40–44, out., 2000.
» Proposta inexeqüível em licitação de técnica / Leon Frejda Szklarowsky, Airton Rocha Nóbrega.
v. 3, n. 27, set., 2000.
» O meio ambiente, a urbanização e a prevenção dos conflitos no Brasil: os direitos humanos no sistema interamericano : o judiciário e o voluntariado / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
v. 3, n. 27, p. 8–14, set., 2000.
» O controle externo e os tribunais de contas / Adilson Moreira de Medeiros.
v. 3, n. 27, p. 15–20, set., 2000.
» Eficácia e eficiência dos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 3, n. 27, p. 21–24, set., 2000.
» Permissionários sem licitação / Azor Lopes da Silva Junior.
v. 3, n. 27, p. 25–29, set., 2000.
» O uso e o abuso do poder / Paulstein Aureliano de Almeida.
v. 3, n. 27, p. 38–39, set., 2000.
» Inconstitucionalidade da contribuição parafiscal para custeio de sistemas de saúde de estados-membros e municípios / Eliezer Pereira Martins.
v. 3, n. 27, p. 41–47, set., 2000.
» Os trechos polêmicos da lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 3, n. 27, p. 48–54, set., 2000.
» As consultorias jurídicas e o abuso do direito em ano eleitoral / Léo da Silva Alves.
v. 3, n. 27, p. 6–7, set., 2000.
» Agência Nacional de Águas / Toshio Mukai.
v. 3, n. 26, p. 9–10, ago., 2000.
» Executivo aprova código de conduta para a administração federal / Pedro Parente.
v. 3, n. 26, p. 20–23, ago., 2000.
» A Lei de responsabilidade fiscal e a terceirização / Celita Oliveira Sousa.
v. 3, n. 26, p. 24–25, ago., 2000.
» Lei de responsabilidade fiscal: os pontos de interesse para o município / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 3, n. 26, p. 26–31, ago., 2000.
» Processo administrativo e a Lei nº 9784/99 / Marília Lourido dos Santos.
v. 3, n. 26, p. 46–54, ago., 2000.
» O município e a responsabilidade do contador nas prestações de contas / Yonice Maria de Carvalho Pimentel.
v. 3, n. 26, p. 58–59, ago., 2000.
» Refis nos estados / Robertônio Pessoa.
v. 3, n. 26, p. 61–62, ago., 2000.
» Degradação ambiental / Márcio S. A. Omena Filho.
v. 3, n. 25, jul., 2000.
» As atribuições da justiça eleitoral / Palhares Moreira Reis.
v. 3, n. 25, p. 6–11, jul., 2000.
» Alerta e nova administração pública / Robertônio Pessoa.
v. 3, n. 25, p. 13–17, jul., 2000.
» As duas faces do Distrito Federal / Luciana Amaral.
v. 3, n. 25, p. 18–23, jul., 2000.
» Responsabilidade por danos ocorridos em escolas públicas / Clotildes Fagundes Duarte.
v. 3, n. 25, p. 24–33, jul., 2000.
» A contratação dos serviços de telefonia fixa, à distância e as sociedades de economia mista / José Luiz Gonçalves de Souza Cruz.
v. 3, n. 25, p. 34–39, jul., 2000.
» Licitação na modalidade de pregão / Walteno Marques da Silva.
v. 3, n. 25, p. 40–42, jul., 2000.
» Pregão simplificação de procedimento para a aquisição de bens e serviços / Gina Copola.
v. 3, n. 25, p. 43–45, jul., 2000.
» A disciplina do regime CLT / Léo da Silva Alves.
v. 3, n. 25, p. 46–55, jul., 2000.
» Estabilidade trienal e a dispensa motivada / Mauro César Martins de Souza.
v. 3, n. 25, p. 56–59, jul., 2000.
» Captação de recursos internacionais pelo setor público / José Zakarewicz Filho.
v. 3, n. 24, jun., 2000.
» Princípios do direito eleitoral na Constituição brasileira vigente / Palhares Moreira Reis.
v. 3, n. 24, p. 8–14, jun., 2000.
» A cooperação estado-coletividade e o direito ambiental / Fabio Felix Ferreira.
v. 3, n. 24, p. 18–20, jun., 2000.
» Alterada a Lei de agrotóxicos / Toshio Mukai.
v. 3, n. 24, p. 21–23, jun., 2000.
» Comprovação da capacidade técnico-operacional / Walteno Marques da Silva, Gustavo Henrique T. da Silva.
v. 3, n. 24, p. 24–31, jun., 2000.
» Rito nas licitações / Airton Rocha Nóbrega.
v. 3, n. 24, p. 32–33, jun., 2000.
» O pregão: nova modalidade de licitação / Luiz Felipe Bueno.
v. 3, n. 24, p. 34–35, jun., 2000.
» Eleições e remuneração do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 24, p. 36–38, jun., 2000.
» Improbidade administrativa e a suspensão dos direitos políticos / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 3, n. 24, p. 39–44, jun., 2000.
» Lançamento e débito tributário / Igor Tenório.
v. 3, n. 24, p. 45–47, jun., 2000.
» Reforma tributária / J. Motta Maia.
v. 3, n. 24, p. 48–49, jun., 2000.
» Os prefeitos e a Lei da responsabilidade fiscal / Léo da Silva Alves.
v. 3, n. 24, p. 52–59, jun., 2000.
» O voto e a imprensa como instrumentos de controle da administração pública / Léo da Silva Alves.
v. 3, n. 24, p. 6–7, jun., 2000.
» Contratação de advogado para defender autoridade / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 23, p. 10–18, maio, 2000.
» Qualidade nas licitações / Léo da Silva Alves.
v. 3, n. 23, p. 19–20, maio, 2000.
» Os critérios classificados nas licitações de bens e serviços de informática / Alexandre Rocha Pinheiro.
v. 3, n. 23, p. 21–23, maio, 2000.
» Exigências técnicas nas licitações: erros e acertos dos editais / Toshio Mukai.
v. 3, n. 23, p. 4–5, maio, 2000.
» Licitação na modalidade pregão / Robertônio Pessoa, Airton Rocha Nóbrega.
v. 3, n. 23, p. 6–9, maio, 2000.
» Princípios da licitação / Diogenes Gasparini.
v. 3, n. 22, p. 4–12, abr., 2000.
» Denúncia anônima / Léo da Silva Alves.
v. 3, n. 22, p. 13–14, abr., 2000.
» Concessão de serviço público / Odete Medauar.
v. 3, n. 22, p. 15–18, abr., 2000.
» Concessão de serviço público / Robertônio Pessoa.
v. 3, n. 22, p. 19–26, abr., 2000.
» Habilitação e registro cadastral / Airton Rocha Nóbrega.
v. 3, n. 22, p. 27–28, abr., 2000.
» Lei nº 8666/93: questões polêmicas / Benedicto de Tolosa Filho.
v. 3, n. 22, p. 29–30, abr., 2000.
» Saneamento básico / Alaôr Caffé Alves.
v. 3, n. 22, p. 31–33, abr., 2000.
» Brasil 500 anos de contas públicas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 3, n. 22, p. 34–35, abr., 2000.
» Dispensa de precatórios / Luiz Cláudio Portinho Dias.
v. 3, n. 21, p. 9–17, mar., 2000.
» Denúncia anônima / Léo da Silva Alves.
v. 3, n. 21, p. 18–19, mar., 2000.
» Licitação tipo menor preço: legalidade do ato convocatório / Walteno Marques da Silva.
v. 3, n. 21, p. 20–25, mar., 2000.
» O preço: fator determinante da licitação / Benedicto de Tolosa Filho.
v. 3, n. 21, p. 26–29, mar., 2000.
» Disposição editalícia dúbia / Toshio Mukai.
v. 3, n. 21, p. 30–33, mar., 2000.
» Exigências habilitatórias / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 21, p. 34–36, mar., 2000.
» Contratações administrativas / Robertônio Pessoa.
v. 3, n. 21, p. 4–8, mar., 2000.
» O edital: nulidades e efeitos decorrentes / Airton Rocha Nóbrega.
v. 3, n. 20, fev., 2000.
» Concessões e permissões de serviços públicos / Toshio Mukai.
v. 3, n. 20, p. 6–15, 2000.
» Os contratos administrativos e a licitação / João Jeremias Chene.
v. 3, n. 20, p. 24–25, fev., 2000.
» Contrato administrativo licitado: pagamento em notas promissórias, licitude / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 20, p. 26–30, fev., 2000.
» Convite: revogação de licitação; legalidade / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 3, n. 20, p. 31–32, fev., 2000.
» Sem licitação: mas com quem? / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 3, n. 20, p. 4–5, fev., 2000.
» A "privatização" dos serviços públicos / Alaôr Caffé Alves.
v. 3, n. 19, p. 7–11, jan., 2000.
» A terceirização no serviço público / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 3, n. 19, p. 12–15, jan., 2000.
» Natureza, finalidade e conteúdo do edital / Airton Rocha Nóbrega.
v. 3, n. 19, p. 19–22, jan., 2000.
» O que tem o menor de idade a ver com as licitações?: a despropositada alteração da Lei n. 8.666/93 pela lei n. 9.854, de 27.10.99 / Sidney Bittencourt.
v. 3, n. 19, p. 23–26, jan., 2000.
» Princípios licitatórios constitucionais / Nicanor Sena Passos.
v. 3, n. 19, p. 27–31, jan., 2000.
» Licitação: revogação, legalidade da providência / Francisco Damasceno Ferreira Neto.
v. 3, n. 19, p. 32–33, jan., 2000.
» Lógica da Lei de licitações / Benedicto de Tolosa Filho.
v. 3, n. 19, p. 4–6, jan., 2000.
» Procedimento contratual / Walteno Marques da Silva.
v. 3, n. 10, p. 18–23, fev., 2000.
» Municipalização do trânsito no estado do Rio Grande do Sul / Ildo Mário Szinvelski.
v. 13, n. 23, p. 60–63, jul., 2000.
1999» Preclusão no edital licitatório: dentro do ordenamento jurídico que rege os procedimentos licitatórios ocorre a preclusão do direito de impugnar o edital de licitação? / Paulo Soriano.
v. 2, n. 8, p. 10–11, fev., 1999.
» Licitação de bens divisíveis / Airton Rocha Nóbrega.
v. 2, n. 8, p. 12–13, fev., 1999.
» Treinamento de servidor: inexigibilidade de licitação / Walteno Marques da Silva.
v. 2, n. 8, p. 18–27, fev., 1999.
» Contratos de prestação de serviços / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 2, n. 8, p. 4–7, fev., 1999.
» Prescrição: fornecimento de produtos e serviços publicos essenciais / Mário Frota.
v. 2, n. 8, p. 8–9, fev., 1999.
» Tributação / Mauri Dirceu de Araújo Gomes.
v. 2, n. 7, p. 8–11, jan., 1999.
» O planejamento da licitação / Airton Rocha Nóbrega.
v. 2, n. 7, p. 12–15, jan., 1999.
» Procedimentos Para a Contratação Direta / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 2, n. 7, p. 16–24, jan., 1999.
» As entidades privadas á luz da Emenda Constitucional n. 19/98 / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 2, n. 7, p. 4–7, jan., 1999.
» Crimes praticados por servidores contra a administração pública / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 2, n. 18, p. 8–13, dez., 1999.
» Um Novo Modelo Para Licitações / Maurício da Cruz Gomes.
v. 2, n. 18, p. 14–19, dez., 1999.
» Responsabilidade Civil dos Servidores Públicos / Jackson Urquiza da Costa e Silva.
v. 2, n. 18, p. 20–21, dez., 1999.
» Procedimento Licitatório / Luis Carlos Cândido Martins Sotero da Silva.
v. 2, n. 18, p. 22–28, dez., 1999.
» Registros cadastrais / Toshio Mukai.
v. 2, n. 18, p. 29–31, dez., 1999.
» Convenção Contratual / Paulo Roque Khouri.
v. 2, n. 18, p. 4–7, dez., 1999.
» Interpretação de Cláusulas Contratuais / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 2, n. 17, p. 6–10, nov., 1999.
» Pressupostos da licitação / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 2, n. 17, p. 11–16, nov., 1999.
» Pressupostos da licitação / Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936
v. 2, n. 17, p. 11–16, nov., 1999.
» Desistência de Proposta / Marçal Justen Filho.
v. 2, n. 17, p. 17–25, nov., 1999.
» Contratação de serviços de advocacia pela administração pública / Adilson Abreu Dallari.
v. 2, n. 17, p. 26–31, nov., 1999.
» Atestados de Capacidade Tecno-operacional / Carlos Ari Sundfeld.
v. 2, n. 17, p. 32–39, nov., 1999.
» Prescrição administrativa / Jackson Urquiza da Costa e Silva.
v. 2, n. 17, p. 4–5, nov., 1999.
» Contratos internacionais com o Estado / Eliane Maria Octaviano Martins, Fernando Passos.
v. 2, n. 16, p. 6–10, out, 1999.
» Instrumentos convocatórios / Toshio Mukai.
v. 2, n. 16, p. 11–15, out., 1999.
» Contratação de advogado / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 2, n. 16, p. 16–23, out., 1999.
» Taxa, tarifa e preço público / Delano Carneiro da Cunha Câmara.
v. 2, n. 16, p. 24–31, out., 1999.
» Obras e serviços públicos: noções básicas de concessão ou permissão / Eduardo Carvalho Tess Filho.
v. 2, n. 16, p. 32–34, out., 1999.
» A responsabilidade penal nos crimes contra a administração pública / Palhares Moreira Reis.
v. 2, n. 16, p. 4–5, out., 1999.
» Tomada de Contas: desvio de dinheiro, bem ou valor públicos / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 2, n. 15, p. 16–18, set., 1999.
» Atuação empresarial estatal / Eliezer Pereira Martins.
v. 2, n. 15, p. 19–23, set., 1999.
» Penhora administrativa e arrolamento de bens e direitos / Aldemario Araujo Castro.
v. 2, n. 15, p. 5–7, set., 1999.
» Penhora administrativa e arrolamento de bens e direitos / Aldemario Araujo Castro.
v. 2, n. 15, p. 5–7, set., 1999.
» Testemunhas instrumentárias em contratos administrativos / Airton Rocha Nóbrega.
v. 2, n. 15, p. 8–9, set., 1999.
» Contrato administrativo através dos tempos / Sebastião Baptista Affonso.
v. 2, n. 13, p. 11–13, jul., 1999.
» Licitação do Tipo Menor Preço: questões polêmicas / Benedicto de Tolosa Filho.
v. 2, n. 13, p. 14–15, jul., 1999.
» Crédito ao Consumo: o princípio do fim / Mário Frota.
v. 2, n. 13, p. 16–17, jul., 1999.
» O que eu Fornecedor Preciso Saber Para Obter Sucesso em Processos Licitatórios / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 2, n. 13, p. 18–19, jul., 1999.
» Exame jurídico do edital / Airton Rocha Nóbrega.
v. 2, n. 13, p. 4–5, jul., 1999.
» A Arbitragem e a Administração Pública / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 2, n. 13, p. 6–7, jul., 1999.
» Três temas de licitações / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 1, n. 6, p. 8–10, dez., 1999.
v. 2, n. 8, p. 10–11, fev., 1999.
» Licitação de bens divisíveis / Airton Rocha Nóbrega.
v. 2, n. 8, p. 12–13, fev., 1999.
» Treinamento de servidor: inexigibilidade de licitação / Walteno Marques da Silva.
v. 2, n. 8, p. 18–27, fev., 1999.
» Contratos de prestação de serviços / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 2, n. 8, p. 4–7, fev., 1999.
» Prescrição: fornecimento de produtos e serviços publicos essenciais / Mário Frota.
v. 2, n. 8, p. 8–9, fev., 1999.
» Tributação / Mauri Dirceu de Araújo Gomes.
v. 2, n. 7, p. 8–11, jan., 1999.
» O planejamento da licitação / Airton Rocha Nóbrega.
v. 2, n. 7, p. 12–15, jan., 1999.
» Procedimentos Para a Contratação Direta / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 2, n. 7, p. 16–24, jan., 1999.
» As entidades privadas á luz da Emenda Constitucional n. 19/98 / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 2, n. 7, p. 4–7, jan., 1999.
» Crimes praticados por servidores contra a administração pública / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 2, n. 18, p. 8–13, dez., 1999.
» Um Novo Modelo Para Licitações / Maurício da Cruz Gomes.
v. 2, n. 18, p. 14–19, dez., 1999.
» Responsabilidade Civil dos Servidores Públicos / Jackson Urquiza da Costa e Silva.
v. 2, n. 18, p. 20–21, dez., 1999.
» Procedimento Licitatório / Luis Carlos Cândido Martins Sotero da Silva.
v. 2, n. 18, p. 22–28, dez., 1999.
» Registros cadastrais / Toshio Mukai.
v. 2, n. 18, p. 29–31, dez., 1999.
» Convenção Contratual / Paulo Roque Khouri.
v. 2, n. 18, p. 4–7, dez., 1999.
» Interpretação de Cláusulas Contratuais / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 2, n. 17, p. 6–10, nov., 1999.
» Pressupostos da licitação / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 2, n. 17, p. 11–16, nov., 1999.
» Pressupostos da licitação / Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936
v. 2, n. 17, p. 11–16, nov., 1999.
» Desistência de Proposta / Marçal Justen Filho.
v. 2, n. 17, p. 17–25, nov., 1999.
» Contratação de serviços de advocacia pela administração pública / Adilson Abreu Dallari.
v. 2, n. 17, p. 26–31, nov., 1999.
» Atestados de Capacidade Tecno-operacional / Carlos Ari Sundfeld.
v. 2, n. 17, p. 32–39, nov., 1999.
» Prescrição administrativa / Jackson Urquiza da Costa e Silva.
v. 2, n. 17, p. 4–5, nov., 1999.
» Contratos internacionais com o Estado / Eliane Maria Octaviano Martins, Fernando Passos.
v. 2, n. 16, p. 6–10, out, 1999.
» Instrumentos convocatórios / Toshio Mukai.
v. 2, n. 16, p. 11–15, out., 1999.
» Contratação de advogado / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 2, n. 16, p. 16–23, out., 1999.
» Taxa, tarifa e preço público / Delano Carneiro da Cunha Câmara.
v. 2, n. 16, p. 24–31, out., 1999.
» Obras e serviços públicos: noções básicas de concessão ou permissão / Eduardo Carvalho Tess Filho.
v. 2, n. 16, p. 32–34, out., 1999.
» A responsabilidade penal nos crimes contra a administração pública / Palhares Moreira Reis.
v. 2, n. 16, p. 4–5, out., 1999.
» Tomada de Contas: desvio de dinheiro, bem ou valor públicos / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 2, n. 15, p. 16–18, set., 1999.
» Atuação empresarial estatal / Eliezer Pereira Martins.
v. 2, n. 15, p. 19–23, set., 1999.
» Penhora administrativa e arrolamento de bens e direitos / Aldemario Araujo Castro.
v. 2, n. 15, p. 5–7, set., 1999.
» Penhora administrativa e arrolamento de bens e direitos / Aldemario Araujo Castro.
v. 2, n. 15, p. 5–7, set., 1999.
» Testemunhas instrumentárias em contratos administrativos / Airton Rocha Nóbrega.
v. 2, n. 15, p. 8–9, set., 1999.
» Contrato administrativo através dos tempos / Sebastião Baptista Affonso.
v. 2, n. 13, p. 11–13, jul., 1999.
» Licitação do Tipo Menor Preço: questões polêmicas / Benedicto de Tolosa Filho.
v. 2, n. 13, p. 14–15, jul., 1999.
» Crédito ao Consumo: o princípio do fim / Mário Frota.
v. 2, n. 13, p. 16–17, jul., 1999.
» O que eu Fornecedor Preciso Saber Para Obter Sucesso em Processos Licitatórios / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 2, n. 13, p. 18–19, jul., 1999.
» Exame jurídico do edital / Airton Rocha Nóbrega.
v. 2, n. 13, p. 4–5, jul., 1999.
» A Arbitragem e a Administração Pública / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 2, n. 13, p. 6–7, jul., 1999.
» Três temas de licitações / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 1, n. 6, p. 8–10, dez., 1999.
1998» O novo regulamento de licitações da Petrobrás / Toshio Mukai.
v. 1, n. 6, dez., 1998.
» Devassa de sigilo de proposta: aspectos penalísticos / Prinscila de Pádua Mourão.
v. 1, n. 6, p. 11–13, dez., 1998.
» Repetição do convite / Airton Rocha Nóbrega.
v. 1, n. 6, p. 14–17, dez., 1998.
» Alienação do controle acionário das estatais / Celso Bandeira de Mello.
v. 1, n. 6, p. 4–6, dez., 1998.
» A concordata e a lei de licitações e contratos / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 1, n. 5, p. 8–11, nov., 1998.
» Permissionários sem licitação / Azor Lopes da Silva Junior.
v. 1, n. 5, p. 12–15, out., 1998.
» Proposta inexequível / Airton Rocha Nóbrega.
v. 1, n. 5, p. 16–18, nov., 1998.
» Vantagens da Licitação Através de Convite / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 5, p. 19–21, out., 1998.
» Modificações introduzidas no Estatuto das licitações / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 1, n. 4, p. 9–11, out., 1998.
» A política econômica referente a energia e ao papel do Estado / Ricardo Antonio Lucas Camargo.
v. 1, n. 4, p. 12–15, out., 1998.
» Simplificação do procedimento no julgamento da licitação / Luís Carlos Alcoforado.
v. 1, n. 4, p. 16–17, out., 1998.
» Vantagens da Licitação Através de Convite / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 4, p. 18–22, out., 1998.
» Declaração de inidoneidade / Fernando Normando.
v. 1, n. 4, p. 4–6, out., 1998.
» A lista negra do TCU / Iram Saraiva.
v. 1, n. 4, p. 7–8, out., 1998.
» Anulação e revogação de licitaçã / Gilda M. a. Magalhães de Brito Avila.
v. 1, n. 3, p. 9–11, set., 1998.
» Habilitação no convite / Airton Rocha Nóbrega.
v. 1, n. 3, p. 12–13, set., 1998.
» Os tipos de licitação / Fernando Normando.
v. 1, n. 3, p. 14–17, set., 1998.
» Vantagens da Licitação Através de Convite / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 3, p. 18–21, set., 1998.
» Competência do TCU / Homero Santos.
v. 1, n. 3, p. 4–6, set., 1998.
» O que é sede ou domicílio do licitante? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 1, n. 3, p. 7–8, set., 1998.
» Anulação da licitação e ampla defesa / Airton Rocha Nóbrega.
v. 1, n. 2, p. 8–10, ago., 1998.
» Prazos especiais nos contratos administrativo / José de Arimatea Neto.
v. 1, n. 2, p. 11–13, ago., 1998.
» Licitações e contratos na emenda constitucional 19/98 / Toshio Mukai.
v. 1, n. 2, p. 14–15, ago., 1998.
» Empresa apenada em procedimentos licitatorio / Walteno Marques da Silva.
v. 1, n. 2, p. 16–18, ago., 1998.
» Lei das licitações consolidada: com as alterações das leis n. 58.883/94, 9.032/95 e 9.648/9
v. 1, n. 2, p. 33–54, ago., 1998.
» Licitação com menos burocraci / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 2, p. 4–7, ago., 1998.
» Controle da administração pública em ano eleitoral / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 1, p. 6–10, jul., 1998.
» Principios licitatorio / Walteno Marques da Silva.
v. 1, n. 1, p. 11–12, jul., 1998.
» Os tribunais de contas no Brasil e a coisa julgada / Toshio Mukai.
v. 1, n. 1, p. 13–14, jul., 1998.
» Jurisprudência do TCU em Matérias de Licitações e Contratos / Lincoln Magalhães da Rocha.
v. 1, n. 1, p. 15–20, jul., 1998.
» Alteração unilateral dos contratos administrativos / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 1, n. 1, p. 1–5, jul., 1998.
v. 1, n. 6, dez., 1998.
» Devassa de sigilo de proposta: aspectos penalísticos / Prinscila de Pádua Mourão.
v. 1, n. 6, p. 11–13, dez., 1998.
» Repetição do convite / Airton Rocha Nóbrega.
v. 1, n. 6, p. 14–17, dez., 1998.
» Alienação do controle acionário das estatais / Celso Bandeira de Mello.
v. 1, n. 6, p. 4–6, dez., 1998.
» A concordata e a lei de licitações e contratos / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 1, n. 5, p. 8–11, nov., 1998.
» Permissionários sem licitação / Azor Lopes da Silva Junior.
v. 1, n. 5, p. 12–15, out., 1998.
» Proposta inexequível / Airton Rocha Nóbrega.
v. 1, n. 5, p. 16–18, nov., 1998.
» Vantagens da Licitação Através de Convite / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 5, p. 19–21, out., 1998.
» Modificações introduzidas no Estatuto das licitações / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 1, n. 4, p. 9–11, out., 1998.
» A política econômica referente a energia e ao papel do Estado / Ricardo Antonio Lucas Camargo.
v. 1, n. 4, p. 12–15, out., 1998.
» Simplificação do procedimento no julgamento da licitação / Luís Carlos Alcoforado.
v. 1, n. 4, p. 16–17, out., 1998.
» Vantagens da Licitação Através de Convite / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 4, p. 18–22, out., 1998.
» Declaração de inidoneidade / Fernando Normando.
v. 1, n. 4, p. 4–6, out., 1998.
» A lista negra do TCU / Iram Saraiva.
v. 1, n. 4, p. 7–8, out., 1998.
» Anulação e revogação de licitaçã / Gilda M. a. Magalhães de Brito Avila.
v. 1, n. 3, p. 9–11, set., 1998.
» Habilitação no convite / Airton Rocha Nóbrega.
v. 1, n. 3, p. 12–13, set., 1998.
» Os tipos de licitação / Fernando Normando.
v. 1, n. 3, p. 14–17, set., 1998.
» Vantagens da Licitação Através de Convite / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 3, p. 18–21, set., 1998.
» Competência do TCU / Homero Santos.
v. 1, n. 3, p. 4–6, set., 1998.
» O que é sede ou domicílio do licitante? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 1, n. 3, p. 7–8, set., 1998.
» Anulação da licitação e ampla defesa / Airton Rocha Nóbrega.
v. 1, n. 2, p. 8–10, ago., 1998.
» Prazos especiais nos contratos administrativo / José de Arimatea Neto.
v. 1, n. 2, p. 11–13, ago., 1998.
» Licitações e contratos na emenda constitucional 19/98 / Toshio Mukai.
v. 1, n. 2, p. 14–15, ago., 1998.
» Empresa apenada em procedimentos licitatorio / Walteno Marques da Silva.
v. 1, n. 2, p. 16–18, ago., 1998.
» Lei das licitações consolidada: com as alterações das leis n. 58.883/94, 9.032/95 e 9.648/9
v. 1, n. 2, p. 33–54, ago., 1998.
» Licitação com menos burocraci / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 2, p. 4–7, ago., 1998.
» Controle da administração pública em ano eleitoral / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 1, p. 6–10, jul., 1998.
» Principios licitatorio / Walteno Marques da Silva.
v. 1, n. 1, p. 11–12, jul., 1998.
» Os tribunais de contas no Brasil e a coisa julgada / Toshio Mukai.
v. 1, n. 1, p. 13–14, jul., 1998.
» Jurisprudência do TCU em Matérias de Licitações e Contratos / Lincoln Magalhães da Rocha.
v. 1, n. 1, p. 15–20, jul., 1998.
» Alteração unilateral dos contratos administrativos / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 1, n. 1, p. 1–5, jul., 1998.
1988» Licitações com menos burocracia / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 2, p. 4–7, ago., 1988.
v. 1, n. 2, p. 4–7, ago., 1988.
2023-01-28T22:19:43.000Z [ 9281100 ]